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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
Mis FONE (35) 3858 — 1229
nano? dá Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj i Ordinária nº 2
ASSUNTO: "Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria do Estado de Saúde de
Minas Gerais, através da resolução SES/MG n 7824/2021 e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 29 de fevereiro de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
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