| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei nº 1 de 2024 |
| native_id | 3201 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-19 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o nº 1750/2024. |
| 2024-03-12 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Encaminha projetos aprovados na 6 ª reunião ordinária. |
| 2024-03-11 | Aprovada em 2ª votação | S | Projeto foi aprovado em segunda votação na sexta reunião ordinária. |
| 2024-03-05 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2024-03-05 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça. |
| 2024-03-04 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na quinta reunião ordinária. |
| 2024-02-19 | Parecer jurídico favorável | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projet Lei Ordinária nº 1 de 2024 ASSUNTO: "Autoriza o municipio de Santana da Vargem/MG a manter a filiação junto a AMM - Associação Mineira de Municípios e dá outras providencias". Face à justificativa apresentada na inicial, bascado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 29 de fevereiro de 2024. Página 1 de 1