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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| 4 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
) FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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D E E
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014 e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 29 de fevereiro de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
tipé Mendonça Rodrigues
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