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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Proj ei Ordinária nº 9 de 2024
ASSUNTO: "Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
créditos adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento par ao
exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG
nº9076/2023 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 29 de fevereiro de 2024.
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