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; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
) FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA ISSA E FINANÇAS E
ORCAMENTO
Projet Lei Ordinária nº 1
ASSUNTO: "Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual sobre a
remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos
subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo da Administração
Direta, autárquica e fundacional, na forma do que dispõe o inciso X, art.
37 da Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica
Municipal, para o exercício financeiro 2024".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 29 de fevereiro de 2024.
Walter Silva
Relator
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