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materia nº 42/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 13 de 2024
native_id3226

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o nº 1760/2024.
2024-03-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício 27 de 2024.
2024-03-18 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na sétima reunião ordinária.
2024-03-11 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sexta reunião ordinária.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da COSPACT.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
BLI AGROIND TAI MERCIO E
TURISMO
PProjet Lei Ordinária nº 1 024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual sobre a
remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos
subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo da Administração
Direta, autárquica e fundacional, na forma do que dispõe o inciso X, art.
37 da Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica
Municipal, para o exercício financeiro 2024".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 29 de fevereiro de 2024.
Vitor Dohizgtti Siqueir Junior
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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