| 2024-03-19 |
Norma promulgada |
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Lei promulgada com o nº 1751/2024. |
| 2024-03-19 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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Encaminhado pelo ofício 27 de 2024. |
| 2024-03-18 |
Aprovada em 2ª votação |
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O projeto foi aprovado em segunda votação na sétima reunião ordinária. |
| 2024-03-11 |
Aprovada em 1º votação |
P |
O projeto foi aprovado em primeira votação na sexta reunião ordinária. |
| 2024-03-06 |
Parecer favorável da comissão |
— |
O projeto recebeu parecer da CFO. |
| 2024-03-06 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu parecer da CLJRF. |