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, ; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
2872 44 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
bla FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ECER DA COMISSÃO DE FINANCAS E
RCAMEN
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
ASSUNTO: "Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2024, sem decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7732
e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 05 de março de 2024.
Walter Silva
Relator
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