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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza descontos em Folha de Pagamento de servidores públicos e agentes políticos de Santana da Vargem, para adquirirem bilhetes (pacotes) da Festa denominada "Expo Santana 2024" e dá outras providências
native_id3258

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1793 de 2024.
2024-05-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada pelo ofício 59/2024.
2024-04-29 Aprovada em regime de urgência. A O Projeto foi aprovado em regime de urgência na 13ª reunião ordinária.
2024-04-29 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda do projeto foi aprovada.
2024-04-29 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-04-23 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-03-18 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-03-18 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na sétima reunião ordinária de 2024.
2024-03-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T17:04:41.562641-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ist PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
je
em É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
SES Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
hi 24 administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem 039/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 12 de março de 2024
URGENTE
Senhor Presidente,
Em apenso, encaminho o Projeto de Lei nº 039, de 12 de março de 2024, que
“Autoriza Desconto em Folha de Pagamento de servidores públicos e agentes
políticos de Santana Vargem, para adquirirem bilhetes (pacotes) da Festa
denominada “Expo Santana 2024”, e dá outras providências.
O Projeto ora enviado tem como objetivo possibilitar que os servidores
municipais, que assim o desejarem, possam usufruir as oportunidades de lazer oferecidas
pelo evento sem onerar em demasia o orçamento familiar.
Solicitando que o projeto de lei in quaestio seja apreciado em regime de
urgência, e esperando sua aprovação, em nome dos servidores, antecipamos
agradecimentos e subscrevemo-nos
Atenciosamente.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
12 MAR UU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº039, DE 12 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza Desconto em Folha de Pagamento de
servidores públicos e agentes políticos de
Santana Vargem, para adquirirem bilhetes
(pacotes) da Festa denominada “Expo Santana
2024”, e dá outras providências”.
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado, o desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos e agente políticos dos Poderes Executivo e do Legislativo do Município de
Santana da Vargem, que se manifestarem, por escrito, interesse na aquisição de
bilhetes (pacotes) para o evento denominado “Expo Santana 2024.
81º. O valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, e o desconto
será no mês de maio para quem optar por uma parcela, para quem optar por 02
(duas) parcelas, o desconto ocorrerá nos meses de maio e junho, para quem optar
por 03 (três) parcelas, o desconto ocorrerá nos meses de maio, junho e julho e nos
meses de maio a agosto para quem optar por até quatro parcelas.
82º. Os bilhetes (pacotes) de que trata o “caput” deste artigo serão limitados
ao número 05 pacotes por servidor público ou agente político.
Art.2º. Até as 16:00 horas do dia 16/05/2024 os bilhetes (pacotes) da Festa
“Expo Santana 2024" ficarão na Secretaria Municipal de Administração à disposição
dos servidores públicos e agente políticos interessados em adquiri-los.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 12 de março de 2024,

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