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materia nº 16/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão, Diretor Geral
native_id3265

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 16 DE 2 0 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar 
cargo em comissão, Diretor Geral”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a lei, em especial aos incisos XXIII, do art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo em comissão de Diretor Geral, Conforme a Lei Complementar nº 
16/2019 de 23 de julho de 2019, O Sr. Lucas Pereira Rabelo, inscrita no CPF sob o nº 100.991.086-82 .
Art.2º. Atribuições tipicas do cargo de acordo com o anexo V da Lei Complementar nº 16/2019
: - Trata da assessoria pessoal e institucional da Presidência, atendendo pessoas, organizando
audiências e agenda, viabilizando o relacionamento do Presidente com os demais Vereadores e com a
população em geral, exercendo atividades articuladas com todos os órgãos da Casa. - Planeja,
coordena e avalia o desenvolvimento de todos os setores da Casa, promovendo a harmonização e
integração dos processos adotados pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da
Câmara Municipal. - Fazer, por escrito, um relatório mestral informando o Presidente sobre todas as
atividades desempenhadas pelos setores da Câmara, sugerindo melhorias e apontando erros, caso
existam. - Assessorar, no que for necessário, nas Sessões da Câmara, Audiências Públicas e demais
eventos, solenidades ou atividades regimentalmente previstas. - Organiza a agenda pública do
Presidente, dando-lhe ampla transparência, marcando e organizando reuniões, visitas, entrevistas,
audiências e outros compromissos atinentes à Presidência. - Elabora atos administrativos, relatórios e
outros documentos de acordo com a sua área de atuação; acompanha a legislação relacionada às suas
atividades. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de protocolo, serviços
administrativos e almoxarifado. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das áreas
de compras, licitações e gestão de contratos. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das
atividades de Gestão de Pessoas. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das áreas
de manutenção e conservação patrimonial. Página 37 de 37 -Toma decisões administrativas quando
ausente o Presidente, desde que não conflitem com sua autoridade. - Publicar no site os documentos
que produzir. - Conferir a entrega de todo material adquirido e acompanhar a correta execução das
obras e serviços contratados pela Câmara. - Atuar em conjunto com o assistente legislativo nas
questões que necessitem atuam em conjunto. - Autuar, numerar, registrar, digitalizar e arquivar os
documentos referentes ao processo licitatório e contratos; - Realizar a gestão de contratos e
convênios; - Produzir os documentos necessários ao processo licitatório - Realizar gestão de estoques
e levantamento de carências de produtos e materiais; - Realizar pesquisas e estudos para aprimorar os
processos licitatórios; - Auxiliar a comissão de licitação no desenvolvimento de seus trabalhos; -
Auxiliar a direção do órgão na função de planejamento de compras, obras e licitações; - Receber os
pedidos de compras e obras e dar andamento aos processos licitatórios; - Exercer outras atividades
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
inerentes ao cargo de direção. 2 – Requisitos para Provimento - Ensino Médio Completo - Não haver
condenação em 2ª instância por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração
pública. 3 – Recrutamento - Amplo recrutamento – Cargo comissionado.
Art.3º. Esta portaria entra em vigor no dia de sua
publicação. Santana da Vargem, 20 de março de 2024.
MARIA APARECIDA DE ARAUJO REIS
Presidente

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