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materia nº 12/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaIndico ao Exmo. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, necessidade de realizar uma inspeção nos setores privados e públicos do município para verificar se os estabelecimentos já inseriram a placa de atendimento prioritário para os autistas
native_id3272

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO N° 09/2024 – Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Santana da Vargem 25 de março de 2024
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exmo. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal,
necessidade de realizar uma inspeção nos setores privados e públicos do
município para verificar se os estabelecimentos já inseriram a placa de
atendimento prioritário para os autistas
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário esta indicação pois, a inspeção visa garantir o cumprimento da Lei de 
atendimento prioritário para autistas.
Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Vereador
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