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materia nº 82/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaParecer ao projeto de lei 25 de 2024
native_id3283

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-04-12 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1778 de 2024.
2024-04-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 10ª ordinária.
2024-04-01 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na nona reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ARECER DA COM E ÃO, JUSTIÇA E
ÃO F
I
A
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
ASSUNTO: "Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores
recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº 7799 e dá outras providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 21 de março de 2024.
enâncio de Souza
Relator
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