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materia nº 99/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaParecer ao projeto de lei 30 de 2024
native_id3300

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado ao executivo.
2024-04-12 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1783 de 2024.
2024-04-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 10ª ordinária.
2024-04-01 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na nona reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇCÃ ÚDE E
I S L
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
ASSUNTO: "Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de
Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 8888 e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 21 de março de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
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