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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
A ER DA COMISSÃO D GIS ÃO, J A
ÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
ASSUNTO: "Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024 em decorrência
de valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, através da resolução SES/MG nº 6985 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 21 de março de 2024.
47 Venâncio de Souza
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Relator
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