PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
Mensagem nº.040/2024 PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito 27 MAR MM
Data: Santana da Vargem/MG, de 27 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, AS
Ass O Sa
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores/oP rojeto
de Lei nº.040, de 27 de março de 2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Lei
Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
aplicação do recurso financeiro destinado ações culturais oriundas da Lei Paulo
Gustavo (Lei Complementar 195-2023), no valor de R$ 59.531,48 (cinquenta e nove
mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos)
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“I-superavit financeiro”
O Produto é apoio a produções audiovisuais com destinada à formação de
profissionais aptos a elaborar e a produzir conteúdos documentais, artísticos e
publicitários, além de filmes, roteiros, imagens e animações.
A meta é de 71,93% sendo o atendimento de 20 (vinte) profissionais para
elaboração e/ou produção conteúdos documentais, artísticos e publicitários, além de
filmes, roteiros, imagens e animações.
Medida será aferida por peça elaborada e por produção individual de
conteúdos documentais, artísticos e publicitários, além de filmes, roteiros, imagens e
animações.
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SE ELIAS.
385134
JOSE ELIAS gta
FIGUEIREDO: 15"
53851340663 Dados 0240327
8-0700'
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juridico) sanianadavargem.mg.gov.br
Produto é o apoio as salas de cinema tais como: reformas, a restauros, a
manutenção e a funcionamento de salas de cinema.
Meta é de 16,44% sendo reforma e manutenção de 01 (uma) sala de cinema.
Medida será aferida em sequência de etapas e serviços, estabelecida em
semanas e/ou meses, bem como o desembolso financeiro com custo da reforma
e/ou manutenção, de acordo com o cronograma físico-financeiro, a ser realizado em
processo de licitação ou contratação direta.
Produto é a formação, qualificação e difusão do setor audiovisual nas
atividades culturais audiovisuais.
Meta é de 11,63% atendimento de 15 (quinze) profissionais do setor artístico
audiovisual, com cursos de qualificação, formação e capacitação.
Medida será aferida através da disponibilização de 15 (quinze) cursos por
artista ou profissional.
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS assinado de torma digital
FIGUEIREDO: Fevenisessestsoses
53851340663 897205007
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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PROJETO DE LEI Nº.040, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício
2024, para atender despesas referentes a Lei
Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá
outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação rectrsos oriundos de Transferências
x o | o
Projeto PRODUTO META MEDIDA 8 SIa
N a N
[ 71,93% [
Serão
atendidos
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2239- Apoio a s Pela | conteúdos | &
Atividades Apoio a elaboração bin ie 2 o lo
Culturais —- Lei Produções e/ou ie o psd
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(13285-3) ta vo] além de filmes, | É
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além de
filmes,
roteiros,
imagens e
animações.
JOSE ELIAS aubiodotório
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Dados: 20240327
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T Sequência de
etapas e
serviços,
estabelecida
em semanas
e/ou meses,
bem como o
16,44% desembolso
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Culturais - Lei dis sado jo manutenção | reforma e/ou Rê E S
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(13285-3) sala de | de acordo com | &
cinema, o cronograma
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financeiro, a
ser realizado
em | processo
de licitação ou
contratação
direta
11,63%
Atendimento
de 15
2239- Apoio a (quinze) | Disponibilização |
Atividades Formação, | Profissionais | ge 45 (quinze) |
Culturais —- Lei| qualificação e sl ' setor | cursos por)
Paulo Gustavo difusão pj artista ou É
(13285-3) om Usos profissional. 4
de
qualificação,
formação e
1 capacitação. | |
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Valor total ê
8
a
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Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro
de 2023, no montante de R$ 59.531,48 na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 | PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria
02.100 | SECR.CULT.ESP.LAZER E TURISMO
juridico santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 6 JOSE ELIAS . aranado toma
FIGUEIREDO (Susi
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Programa 1501 MANUT.ATIVIDADES CULTURAIS
Função 13 CULTURA
I
Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
mid
Projeto/ 2239 AP.ATIV.CULT.LEI PAULO GUSTAVO (13285-3)
Atividade
1 as)
Elemento 339030 Material de Consumo R$ 2.500,00
Elemento 339036 Outros Serv.Terceiros.P.Física R$ 2.500,00
Elemento 339039 Outros Serv.Terceiros.P.Jurídica R$ 17.142,89
| L
Elemento 339048 Outros Aux.Fin.P.Física R$ 37.388,59
Valor total R$ 59.531,48
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Lei Complementar
195/2022 e Decreto 11.525/2023, no valor de R$ 59.531 '48 (cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta
e um reais e quarenta e oito centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no
artigo 2º desta Lei,
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 27 de março de 2024.
Assinado de forma
JOSE ELIAS | ciqutaipor IOSE ELIAS
FIGUEIREDO; "Sitltoosussraao
53851340663 sarro
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras
providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 59.531,48 (cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta
e oito centavos) no exercício financeiro do ano de 2024, sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a
critério da administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 27 de março de 2024.
JOSE ELIAS 4
FIGUEIREDO
:538513406 25
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial,
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG, declaro para
os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que
a despesa acima especificada possuirá adequação Orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 27 de março de 2024.
JOSE ELIAS assinado de tarma
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da
Elaboração
Da Consulta
Dos
esclarecimentos
e das Conclusões
e Emissão de
Parecer
Projeto de Lei 040/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
27 de março de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que “Cria
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial, por superavit financeiro no orçamento
para o exercício 2024, para atender despesas referentes a
Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá
outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento
municipal e em confronto com o documento encaminhado pela
Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de Lei 040/2024 que
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto
11.525/2023 e dá outras providências.” Referido projeto de
lei detalha a abertura do crédito especial, cria dotação
orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo
utilizado o superavit financeiro no exercício conforme previsto
no art. 43, $ 1º, 1, da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas
para 2025 e 2026, opcional para a administração. Anexo ainda
ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação
do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Varaem/MG. 27 de marco de 2024
goub
CRC-MG 46.694
Silvio Cesar Miranda
03/2074 0:07:23-0360
https /validar ati gov. br
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26/03/2024, 15:28 Lcp 195
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei
. = Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Vide Mensagem de Veto Total nº178, de 2022 Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta
(vi [nº 7232) de resultado primário as transferências federais aos
Vide ADI nº 7232
demais entes da Federação para enfrentamento das
consequências sociais e econômicas no setor cultural
Regulamento decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e
altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para
atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da
Cultura (FNC).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme
sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica autorizada a utilização dos recursos originalmente arrecadados e destinados ao setor cultural
identificados como superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional da
Cultura (FNC) para os fins desta Lei Complementar.
Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões,
oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os
efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
$ 1º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma
descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
$ 2º O repasse do valor previsto ne caput deste artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverá
Ocorrer em, no máximo, 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar.
+ (Vigência encerrada)
$ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão manifestar o interesse em receber os recursos
previstos nos arts. 5º e 8º ou somente os recursos previstos nos arts. 5º ou 8º desta Lei Complementar.
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão, em até 69 (sessenta) dias após a abertura de
plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei Complementar,
conforme a escolha referida no $ 3º deste artigo.
$ 5º Os Municípios integrantes de consórcio público intermunicipal que possua previsão em seu protocolo de
intenções para atuar no setor da cultura poderão optar por não solicitar a verba individualmente nos termos do $ 4º deste
artigo e escolher apresentar por meio do consórcio público intermunicipal, em até 60 (sessenta) dias após a abertura da
https:/Mmwyw planalto.gov.br/ccivil 03eis/cpAcp 195. htm
26/03/2024, 15:28 Lcp 195
plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei Complementar,
conforme a escolha referida no $ 3º deste artigo.
$ 6º O plano de ação referente aos recursos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar deverá prever quais das
ações emergenciais previstas no art. 6º desta Lei Complementar serão desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municípios.
$ 7º O plano de ação referente aos recursos de que trata o art. 8º desta Lei Complementar deverá prever quais das
ações emergenciais previstas no $ 1º do referido artigo serão desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municipios.
& 8º As ações emergenciais previstas no plano de ação poderão ser remanejadas ao longo de sua execução.
$ 9º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para conta
bancária especifica, aberta em instituição financeira federal pela plataforma eletrônica federal, e vinculada ao fundo de
cultura, ao órgão gestor de cultura, à gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público intermunicipal, sem a
necessidade de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere.
$ 10. A movimentação da conta bancária ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, de modo a permitir a
rastreabilidade do uso dos recursos.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que receberem recursos oriundos desta Lei Complementar
deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se
inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de
cultura, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal.
S 1º Para os fins desta Lei Complementar, o plano de cultura de qualquer ente da Federação beneficiário dos
recursos oriundos desta Lei Complementar deverá ter caráter plurianual e ser criado contando com a participação da
sociedade civil por meio de consultas públicas, fóruns, conferências ou outros ambientes de consulta, no âmbito dos
conselhos estaduais, distrital e municipais de cultura.
S 2º Após a adequação orçamentária de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito
Federal e os Municipios deverão promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade
civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção
pública relativos aos recursos de que trata esta Lei Complementar, por meio de conselhos de cultura, de fóruns
direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais
interessados em participar de chamamento público, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que
adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados deverão ser observados na elaboração dos
instrumentos de seleção de que trata este parágrafo.
8 3º Os entes da Federação que receberem recursos oriundos desta Lei Complementar deverão regulamentar a
criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos oriundos desta Lei Complementar
e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a partir de suas respectivas administrações.
Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, R$ 2.797.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e
noventa e sete milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não
reembolsáveis no setor audiovisual, da seguinte forma:
| - R$ 1.957.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e sete milhões de reais) para a ação listada no inciso |
do caput do art. 6º desta Lei Complementar, assim distribuídos:
a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os
critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
b) 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à
população;
Il - R$ 447.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais) para as ações listadas no
inciso || do caput do art. 6º desta Lei Complementar, assim distribuídos:
a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os
critérios de rateio do FPE e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
26/03/2024, 15:28 Lcp 195
desses grupos poderão ser apresentadas por meio oral, registradas em meio audiovisual e reduzidas a termo pelo órgão
responsável pelo instrumento de seleção.
$ 8º É facultado aos entes da Federação incluir nos regulamentos ou nos instrumentos de seleção referidos no $1º
deste artigo a possibilidade de se efetuar a transmissão, por rádios e redes de televisão públicas vinculados aos
respectivos entes, de espetáculos musicais ou de outra natureza que sejam direcionados à transmissão pela internet.
$ 9º Incluem-se nas atividades abrangidas pelos instrumentos de seleção previstos no & 1º deste artigo as
relacionadas a artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes
S 10. As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, desde que Sejam observadas a situação
epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo ente da Federação.
8 11. Os recursos previstos no caput deste artigo referentes aos Municípios que não realizarem os procedimentos
de solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos nos 88 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar deverão ser
redistribuídos pela União aos Municípios que realizaram esses procedimentos, aplicados na distribuição desses recursos
9s mesmos critérios de partilha estabelecidos no inciso Il do caput deste artigo.
$ 12. Os Estados, na implementação das ações emergenciais previstas neste artigo, deverão estimular a
desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos estabelecidos em regulamentação estadual, contemplando em
especial os Municípios que não realizarem os procedimentos de solicitação dos recursos dentro dos prazos previstos nos
884º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar e os Municípios que reverterem os recursos aos respectivos Estados.
Art. 9º Compreendem-se como espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da
sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e
instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, conforme
previsto nos regulamentos ou nos editais de cada ente da Federação.
Art. 10. Os beneficiários das ações previstas no art. 8º desta Lei Complementar deverão garantir, como
contrapartida, as seguintes medidas:
| - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou
universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como
aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de
grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de
forma gratuita; e
Il - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando
aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no inciso | deste caput, em intervalos regulares.
Parágrafo único. As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo
ente da Federação, observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 por ele estabelecidas.
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não
tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da
descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Art. 12. Dos recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma prevista nesta Lei Complementar,
observado o disposto no art. 11, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização realizada pela União, serão restituídos na forma e no prazo
previstos no regulamento.
https://www. planalto.gov.br/ccivil 03/eis/lcphcp195.htm
26/03/2024, 15:28 Lep 195
Art. 13. Todos os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública realizados com base
em recursos oriundos desta Lei Complementar deverão conter alerta sobre a incidência de impostos no recebimento de
recursos por parte de pessoas fisicas e jurídicas, e os entes da Federação deverão reiterar essa informação no momento
da transferência de recursos aos beneficiários selecionados.
Art. 14. É vedado aos entes da Federação utilizar os recursos provenientes desta Lei Complementar para o custeio
exclusivo de suas políticas e programas regulares de apoio à cultura e às artes, permitido suplementar, com recursos
correlação com o disposto nesta Lei Complementar e que mantenham, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o
mesmo valor aportado em edição anterior, e desde que tais editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos sejam
devidamente identificados como tendo suplementação de recursos oriundos desta Lei Complementar.
Art. 15. Os entes da Federação deverão garantir, na implementação desta Lei Complementar, que os editais, os
chamamentos públicos e outras formas de seleção pública de projetos, iniciativas ou espaços que contenham recursos de
acessibilidade destinados a pessoas com deficiência incluam a previsão de repassar, no mínimo, 10% (dez por cento) a
mais do valor originalmente previsto para apoio a projetos, a iniciativas e a espaços que não contenham recursos de
acessibilidade destinados a pessoas com deficiência.
Art. 16. Na aplicação desta Lei Complementar, os entes da Federação deverão estimular que os projetos, as
iniciativas ou os espaços apoiados com recursos oriundos desta Lei Complementar incluam mensagens educativas de
combate à pandemia da covid-19, especialmente relacionadas ao distanciamento social, à necessidade de ventilação de
ambientes, ao uso adequado de máscaras e de álcool em gel e ao estímulo à vacinação.
Art. 18. Os entes da Federação poderão, na implementação desta Lei Complementar, conceder premiações em
reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura do respectivo ente da Federação.
$ 1º As premiações de que trata o caput deste artigo devem ser implementadas por meio de pagamento direto,
mediante recibo.
$ 2º A inscrição de candidato em chamamento público da modalidade de premiação pode ser realizada pelo próprio
interessado ou por terceiro que o indicar.
$ 3º O pagamento direto de que trata o $ 1º deste artigo tem natureza jurídica de doação e será realizado sem a
previsão de contrapartidas obrigatórias.
Art. 19. Na execução de recursos de que trata esta Lei Complementar não se aplica o disposto no art. 184 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 20. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão efetuar repasses com base nos recursos
oriundos desta Lei Complementar para potenciais beneficiários que usufruam de quaisquer ações emergenciais de que
trata a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, caso a previsão de repasses desta Lei Complementar implique duplicidade
de ajuda financeira nos mesmos meses de competência.
Art. 21. Na implementação desta Lei Complementar, nas hipóteses de uso de minutas padronizadas previstas em
regulamento do ente da Federação, a verificação de adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser
Art. 22. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios estão autorizados a executar Os recursos oriundos desta
Lei Complementar até 31 de dezembro de 2024. (Redação dada pela Lei Complementar nº 202, de 2023)
$ 1º Caso haja algum impedimento para a execução dos recursos oriundos desta Lei Complementar em função da
legislação eleitoral, o prazo previsto no caput deste artigo fica automaticamente prorrogado por prazo equivalente ao do
período em que não foi possível executar os recursos. 4 ú isórt Ê
(Vigência encerrada)
https:/Muw. planalto.gov.br/ccivil 03Neisfcp/lco195.htm
26/03/2024, 15:28 Lep 195
8 2º Encerrado o prazo para a execução dos recursos, observado o disposto no & 1º deste artigo, o saldo
remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos será
restituído em até 10 (dez) dias úteis pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à conta única do Tesouro
Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 202, de 2023)
Art. 23. O beneficiário de recursos públicos oriundos desta Lei Complementar deve prestar contas à administração
pública por meio das seguintes categorias:
| - categoria de prestação de informações in loco;
Il - categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
Ill - categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira.
8 1º A definição da categoria de prestação de informações aplicável ao caso concreto deve observar as condições
objetivas previstas nos arts. 24 e 25 desta Lei Complementar.
$ 2º A adoção da categoria de prestação de informações in loco, prevista no inciso | do caput deste artigo, está
condicionada à avaliação de que há capacidade operacional da administração pública do ente da Federação para realizar
a visita de verificação obrigatória.
8 3º A documentação relativa à execução do objeto e financeira deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5
(cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.
Art. 24. A prestação de informações in loco, prevista no inciso | do caput do art. 23 desta Lei Complementar, pode
ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos casos em que o ente
da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do
objeto.
S 1º A utilização da categoria referida no caput deste artigo está condicionada ao juízo de conveniência e
oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.
$ 2º O agente público responsável deve elaborar relatório de visita de verificação e pode adotar os seguintes
procedimentos, de acordo com o caso concreto:
| - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua
que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;
H - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi
possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado; ou
Ill - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi
possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as
justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas.
$ 3º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
| - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial
justificado;
H - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução do objeto, caso considere que ainda não foi
possivel aferir o cumprimento integral do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o
cumprimento parcial de metas;
Hll - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi
possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as
justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial; ou
IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não
houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório
de execução financeira.
https://Mww. planalto.gov.br/ccivil 03/eisicp/lcp195.htm 7/9
26/03/2024, 15:28 Lcp 195
Art. 25. A prestação de informações em relatório de execução do objeto deve comprovar que foram alcançados os
resultados da ação cultural, conforme Os seguintes procedimentos:
|- apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo determinado pelo ente da Federação
no regulamento ou no instrumento de seleção;
Il - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
$ 1º O agente público competente deve elaborar parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e
pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
| - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua
que houve o cumprimento integral do objeto; ou
Il - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi
possível aferir o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado no relatório de execução do objeto.
$ 2º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
| - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial
justificado;
H - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi
possivel aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as
justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas; ou
III - decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento
integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução
financeira.
Art. 26. O relatório de execução financeira será exigido excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:
| - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, conforme os procedimentos previstos nos arts. 24 e
25 desta Lei Complementar; ou
H - quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural,
mediante juizo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos apresentados.
Art. 27. O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente da Federação avaliará o
parecer técnico de análise de prestação de informações, podendo concluir pela:
| - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
Il - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
Parágrafo único. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na
execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de
informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
Art. 28. Nos casos em que o julgamento da prestação de informações for pela reprovação, o beneficiário será
notificado para:
| - devolver recursos ao erário; ou
Il - apresentar plano de ações compensatórias.
8 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da
prestação de informações, desde que regularmente comprovada.
$ 2º Nos casos de reprovação parcial, o ressarcimento ao erário previsto no inciso | do caput deste artigo somente
será possivel se estiver caracterizada má-fé do beneficiário.
$3º O prazo de execução do plano de ações compensatórias deve ser o menor possível, conforme o caso
concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento,
Art. 29. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei Complementar deverão ser
encerradas 24 (vinte e quatro) meses após o repasse ao ente da Federação, no que se refere aos deveres dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municipios em relação à União.
https:/ww. planalto.gov.br/ccivil 031eisflep/lco 195. htm
26/03/2024, 15:28 Lcp 195
$ 1º No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do $ 1º do art. 22 desta Lei Complementar, os
prazos de prestação de contas deverão ser prorrogados pele mesmo prazo. Ú isórt
irtiz-de-2022) (Vigência encerrada)
$ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, quando necessário, os prazos para prestação de
contas dos beneficiários das ações emergenciais previstas no art. 6º e no $ 1º do art. 8º desta Lei Complementar.
Art. 30, Para as medidas de que trata esta Lei Complementar, poderão ser utilizados como fontes de recursos:
| - dotações orçamentárias da União;
Il - superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas ao FNC, criado pela Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991;
HI - outras fontes de recursos.
Art. 31. A Lei Complementar nº 101, -de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 65-A:
“Art. 65-A. Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do
disposto no art. 9º desta Lei Complementar, as transferências federais aos demais entes da
Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e
econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que
sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional
na lei orçamentária anual.”
Art. 32. O caput do art. 5º da Lei nº 8.313, -de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos XII-A e XII-B;
“Art. 5º...
XIL-A - resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades;
XII-B - reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no
balanço anual;
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2022: 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
https:/Mww. planalto.gov.br/ccivil 03feisllcpAcp195,htm
26/03/2024, 15:28 D11525
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de & de julho de
2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 195, -de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas
ao setor cultural.
Art. 2º Conforme o disposto na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União entregará aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios o valor de R$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais),
observada a seguinte distribuição:
| - audiovisual - serão disponibilizados R$ 2.797.000.000,00 (dois bilhões setecentos e noventa e sete milhões
de reais) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas,
destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no audiovisual; e
Il - demais áreas culturais - serão disponibilizados R$ 1.065.000.000,00 (um bilhão e sessenta e cinco milhões
de reais) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de
seleção pública simplificadas, destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis
vinculadas às áreas culturais, exceto ao audiovisual.
S$ 1º As ações executadas por meio do disposto neste Decreto serão realizadas em conformidade com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, nos
termos do disposto no art. 216-A da Constituição, especialmente quanto à pactuação entre os entes federativos e a
sociedade civil no processo de gestão.
8 2º Os procedimentos de execução dos recursos observarão o disposto no Decreto nº 11.453, de 23 de março
de 2023, de acordo com a modalidade de fomento.
CAPÍTULO Il
DOS RECURSOS DESTINADOS AO AUDIOVISUAL
Art. 3º A destinação dos recursos previstos no inciso | do caput do art. 2º observará a seguinte divisão:
| - R$ 1.957.000.000,00 (um bilhão novecentos e cinquenta e sete milhões de reais) para apoio a produções
audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas originárias
de recursos públicos ou de financiamento estrangeiro;
Il - R$ 447.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais) para apoio a reformas,
restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas públicas ou privadas, incluída a adequação a protocolos
sanitários relativos à pandemia de covid-19, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
HI - R$ 224.700.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais) para:
a) capacitação, formação e qualificação em audiovisual;
b) apoio a cineclubes;
c) realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais;
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm 11
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d) realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual:
e) memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais;
f) apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; ou
9) desenvolvimento de cidades de locação; e
IV - R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais) destinados exclusivamente aos
Estados e ao Distrito Federal para apoio a:
a) microempresas e pequenas empresas do setor audiovisual;
b) serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto de, no mínimo, setenta
por cento de produções nacionais;
€) licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas; e
d) distribuição de produções audiovisuais nacionais.
S 2º Para fins do disposto no inciso | do caput, serão compreendidos na categoria de apoio à produção
audiovisual projetos que tenham como objeto:
| - desenvolvimento de roteiro:
Il - núcleos criativos;
Ill - produção de curtas, médias e longas-metragens;
IV- séries e webséries;
V- telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação;
VI - produção de games;
VII - videoclipes;
VIII - etapas de finalização;
IX - pós-produção; e
X- outros formatos de produção audiovisual.
8 3º Nas categorias de longas-metragens, séries e telefilmes a que se referem os incisos IIl, IV e V do 8 2º, a
execução será realizada obrigatoriamente por empresas produtoras brasileiras independentes, conforme o disposto no
inciso XIX do caput do art. 2º da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011.
8 4º Nos editais que prevejam complementação de recursos, uma produção audiovisual pode receber o apoio
previsto no inciso | do caput de mais de um ente federativo, observada a necessidade de explicitação das fontes de
financiamento que serão utilizadas para cada item ou etapa da produção.
85º Para fins do disposto no inciso Il do caput:
| - considera-se sala de cinema o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição
aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da
vocação de outro espaço cultural já existente;
Il - são elegíveis ao recebimento dos recursos:
a) as salas de cinema públicas;
b) as salas de cinema privadas que não componham redes; e
https:/Mum. pl analto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm
26/03/2024, 15:28 D11525
c) as redes de salas de cinema com até vinte e cinco salas no território nacional; e
ll - o ente federativo poderá optar pela execução direta dos recursos destinados a salas de cinema públicas de
sua responsabilidade, observadas as regras de contratação pertinentes à modalidade de contratação pública por ele
definida.
8 6º Para fins do disposto no inciso Il do caput, considera-se cinema de rua ou cinema itinerante o serviço de
exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos
e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já
existentes ou novos, públicos ou privados.
$ 7º As ações de capacitação, de formação e de qualificação a que se refere a alinea “a” do inciso Ill do caput
serão oferecidas gratuitamente aos participantes.
S 8º Para fins do disposto na alínea “g" do inciso Ill do caput, a categoria de desenvolvimento de cidades de
locação compreende as políticas públicas de estímulo ao mercado audiovisual mediante o apoio, a promoção e a
atração de produções audiovisuais para os Estados e os Municípios, executadas diretamente pelo ente público ou por
meio de parcerias com entidades da sociedade civil.
$9º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso IV do caput:
| - o apoio se restringirá ao agente econômico audiovisual, assim compreendidas as pessoas jurídicas
comprovadamente atuantes no setor audiovisual, em atividades que atendam à cadeia produtiva nas etapas de pré-
produção, produção, pós-produção e distribuição; e
Il - serão consideradas despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais aquelas de que
trata o parágrafo único do art, 9º da Lei Complementar nº 195, de 2022,
$ 10. Para fins do disposto na alínea “d” do inciso IV do caput:
| - poderão ser compreendidas na categoria de apoio à distribuição de produções audiovisuais nacionais as
exibições realizadas em circuitos de salas de cinema comerciais, em salas públicas, em circuitos alternativos e em
projetos de distribuição de impacto, e as ações de comercialização nos segmentos de TV aberta, TV por assinatura e
streaming e nos demais segmentos de mercado; e
Il - o apoio se restringirá a:
a) empresas produtoras brasileiras independentes, conforme o disposto no inciso XIX do caput do art. 2º da Lei
nº 12.485, de 2011; e
b) empresas distribuidoras constituídas sob as leis brasileiras, com administração no Pais, com setenta por
cento do capital social total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais
de dez anos, e que não sejam controladoras, controladas ou coligadas a programadoras, empacotadoras ou
concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.485, de
2011.
CAPÍTULO Ill
DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
Art. 4º Os recursos a que se refere o inciso | do caput do art. 2º serão disponibilizados conforme os
procedimentos previstos no Decreto nº 11.453, de 2023, de acordo com a modalidade de fomento, para:
|- apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
Il - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas,
cursos, produções ou manifestações culturais, incluídas a realização de atividades artísticas e culturais que possam
ser transmitidas pela intemet ou disponibilizadas por meio de redes sociais ou de plataformas digitais e a circulação
de atividades artísticas e culturais já existentes; e
HI - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas
e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que
tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento social para o enfrentamento da
pandemia de covid-19.
$1º É vedada a utilização dos recursos a que se refere o inciso |l do caput do art. 2º para apoio ao
audiovisual, permitido o registro em vídeo ou a transmissão pela internet dos projetos apoiados na forma prevista no
caput deste artigo, desde que não se enquadrem como obras cinematográficas ou videofonográficas ou como
https:/Mym, planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm -
26/03/2024, 15:28 D11525
qualquer outro tipo de produção audiovisual caracterizada no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, -—de 6 de
Q
setembro de 2001.
$ 2º Os entes federativos poderão utilizar os recursos a que se refere o inciso Il do caput do art. 2º para
executar programas, projetos e ações próprios relacionados com as políticas culturais do Ministério da Cultura, como;
|- Política Nacional de Cultura Viva;
H - Política Nacional das Artes;
HI - Plano Nacional de Livro, Leitura e Literatura;
IV - Política Nacional de Museus;
V- Política Nacional de Patrimônio Cultural;
VI - políticas relacionadas a culturas afro-brasileiras;
VII - políticas relacionadas a culturas populares;
Mill - politicas relacionadas a culturas indígenas;
IX - programas de promoção da diversidade cultural:
X- programas de formação artistica e cultural; e
XI - outras constantes no portfólio de ações publicado no sítio eletrônico do Ministério da Cultura é na
plataforma Transferegov.br.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE Fido Bert AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS
Art. 5º A distribuição de recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará o disposto nos
art 5º e art 8º da Lei Complementar nº 195, de 2022.
8 1º Os recursos previstos no inciso || do caput do art. 2º e nos incisos |, 1 e Ill do caput do art. 3º serão
distribuídos da seguinte forma:
|- cinquenta por cento serão destinados aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE; e
b) oitenta por cento proporcionalmente à população; e
Il - cinquenta por cento serão destinados aos Municipios e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; e
b) oitenta por cento proporcionalmente à população.
S 2º Os recursos previstos no inciso IV do caput do art. 3º serão distribuidos somente aos Estados e ao Distrito
Federal, dos quais:
| - vinte por cento de acordo com Os critérios de rateio do FPE: e
Il - oitenta por cento proporcionalmente à população.
$ 3º O Ministro de Estado da Cultura editará ato com a indicação dos valores correspondentes ao rateio dos
recursos entre os entes federativos.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA OS
ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
https:/www.planalto.gov.brlecivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decretainas RIR htm
26/03/2024, 15:28 D11525
Art. 6º Os recursos de que trata o art. 2º serão repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.
Art. 7º Após a abertura da plataforma Transferegov.br, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
se manifestar para o recebimento dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de
sessenta dias.
5 1º No cadastro do plano de ação, o ente federativo expressará sua opção por receber:
|- apenas os recursos destinados ao apoio ao audiovisual, previstos no inciso I do caput do art. 2º:
1 - apenas os recursos destinados ao apoio às demais áreas culturais, previstos no inciso Il do caput do art. 2º;
ou
Hll - os recursos a que se referem os incisos le Il.
8 2º Os recursos serão recebidos é geridos em contas específicas, abertas automaticamente em banco público
integrado na plataforma Transferegov.br, por meio da quai todas as movimentações de saída de recursos serão
classificadas e identificadas.
$ 3º O Ministério da Cultura divulgará lista com a relação integral dos entes federativos e com a indicação
daqueles que solicitaram a adesão.
84º No cadastro na plataforma Transferegov.br, o ente federativo informará no plano de ação:
| - a agência de relacionamento da instituição bancária para geração de contas especificas para as quais os
recursos serão transferidos;
Il- as metas e as ações previstas; e
Hl - a forma como os recursos recebidos serão executados.
Art. 8º Os Municípios poderão optar, no prazo de sessenta dias, contado da data de abertura da plataforma
Transferegov.br, por solicitar e executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal que possua
previsão, em seu protocolo de intenções, para atuar no setor da cultura, desde que notifiquem o Ministério da Cultura,
observadas as seguintes condições:
| - os valores que podem ser solicitados pelos consórcios corresponderão ao somatório dos valores atribuídos a
cada Município consorciado;
Il - a opção de que trata o caput implica a desistência da adesão individual pelo Município;
HI - a notificação ao Ministério da Cultura a que se refere o caput:
a) será assinada pelos Prefeitos dos Municípios consorciados; e
b) será considerada inválida, caso seja constatado o recebimento individual de recursos por qualquer integrante
do consórcio;
IV - os consórcios garantirão a promoção de discussão e consulta junto à comunidade cultural e o
fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura nos Municípios integrantes; e
V - os chamamentos públicos realizados pelos consórcios observarão os princípios da desconcentração e da
democratização dos recursos entre os Municípios consorciados, garantida a oferta, a cada integrante, de percentual
proporcional ao recurso que seria recebido originalmente pelo Município.
Art. 9º Os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes federativos beneficiários,
nos seguintes prazos, contados da data da descentralização:
|- Municípios - cento e oitenta dias; e
Il - Estados e Distrito Federal - cento e vinte dias.
81º Os entes federativos beneficiários comprovarão a adequação orçamentária de que trata o caput mediante
o envio da publicação do ato que a formalizou, por meio da Plataforma Transferegov.br.
S 2º A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a necessidade de
adequação orçamentária de que trata este artigo, observado o disposto na Lei nº 11.107, -de 6 de abril de 2005, e no
https:/Mww. planalto.gov.br/cci vi 03/ Ato2023-2026/2023Mecratamt4roK mem
26/03/2024, 15:28 D11525
CAPÍTULO VI
DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Art. 10. Os entes federativos que receberem os recursos de que trata este Decreto se comprometerão a
consolidar os seus sistemas de cultura ou, se inexistentes, a implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos
e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição.
$ 1º O compromisso a que se refere o caput será assumido por meio de termo na Plataforma Transferegov.br e
os entes federativos deverão observar e cumprir os prazos e as especificações estabelecidos relacionados ao Sistema
Nacional de Cultura.
S$ 2º Para fins de fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura por meio do subsídio à construção de sistema
de indicadores culturais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os prazos e as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Cultura, compartilharão com esse Ministério, nos formatos solicitados, as informações
relativas a cadastros de projetos, concorrentes e destinatários locais utilizados na execução da Lei Complementar nº
195, de 2022, e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 11. A execução dos recursos de que trata este Decreto pelos entes federativos ocorrerá por meio de
procedimentos públicos de seleção, observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023.
$ 1º As contas bancárias de que trata o $ 2º do art. 7º possuirão aplicação automática que gerará rendimentos
de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a
necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura,
82º É vedada a utilização dos recursos, pelos entes federativos, para o custeio exclusivo de suas políticas e de
Seus programas regulares de apoio à cultura e às artes, permitida a suplementação de editais, chamamentos públicos
ou outros instrumentos e programas de apoio e financiamento à cultura já existentes que mantenham correlação com
o disposto neste Decreto, observadas as seguintes condições:
| - será mantido, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em edição anterior; e
Il- serão identificados nos instrumentos os recursos utilizados para suplementação.
$3º Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos exibirão
as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas a ser
divulgado pelo Ministério da Cultura.
Art. 12. Os destinatários dos recursos previstos no art. 3º oferecerão contrapartida social no prazo e nas
condições pactuadas com o gestor de cultura do Estado, do Distrito Federal ou do Município, incluída
obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de
grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
Parágrafo único. As salas de cinema beneficiadas com os recursos previstos no inciso Il do caput do art. 3º
exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem em número de dias dez por cento superior ao
estabelecido pela regulamentação a que se refere o I rovisória nº 2.228-1, de 2001, na forma
prevista no edital ou regulamento do ente federativo no qual tenham sido selecionadas.
Art. 13. Os agentes culturais destinatários dos recursos previstos no art. 4º oferecerão como contrapartida, no
prazo e nas condições pactuadas com o gestor local, a realização de:
| - atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou atividades destinadas,
prioritariamente:
a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas
que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni;
b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de covid-19; e
C) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias; e
Il - exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, quando
aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos a que se refere o inciso |, em intervalos regulares.
CAPÍTULO vill
https://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/DecretolD 11828 htm
26/03/2024, 15:28 D11525
DA ACESSIBILIDADE
Art. 14. O projeto, a iniciativa ou o Espaço que conicurra em seleção pública decorrente do disposto neste
Decreto oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características
dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Leinº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a
contemplar:
| - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade
reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas
de alimentação e circulação;
Il - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência
intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
Hl - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de
visitantes e usuários com diferentes deficiênci i j
sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade
nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
$ 1º Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso Il do caput:
|-a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
Il - o sistema Braille;
HI - o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
IV - a audiodescrição;
V-as legendas; e
VI - a linguagem simples.
$ 2º Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser
concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
|- adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
Il - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal:
Hl - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais:
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V- oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
$3º O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço será
disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de
acessibilidade disponibilizados.
Art. 15. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto,
da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento do valor do projeto.
CAPÍTULO IX
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Art. 16. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de que trata o art. 11 serão asseguradas
medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a
implementação de ações afirmativas.
8 1º Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em ato do
Ministro de Estado da Cultura, considerados:
| - o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as
especificidades territoriais;
Il - o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos
historicamente vulnerabilizados socialmente;
https://Mww.planalto.gov. brlecivil 031 Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm E
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Hl - os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de
forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de
terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros
grupos minorizados socialmente: e
IV-a garantia de cotas com reserva de vagas para os Projetos e as ações de, no mínimo:
a) vinte por cento para pessoas negras; e
b) dez por cento para pessoas indígenas.
$ 2º Os mecanismos de que trata o inciso Ill do $ 1º serão implementados por meio de cotas, critérios
diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade de ação afirmativa, observadas a
realidade local, a organização social do 9rupo, quando cabível, e a legislação aplicável.
$ 3ºº Para fins do disposto no inciso IV do E
| - as pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência;
Hl - o número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla concorrência não será
computado para fins de preenchimento das vagas reservadas;
Hll - em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida
pela pessoa negra ou indigena classificada na posição subsequente:
IV - na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das
categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; e
V - na hipótese de, observado O disposto no inciso IV, o número de propostas permanecer insuficiente para o
preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.
CAPÍTULO X
DOS PERCENTUAIS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES
FEDERATIVOS
Art. 17. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até cinco por cento dos recursos
recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Art. 18. O percentual a que se refere o art. 17 será utilizado exclusivamente com o objetivo de garantir mais
qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes federativos, por meio
da celebração de parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos ou da contratação de serviços, como:
| - ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e inscrição de propostas;
Il - oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos e realização de busca ativa para
inscrição de propostas;
Hi - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo
realizado por comissões de seleção, inclusive bancas de heteroidentificação;
IV - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas; e
V- consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados.
$1º Na contratação de serviços de que trata este artigo é vedada a delegação de competências exclusivas do
Poder Público.
$ 2º Na celebração de parcerias, será garantida a titularidade do Poder Público em relação aos dados de
execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da parceria.
CAPÍTULO XI
https:/ ww. planalto.gov.br/ccivil 037 Ato2023-2028/2092Macratamas Ene em
26/03/2024, 15:28 D11525
DA REDISTRIBUIÇÃO E DAS DEVOLUÇÕES DE RECURSOS
Art. 19. O saldo dos recursos não soliciiados pelos entes iederativos será redistribuído após o encerramento do
prazo de sessenta dias estabelecido no art. 8º.
$1º Na redistribuição, serão aplicados os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original,
para todos os entes federativos que tiveram seus planos de ação aprovados e que tenham proposto a utilização
integral dos recursos a eles destinados.
$ 2º Os saldos dos recursos não solicitados pelos Municípios serão redistribuídos para os demais Municípios
do mesmo Estado que preencham as condições estabelecidas no 8 1º e manifestem interesse em receber os novos
recursos, a serem utilizados para a suplementação de chamamentos públicos já lançados ou para a realização de
novos certames, observada a necessidade de aprovação da opção escolhida pelo Ministério da Cultura, por meio de
complementação ao plano de ação inicialmente aprovado.
83º Na hipótese de não existirem Municípios aptos para recebimento de redistribuição, os recursos serão
repassados aos respectivos Estados.
Art. 20. Os recursos repassados aos Municípios, incluídos os redistribuídos, que não tenham sido objeto da
adequação orçamentária de que trata o art. 9º no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do
primeiro repasse, serão revertidos aos respectivos Estados.
Parágrafo único. Os saldos dos recursos recebidos pelos Estados poderão ser utilizados para a suplementação
de chamamentos públicos lançados ou para a realização de novos certames.
Art. 21. Os recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal que não tenham sido objeto da adequação
orçamentária de que trata o art. 9º serão restituídos ao Tesouro Nacional.
Art. 22. Encerrado o periodo de execução dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, os saldos remanescentes nas contas específicas abertas pelos entes federativos para a execução dos
seus respectivos planos de ação serão restituídos ao Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A devolução dos recursos de que trata o caput corresponderá à totalidade do saldo existente
em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras e não utilizados.
CAPÍTULO xIl
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DAAVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 23. Observados os princípios da transparência e da publicidade, os chamamentos públicos de que trata o
art. 11 e os seus resultados serão publicados nos respectivos sítios eletrônicos dos entes federativos e nos seus
diários oficiais, com palavras-chave indicadas pelo Ministério da Cultura.
Parágrafo único. As informações relativas à execução financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que receberem os recursos de que trata este Decreto serão disponibilizadas para acesso público.
|- lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os respectivos links de publicação em diário oficial;
H - publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do
projeto;
HI - comprovante de devolução do saldo remanescente; e
IV - outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.
8 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de vinte e quatro meses, contado da data da
transferência do recurso pela União, para o envio das informações relativas ao relatório final de gestão.
8 2º A responsabilidade pelo envio do relatório final de gestão no prazo estabelecido é do gestor competente,
garantida a fidedignidade das informações.
83º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a apresentação, pelos entes
federativos, de documentos já apresentados ou mapeados durante o processo de execução.
https:/Mww planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2072AMarratalmas R3E tam
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8 4º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de relatórios
parciais para averiguação de possíveis irregularidades e avaliação qualitativa das ações.
$ 5º Os parâmetros estabelecidos pelo gestor local, conforme o disposto no 8. 2º do art. 4º da Lei
Complementar nº 195, de 2022, serão informados no relatório final de gestão.
86º O Ministério da Cultura editará comunicados com orientações para o preenchimento do relatório de gestão
final.
8 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de prazos para a execução
e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à
aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto nº
11.453, de 2028.
S 8º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais
destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo ente responsável pela realização do chamamento público.
CAPÍTULO xIll
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 25. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Ministério da Cultura:
|- analisar e aprovar os planos de ação;
Il - acompanhar a implementação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura;
Hll - repassar os recursos financeiros em conformidade com os planos de ação aprovados;
IV - acompanhar a implementação dos planos de ação e apreciar eventuais alterações;
V- realizar a redistribuição e a reversão de eventuais saldos de recursos;
VI - solicitar relatórios parciais de cumprimento dos planos de ação ou outros documentos necessários à sua
comprovação, quando necessário; e
VII - analisar e manifestar-se sobre os relatórios finais de gestão apresentados pelos entes federativos.
Art. 26. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
|- apresentar a documentação necessária para a aprovação do plano de ação na forma prevista neste Decreto;
Il - apresentar o plano de ação ao Ministério da Cultura;
HI - fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los,
com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, e apresentar as
devidas comprovações;
IV - executar o plano de ação conforme aprovado pelo Ministério da Cultura e informar e justificar eventuais
remanejamentos no relatório de gestão;
V- promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;
VI - realizar chamadas públicas, observado o disposto neste Decreto;
VII - analisar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos selecionados;
VIII - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;
IX - encaminhar ao Ministério da Cultura:
a) relatórios parciais de cumprimento do plano de ação, quando solicitados: e
b) relatório final de gestão;
X - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das
informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;
XI - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura; e
https:/Mww.planalto.gov.br/ccivi 1.037 Ato2023-2026/2023/Decretoin 11596 htm
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XII - instaurar tomada de contas especial nos projetos contemplados e aplicar eventuais sanções, quando
necessário.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Para fins do disposto neste Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar
regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos no âmbito do ente federativo,
observado o disposto na Lei Complementar nº 195, -de 2022, neste Decreto, nos regulamentos e nas instruções
normativas e orientações editadas pelo Ministério da Cultura.
$ 1º O Ministério da Cultura, com a orientação da Advocacia-Geral da União, produzirá material de orientação e
padronização que conterá:
| - minutas de editais para diferentes modalidades de fomento;
Il - minutas de instrumentos de contratualização, quando houver obrigação futura, conforme o disposto no
HI - minutas de recibos, quando se tratar de premiação, sem obrigação futura;
IV - minutas de relatórios de prestação de informações e de pareceres técnicos de análise desses relatórios,
conforme o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023; e
V- minutas de outros instrumentos técnicos e jurídicos necessários à execução dos recursos.
8 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar as minutas de orientação e padronização
de que trata o 8 1º.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2023
https:/Mww.planalto.gov.briccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm nm
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas
ao setor cultural.
Art. 2º Conforme o disposto na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União entregará aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios o valor de R$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais),
observada a seguinte distribuição:
| - audiovisual - serão disponibilizados R$ 2.797.000.000,00 (dois bilhões setecentos e noventa é sete milhões
de reais) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas,
destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no audiovisual; e
Il - demais áreas culturais - serão disponibilizados R$ 1.065.000.000,00 (um bilhão e sessenta e cinco milhões
de reais) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de
seleção pública simplificadas, destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis
vinculadas às áreas culturais, exceto ao audiovisual.
S 1º As ações executadas por meio do disposto neste Decreto serão realizadas em conformidade com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, nos
termos do disposto no art. 216-A da Constituição, especialmente quanto à pactuação entre os entes federativos e a
sociedade civil no processo de gestão.
$ 2º Os procedimentos de execução dos recursos observarão o disposto no Decreto nº 11,453, de 23 de março
de 2023, de acordo com a modalidade de fomento.
CAPÍTULO Il
DOS RECURSOS DESTINADOS AO AUDIOVISUAL
Art. 3º A destinação dos recursos previstos no inciso | do caput do art. 2º observará a seguinte divisão:
| - R$ 1.957.000.000,00 (um bilhão novecentos e cinquenta e sete milhões de reais) para apoio a produções
audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas originárias
de recursos públicos ou de financiamento estrangeiro;
Il - R$ 447.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais) para apoio a reformas,
restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas públicas ou privadas, incluída a adequação a protocolos
sanitários relativos à pandemia de covid-19, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
HI - R$ 224.700.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais) para:
a) capacitação, formação e qualificação em audiovisual;
b) apoio a cineclubes;
c) realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais;
https://wwyw planalto.gov.bricoivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11 525.htm ee
26/03/2024, 15:28 D11525
d) realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual:
e) memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais;
f) apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; ou
9) desenvolvimento de cidades de locação; e
IV- R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais) destinados exclusivamente aos
Estados e ao Distrito Federal para apoio a:
a) microempresas e pequenas empresas do setor audiovisual;
b) serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto de, no minimo, setenta
por cento de produções nacionais;
c) licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas; e
d) distribuição de produções audiovisuais nacionais.
8 1º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante
inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o
S 2º Para fins do disposto no inciso | do caput, serão compreendidos na categoria de apoio à produção
audiovisual projetos que tenham como objeto:
| - desenvolvimento de roteiro;
Il - núcleos criativos;
Hll - produção de curtas, médias e longas-metragens;
IV- séries e webséries;
V- telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação;
VI - produção de games:
VII - videoclipes;
VIII - etapas de finalização;
IX - pós-produção; e
X - outros formatos de produção audiovisual.
83º Nas categorias de longas-metragens, séries e telefilmes a que se referem os incisos Ill, IV e V do S$2º,a
execução será realizada obrigatoriamente por empresas produtoras brasileiras independentes, conforme o disposto no
inciso X put do art. 2º da Leinº 12.485,
$4º Nos editais que prevejam complementação de recursos, uma produção audiovisual pode receber o apoio
previsto no inciso | do caput de mais de um ente federativo, observada a necessidade de explicitação das fontes de
financiamento que serão utilizadas para cada item ou etapa da produção.
85º Para fins do disposto no inciso Il do caput:
| - considera-se sala de cinema o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição
aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da
vocação de outro espaço cultural já existente;
I|- são elegíveis ao recebimento dos recursos:
a) as salas de cinema públicas;
b) as salas de cinema privadas que não componham redes; e
https://uww.planalto.gov.br/ccivi 1037 Ato2023-2028/2092Marrataimas 29 tim
26/03/2024, 15:28 D11525
c) as redes de salas de cinema com até vinte e cinco salas no território nacional; e
HI - o ente federativo poderá optar pela execução direta dos recursos destinados a salas de cinema públicas de
sua responsabilidade, observadas as regras de contratação pertinentes à modalidade de contratação pública por ele
definida.
existentes ou novos, públicos ou privados.
87º As ações de capacitação, de formação e de qualificação a que se refere a alinea “a” do inciso Ill do caput
serão oferecidas gratuitamente aos participantes.
$ 8º Para fins do disposto na alínea “g” do inciso Ill do caput, a categoria de desenvolvimento de cidades de
locação compreende as políticas públicas de estímulo ao mercado audiovisual mediante o apoio, a promoção e a
atração de produções audiovisuais para os Estados e os Municípios, executadas diretamente pelo ente público ou por
meio de parcerias com entidades da sociedade civil.
$9º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso IV do caput:
| - o apoio se restringirá ao agente econômico audiovisual, assim compreendidas as pessoas jurídicas
comprovadamente atuantes no setor audiovisual, em atividades que atendam à cadeia produtiva nas etapas de pré-
produção, produção, pós-produção e distribuição; e
Il - serão consideradas despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais aquelas de que
trata o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 195, de 2022.
810. Para fins do disposto na alínea “d” do inciso IV do caput:
| - poderão ser compreendidas na categoria de apoio à distribuição de produções audiovisuais nacionais as
ealizadas em circuitos de salas de cinema comerciais, em salas públicas, em circuitos alternativos e em
projetos de distribuição de impacto, e as ações de comercialização nos segmentos de TV aberta, TV por assinatura e
streaming e nos demais segmentos de mercado; e
Il- o apoio se restringirá a:
a) empresas produtoras brasileiras independentes, conforme o disposto no inciso XIX do caput do art. 2º da Le
nº 12.485, de 2011: e
b) empresas distribuidoras constituídas sob as leis brasileiras, com administração no Pais, com setenta por
cento do capital social total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais
de dez anos, e que não sejam controladoras, controladas ou coligadas a programadoras, empacotadoras ou
concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.485, de
2011.
CAPÍTULO ll
DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
Art. 4º Os recursos a que se refere o inciso Il do caput do art. 2º serão disponibilizados conforme os
procedimentos previstos no Decreto nº 11.453, de 2023, de acordo com a modalidade de fomento, para:
| - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
Il - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas,
cursos, produções ou manifestações culturais, incluídas a realização de atividades artísticas e culturais que possam
ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais ou de plataformas digitais e a circulação
de atividades artísticas e culturais já existentes; e
Ill - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas
e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que
tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento social para o enfrentamento da
pandemia de covid-19.
81º É vedada a utilização dos recursos a que se refere o inciso Il do caput do art. 2º para apoio ao
audiovisual, permitido o registro em vídeo ou a transmissão pela internet dos projetos apoiados na forma prevista no
caput deste artigo, desde que não se enquadrem como obras cinematográficas ou videofonográficas ou como
https:/Mum. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decratainas ROR htm
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qualquer outro tipo de produção audiovisual caracterizada no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
bro de dê
$ 2º Os entes federativos poderão utilizar os recursos a que se refere o inciso Il do caput do art. 2º para
executar programas, projetos e ações próprios relacionados com as políticas culturais do Ministério da Cultura, como
|- Politica Nacional de Cultura Viva;
Il - Política Nacional das Artes;
HI - Plano Nacional de Livro, Leitura e Literatura:
IV - Política Nacional de Museus;
V- Política Nacional de Patrimônio Cultural:
MI - políticas relacionadas a culturas afro-brasileiras;
VII - políticas relacionadas a culturas populares;
VIII - políticas relacionadas a culturas indígenas;
IX - programas de promoção da diversidade cultural;
X- programas de formação artistica e cultural; e
XI - outras constantes no portfólio de ações publicado no sítio eletrônico do Ministério da Cultura e na
plataforma Transferegov.br.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE Pr AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS
Art. 5º A distribuição de recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará o disposto nos
i o
art 5º e art, 8º da Lei Complementar nº 195,
$ 1º Os recursos previstos no inciso Il do caput do art. 2º e nos incisos |, Ile Ill do caput do art. 3º serão
distribuídos da seguinte forma:
|- cinquenta por cento serão destinados aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE; e
b) oitenta por cento proporcionalmente à população; e
Il - cinquenta por cento serão destinados aos Municipios e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; e
b) oitenta por cento proporcionalmente à população.
8 2º Os recursos previstos no inciso IV do caput do art. 3º serão distribuídos somente aos Estados e ao Distrito
Federal, dos quais:
|- vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do FPE; e
Il - oitenta por cento proporcionalmente à população.
8 3º O Ministro de Estado da Cultura editará ato com a indicação dos valores correspondentes ao rateio dos
recursos entre os entes federativos.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA OS
ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
https://Mww.planalto.gov.briccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm é
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Art. 6º Os recursos de que trata o art. 2º serão repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.
Art. 7º Após a abertura da plataforma Transferegov.br, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
se manifestar para o recebimento dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de
sessenta dias.
8 1º No cadastro do plano de ação, o ente federativo expressará sua opção por receber:
| - apenas os recursos destinados ao apoio ao audiovisual, previstos no inciso | do caput do art. 2º;
Hl - apenas os recursos destinados ao apoio às demais áreas culturais, previstos no inciso Il do caput do art. 2º;
ou
Hll- os recursos a que se referem os incisos | e H.
$ 2º Os recursos serão recebidos é geridos em contas específicas, abertas automaticamente em banco público
integrado na plataforma Transferegov.br, por meio da qual todas as movimentações de saída de recursos serão
classificadas e identificadas.
$3º O Ministério da Cultura divulgará lista com a relação integral dos entes federativos e com a indicação
daqueles que solicitaram a adesão.
8 4º No cadastro na plataforma Transferegov.br, o ente federativo informará no plano de ação:
| - a agência de relacionamento da instituição bancária para geração de contas específicas para as quais os
recursos serão transferidos;
Il - as metas e as ações previstas; e
Hl - a forma como os recursos recebidos serão executados.
Art. 8º Os Municípios poderão optar, no prazo de sessenta dias, contado da data de abertura da plataforma
Transferegov.br, por solicitar e executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal que possua
previsão, em seu protocolo de intenções, para atuar no setor da cultura, desde que notifiquem o Ministério da Cultura,
observadas as seguintes condições:
|- os valores que podem ser solicitados pelos consórcios corresponderão ao somatório dos valores atribuídos a
cada Município consorciado;
Il- a opção de que trata o caput implica a desistência da adesão individual pelo Municipio;
HI - a notificação ao Ministério da Cultura a que se refere o caput:
a) será assinada pelos Prefeitos dos Municípios consorciados; e
b) será considerada inválida, caso seja constatado o recebimento individual de recursos por qualquer integrante
do consórcio;
IV - os consórcios garantirão a promoção de discussão e consulta junto à comunidade cultural e o
fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura nos Municípios integrantes; e
V - os chamamentos públicos realizados pelos consórcios observarão os princípios da desconcentração e da
democratização dos recursos entre os Municípios consorciados, garantida a oferta, a cada integrante, de percentual
proporcional ao recurso que seria recebido originalmente pelo Município.
Art. 9º Os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes federativos beneficiários,
nos seguintes prazos, contados da data da descentralização:
| - Municípios - cento e oitenta dias; e
H - Estados e Distrito Federal - cento e vinte dias.
$ 1º Os entes federativos beneficiários comprovarão a adequação orçamentária de que trata o caput mediante
o envio da publicação do ato que a formalizou, por meio da plataforma Transferegov.br.
S$ 2º A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a necessidade de
adequação orçamentária de que trata este artigo, observado o disposto na Lei nº 11.107, -de 6 de abril de 2005, e no
https:/Avww, planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11 525.htm o
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CAPÍTULO VI
DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERAIIVOS COM O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Art. 10. Os entes federativos que receberem os recursos de que trata este Decreto se comprometerão a
consolidar os seus sistemas de cultura ou, se inexistentes, a implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos
e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição.
$ 1º O compromisso a que se refere o caput será assumido por meio de termo na plataforma Transferegov.br e
os entes federativos deverão observar e cumprir os prazos e as especificações estabelecidos relacionados ao Sistema
Nacional de Cultura.
$ 2º Para fins de fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura por meio do subsídio à construção de sistema
de indicadores culturais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os prazos e as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Cultura, compartilharão com esse Ministério, nos formatos solicitados, as informações
relativas a cadastros de projetos, concorrentes e destinatários locais utilizados na execução da Lei Complementar nº
195, de 2022, e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 11. A execução dos recursos de que trata este Decreto pelos entes federativos ocorrerá por meio de
procedimentos públicos de seleção, observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023.
8 1º As contas bancárias de que trata o $ 2º do art. 7º possuirão aplicação automática que gerará rendimentos
de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a
necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.
82º É vedada a utilização dos recursos, pelos entes federativos, para o custeio exclusivo de suas políticas e de
seus programas regulares de apoio à cultura e às artes, permitida a suplementação de editais, chamamentos públicos
ou outros instrumentos e programas de apoio e financiamento à cultura já existentes que mantenham correlação com
o disposto neste Decreto, observadas as seguintes condições:
| - será mantido, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em edição anterior; e
Il- serão identificados nos instrumentos os recursos utilizados para suplementação.
53º Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos exibirão
as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas a ser
divulgado pelo Ministério da Cultura.
Art. 12. Os destinatários dos recursos previstos no art. 3º oferecerão contrapartida social no prazo e nas
condições pactuadas com o gestor de cultura do Estado, do Distrito Federal ou do Município, incluída
obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de
grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
Parágrafo único. As salas de cinema beneficiadas com os recursos previstos no inciso || do caput do art. 3º
exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem em número de dias dez por cento superior ao
estabelecido pela regulamentação a que se refere o art. 55 da Medida Provisória nº 2 228-1, de 2001, na forma
prevista no edital ou regulamento do ente federativo no qual tenham sido selecionadas.
Art. 13. Os agentes culturais destinatários dos recursos previstos no art. 4º oferecerão como contrapartida, no
prazo e nas condições pactuadas com o gestor local, a realização de:
| - atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou atividades destinadas,
prioritariamente:
a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas
que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni;
b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de covid-19; e
c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias; e
Il - exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, quando
aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos a que se refere o inciso |, em intervalos regulares.
CAPÍTULO VIII
https://www.planalto.gov.briccivil 037 Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm 61
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DA ACESSIBILIDADE
Art. 14. O projeto, a iniciativa ou O espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste
Decreto oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características
dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na bei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a
contemplar:
Il - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência
intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
HI - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de
visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a
sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade
nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
$ 1º Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso Il do caput:
!-a Lingua Brasileira de Sinais - Libras;
Il - o sistema Braille;
HI - o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
IV- a audiodescrição;
V-as legendas; e
VI - a linguagem simples.
$ 2º Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser
concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
| - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
Il - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
HI - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V- oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
$3º O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço será
disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de
acessibilidade disponibilizados.
Art. 15. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto,
da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento do valor do projeto.
CAPÍTULO IX
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Art. 16. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de que trata o art. 11 serão asseguradas
medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a
implementação de ações afirmativas.
$ 1º Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em ato do
Ministro de Estado da Cultura, considerados:
| - o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as
especificidades territoriais:
H - o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos
historicamente vulnerabilizados socialmente;
https:/Mww. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023Decretaimas RIR htm
26/03/2024, 15:28 D11525
Ill - os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de
forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de
terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros
grupos minorizados socialmente, e
IV - a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no mínimo:
a) vinte por cento para pessoas negras; e
b) dez por cento para pessoas indígenas.
$ 2º Os mecanismos de que trata o inciso Ill do 8 1º serão implementados por meio de cotas, critérios
diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade de ação afirmativa, observadas a
realidade local, a organização social do grupo, quando cabível, e a legislação aplicável.
$ 3ºº Para fins do disposto no inciso IV do $ 1º:
! - as pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência;
Il - o número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla concorrência não será
computado para fins de preenchimento das vagas reservadas;
Hl - em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida
pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente;
IV - na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das
categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; e
V - na hipótese de, observado o disposto no inciso IV, o número de propostas permanecer insuficiente para o
preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.
$ 4º Para fins de aprimoramento da política de ações afirmativas na cultura, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios realizarão a coleta de informações relativas ao perfil étnico-racial dos destinatários da Lei Complementar nº
195, de 2022, e compartilharão essas informações com o Ministério da Cultura, nos formatos e nos prazos solicitados.
CAPÍTULO X
DOS PERCENTUAIS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES
FEDERATIVOS
Art. 17. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até cinco por cento dos recursos
recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Art. 18. O percentual a que se refere o art. 17 será utilizado exclusivamente com o objetivo de garantir mais
qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes federativos, por meio
da celebração de parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos ou da contratação de serviços, como:
| - ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e inscrição de propostas;
Il - oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos e realização de busca ativa para
inscrição de propostas;
HI - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo
realizado por comissões de seleção, inclusive bancas de heteroidentificação;
IV - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas; e
V- consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados.
8 1º Na contratação de serviços de que trata este artigo é vedada a delegação de competências exclusivas do
Poder Público.
8 2º Na celebração de parcerias, será garantida a titularidade do Poder Público em relação aos dados de
execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da parceria.
CAPÍTULO XI
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DA REDISTRIBUIÇÃO E DAS DEVOLUÇÕES DE RECURSOS
Art. 19. O saldo dos recursos não solicitados peivs entes lederativos será redistribuído após o encerramento do
prazo de sessenta dias estabelecido no art. 8º.
$ 1º Na redistribuição, serão aplicados os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original,
para todos os entes federativos que tiveram seus planos de ação aprovados e que tenham proposto a utilização
integral dos recursos a eles destinados.
$ 2º Os saldos dos recursos não solicitados pelos Municípios serão redistribuídos para os demais Municípios
do mesmo Estado que preencham as condições estabelecidas no 8 1º e manifestem interesse em receber os novos
recursos, a serem utilizados para a suplementação de chamamentos públicos já lançados ou para a realização de
novos certames, observada a necessidade de aprovação da opção escolhida pelo Ministério da Cultura, por meio de
complementação ao plano de ação inicialmente aprovado.
8 3º Na hipótese de não existirem Municípios aptos para recebimento de redistribuição, os recursos serão
repassados aos respectivos Estados.
Art. 20. Os recursos repassados aos Municipios, incluídos os redistribuídos, que não tenham sido objeto da
adequação orçamentária de que trata o art. 9º no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do
primeiro repasse, serão revertidos aos respectivos Estados.
Parágrafo único. Os saldos dos recursos recebidos pelos Estados poderão ser utilizados para a suplementação
de chamamentos públicos lançados ou para a realização de novos certames.
Art. 21. Os recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal que não tenham sido objeto da adequação
orçamentária de que trata o art. 9º serão restituídos ao Tesouro Nacional.
Art. 22. Encerrado o período de execução dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, os saldos remanescentes nas contas específicas abertas pelos entes federativos para a execução dos
seus respectivos planos de ação serão restituídos ao Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A devolução dos recursos de que trata o caput corresponderá à totalidade do saldo existente
em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras e não utilizados.
CAPÍTULO XIl
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 23. Observados os princípios da transparência e da publicidade, os chamamentos públicos de que trata o
art. 11 e os seus resultados serão publicados nos respectivos sítios eletrônicos dos entes federativos e nos seus
diários oficiais, com palavras-chave indicadas pelo Ministério da Cultura.
Parágrafo único. As informações relativas à execução financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que receberem os recursos de que trata este Decreto serão disponibilizadas para acesso público.
Art. 24. Encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
apresentarão, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo
Ministério da Cultura, com informações sobre a execução dos recursos recebidos, inclusive os relativos ao percentual
de operacionalização de que trata o Capítulo X, acompanhado dos seguintes documentos:
|- lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os respectivos links de publicação em diário oficial;
Il - publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do
projeto;
HI - comprovante de devolução do saldo remanescente; e
IV - outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.
$ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de vinte e quatro meses, contado da data da
transferência do recurso pela União, para o envio das informações relativas ao relatório final de gestão.
5 2º A responsabilidade pelo envio do relatório final de gestão no prazo estabelecido é do gestor competente,
garantida a fidedignidade das informações.
83º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a apresentação, pelos entes
federativos, de documentos já apresentados ou mapeados durante o processo de execução.
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm 9m
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8 4º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de relatórios
parciais para averiguação de possíveis irregularidades e avaliação qualitativa das ações.
S$ 5º Os parâmetros estabelecidos pelo gestor local, conforme o disposto no sa E j
: E p
Complementar nº 195, de 2022, serão informados no relatório final de gestão.
$ 6º O Ministério da Cultura editará comunicados com orientações para o preenchimento do relatório de gestão
final.
8 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de prazos para a execução
e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à
aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto nº
11.453, de 2023.
$ 8º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais
destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo ente responsável pela realização do chamamento público.
CAPÍTULO XIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 25. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Ministério da Cultura:
| - analisar e aprovar os planos de ação;
Il - acompanhar a implementação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura;
Hl - repassar os recursos financeiros em conformidade com os planos de ação aprovados;
IV - acompanhar a implementação dos planos de ação e apreciar eventuais alterações;
V- realizar a redistribuição e a reversão de eventuais saldos de recursos;
VI - solicitar relatórios parciais de cumprimento dos planos de ação ou outros documentos necessários à sua
comprovação, quando necessário; e
VII - analisar e manifestar-se sobre os relatórios finais de gestão apresentados pelos entes federativos.
Art. 26. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
| - apresentar a documentação necessária para a aprovação do plano de ação na forma prevista neste Decreto;
Il - apresentar o plano de ação ao Ministério da Cultura;
HI - fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los,
com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, e apresentar as
devidas comprovações;
IV - executar o plano de ação conforme aprovado pelo Ministério da Cultura e informar e justificar eventuais
remanejamentos no relatório de gestão;
V- promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;
VI - realizar chamadas públicas, observado o disposto neste Decreto;
VII - analisar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos selecionados;
VIII - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;
IX - encaminhar ao Ministério da Cultura:
a) relatórios parciais de cumprimento do plano de ação, quando solicitados; e
b) relatório final de gestão;
X - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das
informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;
XI - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura; e
https:/Mww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm 101
26/03/2024, 15:28 D11525
XII - instaurar tomada de contas especial nos projetos contemplados e aplicar eventuais sanções, quando
necessário.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Para fins do disposto neste Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar
regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos no âmbito do ente federativo,
observado o disposto na Lei Complementar nº 195, de 2022, neste Decreto, nos regulamentos e nas instruções
normativas e orientações editadas pelo Ministério da Cultura.
$ 1º O Ministério da Cultura, com a orientação da Advocacia-Geral da União, produzirá material de orientação e
padronização que conterá:
| - minutas de editais para diferentes modalidades de fomento;
Il - minutas de instrumentos de contratualização, quando houver obrigação futura, conforme o disposto no
Decreto nº 11.453, de 2023;
HI - minutas de recibos, quando se tratar de premiação, sem obrigação futura;
IV - minutas de relatórios de prestação de informações e de pareceres técnicos de análise desses relatórios,
conforme o disposto no Decreto nº 11.453, de 20283; e
V- minutas de outros instrumentos técnicos e jurídicos necessários à execução dos recursos.
$ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar as minutas de orientação e padronização
de que trata o $ 1º.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2023
httos:/Awww.planalto.aov.br/ceivil 03/ Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm 111
“0/4, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
LESÇA Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 - CEP 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 — CNPJ nº 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Avenida Nelson Pereira Vilela nº 338, Bairro São Luiz - CEP 37.195-000
esporte(dsantanadavargem.mg.gov.br - Fone: (35) 9 9741-1821
Ofício nº. 033/2024
Assunto: Solicitação (faz)
Serviço: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Data: Santana da Vargem, 26 de março de 2024
À Secretaria Municipal da Fazenda,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de dotação orçamentária referente ao recurso
da Lei Paulo Gustavo que se trata de uma política de recebimento de recurso, conforme previsão da
Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.525/23, que propõe
ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento
de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município de Santana da Vargem-
MG, visto que o setor cultural foi extremamente atingido e prejudicado, desta maneira, necessitando
de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidada, econômica e
simbólica) cujo objetivo é apoiar emergencialmente o setor cultural no município de Santana da
Vargem-MG devido a pandemia do COVID-19, através do repasse de recurso, aos fazedores de
cultura, em ações previstas nos incisos 1, Il e III do artigo 6º e os incisos I, II e III do artigo 8º da
Lei Complementar 195/22.
Segue abaixo a descrição dos serviços:
1 id
ÇA VHL Ale Dos
E. ef PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 CEP 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ nº 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL
Avenida Nelson Pereira Vi
esporte(Osantanadav
DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
lela nº 338, Bairro São Luiz - CEP 37.195-000
argem.mg.gov.br - Fone: (35) 9 9741-1821
Atenciosamente,
Levi Per iranda Júnior
Secretário Municipal d Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Lílian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal da Fazenda
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 - CEP 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 — CNPJ nº 18.245.183/0001-70
fazendaQsantanadavargem.mg.gov.br
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins que, revendo o Relatório de Balanço
Patrimonial — Anexo 14 no Sistema de Contabilidade, consta o valor de R$
24.115,40 (vinte e quatro mil, cento e quinze reais e quarenta centavos), referente
à superavit apurado na receita 1716-Transferências Destinadas ao Setor Cultural —
LC nº 195/2022.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Certidão para que
produza seus efeitos legais.
Santana da Vargem, 26 de março de 2024.
25/03/2024, 15:40 Banco do Brasil
G333251533802033017
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 25/03/2024 15:40:42
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13285-3 MUNICIPIO DE SANTANA DA V
Meês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. ValorlOF — Quantidade colas Valorcolg Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 59.125,87 48.682,499337
29/12/2023 SALDO ATUAL 59.531,48 48.682,499337 48.682,499337
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 59.125,87
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 405,61
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 405,61
SALDO ATUAL = 59.531,48
Valor da Cota
30/11/2023 1214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Mtps://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.28 2H)tamílatal-DEnnmentiam Aenmia a