PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
27 MAR OM
Mensagem nº.041/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 27 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
de Lei nº.041, de 27 de março de 2024 que “Cria Projetos/Atividades ná PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Lei
Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
aplicação do recurso financeiro destinado ações culturais oriundas da Lei Paulo
Gustavo (Lei Complementar 195-2023), no valor de R$24.115,40 (vinte e quatro mil,
cento e quinze reais e quarenta centavos)
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“|- superavit financeiro”
O Produto é o desenvolvimento de ações que fomentem o desenvolvimento
das atividades artistico-culturais do município nas modalidades de economia
solidária e economia criativa, apoio a projetos e ações e/ou manutenção de espaços
culturais.
A meta é de 100% através de ações e manutenções de 05 (cinco) unidades
onde são desenvolvidas atividades culturais.
Medida será aferida em sequência de etapas e serviços, estabelecida em
semanas e/ou meses, bem como o desembolso financeiro com custo da ações e/ou
JOSE ELIAS Assinado de forma
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| A
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Dados: 20240327
663 98:08:36 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A a É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
YES ER Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
CR 477: deapiedi
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manutenção, de acordo com o cronograma físico-financeiro, a ser realizado em
processo de licitação ou contratação direta.
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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PROJETO DE LEI Nº.041, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto
11.525/2023 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023 o seguinte Projeto:
OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências
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sequência
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Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22
de dezembro de 2023, no montante de R$ 24.115,40 (vinte e quatro mil, cento e quinze reais
e quarenta centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 02.100 | SECR.CULT.ESP.LAZER E TURISMO
Programa 1501 MANUT.ATIVIDADES CULTURAIS
Função 13 CULTURA
Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
Projeto/ 2240 AP,ATIV.CULT.LEI PAULO GUSTAVO (13286-1)
Atividade
Elemento | 339030 | Material de Consumo R$ 2.500,00
Elemento 339036 | Outros Serv.Terceiros.P.Física R$ 2.500,00
Elemento 339039 | Outros Serv.Terceiros.P.Jurídica R$ 5.000,00
Elemento 339048 | Outros Aux.Fin.P.Física R$
14.115,40
Valor total R$
24.115,40
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Lei
Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023, no valor de R$ 24.115,40 (vinte e quatro
mil, cento e quinze reais e quarenta centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 27 de março de 2024.
JOSE ELIAS assinado de forma cega
po JOSE ELAS.
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3851340663 moeso oro”
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para
atender despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá
outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 27 de março de 2024.
JOSE ELIAS pri ma diga por
FIGUEIREDO:53851 ou mira
340663 sas
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da
Elaboração
Da Consulta
Dos
esclarecimentos
e das Conclusões
e Emissão de
Parecer
Projeto de Lei 041/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
27 de março de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que “Cria
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no
orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e
Decreto 11.525/2023 e dá outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do
orçamento municipal e em confronto com o documento
encaminhado pela Procuradoria-Geral, originou-se o
Projeto de Lei 041/2024 que “Cria Projetos/Atividades
no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes a
Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e
dá outras providências.” Referido projeto de lei detalha
a abertura do crédito especial, por superavit financeiro,
cria dotação orçamentária para o presente exercício de
2024, sendo utilizado o superavit financeiro no exercício
conforme previsto no art. 43, 8 1º, |, da Lei Federal
4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional
para a administração. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma
vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas
e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SMJ.
Santana da VarnamiMme 97 da marea da 9N94
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Presidência da República
VÁ “
f Secretaria-Geral
id Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Vide Mensagem de Veto Total nº178, de 2022 :
á es . Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta
(Vide ADI nº 7232) de resultado primário as transferências federais aos
demais entes da Federação para enfrentamento das
consequências sociais e econômicas no setor cultural
decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e
altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para
atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da
Cultura (FNC).
Regulamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme
disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a
sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica autorizada a utilização dos recursos originalmente arrecadados e destinados ao setor cultural
identificados como superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional da
Cultura (FNC) para os fins desta Lei Complementar.
(Vigê ncia encerrada)
Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões,
oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os
efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
S$ 1º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma
descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
$ 2º O repasse do valor previsto no caput deste artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverá
ocorrer em, no máximo, 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar. fRevogado-peta-Medide
Provisóriani-+435-de-2622) (Vigência encerrada)
8 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão manifestar o interesse em receber os recursos
previstos nos arts. 5º e 8º ou somente os recursos previstos nos arts. 5º ou 8º desta Lei Complementar.
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão, em até 60 (sessenta) dias após a abertura de
plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei Complementar,
conforme a escolha referida no $ 3º deste artigo.
8 5º Os Municipios integrantes de consórcio público intermunicipal que possua previsão em seu protocolo de
intenções para atuar no setor da cultura poderão optar por não solicitar a verba individualmente nos termos do $ 4º deste
artigo e escolher apresentar por meio do consórcio público intermunicipal, em até 60 (sessenta) dias após a abertura da
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26/03/2024, 15:28 Lep 195
b) 50% (cinquenta por cento) aos Municipios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do FPM e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
HI - R$ 224.700.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais) para as ações listadas no inciso
Ill do caput do art. 6º desta Lei Complementar, assim distribuídos:
a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados & ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os
critérios de rateio do FPE e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
b) 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
Os critérios de rateio do FPM e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
IV - R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais) para as ações listadas no inciso IV
do caput do art. 6º desta Lei Complementar, destinados exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo referentes aos Municípios que não realizarem os
procedimentos de solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos nos 88 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar
deverão ser redistribuídos pela União aos Municípios que realizarem esses procedimentos, aplicados na distribuição
desses recursos os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original.
Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou
outras formas de seleção pública simplificadas para:
| - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento,
inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
Il - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a
protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e
de cinemas itinerantes;
Ill - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras
de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor
audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a
observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de
locação;
IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo
por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao
licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de
produções audiovisuais nacionais.
S 1º Os Estados, na implementação das ações emergenciais previstas neste artigo, deverão estimular a
desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos estabelecidos em regulamentação estadual, contemplando em
especial os Municípios que não realizarem os procedimentos de solicitação dos recursos dentro dos prazos previstos nos
88 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar e os Municipios que reverterem os recursos aos respectivos Estados.
8 2º É permitido a uma mesma produção audiovisual ter o apoio previsto no inciso | do caput deste artigo de mais
de um ente da Federação nos editais que prevejam complementação de recursos.
$ 3º São elegíveis a receber os recursos referidos no inciso Il do caput deste artigo por parte dos Estados e do
Distrito Federal as salas de cinema que não componham redes e as redes de salas de cinema com até 25 (vinte e cinco)
salas.
8 4º As ações de capacitação, de formação e de qualificação referidas no inciso Ill do caput deste artigo devem ser
gratuitas a seus participantes.
8 5º O apoio à distribuição de produções audiovisuais nacionais referido no inciso IV do caput deste artigo deve
restringir-se a empresas produtoras brasileiras independentes, conforme definição da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, e a empresas distribuidoras que sejam constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham
70% (setenta por cento) do capital total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados
há mais de 10 (dez) anos e não sejam controladoras, controladas ou coligadas a programadoras, empacotadoras ou
concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme definições da Lei nº 12.485, de 12 de setembro
de 2011.
S 6º As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, desde que sejam observadas a situação
epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo ente da Federação.
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/eis/cpAcp195.htm 3/9
26/03/2024, 15:28 Lecp 195
S 7º No apoio à manutenção das microempresas « das pequenas empresas de que trata o inciso |V do caput deste
artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 9º desta Lei Complementar.
5 8º No desenvolvimento das ações apoiadas nos termos deste artigo, deverão ser contratados, observadas as
necessidades, preferencialmente serviços técnicos, insumos e contribuições criativas de outras linguagens artísticas no
âmbito do mesmo ente da Federação do qual foram recebidos os recursos.
Art. 7º Os beneficiários dos recursos previstos no art. 5º desta Lei Complementar devem assegurar a realização de
contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída
obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de
grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
$ 1º As salas de cinema estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por cento) superior
ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e
nos termos do edital ou regulamento do ente da Federação no qual tenham sido selecionadas.
S 2º As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo ente da
Federação, observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 por ele estabelecidas.
Art. 8º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, R$ 1.065.000.000,00 (um bilhão, sessenta e cinco
milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, da
seguinte forma:
|- 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os
critérios de rateio do FPE e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
Il - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do FPM e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
$ 1º Os recursos previstos neste artigo serão destinados a ações emergenciais direcionadas ao setor cultural por
meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras
formas de seleção pública simplificadas para:
| - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
Il - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a
cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam
ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de
atividades artísticas e culturais já existentes;
Ill - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e
de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as
suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da
pandemia da covid-19.
8 2º Os recursos para desenvolvimento de espaços artísticos e culturais de que trata este artigo caracterizam
subsídio mensal, cujos valor e período de concessão deverão ser definidos pelo ente da Federação que tenha recebido
recursos da União em regulamentação ou nos próprios editais ou em outras formas de seleção pública utilizadas.
8 3º É vedada a utilização dos recursos previstos neste artigo para a realização de ações direcionadas ao setor
audiovisual nos termos do art. 5º desta Lei Complementar.
8 4º É permitido o registro em vídeo ou a transmissão pela internet de eventuais projetos apoiados com recursos
deste artigo, desde que não se enquadrem como obras cinematográficas ou videofonográficas ou qualquer outro tipo de
produção audiovisual caracterizada na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
8 5º Os instrumentos de seleção referidos no $ 1º deste artigo devem, preferencialmente, ser disponibilizados em
formatos acessíveis, tais como audiovisual e audiodescrição, bem como em formatos acessíveis para pessoas com
deficiência, com a utilização, por exemplo, do Sistema Braille, do Sistema de Informações Digitais Acessíveis (Daisy) e da
Lingua Brasileira de Sinais (Libras).
8 6º O procedimento de entrega das propostas em atendimento aos instrumentos referidos no $ 1º deste artigo
deverá observar logística facilitada, por meio da internet, em sítio oficial, ou presencialmente, de forma descentralizada,
por meio de equipamentos públicos como locais de referência para esclarecimentos de dúvidas e protocolo das
propostas.
S 7º No caso de grupos vulneráveis, de pessoas que desenvolvem atividades técnicas e para o setor de culturas
populares e tradicionais, o ente da Federação deverá realizar busca ativa de beneficiários, e as propostas oriundas
https:/Myww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/cp/lcp195.htm 419
26/03/2024, 15:28 Lep 195
desses grupos poderão ser apresentadas por meio oral, registradas em meio audiovisual e reduzidas a termo pelo órgão
responsável pelo instrumento de seleção.
8 8º É facultado aos entes da Federação incluir nos regulamentos ou nos instrumentos de seleção referidos no 41º
deste artigo a possibilidade de se efetuar a transmissão, por rádios e redes de televisão públicas vinculados aos
respectivos entes, de espetáculos musicais ou de outra natureza que sejam direcionados à transmissão pela internet.
8 9º Incluem-se nas atividades abrangidas pelos instrumentos de seleção previstos no & 1º deste artigo as
relacionadas a artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes
clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos
indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e
comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e
bandas carnavalescos e qualquer outra manifestação cultural.
$ 10. As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, desde que sejam observadas a situação
epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo ente da Federação.
$ 11. Os recursos previstos no caput deste artigo referentes aos Municípios que não realizarem os procedimentos
de solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos nos 88 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar deverão ser
redistribuídos pela União aos Municípios que realizaram esses procedimentos, aplicados na distribuição desses recursos
os mesmos critérios de partilha estabelecidos no inciso Il do caput deste artigo.
S 12. Os Estados, na implementação das ações emergenciais previstas neste artigo, deverão estimular a
desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos estabelecidos em regulamentação estadual, contemplando em
especial os Municípios que não realizarem os procedimentos de solicitação dos recursos dentro dos prazos previstos nos
88 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar e os Municípios que reverterem os recursos aos respectivos Estados.
Art. 9º Compreendem-se como espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da
sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e
instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, conforme
previsto nos regulamentos ou nos editais de cada ente da Federação.
Parágrafo único. Serão consideradas como despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais
aquelas gerais e habituais, incluidas as vencidas ou vincendas, no periodo abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2024, relacionadas a serviços recorrentes, a transporte, a manutenção,
a atividades artísticas e culturais, a tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas
pelos espaços. (Redação dada pela Lei Complementar nº 202, de 2023)
Art. 10. Os beneficiários das ações previstas no art. 8º desta Lei Complementar deverão garantir, como
contrapartida, as seguintes medidas:
| - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou
universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como
aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de
grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de
forma gratuita; e
Il - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando
aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no inciso | deste caput, em intervalos regulares.
Parágrafo único. As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo
ente da Federação, observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 por ele estabelecidas.
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não
tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da
descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Art. 12. Dos recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma prevista nesta Lei Complementar,
observado o disposto no art. 11, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização realizada pela União, serão restituídos na forma e no prazo
previstos no regulamento.
https:/Avww. planalto.gov.briccivil 031eis/lcp/icp195.htm 5/9
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Art. 13. Todos os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública realizados com base
em recursos oriundos desta Lei Complementar deverão conter alerta sobre a incidência de impostos no recebimento de
recursos por parte de pessoas fisicas e jurídicas, e os entes da Federação deverão reiterar essa informação no momento
da transferência de recursos aos beneficiários selecionados.
Art. 14. É vedado aos entes da Federação utilizar os recursos provenientes desta Lei Complementar para o custeio
exclusivo de suas políticas e programas regulares de apoio à cultura e às artes, permitido suplementar, com recursos
oriundos desta Lei Complementar, editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos e programas de apoio e
financiamento à cultura já existentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, desde que eles mantenham
correlação com o disposto nesta Lei Complementar e que mantenham, com recursos de orçamento próprio, no minimo, o
mesmo valor aportado em edição anterior, e desde que tais editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos sejam
devidamente identificados como tendo suplementação de recursos oriundos desta Lei Complementar.
Art. 15. Os entes da Federação deverão garantir, na implementação desta Lei Complementar, que os editais, os
chamamentos públicos e outras formas de seleção pública de projetos, iniciativas ou espaços que contenham recursos de
acessibilidade destinados a pessoas com deficiência incluam a previsão de repassar, no mínimo, 10% (dez por cento) a
mais do valor originalmente previsto para apoio a projetos, a iniciativas e a espaços que não contenham recursos de
acessibilidade destinados a pessoas com deficiência.
Art. 16. Na aplicação desta Lei Complementar, os entes da Federação deverão estimular que os projetos, as
iniciativas ou os espaços apoiados com recursos oriundos desta Lei Complementar incluam mensagens educativas de
combate à pandemia da covid-19, especialmente relacionadas ao distanciamento social, à necessidade de ventilação de
ambientes, ao uso adequado de máscaras e de álcool em gel e ao estímulo à vacinação.
Art. 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de
indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento
LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação,
editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos,
observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.
Art. 18. Os entes da Federação poderão, na implementação desta Lei Complementar, conceder premiações em
reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura do respectivo ente da Federação.
$ 1º As premiações de que trata o caput deste artigo devem ser implementadas por meio de pagamento direto,
mediante recibo.
$ 2º A inscrição de candidato em chamamento público da modalidade de premiação pode ser realizada pelo próprio
interessado ou por terceiro que o indicar.
$ 3º O pagamento direto de que trata o 8 1º deste artigo tem natureza jurídica de doação e será realizado sem a
previsão de contrapartidas obrigatórias.
Art. 19. Na execução de recursos de que trata esta Lei Complementar não se aplica o disposto no art. 184 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art, 20. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão efetuar repasses com base nos recursos
oriundos desta Lei Complementar para potenciais beneficiários que usufruam de quaisquer ações emergenciais de que
trata a Lei nº 14,017, de 29 de junho de 2020, caso a previsão de repasses desta Lei Complementar implique duplicidade
de ajuda financeira nos mesmos meses de competência.
Art. 21. Na implementação desta Lei Complementar, nas hipóteses de uso de minutas padronizadas previstas em
regulamento do ente da Federação, a verificação de adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser
realizada pelo órgão responsável pela publicação do edital, sem necessidade de análise individualizada pelo órgão de
assessoramento jurídico.
Art. 22. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a executar os recursos oriundos desta
Lei Complementar até 31 de dezembro de 2024. (Redação dada pela Lei Complementar nº 202, de 2023)
$ 1º Caso haja algum impedimento para a execução dos recursos oriundos desta Lei Complementar em função da
legislação eleitoral, o prazo previsto no caput deste artigo fica automaticamente prorrogado por prazo equivalente ao do
período em que não foi possível executar os recursos. | t isórr ;
(Vigência encerrada)
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8 2º Encerrado o prazo para a execução dos recursos, observado o disposto no & 1º deste artigo, o saldo
remanescente das contas especificas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos será
restituído em até 10 (dez) dias úteis pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à conta única do Tesouro
Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 202, de 2023)
Art. 23. O beneficiário de recursos públicos oriundos desta Lei Complementar deve prestar contas à administração
pública por meio das seguintes categorias:
|- categoria de prestação de informações in loco;
Il - categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
Hll - categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira.
$ 1º A definição da categoria de prestação de informações aplicável ao caso concreto deve observar as condições
objetivas previstas nos arts. 24 e 25 desta Lei Complementar.
8 2º A adoção da categoria de prestação de informações in loco, prevista no inciso | do caput deste artigo, está
condicionada à avaliação de que há capacidade operacional da administração pública do ente da Federação para realizar
a visita de verificação obrigatória.
$ 3º A documentação relativa à execução do objeto e financeira deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5
(cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.
Art. 24. A prestação de informações in loco, prevista no inciso | do caput do art. 23 desta Lei Complementar, pode
ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos casos em que o ente
da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do
objeto.
S$ 1º A utilização da categoria referida no caput deste artigo está condicionada ao juízo de conveniência e
oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.
$ 2º O agente público responsável deve elaborar relatório de visita de verificação e pode adotar os seguintes
procedimentos, de acordo com o caso concreto:
| - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua
que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;
Il - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi
possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado; ou
HI - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi
possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as
justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas.
$ 3º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
| - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial
justificado;
Il - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução do objeto, caso considere que ainda não foi
possivel aferir o cumprimento integral do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o
cumprimento parcial de metas;
HI - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi
possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as
justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial; ou
IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não
houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório
de execução financeira.
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Art. 25. A prestação de informações em relatório de execução do objeto deve comprovar que foram alcançados os
resultados da ação cultural, conforme os seguintes procedimentos:
|- apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo determinado pelo ente da Federação
no regulamento ou no instrumento de seleção;
Il - análise do relatório de execução do objeto por agents público designado.
$ 1º O agente público competente deve elaborar parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e
pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
| - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua
que houve o cumprimento integral do objeto; ou
Il - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi
possível aferir o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado no relatório de execução do objeto.
8 2º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
|- determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial
justificado;
Il - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi
possivel aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as
justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas; ou
HI - decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento
integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução
financeira.
Art. 26. O relatório de execução financeira será exigido excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:
| - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, conforme os procedimentos previstos nos arts. 24 e
25 desta Lei Complementar: ou
Il - quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural,
mediante juizo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos apresentados.
Art. 27. O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente da Federação avaliará o
parecer técnico de análise de prestação de informações, podendo concluir pela:
| - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
Il - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
Parágrafo único. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na
execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de
informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
Art. 28. Nos casos em que o julgamento da prestação de informações for pela reprovação, o beneficiário será
notificado para:
| - devolver recursos ao erário; ou
Il - apresentar plano de ações compensatórias.
8 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da
prestação de informações, desde que regularmente comprovada.
$ 2º Nos casos de reprovação parcial, o ressarcimento ao erário previsto no inciso | do caput deste artigo somente
será possível se estiver caracterizada má-fé do beneficiário.
$ 3º O prazo de execução do plano de ações compensatórias deve ser o menor possível, conforme o caso
concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
Art. 29. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei Complementar deverão ser
encerradas 24 (vinte e quatro) meses após o repasse ao ente da Federação, no que se refere aos deveres dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios em relação à União.
https:/Mum. planalto.gov.briccivil 03/leisflcpcp1 95.htm
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8 1º No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do $ 1º do art. 22 desta Lei Complementar, os
prazos de prestação de contas deverão ser prorrogados pelo mesmo prazo. h isórta-
ArtôSde-2022) (Vigência encerrada)
8 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, quando necessário, os prazos para prestação de
contas dos beneficiários das ações emergenciais previstas no art. 6º e no $ 1º do art. 8º desta Lei Complementar.
n a
MASTUSadO pera ivredtda rr rovisória
Art. 30. Para as medidas de que trata esta Lei Complementar, poderão ser utilizados como fontes de recursos:
| - dotações orçamentárias da União;
Il - superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas ao FNC, criado pela Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991;
Ill - outras fontes de recursos.
Art. 31. A Lei Complementar nº 101, -de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 65-A:
“Art. 65-A. Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do
disposto no art. 9º desta Lei Complementar, as transferências federais aos demais entes da
Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e
econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que
sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional
na lei orçamentária anual.”
Art. 32. O caput do art. 5º da Leinº 8.313, -de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos XII-A e XII-B:
XII-A - resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades;
XII-B - reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no
balanço anual;
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
«
https:/www. planalto.gov.br/ccivil 03/leis/cp/lcp195.htm
104%, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
87 Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 - CEP 37.195-000
e Fone (35) 3858-1200 - CNPJ nº 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Avenida Nelson Pereira Vilela nº 338, Bairro São Luiz - CEP 37.195-000
esporte(Osantanadavargem.mg.gov.br - Fone: (35) 9 9741-1821
Ofício nº. 034/2024
Assunto: Solicitação (faz)
Serviço: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Data: Santana da Vargem, 26 de março de 2024
À Secretaria Municipal da Fazenda,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de dotação orçamentária referente ao recurso
da Lei Paulo Gustavo que se trata de uma política de recebimento de recurso, conforme previsão da
Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.525/23, que propõe
ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento
de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município de Santana da Vargem-
MG, visto que o setor cultural foi extremamente atingido e prejudicado, desta maneira, necessitando
de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e
simbólica) cujo objetivo é apoiar emergencialmente o setor cultural no município de Santana da
Vargem-MG devido a pandemia do COVID-19, através do repasse de recurso, aos fazedores de
cultura, em ações previstas nos incisos |, Il e III do artigo 6º e os incisos I, Il e III do artigo 8º da
Lei Complementar 195/22.
Segue abaixo a descrição dos serviços: A
25/03/2024, 15:41 Banco do Brasil
G333251533802033018
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 25/03/2024 15:41:06
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13286-1 MUNICIPIO DE SANTANA DA V
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001 -15
Data Histórico Valor ValoriRPrej.Comp. * ValoriOF Quantidade colas Valorcoia Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 23.951,09 19.720,620669
29/12/2023 SALDO ATUAL 24.115,40 19.720,620669 19.720,620669
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 23.951,09
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 164,31
IMPOSTO DE RENDA (e) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 164,31
SALDO ATUAL = 24.115,40
Valor da Cota — 110.
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
'tps://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmiv=2 PR Ditltamlatal 9Enammi o ammmmoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 — CEP 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 — CNPJ nº 18.245.1 83/0001-70
fazendaQOsantanadavargem.mg.gov.br
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins que, revendo o Relatório de Balanço
Patrimonial —- Anexo 14 no Sistema de Contabilidade, consta o valor de R$
59.531,48 (cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito
centavos), referente à superavit apurado na receita 1715-Transferências
Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Certidão para que
produza seus efeitos legais.
Santana da Vargem, 26 de março de 2024.