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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaAcresce o cargo de Subsecretário de Habitação no anexo atribuições, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022
native_id3325

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada — Lei complementar 55/2024 promulgada.
2024-05-15 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 66 de 2024.
2024-05-13 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
2024-04-29 Aprovada em 1º votação B O Projeto foi aprovado em 1ª votação na 13ª reunião ordinária.
2024-04-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2024-04-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2024-04-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-04-23 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-04-01 Regime de Urgência rejeitado — Apesar de o projeto não ter vindo como pedido de urgência a presidente resolveu colocar em votação. Mas foi rejeitada a tramitação em regime de urgência.
2024-04-01 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na nona reunião ordinária.
2024-03-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-18T11:07:07.014999-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 2 0
2024-05-03T15:12:51.148848-03:00 Rejeitado 2 4 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem projeto de lei complementar nº.001/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 26 de março de 2024.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
27 MAR IM
cargo de Subsecretário de Habitação, no anexo atribuições, da Lei
Complementar 023, de 31 de março de 2022”.
O presente projeto de lei complementar 01 de 2024 visa a criação de 01 (um)
cargo comissionado de Subsecretário (a) de Habitação dentro da estrutura da
Secretaria Municipal de Assistência Social para suprir a demanda de casas
populares no Município.
Ademais destaca-se que foi aprovado a Lei Complementar 052, de 29 de
dezembro de 2023, aprovou o Poder Executivo Municipal a doação de terrenos após
a aprovação do financiamento junto a Caixa Econômica Federal.
A doação dos lotes será realizada conforme critérios estabelecidos na Lei
Complementar mencionada acima e na legislação federal própria do Programa
Minha Casa Minha Vida no que aqui for omissa, sendo que os beneficiários deverão
atender aos requisitos específicos descritos.
Os beneficiários dos lotes doados deverão ser selecionados com base nos
seguintes critérios: Famílias compostas por idosos; Famílias em que façam parte
pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico e
comprovante de residência; Famílias com mulheres responsáveis pela unidade
familiar, comprovado por auto declaração; Famílias com filho em idade inferior a 21
(vinte e um) anos ou até 24 anos se comprovar que ainda é estudante, através de
documento emitido pela instituição educacional, acompanhado da comprovação de
filiação; Famílias monoparentais (constituida somente pela mãe, somente pelo pai
ou somente por um responsável legal por criança e adolescente), comprovado por
documento de filiação e documento oficial que comprove a guarda; Famílias de que
faça parte pessoa com doença crônica e incapacidade para o trabalho, comprovado
por laudo médico; Possuir renda familiar mínima compatível com a exigida para o
pagamento das prestações do financiamento, e a renda máxima definida pela
modalidade do Programa habitacional - PMCMV; Famílias em situação de risco e
vulnerabilidade; Famílias em áreas com emergência ou de calamidade: Famílias em
deslocamento involuntário devido a obras públicas federais; Famílias em situação de
rua.
JOSE ELIAS freada
igyital por
FIGUEIRED crias
FIGUEIREDO:5385
0:5385134 1340663
Dados: 20240326
0663 107.08 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Lembrando também que as localizações dos lotes a serem doados não serão
de escolha do beneficiário no ato da inscrição, serão definidas pela Secretaria
Municipal de Ação Social, obedecendo aos critérios de seleção e aprovação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, sendo autorizado ao Poder Executivo
estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam
ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração
Pública.
Ressalte-se que foi deflagrado o Processo Administrativo nº. 184/2023,
Chamamento Público nº.005/2023, com escopo de credenciar empresas para
construção de casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida, lembrando
que a Caixa Econômica Federal é responsável para liberar a linha de crédito a
empresa credenciada, inexistindo qualquer contrapartida por parte do Município de
Santana da Vargem/MG.
Em razão do processo administrativo de credenciamento foi selecionada a
empresa responsável pelas construções de casas populares no Município de
Santana da Vargem/MG, sendo o termo de seleção encaminhado a Caixa
Econômica Federal para liberação da linha de crédito para o financiamento das
casas populares.
Como sabido por toda municipalidade, estamos em déficit habitacional devido
a doação de lotes em Santana da Vargem, com a Subsecretaria, teremos uma
estrutura especializada para a construção destes imóveis e para planejar as
próximas casas populares a fim de sanar os problemas habitacionais de Santana da
Vargem/MG.
Dessa forma, diante dos desafios apresentados acima e dentre outros que
possam surgir no curso de implantação de casas populares através do Programa
Minha Casa e Minha Vida ou através de outra linha de crédito, faz-se necessário a
criação da Subsecretaria de Habitação, ressaltando que foi encaminhado ao Poder
Legislativo através do Projeto de Lei 037/2024 com essa finalidade, faltando apenas
a criação do cargo de Subsecretário (a) Municipal de Habitação o qual ficará
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo que o limite de despesa com o gasto de pessoal no Poder Executivo
é de 45,48% da Receita Corrente Líquida, conforme comprova o Relatório de
Gestão Fiscal — Anexo 1 (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”.
Segue anexo o relatório de estimativa de impacto orçamentário financeiro
com a forma de compensação, declaração de adequação orçamentária, declaração
de disponibilidade orçamentária e declaração de não afetação das metas fiscais.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
>
dei Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Importante mencionar que no projeto de lei complementar em referência foi
necessário abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação
visando o pagamento de vencimento, adicional de assiduidade, auxilio alimentação e
as obrigações patronais.
pião PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Consta no produto de projeto atividade em referência é o vencimento,
adicional de assiduidade, auxilio alimentação e obrigações patronais do cargo de
Subsecretário (a) Municipal de Habitação.
A meta é de 100% (cem por cento), sendo o pagamento do vencimento do
Subsecretário (a) Municipal de Habitação, o qual prestará serviços com escopo de
dar continuidade ao projeto de construção de 86 (oitenta e seis) casas populares no
município de Santana da Vargem/MG no exercício financeiro de 2024, e
levantamento de deficit habitacional com apresentação de proposta de diminuir esta
situação no município junto ao Conselho Municipal de Habitação. Desenvolvimento
de atividades para construção de casas populares no âmbito urbano e rural nos
anos posteriores. Sendo inicialmente 130 (cento e trinta) famílias será beneficiada
com atendimento deste profissional.
A medida será mensurada através dos meses trabalhados pelo Subsecretário
Municipal de Habitação, sendo 09 (nove) meses para o exercício financeiro de 2024,
correspondentes aos vencimentos e vantagens atinentes aos Subsecretários.
Segue anexo o relatório de alterações orçamentárias da despesa
comprovando que o Poder Executivo possui índice para suplementação.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
JÓSEELIAS os
FIGUEIREDO: !S!tREDO-5385134066
3
53851340663 Dados 20240326
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
fesgo
ad
E me. é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a $ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação,
no anexo atribuições, da Lei Complementar 023
de 31 de março de 2022.”
Art.1º. Fica acrescido ao anexo atribuições, da lei complementar 023, de 31
de março de 2022, o cargo que especifica.
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023,
Lei Orçamentária Anual, o seguinte Projeto:
OBJETIVO || Manutenção Atividades Setor de Habitação
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA a a si
[a] o a)
q | q a
Pagamento do
vencimento,
adicional de
2241- ad sd de 2 Pe) e
” auxilio o rabalho pelo > =
per alimentação, 100% Subsecretário po q Ee
de Habitação obrigações (a) Municipal 2 E 2
patronais, do de Habitação.
Subsecretário (a)
Municipal de
Habitação
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, por anulação parcial de dotação orçamentária, conforme previsão expressa
no inciso Ill, 81º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no orçamento para o
exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de
R$ 39.933,69 (trinta e nove mil e novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 | PREFEITURA MUNICIPAL Valor
Secretaria —|02081 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 0402 |ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Função |16 —|HABITAÇÃO
Subfunção 482 Habitação Urbana
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: +
53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
T
Projeto/ 2241 |Man.Atv.Setor Habitação
Atividade
Elemento 319011 | Pessoal Civil R$ 33.045,45
Elemento 319013 |Obrigações Patronais R$ 2.672.44
Elemento [339046 Auxilio Alimentação R$ 3.855,80
Valor Total R$ 39.933,69
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 26 de Março de 2024.
JOSE ELIAS cr ad
FIGUEIREDO: Ho esp osipegorreç
3851340663 aro
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
ATRIBUIÇÕES
Subsecretário (a) Municipal de Habitação.
Vaga: 1
Provimento — Cargo Comissionado
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:00 (com intervalo de
01:00)(sem obrigatoriedade de ponto eletrônico) Cargo de Dedicação
exclusiva e integral
Vencimento: R$ 3.305,02 (três mil, trezentos e cinco reais e dois centavos.)
REQUISITOS/ESCOLARIDADE:
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS (Serviço Único de Saúde) lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Será de competência da Subsecretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento
Urbano:
A elaboração e condução da política Habitacional de Interesse Social do
Município;
Traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações
referentes a programas habitacionais de interesse social;
A fiscalização e acompanhamento do destino dos recursos adquiridos ao
Fundo Municipal de Habitação;
O acompanhamento da fiscalização da execução das obras habitacionais de
interesse social;
O desenvolvimento e a elaboração de projetos habitacionais de interesse
social para o Poder Público Municipal;
O desenvolvimento de projetos habitacionais, a elaboração de projetos na
busca de recursos junto aos órgãos, federal e estadual;
A execução da programação global do Governo Municipal, relativa à política
habitacional de interesse social;
O desenvolvimento de convênios com a finalidade de construção de moradias
habitacionais de interesse social;
A seleção de famílias a serem beneficiadas, atendendo a legislação de
critérios dos programas habitacionais de interesse social a serem
desenvolvidos;
Indicar os representantes da Secretaria nos Conselhos Municipais dos quais a
Secretaria participa;
Assinado de forma
JOSE ELIAS — aiii por Jose EUA
FIGUEIREDO: o ico dad
53851340663 Datos 20220326
[e Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
sea Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
* Negociação junto às autoridades competentes as instalações de serviços
essenciais de infraestrutura de água, energia elétrica, esgotamento sanitário,
canalização pluvial e outros, nos núcleos habitacionais de responsabilidade
do Poder Público Municipal, ou quando tais encargos recaiam sobre a
Prefeitura;
* Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
JOSE ELIAS Pe ma mer
FIGUEIRED 1056 tuas
FIGUEIREDO S38S
0:5385134 1340663
0663 Estr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858 1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação, no anexo atribuições, da Lei
Complementar 023, de 31 de março de 2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Vejamos, o valor dispendido mensal para criação do cargo de Subsecretário (a)
Municipal de Habitação para o ano de 2024 será de R$ 3.305,02 (três mil, trezentos
e cinco reais e dois centavos), logo que o gasto anual sem o reajuste alcança a
alçada de R$ 39.933,69 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta
e nove centavos).
Referente ao reflexos financeiros para o exercício financeiro de 2025 será a soma
dos meses de janeiro a dezembro (14,33 x quantidade de cargo com o seu gasto
mensal total) com índice inflacionário utilizado na revisão geral anual), 6,69% (seis
vírgula sessenta e nove por cento), o qual foi obtido com a soma dos exercícios
financeiros de 2022 (10,16%), 2023 (5,93%) e 2024 (4,0%), e a sua divisão por 3;
Assim o impacto orçamentário referente a criação de 01 (uma) vaga de
Subsecretário (a) Municipal de Habitação para o exercício financeiro de 2025 será
de R$ 56.201,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e um reais e cinco centavos).
Referente aos reflexos financeiros para o exercício financeiro de 2026 será a soma
de 6,69% sobre o valor de R$ 56.201,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e um
reais e cinco centavos), totalizando a importância de R$ 59.960,90 (cinquenta e
nove mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Será de R$ 39.933,69 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e
nove centavos), para a criação de 01 (um) cargo de Subsecretário (a) Municipal de
Habitação, discriminados acima.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Será de R$ 56.201,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e um reais e cinco
centavos).
JOSE ELIAS 4
FIGUEIRED sis
0:5385134 Joias
0663 Errei
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Será de R$ 59.960,90 (cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e noventa
centavos). .
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE 2024/2025/2026
Logo, o valor total para esse exercício e para os dois próximos equivale a R$
156.095,64 (cento e cinquenta e seis mil, noventa e cinco reais e sessenta e quatro
centavos).
FORMA DE COMPENSAÇÃO (84º DO ART.17 DA LC 101/2000)
Desta forma, justificamos o pagamento para esse exercício e para os dois próximos
a partir da desoneração da folha, que nos primeiros 2 meses de 2024 alcançou o
patamar de cerca de R$ 240.381,55 (duzentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e
um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo estes R$ 121.235,16 (cento e vinte
um mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) e R$ 119.146,39 (cento
e dezenove mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). Segue
anexo o relatório de encargos INSS-FGTS e Nota Explicativa.
Santana da Vargem/MG, 26 de março de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 Erornimeno 2»
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
g ub sito em súrando É o
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SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Dege Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 26 de março de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
y Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, na qualidade de Prefeito Municipal de
Santana da Vargem/MG, informo que a despesa no valor de R$ 156.095,64 (cento e
cinquenta e seis mil, noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sendo
estes valores oriundos do exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, objeto de criação/majoração, através do Projeto de Lei
Complementar 001, de 25 de março de 2024, cujo impacto orçamentário para o
exercício financeiro de 2024 perfaz o montante de R$ 39.933,69 (trinta e nove mil,
novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), será custeada pelo
programa de trabalho a partir da desoneração da folha, que nos primeiros 2
meses de 2024 alcançou o patamar de cerca de R$ 240.381,55 (duzentos e
quarenta mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos),
sendo estes R$ 121.235,16 (cento e vinte um mil, duzentos e trinta e cinco reais
e dezesseis centavos) e R$ 119.146,39 (cento e dezenove mil, cento e quarenta
e seis reais e trinta e nove centavos), que contém disponibilidade orçamentária
suficiente para arcar com este impacto e as demais despesas programadas para o
exercício. Vale observar que os impactos da criação/majoração desta ação serão
levados em consideração na confecção das Leis Orçamentárias Anuais dos anos
subsequentes, todavia, custeados pelos valores constantes na desoneração da folha
de pagamento neste exercício.
Santana da Vargem/MG, 26 de março de 2024
JOSE ELIAS ns
FIGUEIREDO:
3851340663. “o
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
É a
As
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
z PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
y Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO AS METAS DE RESULTADO
(custeio pela abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de
dotação orçamentária)
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Santana da
Vargem/MG, declaro que a despesa a ser criada/majorada pelo projeto de Lei
Complementar 001, de 25 de março de 2024, será financiada pela abertura de
crédito adicional especial, por anulação parcial constantes do programa de trabalho
a partir da desoneração da folha, que nos primeiros 2 meses de 2024 alcançou
o patamar de cerca de R$ 240.381,55 (duzentos e quarenta mil, trezentos e
oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo estes R$ 121.235,16
(cento e vinte um mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) e
R$ 119.146,39 (cento e dezenove mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e
nove centavos), de forma que não restaram impactos para as metas de resultado
pactuadas para o exercício.
Santana da Vargem/MG, 26 de março de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663.“
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
se el PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Nildo % Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
paiido Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação,
no anexo atribuições, da Lei Complementar 028,
de 31 de março de 2022.”
Art.1º. Fica acrescido ao anexo atribuições, da lei complementar 023, de 31
de março de 2022, o cargo que especifica.
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023,
Lei Orçamentária Anual, o seguinte Projeto:
“OBJETIVO | Manutenção Atividades Setor de Habitação
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA Ri io co
SIS Ia
Pagamento do
vencimento,
adicional de
2241- assiduidade, Meses de o 1 o
p auxilio o |trabalho pelo | & | O | &
prepit alimentação, 00% Subsecretário 8 Q 8
deiHabitação obrigações (a) Municipal a o Po)
S patronais, do de Habitação. | 9 | 9 | tô
Subsecretário (a)
Municipal de
Habitação L
Art.3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, por anulação parcial de dotação orçamentária, conforme previsão expressa
no inciso Ill, 81º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no orçamento para o
exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de
R$ 39.933,69 (trinta e nove mil e novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
[Órgão 02 |PREFEITURA MUNICIPAL
Valor
Secretaria 02081 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
+ |
Função 16 — [HABITAÇÃO
Subfunção 482 |Habitação Urbana |
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: “=
53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
Projeto/ 2241 |Man.Atv.Setor Habitação
Atividade
|
Elemento 319011 | Pessoal Civil (R$ 33.045,45
Elemento 319013| Obrigações Patronais R$ 2.672.44
Elemento 339046 | Auxilio Alimentação R$ 3.855,80
Valor Total R$ 39.933,69
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 26 de Março de 2024.
JOSE ELIAS jr
FIGUEIREDO:5
3851340663
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
ATRIBUIÇÕES
Subsecretário (a) Municipal de Habitação.
Vaga: 1
Provimento — Cargo Comissionado
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:00 (com intervalo de
01:00)(sem obrigatoriedade de ponto eletrônico) Cargo de Dedicação
exclusiva e integral
Vencimento: R$ 3.305,02 (três mil, trezentos e cinco reais e dois centavos.)
REQUISITOS/ESCOLARIDADE:
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei:
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS (Serviço Único de Saúde) lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Será de competência da Subsecretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento
Urbano:
A elaboração e condução da política Habitacional de Interesse Social do
Município;
Traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações
referentes a programas habitacionais de interesse social;
A fiscalização e acompanhamento do destino dos recursos adquiridos ao
Fundo Municipal de Habitação;
O acompanhamento da fiscalização da execução das obras habitacionais de
interesse social;
O desenvolvimento e a elaboração de projetos habitacionais de interesse
social para o Poder Público Municipal;
O desenvolvimento de projetos habitacionais, a elaboração de projetos na
busca de recursos junto aos órgãos, federal e estadual;
A execução da programação global do Governo Municipal, relativa à política
habitacional de interesse social;
O desenvolvimento de convênios com a finalidade de construção de moradias
habitacionais de interesse social;
A seleção de famílias a serem beneficiadas, atendendo a legislação de
critérios dos programas habitacionais de interesse social a serem
desenvolvidos;
Indicar os representantes da Secretaria nos Conselhos Municipais dos quais a
Secretaria participa;
Assinado de forma
JOSE ELIAS — cigita por Jose tuas
53851340663 rios 20210326
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
* Negociação junto às autoridades competentes as instalações de serviços
essenciais de infraestrutura de água, energia elétrica, esgotamento sanitário,
canalização pluvial e outros, nos núcleos habitacionais de responsabilidade
do Poder Público Municipal, ou quando tais encargos recaiam sobre a
Prefeitura;
* Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
JOSE ELIAS poi que
as,
FIGUEIRED sig AO
0:5385134 1340663
Dados: 20240326
0663 143239.0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação, no anexo atribuições, da Lei
Complementar 023, de 31 de março de 2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Vejamos, o valor dispendido mensal para criação do cargo de Subsecretário (a)
Municipal de Habitação para o ano de 2024 será de R$ 3.305,02 (três mil, trezentos
e cinco reais e dois centavos), logo que o gasto anual sem o reajuste alcança a
alçada de R$ 39.933,69 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta
e nove centavos).
Referente ao reflexos financeiros para o exercício financeiro de 2025 será a soma
dos meses de janeiro a dezembro (14,33 x quantidade de cargo com o seu gasto
mensal total) com índice inflacionário utilizado na revisão geral anual), 6,69% (seis
virgula sessenta e nove por cento), o qual foi obtido com a soma dos exercícios
financeiros de 2022 (10,16%), 2023 (5,93%) e 2024 (4,0%), e a sua divisão por 3;
Assim o impacto orçamentário referente a criação de 01 (uma) vaga de
Subsecretário (a) Municipal de Habitação para o exercício financeiro de 2025 será
de R$ 56.201,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e um reais e cinco centavos).
Referente aos reflexos financeiros para o exercício financeiro de 2026 será a soma
de 6,69% sobre o valor de R$ 56.201 105 (cinquenta e seis mil, duzentos e um
reais e cinco centavos), totalizando a importância de R$ 59.960,90 (cinquenta e
nove mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Será de R$ 39.933,69 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e
nove centavos), para a criação de 01 (um) cargo de Subsecretário (a) Municipal de
Habitação, discriminados acima.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Será de R$ 56.201,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e um reais e cinco
centavos).
JOSE ELIAS
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0663 143249 0300
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Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Será de R$ 59.960,90 (cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e noventa
centavos). a
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE 2024/2025/2026
Logo, o valor total para esse exercício e para os dois próximos equivale a R$
156.095,64 (cento e cinquenta e seis mil, noventa e cinco reais e sessenta e quatro
centavos).
FORMA DE COMPENSAÇÃO (84º DO ART.17 DA LC 101/2000)
Desta forma, justificamos o pagamento para esse exercício e para os dois próximos
a partir da desoneração da folha, que nos primeiros 2 meses de 2024 alcançou o
patamar de cerca de R$ 240.381,55 (duzentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e
um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo estes R$ 121.235,16 (cento e vinte
um mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) e R$ 119.146,39 (cento
e dezenove mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). Segue
anexo o relatório de encargos INSS-FGTS e Nota Explicativa.
Santana da Vargem/MG, 26 de março de 2024.
JOSE ELIAS se]
FIGUEIREDO: (teseosdasisso
53851340663 Decos ones
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
assinado digitalmente
ub Silvio Cesar Miranda
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SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
uti = Fone (035) 2858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da
Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso | do artigo 14 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as receitas impactadas
pelo presente projeto de lei não foram objeto de estimativas na Lei Orçamentária
Anual, portanto não impactará negativamente as metas de resultados fiscais, tendo
a mesma adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com
a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 26 de março de 2024.
JOSEELIAS — diptapor JosEêuas
FIGUEIREDO: "sitttbesssivo
53851340663 Dnios 20210520
5380300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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É aca E; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“yterao Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, na qualidade de Prefeito Municipal de
Santana da Vargem/MG, informo que a despesa no valor de R$ 156.095,64 (cento e
cinquenta e seis mil, noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sendo
estes valores oriundos do exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, objeto de criação/majoração, através do Projeto de Lei
Complementar 001, de 25 de março de 2024, cujo impacto orçamentário para o
exercício financeiro de 2024 perfaz o montante de R$ 39.933,69 (trinta e nove mil,
novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), será custeada pelo
programa de trabalho a partir da desoneração da folha, que nos primeiros 2
meses de 2024 alcançou o patamar de cerca de R$ 240.381,55 (duzentos e
quarenta mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos),
sendo estes R$ 121.235,16 (cento e vinte um mil, duzentos e trinta e cinco reais
e dezesseis centavos) e R$ 119.146,39 (cento e dezenove mil, cento e quarenta
e seis reais e trinta e nove centavos), que contém disponibilidade orçamentária
suficiente para arcar com este impacto e as demais despesas programadas para o
exercício. Vale observar que os impactos da criação/majoração desta ação serão
levados em consideração na confecção das Leis Orçamentárias Anuais dos anos
subsequentes, todavia, custeados pelos valores constantes na desoneração da folha
de pagamento neste exercício.
Santana da Vargem/MG, 26 de março de 2024
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: “<;
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
É) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“quão Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO AS METAS DE RESULTADO
(custeio pela abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de
dotação orçamentária)
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Santana da
Vargem/MG, declaro que a despesa a ser criada/majorada pelo projeto de Lei
Complementar 001, de 25 de março de 2024, será financiada pela abertura de
crédito adicional especial, por anulação parcial constantes do programa de trabalho
a partir da desoneração da folha, que nos primeiros 2 meses de 2024 alcançou
o patamar de cerca de R$ 240.381,55 (duzentos e quarenta mil, trezentos e
oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo estes R$ 121.235,16
(cento e vinte um mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) e
R$ 119.146,39 (cento e dezenove mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e
nove centavos), de forma que não restaram impactos para as metas de resultado
pactuadas para o exercício.
Santana da Vargem/MG, 26 de março de 2024,
JOSE ELIAS a
FIGUEIREDO:S j
3851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
NOTA EXPLICATIVA
Em conformidade com a Legislação Federal vigente, referente a desoneração da folha,
que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) para 8% (oito
por cento) na Administração Pública.
Em decorrência do disposto na lei em relação a desoneração de folha de pagamento,
O Município de Santana da Vargem, foi contemplado com uma economia até a presente
data, conforme relatórios anexo e demonstrativo abaixo.
FOPAG VALOR VALORC. VALORA PATRONAL PATRONAL TOTAL
FOPAG TUTELAR CALCULAR 20% 8% ECONOMIA
01/2024 1.010.292,99 11.801,80 998.491,19 199.698,24 79.879,30 119.818,94
02/2024 992.886,62 11.195,90 981.690,72 196.338,14 78.535,26 117.802,89
TOTAL 237.621,83
Santana da Vargem, 13 de março de 2024.
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tr ESTADO DE MINAS GERAIS Data: 18/03/2024 Página:2 / 2 .
tas PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Competência: 02/2024
Processamento(s): Mensal, Rescisão
Relatório de Encargos INSS - FGTS Sub-tipos de eng a Integral
Código Nome Cat Basedo INSS Excedente Dias sem Base real do Base INSS Valordo Valor INSS Devolução Deduções Ap. Esp. SEST Base do Base FGTS Valor do
sobre o teto direito INSS 13º Salário INSS 13º Salário INSS (anos) SENAT FGTS 13º Salário FGTS
Inscrição: 18.245.183/0001-70 FPAS: 582 Cód. Terceiros: 0 CNAE Fiscal: 8411-6/00 Cód. GPS: 2402 Cód. GPS Transp.:
Total geral de funcionários: 5 Total geral: 11.195,90 0,00 0,00 11.195,90 0,00 1.231,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.195,90 Categoria / valores Base de cálculo Valor do depósito JAM / Multa dep. Contrib. Social Enc. Contrib. Social Total a recolher
1.231,50 Demais categorias: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor de outras entidades SEST + SENAT: 0,00 Menor aprendiz: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Devolução da contribuição descontada a maior: 0,00 Valor total: 0,00
Aposentadorias Especiais Qtd. Func. Base de Cálculo Pero, Valor
15 anos: o 0,00 12 0,00
20 anos: o 0,00 9 0,00
25 anos: o 0,00 6 0,00
Valor total de aposentadorias especiais: 0,00
Encargos Patronais Valor
Valor dos Encargos Patronais dos Servidores - INSS 8%: 0,00 Categoria / valores Base de cálculo Valor do depósito JAM / Multa dep. Contrib. Social Enc. Contrib. Social Total a recolher
Valor dos Encargos Patronais de Autônomos/Conselheiros tutelar - INSS 20%: 2.239,18 Demais categorias: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor dos encargos patronais até 01/2003 - RAT (categoria 4) 2%: 0,00 Menor aprendiz: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor dos encargos patronais - RATXFAP (demais categorias) 1%: 0,00 Valor total: 0,00
Valor total dos encargos patronais: 2.239,18
Outras Entidades Valor
Valor de Outras Entidades até 01/2003 - Terceiros (Categoria 4): 0,00
Valor de outras entidades - Terceiros (demais categorias) 0%: 0,00
Valor total outras entidades: 0,00
Valor das Deduções Qtd. Func. Valor
Salário-família: o 0,00
Salário maternidade: (o) 0,00
Valor total das deduções: 0,00 .
Valor devido à Previdência Social: R$ 3.470,68 0,00
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Parâmetros: página na quebra: 1 Mostrar parâmetros de seleção no relatório?: sim; Imprimir resumos das quebras? nao, Gera, Seapsirbuição de diferenças de FGTS (SEFIP)7: SIM; Exibir dados históricos da matricula: SIM: AP - io: Lilian. ]
Considerar aperto Gs aa Ra 7: NAO; Emitir valores Décima Terceiro de conselheiros tutelares separadamente?: NAO: Competência: 02/2024; Emir FOTS de 13º no pra 13º salário?: N; Seleção Avançada: Veário: Lion epi
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Le'pzg OBU SOSINIS% - 000"0000"000'005' | opSeiop ap opóenuy L6'pzo OEU SOSINIGY - 000'0000'000"00S" | BusIajsueI] EZ0Z/E69L +2oZ/lL peozicovo
s6'9po'8 OBU SOSINIS% - 000"0000'000'005' | opdejop ap opdeInuy s6'apo'g DEU SOSINIY - 000'0000'000"005" | PlUSIJsUBI] EZOZ/E69L PZOZ/LL pzozigo/Po
se'gzo'9 “EU SOSINISY - 000'0000"000'008" | BS op ap opdenuy 6e'gzo'g SEU SOSINISA - 000'0000'000"00S" 1 PIUGIBJSUBIL EZOZ/C69L YZOZILL pzozicoro
oz'ser't DEU SOSINISA - 000'0000"000'005" | opdeiop ap opóeInuy 0Z'g6l", SEU SOSINDSY - 000'0000"000"00S' | PIUGIIjSUBI] EZOZ/C69L PeociLL peozicovo
00'000'L ORU SOSINIG% - 000'0000"000'00S" | opôPIOp ap opÍeInUy 00'000'L DEU SOSINISY - 000'0000'000"005" | PIUBIjSUBI] EZ0Z/E69L YZOcI, veozicoro
00'000"L OEU SOSINIS% - 000'0000"000'005" | opdejop ap opóenuy 009'000'L OEU SOSINIGY - 000'0000"000"00S" | BIUDIJSUBI] EZ0Z/C69L PZOZ/L, pzozicoro
00'000'5 “EU SOSINISA - 000'0000'000'005" | opSBIop ap opdejnuy 0g'00o's OEU SOSINIY - 000'0000"000"005" | PIoUgIajSUBIL EZOZIC6NL PZOZILL pzozico/vo
00'000'% OEU SOSINIG% - 000'0000"000'005' | opóBjop ap opóejnuy og'000'z OBU SOSINIS - 000'0000'000'00S" L PIUgIJSUBIL EZOZ/C69L vZoZIL, pzozicovo
00'000'Z OEU SOSINIGA - 000'0000"000"005" | opSejop ap opóeInuy 9'000'Z OBU SOSINIG% - 000'0000"000"00S" | PIUgIAjSUBIL CZOZ/C69L PZocILL pzozicoro
00'000'€ OBU SOSINIS% - 000"0000"000'005"L oBSejop ap opdenuy 0o'000'€ DEU SOSINIGA - 000"0000"000"00S" L PIOUQI9JSUBI, EZOZIE69L YZocILL peozicoro
vo'szeol OBU SOSINISY - 000"0000"000'005"L opóBIOp ap opdeInuy pe'gzeaL DEU SOSINISA - 000'0000"000"005" | eIUBIjSUBI] ETOZ/E69L PZocIt, pzozigaro
S6'44L ORU SOSINIS% - 000'0000"000'005" | opSejop ap opóenuy s6'z4L OU SOSINISA - 000'0000"000"00S" | BIUQIJSUBI] EZOZ/EG9L PZociLL peozicovo
00's9y-L OBU SOSINIGY - 000'0000"000'00S"L opóBIop ap opáenuy og'sapL “BU SOSINISY - 000'0000"000"005" | PIoUgUSjSUBI] EZOZ/E69L pzocis pzozizooz
00'005 OBU SOSINI9% - 000'0000'000'005" | opSejop ap oBdeInuy 0o'00s SBU SOSINI3% - 000'0000'000"005" | PIoUGISjSUBI] EZOZ/E69L PZoZIs peozicomz
vo'gsrT OEU sOsINIS% - 000'0000'000'005'L opógjop ap opóeinuy pe'gs'T SEU SOSINIS% - 000"0000"000"005" | BIUGIJSUBI] EZOZ/C69L PZozs pzozizooz
99'29€ OBU SOSINISA - 000"0000'000"005"L opdBjop ep opóenuy 99'/9€ OBU SOSINIB% - DO0'0000"000"00S" L PIUQIBJSUBI] EZOT/C69L PZocIs pzozizooz
00'98/ "+ OEU SOSINIS% - 000'0000"000'005" | OBSBIOp ep opdeInuy O0'9gy"L OBU SOSINIGY - 000'0000'000'005" | BlougujsuBI] EZOZIE69L YZOZIB pzozizoioz
00's2y OBU SOSINISA - 000'0000'000'005" | opSBjop ep opóejnuy 00's24p OBU SOSINIGA - 000'0000'000'00S' | BOUGISJSUBI] EZOZ/E69L PZOZI8 yeozizoioz
00'029 ORU SOSINIGH - 000'0000"000'008"L oBdBjop ep opóejnuy 00'0/9 OBU SOSINISA - 000'0000"000"00S" | BIUGISJSUBI] EZOZ/C69L vZoZIs pzozizooz
00'005 OBU SOSINISA - 000'0000'000'005"L oBSBjop ep oesenuy oo'gos DEU SOSINIS - 000'0000"000'005" | PRUgISjSUBI, ETOZ/C69L VZOZI8 tzoz/zo/oz
00'0€7'+ DEU SOSINISA - 000'0000'000'00S" | opSBjop ep oBdenuy 0g'0gz'p DEU SOSINISY - 000'0000'000'005" | PUGU9JSUBI] EZOZIC6OL PZOZI8 pzoz/zo/oz
00'000'z “EU SOSINISA - 000'0000"000"005"L opSeiop ep opdejnuy 0o'000'z DBU SOSINISA - 000"0000"000"005" | PRUgUS]sUBI] EZOZ/C69L vZozis veozizooz
00'000'0L OBU SOSINISA - 000'0000'000"008"L opdBjop ep ogdejnuy 0o'0o0aL OBU SOSINISA - 000'0000'000'005" | eRUguejSUBI, EZOZIC69L bZocis teozizoioz
00'005 OBU SOSINIS% - 000'0000'000'005" | oBóejop ap ogdeinuy oo'0os “BU SOSINISH - 000'0000"000'00S" | PIUGIjSUBI] CZOZ/C6NL vZozis peozizo/oz
00',sg'€ ORU SOSINISY - 000'0000"000'005"L opSejop ep ogdenuy 0g'Lgs'E OBU SOSINISA - 000'0000"000"005” | BUGI9jSUBI] EZOZIC69L PZoZIs peozizooz
00'009 OBU SOSINISA - 000'0000'000'005" | opSejop ep opdenuy 09'009 OBU SOSINISA - 000'0000"000"00S" | BWUgIjsuBI] EZ0Z/C69L bcocis peozico/oz
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00'002'1 SEU SOSINISA - 000'0000'000'005' | opdeiop ep ogsenuy 0o'0oz'L DEU SOSINISA - 000'0000'000'005" | BRUGI9jSUBI] EZOZ/C69L PZOcIs peozicooz
00'005 OBU sosInISy - 000'0000'000'008" | opSeop ep ogdenuy 0o'00s OBU SOSINIGA - 000'0000"000'00S" L eWuQuejsuBI, EZOZ/E69L PcoZIs peocizoioz
00'005'€ OeU SOsINISH - 000'0000'000'005"L ogSejop ep ossenuy go'gos'e OBU SOSINIIY - 000'0000'000'00S" | eNUGIjsUBI] EZOZ/E69L PTOcIE pzoziLo/oL
S :osinoepy sod eJgant 's :odij Jod BJgant 'S :opepyosuoa :pzoz/co/iz “eus ejea :yzoz/LorO JERIU| EJ2Q “Sonawgses
oBóBJ9]Iy Sp od! | /osInd9y Jod eJgenty - esedseg ep seugjuSueÍIO SegóBay ap ogóejay [MOS] e]
WIDAVA VA VNVLNVS 30 TVAISINNA VAN LIIAINA
PZOZIEO/SZ :opSStU3 ep ejeq
8 jeeubra SivVSID SVNIN 3a Oqvisa
ZIPHSS LQRES-0206-S9PI-POGA-EBIPEIOp :OjOS0I0Ld "95:75:80 SE 'PZOZ/C0/92 :DESSIUII “OL9HVSIIOINS :OUPNSN “SEWSISIS EWjSg - pqpiuoo ewajsis
00'000'Ez OBU SOSINISA - 000'Z00L"000'00S"L opSeiop ap opSenuy oo'goo'ez DEU SOSINDSY - 000'Z00L"000'00S" | PIUIJSUBI] EZOZ/E69L veocit, peozieoo
00'000'+ ORU SOSINIO% - 000'Z00L "000005" opSejop ap ogdeinuy og'000'p DEU SOSINISY - 000'Z001"000"00S"L PRUGIBJSUBI| EZOZ/E69L vZocIs pzozizo/oz
00'000'0L OBU SOSINISA - 000'Z00L"000"00S"L opSeiop ap opóeInuy Oo'gog'oL OBU SOSINIG% - 000'Z00L"000"00S"L erUGIjSUBI] EZOZ/C69L vzozie peozitorol *
00'000'0L “EU SOSINISA - 000'Z00L"000'00S"L opSejop ap opóenuy oo'goo'oL OBU SOSINIG% - 000'Z00L "000005" L BIUSIBJSUBI] €ZOZ/E69L bzozie tzoziLo/oL
00'000'05Z OEU SOSINISY - 000'Z00L"000"00S" | opSpjop ap oBdenuy og'gog'osz DEU SOSINISY - 000'Z001"000"00S" L PIUQIJSUBI] EZOZ/E69L bzocie pzoz/LooL
0/'T5g' OBU SOSINISH - 000'Z00L"000'008"L opSejop ap oeSenuy o/'zgg'L OBU SOSINISY - 000'Z00L"000"00S" | PIUGISJSUBI] EZOZ/E69L PZozie tzoz/Lo/oL
00'000'0Z “BU SOSINISH - 000'Z001"000'005' | opóeop ep opdenuy og'goo'oz OBU SOSINIO% - 000'Z00L "000005" L PIUQIJSUBIL EZOZ/E69L bzozie pzoziLooL
00'000'L OBU SOSINISY - 000'Z00L"000"00S' L opSpjop ep opóenuy go'aoo"L “BU SOSINISH - 000'Z00L"000"005" | PIUGIJSUBIL EZOZ/E69L bzocie pzoziLool
00'000'L OBU SOSINIS% - 000'ZO0L"000"005"L oBSejop ep oBenuy Qo'000'L SEU SOSINISY - 000'Z001"000"00S" | PIUGIOJSUBIL EZOZ/C69L PZozie tzoziLooL
WIDAVA VA VNVINYS 30 TVelO INN VENLIZISINA :USBUO apeppua
PIOUQJ9SUBI] :ONP9ID Pp Odij
Sojsodu 9p SOpejnauiA oeu sosinoay - 000'Z001"000'005"+ :osunaay
00'0zp'94L 00'0Zh'9LL :OsIN99% OP jejoL
00'02p'LLL 00'02p'L LL :0SINI0% O BJPd OHpo1D ep odiy jejoj
00'0zy SEU SOSINISY - 000"L004"000"008"L OpSejop ap opdenuy oo'ozy DEU SOSINI9Y - 000'L001"000'00S" | PRUGIjSUBIL EZOZ/E69L pZOZ/LL bZOZICaMO
00'000'4 EU SOSINISY - 000"L0OL"000"00S" L oBSBiop ap opóenuy 00'000:2 DEU SOSINIAY - 000'L00L"000'00S"L eruguajsuBIL EZOZE69L vzOZILL bzozicolvo
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00'000's “BU SOSINISY - 000"L00L"000"00S"L OBSejop ap opdejnuy qo'ngo's DEU SOSINIIY - 000',001"000:005"L PUgI9jSUBIL EZOZ/C69L vZozI bzoz/zo/az
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00'000:0€ SRU SOSINISY - 000"L0OL"000"005"L oBóeIop ep opdenuy oo'0og'og DEU SOSINISY - 000" L0OL"000'00S" | “WugIajsuBI] EZOZIE69L VZoZIE pzozILO/L
00'000'0€ ORU SOSINISY - 000"L00L"000"005"L ogómjop ap opdenuy oo'000'0g “EU SOSINISY - 000'L00L'000"00S"L “oUgIjSUBI] EZOZIE69L vZOZIE pzoziLo/oL
00'000'L OBU SOSINIS - 000"L00L"000'005"L oBSeIop ap oBóenuy 00'000'L DEU SOSINIAY - 000'L0OL"000"00S"L PUgIBJSUBI] EZOZICGOL VZOZIE PZOZILO/OL
00'000'2 ORU SOSINISY - 000",004"000"005" | oBóBjop ap opáejnuy 00'000'Z SEU SOSINISY - 000"L004"000'005"L PoUSIjSUBIL EZOZ/E69L vZOZIE PZOZILO/OL
W39UVA VA VNVLNVS 30 TVAIDINNA VEN LIIAIHA :9B4O apepyua
PIQUGISJSUBI] :ONPRID Pp odiy
00'000'5 DO'000'S :0SINI2% O EJA OHP9D Sp Odiy jejoj
00'000'5 EU SOSINISY - 000"0000"000"005" | oBSeIop ep opdenuy 0o'000's DEU SOSINIAY - 000" L004"000'005" 1 JejUSWSjdAs Opa) Ezoz/epz, voip peoziorz
WI9HVA VA VNVLNVS 30 TVAIDINNH VEN LIIAIHA :SBUO Opepnua
“EjUQWA|dNS OHP91D :ONP$ID Gp odiy
Sojsodiu] ep sopejnauA oeu sosindoy - 000'L001"000'00S"L :osinaey
DE'E9O'LZS Oc'c90'17S | :osindoy opjejoy
0g'LeZ'04S OE'LEZOZS | :osInIo% O esed oyposd op odiy jeyoy
00'000'0L BU SOSINISY - 000'0000"000'005" L oBóeIop ep opSejnuy o'000'0L DEU SOSINISY - 000'0000'000'00S" | PrUgujSUBIL EZOZ/C69L PZOZ/LL PZOZICOMO
00'005'€ SRU SOSINISY - 000"0000'000"005" oBSBIOp ep opSejnuy oo'gos "E DEU SOSINISY - 000'0000"000'005" | PRUGI9JSUBIL EZOZIC69L YZOZILL pzozico/po
00'005 DEU SOSINISA - 000"0000'000'005' L oBSejop ep opdenuy 00'005 DEU SOSINISY - 000"0000'000"005" | eRugISSUBI EZOZIC69L PZOZ/LL pZOZICOMO
00'000'0L OBU SOSINISY - 000"0000'000"005" L OBSeiop ep oBdenuy oo'000'oL DEU SOSINISY - 000:0000'000'005" | eougIjSuBI] EZOZ/E69, PZOZ/LL pzozIco/o
oo'ser 9EU SOSINISY - 000'0000"000"005: | oBSejop ep ogSejnuy 00'sEL DEU SOSINISY - 000'0000'000'005" | erUgI9jSUEI EZOZ/E69, yzoz/i; peozico/ro
00047" EU SOSINISY - 000"0000"000'005" | oeSBiop ep ogdenuy 0o'gL/'L OBU SOSINISY - 000'0000'000'00S" | erugiejsues EzOZIE69L — yzOzILL pzozICoMO
00'000'Z OBU SOSINISY - 000'0000'000'008" | Seáeiop ep oedejnuy 0g'0oo'z OBU SOSINIG% - 000'0000"000'00S" PIoUQISjSUBI] EZOZ/C69L PEOCILL peozigopo
S “oSINdeR JOd BIgaN ' :odiy JOd Esgent) 'S :opepyosuo :pzoZ/20/IZ SUIS EJA 'pZOZ/LO/LO JeIU EjEG “soncugrea
oBSBI9]|y Sp Odi | /0SIN99% JOd eJgeny - BSadsag BP SeuEjuauedJO sagõeuayy ap ogóejoy [NOS]
WI9AVA VA VNVLNYS 30 TVdlDINNA vanNLiasaIdA |
vZoZ/E0/9Z :oessIua ep Bye
8 Jeseubea SIVHIO SVNII 3a OdviSaI
ZIPSS LGBES-0906-SIPH-POSE-CBJHEIOY :OJOIONCUA "G5:/S:RQ SE 'PZOZ/C0/9Z :DESSIIZ "0/9MVS3IOIATIS :OUPNSN “SELDISIS EUjog - W9gO euajsis
00'000'Z 00'000"2 :OSINIS% O IPM Opo19 Sp odiy jejoj
00'000'Z BRUGSISSY - 000"0000"000'S09"L opSejop ap opSeinuy oo'00o'z BIUBISISSY - 000'0000'000'09" | BIUQIJSUBI] EZOZ/C69L hoc peocioo.
00'000'5 BRUPISISSY - 000"0000'000'S09" L opómop ap opóejnuy og'ggo's BIUQISISSY - DO0'0000'000'S09" L PUgIeJSUBI, EZOZIC6NL bzozie peozitoal *
WIOAVA VA VNVLNVS 30 TVdlDINNA VEN LIANA :HSBUO Speppua
PIOUGIOJSUBI| :ONP$ID Op odij
L9'9eg'6L L9'9eg'6L :0SINI0% O BJPd OHP$49 ep odij jejoL
L9'9eg'6L BRUBISISSY - 000"0000'000"S0S" L oBSPpeoSue Sp Osseox3 L9'9EG6L BIUBISISSY - 0000000'000'S0S" | Jejuee|dns oupa) EzozigrzL PZOZIS bzozILORZ
BPeOUNUSpI OBN :LUSBUO apepgua
Jejuewedns oypaio :ogpe19 ap odyy
Bpeunsop ogluN ep esodueuy BUGISISSY - 000'0000'000'S09"| :osinaay
00'000'0Z1 00000021 | :osinaey opjejoy
00'000'0Z1 00'000'02L :0SIN90% O EJB ONPe19 ap odij jejoj
00'000'08 SepugIa]sue!| - 000'0000'000'0S"L opóeIop ap oedenuy 0o'0og'o8 SeJuGISjsue! | - 000'0000'000"b09" POUSI9jSUBI] EZOZ/E69L vZOZIE pzoziLOIOL
00'000'0Z SepugIajsuel| - 000'0000'000'0S" | opóeiop ap opóejnuy 00'000'0z SeuPISjsueI | - 000'0000:000"409" | PRUGIajSUBI] EZOZIEG9L VZOZIE PZOZILOIOL
00'000'04 SepugIsjsuel| - 000'0000'000'0S"L oBdeIop ap ogóenuy 00'000'0L SeIUPI9jSUEI | - 0000000:000"h09" 1 PUSIjSUBI] EZOZ/C69L PZOZIE bZOZILO/OL
00'000'04 SepugIajsues| - 000'0000'000'b0S" | oBóPIOp ap opóeInuy go'goo'aL SEJUGIS|SUBI | - 000'0000'000"b09" | POUgIjSUBIL EZOZIC69L vZOZIE pzozILOOL
WI9UVA VOA VNVINYS 30 TVAIDINNA VENLIISIHA :SBUO Spepgu3
PIUGIOJSUBI] :OMP91D Sp odij
OUJBAOE) OP SOJu9|UGAOU SEjIUQuojsues| - 000:0000'000'P09"| :osInday
00'004941 D0'00494L :0S1n90% OP jejoj
00'004'941 00'004'94L :0SJN20% O BJRd Oype19 ep odi jejoj
00'004'Z seluUgIajsuB!| - 000'0000'000'008" | opóBjop ap opáeinuy oo'gopz SBIUGISJSUBI | - 000'0000"000'009"L PIUSIIsUBI] ETOZ/E69L YZOCILL peocicomo
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WIDUVA VO VNVINVS 30 IVEIDINNA VEN LIZAIHA :USBUO Spepnua
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