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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bem público par aa realização da Expo Santana 2023, e dá outras providências
native_id3327

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Aprovada em 1º votação P O projeto fio aprovado em 1ª votação na 11ª ordinária.
2024-04-15 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa aprovada.
2024-04-15 Parecer da Comissão com ressalvas. — Projeto recebeu o parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2024-04-15 Parecer da Comissão com ressalvas. — Projeto excedeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2024-04-15 Parecer da Comissão com ressalvas. — Projeto recebeu parecido comissão de legislação e justiça.
2024-04-15 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em segunda votação na 2ª reunião extraordinária.
2024-04-12 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu uma emenda modificativa.
2024-04-08 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2024-04-01 Regime de Urgência aprovado — Tramitação em regime de urgência aprovada.
2024-04-01 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na nona reunião ordinária.
2024-03-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-21T14:56:48.111207-03:00 Rejeitado 5 2 1
2024-04-20T21:29:08.539209-03:00 Aprovado por Quórum Qualificado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
27 MAR MU
Mensagem nº.042/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 27 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projéto
de Lei nº.043, de 27 de março de 2027 que “Dispõe sobre permissão de uso de bem
público para a realização da EXPO SANTANA 2024, e dá outras providências”.
Sabemos que o Município de Santana da Vargem, por ser de pequeno porte,
não possui muitas atividades relacionadas a eventos culturais, contudo, sabemos
que o Estado garantirá à proteção as manifestações culturais e direito de acesso às
diversas fontes de cultura.
Assim, a permissão do bem, para a realização do evento, está de acordo com
a Constituição Federal.
A Constituição Federal, no caput de seu artigo 215 e em seu parágrafo 1º,
destaca proteção às manifestações culturais e direito de acesso às diversas fontes
de cultura:
“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais”.
“8 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros
grupos participantes do processo civilizatório nacional”.
A Lei 10.220, de 11 de abril de 2001 instituiu normas gerais relativas à
atividade de peão de rodeio, equiparando-o, no caput do artigo 1º, a atleta
profissional, garantindo vários direitos no exercício da profissão.
“Art. 1º Considera-se atleta profissional o peão de rodeio
cuja atividade consiste na participação, mediante
remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de
destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em
torneios patrocinados, por entidades públicas ou
privadas”.
Cumara Munic. de Santanu Vi]
Folha N.º
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NS Ena ano V administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
“Parágrafo único. Entendem-se como provas de rodeios
as montarias em bovinos e equinos, as vaquejadas e
provas de laço, promovidos por entidades públicas ou
privadas, além de outras atividades profissionais da
modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa
prática esportiva”.
A Lei Federal nº.10.519, de 17 de Julho de 2002, conhecida como "Lei do
Rodeio", regulamenta a atividade do rodeio no Brasil.
Este ordenamento criou regras gerais para o esporte no território nacional.
No que tange à proteção dos animais, há expressa previsão nos artigos 2º e
É
Art. 2º Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais
relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os
atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle
da anemia infecciosa equina.
Art. 3º Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas
expensas, prover:
| - infraestrutura completa para atendimento médico, com
ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros,
com presença obrigatória de clínico-geral;
Il - médico veterinário habilitado, responsável pela
garantia da boa condição física e sanitária dos animais e
pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo
maus tratos e injúrias de qualquer ordem;
Ill - transporte dos animais em veículos apropriados e
instalação de infraestrutura que garanta a integridade
física deles durante sua chegada, acomodação e
alimentação;
IV - arena das competições e bretes cercados com
material resistente e com piso de areia ou outro material
acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de
eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal
montado.
Art. 4º Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias,
bem como as características do arreamento, não poderão
causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem
obedecer às normas estabelecidas pela entidade
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Câmara Mumac. de Santas
Folha N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
representativa do rodeio, seguindo as regras
internacionalmente aceitas.
$1º. As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser
confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas
para garantir o conforto dos animais.
82º. Fica expressamente proibido o uso de esporas com
rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que
cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que
provoquem choques elétricos.
$ 3º As cordas utilizadas nas provas de laço deverão
dispor de redutor de impacto para o animal.
Assim, o profissional envolvido no rodeio além de ser reconhecido por lei
também ganhou direitos que já eram seguidos por outros esportes e modalidades.
Quanto à atividade, esta passou a ter que seguir várias regras que
envolvem, principalmente, os bons tratos aos animais.
Ou seja, não se está aqui onerando o Município com gastos vultosos a
infraestrutura, sendo que isso não seria nem mesmo conveniente e recomendável
diante crise financeira vivenciada neste país em um todo.
Assim o Governo Municipal está propiciando o acesso à cultura e evitando
os gastos excessivos, entendemos que essa situação está dentro da razoabilidade
e proporcionalidade.
A Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem estabelece em seu
artigo 87 e parágrafo único que:
“Art. 87 - A concessão ou permissão para uso de bens
municipais dependerá de concorrência e prévia
autorização legislativa e será feita através de contrato
escrito, sob pena de nulidade”.
“Parágrafo Único — A minuta do contrato deverá fazer parte
integrante da Lei autorizativa mencionada co CAPUT”.
Não obstante versar sobre alienação de bens públicos, o artigo supra
colacionado tem sua utilização amplamente defendida pela moderna doutrina
administrativista em hipóteses como a de permissão de uso de bens públicos em
favor de particular. Para tanto, argumenta-se que, no Direito Administrativo, o termo
alienação deve ser considerado de forma ampla, para englobar todas as
modalidades de transferência voluntária da posse, de caráter não precário, de um
determinado bem público ao particular.
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Folha N.º
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uns É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Senão, vejamos o que leciona Marçal Juste Filho:
A alienação é expressão de acepção ampla. O termo é
utilizado para abranger todas as modalidades de
transferência voluntária do domínio de um bem ou direito.
No direito privado, os instrumentos jurídicos mais
utilizados para transferência de domínio são a compra e
venda e a doação. As alienações de bens públicos se
operam através desses institutos de direito privado.
(..:)
Deve reputar-se que as regras acerca de alienações
abrangem amplamente outras modalidades de
relacionamento entre Administração e particulares,
versando sobre bens e potestades públicas. A Lei alude,
na al. “f” do inc. | [art. 17 da Lei n. 8.666/93], à concessão
de direito real de uso de bens públicos. Há expressa
referência à permissão e à locação de bens imóveis
(introduzida a partir da Lei n. 8.883). Rigorosamente, essas
figuras não se enquadram no conceito de “alienação”. Mas
tem-se de reputar que as locações e as permissões de uso,
tanto quanto as concessões de uso, são disciplinadas
pelas regras dessa Seção. Os interesses em jogo são
similares e há uma equivalência quanto ao tipo de
relacionamento entre a Administração e os particulares.
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. 8º ed. São Paulo: Dialética, 2000, p. 167)
No caso da permissão de uso dada ao particular, para exercício do direito de
uso por tempo determinado, pré-datada, não restam dúvidas que tal ato onerará o
patrimônio público, dando-lhe, do ponto de vista prático, características próprias da
concessão.
Neste caso, por segurança jurídica e em nome da isonomia que deve imperar
nos atos administrativos, considera-se que, para a realização de permissão de uso
de bem público de maneira não precária, como é o caso aduzido no primeiro
parágrafo desta justificativa, é essencial a adoção das seguintes medidas por parte
do Poder Público:
|) demonstração do interesse público devidamente
justificado;
H) avaliação prévia, destinada à fixação do valor e a
periodicidade da contraprestação pecuniária a ser paga
pelo particular que se beneficiará da exploração do bem
público;
HI) autorização legislativa: específica para a permissão;
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vuna N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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IV) licitação, salvo melhor juízo, na modalidade
concorrência.
No presente caso, o interesse público resta justificado, já que, se de um lado
Administração Municipal não pretende fazer uso imediato do referido imóvel, de
outra mão a permissão de uso, para além de dar uma destinação ao bem ocioso,
permitirá que um serviço de inequívoco interesse local seja realizado, qual seja,
desenvolvimento de atividade cultura, no âmbito do Município de Santana da
Vargem.
Em atenção ao parágrafo único, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município
de Santana da Vargem, segue em anexo cópia da minuta do contrato de permissão.
Quanto à avaliação, a mesma já foi providenciada pela Administração Pública
local, de sorte que restam pendentes os dois últimos itens acima elencados, dentre
os quais a autorização legislativa para a permissão de uso do bem imóvel mediante
prévia licitação.
Justamente neste contexto de dar segurança jurídica e lisura ao ato
administrativo de permissão de uso do imóvel acima descrito é que, então se
apresenta aos nobres edis o projeto de lei em referência.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS ssiodetoma
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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Folha N.º
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.042, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre permissão de uso de bem público para a
realização da EXPO SANTANA 2023, e dá outras
providências”
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a explorar ou conceder mediante licitação
na modalidade pregão presencial ou eletrônico, permissão parcial ou total de uso dos
imóveis da quadra G do bairro São Luiz, no loteamento Santana V, com as descrições
especificadas abaixo:
|— 01 (um) lote de terreno nº.01 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 185,90 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com
propriedade Marne Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com lote 16, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.909,
avaliado na importância de R$ 37.988,67 (trinta e sete mil e novecentos e oitenta e oito reais
e sessenta e sete centavos);
Il - 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 03, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 01 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.910, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
Hll - 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 02 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
IV- 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 05, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 03 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
V- 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 06, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 04 e
aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
VI - 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote
05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
VII - 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 13,34 metros com o lote 08, pelo esquerdo em 13,62 metros com a Rua Projetada
A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915, avaliado na importância de R$ 27.587,25
(vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);
VIII - 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 133,45 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 13,06 metros com o lote 09, pelo esquerdo em 13,34 metros com o lote 07 e aos
fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916, avaliado na importância de R$ 27.270,51
(vinte e sete mil e duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos);
IX - 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 129,23 metros quadrados, e as:
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado »
direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13,06 metros com o lote 08 e aos :
fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917, avaliado na importância de R$ 26.408,15
(vinte e seis mil e quatrocentos e oito reais e quinze centavos);
X - 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no %
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 126,41 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em 12,78 metros com o lote
09 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.918, avaliado na importância de R$ 25.831,88
(vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos);
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Folha N.º
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XI - 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
jurídico O santanadavargem.mg.gov.br JOSE ELIAS fetado se teena
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Pp E 1,77;
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 09,00 metros com a Rua Projetada B,
pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote
09 e aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XII - 01 (um) lote de terreno nº.12 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 11 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 05, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XIII - 01 (um) lote de terreno nº.13 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 12 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XIV - 01 (um) lote de terreno nº.14 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 13 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XV - 01 (um) lote de terreno nº.15 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 16, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 14 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XVI - 01 (um) lote de terreno nº.16 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 197,44 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a Rua projetada B,
pelo lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Marne Teodoro da Silva, pelo
esquerdo em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metros com lote 01,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula
25.924, avaliado na importância de R$ 40.346,86 (quarenta mil e trezentos e quarenta e seis
reais e oitenta e seis centavos);
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Folha N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
91º. O imóvel objeto da presente permissão de uso destinar-se-á a finalidade
específica para realização da EXPO SANTANA 2024 no Município de Santana da Vargem,
no exercício de 2024.
82º. A licitação na modalidade pregão presencial ou eletrônico visando à permissão
do bem a que alude o artigo 1º, e o seu parágrafo primeiro desta lei, deverá seguir
regramento contido da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei 14.133/2021.
83º. As características, medidas e confrontações dos imóveis urbanos de propriedade
do Município de Santana da Vargem — MG, objeto da presente permissão de uso consta nas
Certidões de Inteiro Teor emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três
Pontas/MG.
Art.2º. O Poder Executivo Municipal poderá explorar a realização da festa EXPO
SANTANA 2024 totalmente ou parcialmente os bens imóveis para a permissão de uso.
$1º.As despesas decorrentes desta lei será a dotação orçamentária:
02.100.13.695.1504.2197, natureza 3.3.90.39.00.00, ficha nº.445;
82º. As despesas com equipe multiprofissional da saúde no local do evento e a
preparação e adequação do bem imóvel para permissão de uso total ou parcialmente, por
serem atividades rotineiras já se encontram nas dotações orçamentárias próprias.
Art.3º. O prazo da permissão de uso parcial ou total do bens imóveis oriundo desta lei
será de até 20 (vinte) dias para montagem, realização do evento e desmontagem dos
equipamentos, sendo que as datas para o início e o fim do evento será definido no
procedimento de licitação.
Art.4º. A minuta do contrato constante nesta Lei deverá observar as cláusulas
constantes no art. 23 da Lei 8.987/95 no que for compatível.
Art. 5º. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação na
modalidade pregão presencial ou eletrônico, ato justificando a conveniência da outorga de
concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 27 de março de 2024.
JOSE ELIAS Assado dtomacinta
FIGUEIREDO:S Pauereno siesrsuocos
Dados 20240327
3851340663 Perigo
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
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Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
000493
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano || 000493/2024
Data / Horário | 27/03/2024 - 15:56:31
[Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem público par aa realização da Expo Santana 2023, e dá outras providências
José Elias Figueiredo - Prefeito
[o Natura | Legislativo
Tipo Matéria | || Projeto de Lei Ordinária
Emitido por
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Lumara
Fotha N.º

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