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materia nº 27/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDetermina a abertura de processo administrativo para a contratação de empresa especializada em capacitação e treinamento
native_id3337

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA DE ABERTURA DE PROCESSO
PORTARIA Nº 27, DE 05 DE ABRIL DE 2024
“Determina a abertura de processo administrativo para a contratação de
empresa especializada em capacitação e treinamento”
O(a) Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em
especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Resolve:
Art. 1º – Determinar abertura de processo administrativo para a aquisição/contratação de empresa especializada
em capacitação e treinamento, para ministrar o curso: Procedimento de Fiscalização e Penalização de Agentes Públicos e
o Processo Legislativo Municipal. 
Art. 2º – Determinar à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os procedimentos legais e
necessários para adquirir/contratar o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 05 de Abril de 2024.
___________________________________
Maria Aparecida de Araújo Reis 
Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG

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