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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 87 da lei Orgânica do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id3339

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Norma promulgada — Emenda à Lei Orgânica 1/2024 promulgada.
2024-05-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício 59/2024.
2024-04-29 Aprovada em regime de urgência. A O Projeto foi aprovado em regime de urgência na 13ª reunião ordinária.
2024-04-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-04-23 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2024-04-15 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi apresentado.
2024-04-15 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 11ª reunião ordinária.
2024-04-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-03T13:52:03.603641-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administraça
o(mysantanadavargem.mg.gov.br Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº.001/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 11 de abril de 2024.
é
11 ABR 20 '
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo oProjeto
de Emenda a Lei Orgânica do Município nº.001, de 11 de abril de 2024, que “Dispõe sobre
a alteração do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem e dá
outras providências.”
Destaca-se que o art.87 da Lei Orgânica do Município está em desacordo com a
legislação geral de licitações e contratos, eis que no referido dispositivo consta que nas
outorgas de concessão ou permissão de uso de bens municipais será precedida de licitação
na modalidade concorrência, todavia, basta observar que referido dispositivo está em
desacordo com o artigo 175 da Constituição Federal e bem como o $1º do art.40 da
Constituição do Estado de Minas Gerais que versa que as concessões ou permissões serão
realizadas através de licitação na forma lei.
A Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual em seu inciso |, do art.76,
estabelece que as concessões ou permissões serão realizadas na modalidade licitatória
leilão, com o critério de julgamento o de maior lance, conforme preconiza o inciso V, do
art.33 da referida legislação federal.
Dessa forma, a presente do Projeto de Emenda a Lei Orgânica tem o escopo de
atualizar a Lei Orgânica de acordo com o texto constitucional e legislação federal em
regência.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS fiada Ra
FIGUEIREDO:538 Ficuemeno 3651340663
SisADes Oaco 2024041) Mas?
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
st FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a = Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº.001, DE 11 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a alteração do artigo 87 da Lei
Orgânica do Município de Santana da Vargem e
dá outras providências.”
Art.1º.0 art.87 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.87. A concessão ou permissão para uso de
bens municipais será precedida de licitação na
forma da lei e de prévia autorização legislativa,
sob pena de nulidade”.
Art.2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
promulgação.
Santana da Vargem/MG, de 11 de maio de 2024.
JOSE ELIAS — Gira pocJosEeuAs
FIGUEIREDO: FIGUEIREDO 538513406
53851340663 Dados 20240411
144524 0300"
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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