PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao mg.
âmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
15 ABR ZM
[3,525
Mensagem nº.043/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 15 de abril de 2024.
Horas:
Ass:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadorestó Projeto
de Lei nº.043, de 15 de abril de 2024 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração
pública, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da
Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária,
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento,
além de definir os limites e parâmetros para o Poder Legislativo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, detalha os instrumentos que
devem ser adotados na LDO para a condução da política fiscal do governo, incluindo
o estabelecimento de metas fiscais para cada exercício financeiro. Nesse sentido,
deverão ser definidos pela LDO os critérios para a limitação de empenho das
dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), a serem aplicados aos
Poderes, explicitada a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de
natureza continuada, bem como avaliados os riscos fiscais, e a situação atuarial.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, ampliou o significado e a abrangência da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, tornando-a elemento de planejamento e controle das receitas
e despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão fiscal
responsável pela administração pública.
Ao dar cumprimento às obrigações constitucionais, bem como aos referidos
diplomas legais supracitados, proponho o presente Projeto de Lei que, além de
estabelecer as regras necessárias para a elaboração, aprovação e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, também consolida as bases
fiscais para o alcance do desenvolvimento sustentável do Município de Santana da
Vargem.
A LDO 2025 apresenta a estrutura abaixo descrita, contendo:
DEMONSTRATIVO 1 — Metas Anuais
AMF TABELA 1 - demonstrativo 1 — metas anuais.
JOSE ELIAS . assinado deforma
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Dados: 202404.15
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AMF TABELA 2 - demonstrativo 2 — avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior;
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AMF TABELA 3 - demonstrativo 3 — metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores.
AMF TABELA 4 - demonstrativo 4 — evolução do patrimônio líquido.
AMF TABELA 5 - demonstrativo 5 — origem e aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos.
AMF TABELA 6 - demonstrativo 6 — avaliação da situação financeira e atuarial
do RPPS.
AMF TABELA 7 - demonstrativo 7 — estimativa e compensação da renúncia
de receita.
AMF TABELA 8 - demonstrativo 8 — margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
ARF — demonstrativo de riscos fiscais e providências.
Evolução da Despesa.
Evolução da Receita.
Unidade administrativa, descricao sucinta de suas principais finalidades, com
indicacao da respectiva legislacao.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as despesas
comparadas com as fixadas nos tres ultimos exercícios anteriores.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as despesas.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as receitas
comparadas com as fixadas nos tres ultimos exercícios anteriores.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as receitas.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para o montante da
dívida.
Relatório de metas e prioridades das despesas por programas.
Resumo da metodologia e memória de cálculo das metas anuais para
resultado primário e nominal.
RGF — anexo 01 demonstrativo da despesa com pessoal.
ssinado de forma
JOSE ELIAS — aigraiposJoSEELAS
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RREO - anexo 03 - demonstrativo da receita corrente líquida.
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na
expectativa de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para exercício de 2025 e seguintes, sendo que as previsões
foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e
despesas do Município. Também, as metas de resultado estão elaboradas de
acordo com as necessidades de equilíbrio entre a receita e a despesa, visando a
priori o pagamento de juros sobre o endividamento, bem como, maior controle
gerencial das despesas e dos custos operacionais de todos os Órgãos Municipais.
Com base no artigo 48, $1º, inciso |, da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000, solicito que seja fraqueado o acesso do PLENÁRIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/NG, para realização da Audiência Pública
para apresentação e discussão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, em data de 19/04/2024, as 14h00min, situado na Praça Hernani
Pereira Scatolino, nº.50, centro, nesta cidade.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS
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53851340663 Den amaa0a1s
Vrasãs 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.043, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025,
compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Ill — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.'
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Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art.2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2025
serão elaboradas de acordo com o disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal de
1988, conforme as especificações previstas na Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de
2021, dispõe sobre o plano plurianual para o período 2022-2025.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.?
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art.3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com
as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art.4º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa, no mínimo,
por elemento da despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art.5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº. 4.320/1964;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000;
2CF art. 165, 620; CFart. 165, 7% ArtaodaLRe REA
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JOSE ELIAS Página 2 de 15
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VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da
Constituição da República, na forma definida nesta Lei;
VII - anexo de emenda impositiva.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
ll — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da
Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas
pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e também o contido na Lei Federal 14.113/2020:
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei
Complementar nº 141;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art.7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2025, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento
da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art.8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo,
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art.9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao
Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 31 de
julho de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária?
3 Leinº 4320/64, arts.2º e 22; CF art. 165, 8 5º; CF. art.100, 8 1ºLRF art5º; LRF art. 12
JOSE ELIAS assinado de forma juridico santanadavargem.mg.gov.br
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento
do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
da República.
$1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município.
82º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de
saldo orçamentário remanescente ocioso”.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art.12. A administração da divida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
82º. O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art.14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art.15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art.
38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução
nº 43/2001 do Senado Federal.
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Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025, destinada atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Parágrafo único. Verificada a não utilização da Reserva de contingência para os fins
especificados, bem como a previsibilidade de sua não utilização até o final do exercício, o
Poder Executivo poderá dela se utilizar como fonte para créditos adicionais, suplementares
e/ou especiais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art.17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso Il, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, adequação a legislação federal no que tange ao piso nacional do
magistério, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$1º. Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2025 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
82º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do
art. 169 da Constituição da República”.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
SLRF arts. 29, 30, 31e 32; Resolução 40/2001 do Senado Federal; Resolução 43/2001 do Senado Federal
6LRF arts.18 ao 23; LRF art.2;
: CF art 169; RF, arts 153017
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara”.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art.19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributários - administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributários - administrativos, por meio da revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art.20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
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VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos.
Art.21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art.22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art.23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2025 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art.24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados de demonstrativos
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025 a 2026, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores, observados os procedimentos previstos na Lei 14.133, de 1º
de abril de 2021;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores e a revisão do plano de
cargos e salários do magistério, revisão e/ou extinção de vantagens e também das
progressões de carreiras previstas neste;
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, mediante, pela ordem, aos seguintes critérios:
| - redução de diárias de viagem e de horas - extras;
Il - redução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos cargos de comissão e funções
de confiança;
ll - redução de pelo menos 20% (vinte por cento) do quadro de contratados.
81º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
Ill - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
82º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
83º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
84º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo”.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art.28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
81º. A lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
82º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
83º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais'º.
Seção VIII
9 LRF, art.9ºe art31, 81º, II; LRF, art.9º, 8 2º: Lei nº 10.028/00 art. 5º, IN
10 LRF, art. 4º,1,c
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Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art.29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica
que sejam destinadas:
| —- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il- às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2025 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art.30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento econômico e industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art.34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas na sua elaboração o contido na Lei 14133/2021.
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$1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
82º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
83º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art.35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive
da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade
para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República”.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art.37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, observada a Lei
14133/2021.
JOSE ELIAS Pr Ed
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851340663 Pude dntotis
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juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
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Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
ll — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
82º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025.
$3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art.39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo
2º desta Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, observado o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
ll — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
lll — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
JOSE ELIAS Assinado detorma juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.'?
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse a importância de
R$59.906,02 (cinquenta e nove mil e novecentos e seis reais e dois centavos).
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art.41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2025, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2025, mediante regular processo de
consulta;
ll — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, S 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária
de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, adequação administrativa, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art.
3º, desta Lei.
81º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional,
12 LRF art.5º, 85º CF art.167, 8 1º, LRF art.45; LRF art. 48
13 LRF art. 16,53º
juridico) santanadavargem.mg.gov.br
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JOSE ELIAS cgtaipor JOSE RUAS Página 13 de 15
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administrativa ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesa.
82º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
83º. O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo uma cópia, física e digital,
de todos os decretos contábeis que criar.
84º. O envio previsto no parágrafo acima deverá ocorrer no prazo de, no máximo, 2
(dois) dias úteis, a contar da assinatura do decreto contábil pela autoridade competente.
Art.44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
81º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares de até 20% (vinte por cento) do montante previsto no
orçamento programa.
82º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
Art.45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, 8 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art.46. O Poder Executivo deverá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art.47. Se o projeto de lei orçamentária de 2025 não for aprovado pelo Legislativo até
31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill - amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município;
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VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
81º. A despesa descrita no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2025, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
82º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere
o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do
projeto de lei orçamentária de 2025 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art.48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas e Prioridades (conforme art. 2º);
Il - Anexo de Metas Fiscais (gerados pelo sistema: anexos |, Il e III);
Ill - Anexo de Riscos Fiscais (gerado pelo sistema: anexo IX).
Art.49. A lei orçamentaria anual conterá o anexo de emendas impositivas, cujo o valor
total será de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentaria anual do
exercício financeiro de 2025.
Art.50. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações na lei orçamentária
anual do exercício financeiro de 2025 para fins do equilíbrio orçamentário, onde a receita
orçada deve ter valor igual à despesa fixada, observando as suas vinculações.
Art.51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 15 de abril de 2024.
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JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
ACF art.167, VI e Vl; CF art.165, 6 8; CF art.167, ; LRF art. 16; LRF art.49, 66 19,2
; Lei nº 4.320/64 arts.40 a 46; Lei nº 4.320/64 art. 78, |
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
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AME/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
SANTANA DA VARGEM -MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AME - Demonstrativo | (LRF, art 4º, R$ 1,00
E SRCL alor Valor | PIB] ZRCL Vaor [PIB] GRC
CAÇÃO Corrente | Constante |(a/PIB)| (a/RCL) | Corrente | Constante (b/RCL) Constante |(c/PIB)| (c/RCL)
x 100 x 100
94,78%
94,78%
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Transferências Correntes
33.035.372,59]
33.035.372,59)
33.035.372,59]
3.230.716,20)
27.788.541,37|
27.788 541,37]
27.788.541,37]
2717.598.86
24.703.507.53
28.325 518,02)
2.770.412,84
6794 21%)
“DIV!
381.772,57]
0,00]
28.872.871,02
27.852.04436]
26.577.830,17]
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa Total (EXCETO FONTES KPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesas Primárias Correntes
34.852 318,08)
33.620. 082,61
2,85%
Pessoal e Encargos Sociais 15.380 921,28)
Outras Despesas Correntes 10:198:770,21 10.596 733,85] 232,02%|
Despesas Primárias de Capital 145791322 1929,52%]
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias aDIVO! “DIV/O! eDIV/O!
Receita Total (COM FONTES RPPS) aDIVIO! ADIVIO! DIV!
eDIVIO!
eDIV/O!
eDIV/O!
2540,93!
2540,93%|
“DIV!
8176.76%|
3003,70%
29,08%)
2817,72%)
aDIVIO!
“DIV/O!
sDIVIO!
2408,46%
2408.46%|
“DIV!
7750,48%|
4485,27%|
-1
BDIV/O!
aDIV/O!
apIV/O!
2680,68%%]
2680,68%|
eDIVIO!
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (IT)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 IT)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (1H =1V)
Juros. Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
1.020.826,66]
1.020.826,66
0,00
317.221,66]
548 154,41
638.04
1.167.995,70]
1.167.995,70]
0,00]
362.954,40]
1,386.709,58
382 916.89
1.042.388,26)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL) =12,556.328,37] =13.667.516,78]
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 107246215] LIL ISSA
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão:12/04/2024 e hora de emissão: 16:00
Assinado de forma
JOSE ELIAS cigitalpor JOsEELIAS
FIGUEIREDO: [6% DOssas1a0
53851340663 Dados 20240415
1/4432 -0300'
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta 3.06.00 - Anexo 6 da Parte II] do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Prim;
despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, « no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima
caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha
4 RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e
linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de
JOSE ELIAS aerea e
FIGUEIREDO:S38 fioueirsDo-53851340063
Dados: 202404 15 1:44:43
51340663 «2300
Jose Elias Figueiredo 00X
Prefeito Municipal 00x
AME/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SANTANA DA VARGEM -MG
= LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EA mA ANEXO DE METAS FISCAIS
Eee AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO A
2025
TERIOR
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º. inciso 1)
e si a Eis E: : q E
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 33. Er 087,68
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 32.513.821,23
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 34.091.317,34
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 33.443.065,66
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (111)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) =(V) + (HI-IV)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL) -9.736.275.09 -30.57%| -9.736.275,09
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 72.781,11 0.23%, 72.781,11
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão: 12/04/2024 e hora de emissão: 16:00
R$ 1,00
% PIB | % RCL Valor %
-4.689.929.20
-3.474.662,75
-5.052.158.86
-5.193.209.85
91,18%
88.71%
&DIV/0!
&DIV/0!
ADIV/O!
A&DIV/O!
2.48%|
2.48%
5,60%]
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não
devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de
transparência. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
R$ 1.00
[ES EU e ISCA
PIB do Estado 1.028.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 31.846.443,75
Assinado de forma
JOSE ELIAS ips soScEAs
FIGUEIREDO: "ttsosissios
53851340663 om sous
1507 0300
Jose s Figueiredo
Prefeito Municipal
AME/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ea SANTANA DA VARGEM -MG
$ , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
, E 4 ANEXO DE METAS FISCAIS
“a 64 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, 42º. inciso 1) R$ 1.00
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
[Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
[Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
[Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (il)
[Receita Total (COM FONTES RPPS)
[Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
[Despesa Total (COM FONTES RPPS)
[Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)
[Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
2726179431
27261 794,31
27.261 79431 X
4 x 26297928,73] =12 ; á 27324,043,52]
Receita Total (COM FONTES RPPSy 4 X ; 4 4 X 0.00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (HI) u 4 X 4 | , ! 0.00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 =)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VT) = (V) +
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte HI do MDF Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as
receitas e despesas com as fontes do RPPS Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primario (COM RPPS) - acima da Imha, para fins de transparência Também não devem ser consideradas as
dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) aneis a inha
JOSE ELIAS Proerd
FIGUEIREDO:5385 Hsuritoo ses
1340663 Serpa
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 —- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
E SANTANA DA VARGEM -MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
444
E Y ANEXO DE METAS FISCAIS
By EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMP - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1.00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
E 713.99 1.57% 45.524.126,74] 57,16% 28.967.412,21] 0,00%
Patrimônio À ij 0,00%
Reservas A 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00%
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão: 12/04/2024 e hora de emissão: 16:00
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por
FIGUEIREDO:5385134 fremeossas 1340663
0663 Dados: 2024.04.15 11:45:48 -0300'
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
AMEY/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
A ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
g = $ SANTANA DA VARGEM -MG
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385134 tuas riucineno-53851340563
Assinado de forma digital por JOSE
Dados: 2024.04.15 11:4609-0300
0663
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 —- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
SANTANA DA VARGEM -MG
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
a”)
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 3 2º, inciso IV, alínea
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimor
Receitas Imobiliárias
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
1
Benefícios
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 114
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538513
40663
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobi
Outras Receitas Patrimo!
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) =
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) =
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO,
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XI
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Corre
Despesas de Capital (XIV)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)
XVI
Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciário do Exercício
(e) = (a-b) (d) = (d Exercício
JOSE ELIAS « forma digital
FIGUEIREDO: 340663
53851340663 1145
Saldo Financeiro
do Exercício
FONTE: Sistema Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão: 12/04/2024 e hora de emissão: 16:00
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa
JOSE ELIAS Ceia eua
FIGUEIREDO:538 FicueireDO:53851340663
Dados: 2024.04.15 11:48:44
51340663 300º
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Do é SANTANA DA VARGEM -MG
Eua) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EA me É ANEXO DE METAS FISCAIS
ego ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
vaga
AMP - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/
TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS/ | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | «ompeNSAÇÃO
BENEFICIÁRIO [72025 2026 2027
| E AP COR
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão: 12/04/2024 e hora de emissão: 16:00
TOTAL
NOTA EXPLICATIVA: Até o presente momento não há previsão de renuncia de receita para os exercício de 2025,
2026 e 2027, porém caso haja a necessida, não será necessidade de compensação na anistia de multas e juros,
pois não será orçado previsão de arrecadação nesta rubrica de receitas, com isso não haverá desequilibrio na
execução orçamentaria.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
FIGUEIREDO:538513406 ELIAS FIGUEIREDO:
63 Dados: 2024.04.15
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
AMFY/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
E” CARÁTER CONTINUADO
$ rs z SANTANA DA VARGEM -MG
Eq LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º. 8 2º, inciso V) R$ 1,00
Valor Previsto para
2025
1.725.191,01
927.193,18
103.028,71
694.969,12
694.969,12
0,00
0,00
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (II) = (I+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP 0.00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV) 694.969,12
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão: 12/04/2024 e hora de emissão: 16:00
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
ELIAS FIGUEIREDO:S385 1340663
FIGUEIREDO:53851340663 pados: 20240415 11:51:50 -03'00
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1:14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
Descrição
Demandas Judiciais 150.000,00 utilização parcial da reserva de contingência. 150.000,00
Calamidades 150.000,00 utilização parcial da reserva de contingência. 150.000,00
Diversos passivos contingentes 100.000,00 utlização parcial da reserva de contingência. 100.000,00
SUBTOTAL
400.000,00 SUBTOTAL
400.000,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, Emissão: 15/04/2024, às 10:40:39.
Nota(s) Explicativa(s)
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385 13406 tuas rouemeno:
Assinado de forma digetal por JOSE
3
or
Dados: 202404 15
6
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
EVOLUÇÃO DA DESPESA
SANTANA DA VARGEM -MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
[o Executado | E
Especificação | 2022 |
| Fixado |
| 2024 | 2025 |
DESPESAS CORRENTES (Exteto 29.518.232,09] 32.508.639,10] 29.165.404,29] 30.772.418,07| 32.464.901,06] 34.250.470,62
xecutado Estimativas
Fontes do RPPS
DESPESAS CORRENTES (Com Fontes [od
do Fontes do RPPS
o Glee te ota siso 1462281293] 16.677.902,29
Juros e Encargos da Dívida (Exceto
Fontes do RPPS) 187.767,84 274.037,65
Outras Despesas Correntes (Exceto 14.707.651,32] 15.556.699,16
Fontes do RPPS)
DESPESAS DE CAPITAL (Sem Fonte do 3.538.544,62] 1.582.678,24
17.330.144,53] 18.285.035,49] 19.290.712,45] 20.351.701,63
344.000,00 362.954,40 382.916,89 403.977,32
11.491.259,76] 12.124.428,17] 12.791.271,72 13.494.791,67
1.744.777,29
1.381.777,29
363.000,00
1.840.914,52
1.457.913,22
383.001,30
1.942.164,82
1.538.098,45
404.066,37
2.048.983,88
1.622.693,86
426.290,02]
Investimentos (Sem Fonte do RPPS) 3.344.936,52 1.208.464,21
Amortização da Dívida Contratada (Exceto
Fontes do RPPS 193.608,10 374.214,03
PRESA EA VADE OND ENA NO 400.000,00 422.040,00 445.252,20 469.741,07
Fontes do RPPS)
TOTAL (Sem Fonte do RPPS) 33.056.776,71] 34.091.317,34] 31.310.181,58] 33.035.372,59] 34.852.318,08] 36.769.195,57
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão: 12/04/2024 e
hora de emissão: 16:00
JOSE ELIAS Drmiçar dita ia
FIGUEIREDO:5385 FisueireDo:53851340663
1340663 ireses 2024.04.15 11:52:51
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
EVOLUÇÃO DA RECEITA
SANTANA DA VARGEM -MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
DO emmaão [Edo [Emo Oo |
RECEITAS CORRENTES (Exceto Fonte do RPPS) | 31.558.257,18] 32.579.183,55 [ 31.310.18158] | 33.035.372,59] 34.852.31808] 36.769.195,57]
Impostos, Taxas e Contr [304805594] 3.211.298,19] 3.062.000,00] 3.230.716,20] 3.408.405,59] 3.595.867,90]
Contribuições (Exceto Fonte do RPPS) 46168163] 433.167,66] | 400.000,00] 42204000] 44525220] 469.741,07]
Receitas Patrimoniais(Exceto Fonte do RPPS) | 121987654] 1.215.266,45 DO o0] 000] | 000] 000
Receitas de Serviços 13.330,87] 27856044] 1400000] 1477140] 1558383] 16.440,94
Transferências Correntes [26.804.783,00] 27.156.843,06| 27.834.18158] 20.367.844,90] 30.983.076,46] 32.687.145,66]
Cota-Parte do FPM | 11.209.638,03] 11.626.499,40] 12/000.000,00] 12.661.200,00] 13.357.566,00] 14.062.232,13]
Cota-Parte do ITR [67412808] 7341538] 5600000] 5008560] 6233531] 65.763,75]
Transferências do SUS Federal 2101613,45] 196802899] 234433600) 247350891] 260955190] 2.753.077,26]
Cota-Parte do ICMS [5.828.605,80] 5.383.328,58] 584000000] 6.161.78400] 6.500.682,12] 6.858.219,64]
Cota-Parte do IPVA 745.651,31] 1.126.368,12] 1.240.000,00] 1308.32400] 1.380.281,82] 1.456.197,32
Cota-Parte do IPI [3215822] 5244222] 6800000] ri74680] 7569287] 79.855,98]
Transferências do SUS Estadual 104266683] 74604140] 42457558] 44796060] 47260803] 498.601,47]
Transferências do FUNDEB [265145296] 285566902] 310000000] 327081000] 3.450.704,55] 3.640.493,30]
Outras Transferências Correntes [242866832] 332504995] 276127000] 291341598] 307365386] 3.242.704,82]
Outras Receitas Correntes (Exceto Fonte do RPPS) | 1052920] 28403875) 00] oo] 000] 000
RECEITAS DE CAPITAL [ 318858199] 114990413] 000] 00] 00] 000
Operações de Crédito [129313516] 00) 000] 00) 000] 000
Alenações 0 | om] — O] 000] oo] oo] oo
Transferências de Capital [189544685] 114990413) 00] 00) oo] | 000)
TOTAL (Exceto Fonte do RPPS) [7 34.746.839,17] 33.729.087,68| 31.310.181,58] 33.035.372,59] 34.852.318,08 36.769.195,57]
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Mut
ipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão:12/04/2024 e hora de emissão: 16:00
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FicueireDO:53851340653
851340663 Mnssisosoo
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRES ULTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
> eo SANTANA DA VARGEM -MG
DA inte LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
g mb ANEXO DE METAS FISCAIS
| E 2025
Despesas Correntes:As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos
Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Preve então, as despesa para os três
proximos exercícios, comparando-se, ainda, com realizados nos dois exercícios anteiriores, conforme
detalhamento a seguir:
Ê
Mr)
29.518232,09 | 0,00%
13%
2.
32.508.639,10
29.165.404,29 | -10,28%
Es
30.772.418,07
32.464901,06 | 5,50%
3425047062 | | 5,50%
Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela
Administração Municipal com base nos valores gastos em nos dois exercícios anteriores ao atual e
considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos
públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
nie ie
0
EE
100%
Juros da Divida: Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de
operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
A K V: T
18776784 | | 0,00%
27403765 | 45,94
2025 362.954,40
382.916,89 5,50%
403.977,32 5,50%
344.000,00 | 25,539
ssinado de forma
JOSE ELIAS agia porJosertAs
FIGUEIREDO: fejtntoo sustos
53851340663 Dados 20240415
11:53:40 -0300
Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material
de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o
pagamento de auxílios alimentação e outros, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os
valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
E Ejs plc Pa
B +
Th
E Val ominal | % |
Es Es DA
|*
2026 | 12.791.271,72
1349479167] | 5,50
|
Despesas de Capital: Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para os três proximos exercícios
t
Investimentos: As projeções anuais para este grupo de despesa foram calculadas projetando os anos de três
proximos exercícios com base em políticas públicas de investimentos e são apresentadas a seguir:
Investimentos
[ 202 | 3.344.936,52
53,879
153809845 | 5.50%
162269386 | 5.50%
Inversões Financeiras: As projeções anuais para este grupo de despesa foram calculadas projetando os anos
de três proximos exercícios com base em políticas públicas de investimentos e são apresentadas a seguir:
Er
JOSE ELIAS — Gigra or Jose Ruas
FIGUEIREDO; [tiro sastasos
53851340663 Nado io2t0n 15
vESESO gro”
Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.
Amortização da Dívida
Valor N A E
2022. 193.608,10
2024
2025
2026
2027 426.290,02
2033 37421403] 93,28)
JOSEELIAS: Avira
FIGUEIREDO:53 bavantoo ssa
ROM DA 1S 115400
851340663 os00
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS
ia SANTANA DA VARGEM -MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
| 2025 | 2026 |
30.772.418,07| 32.464.901,06] 34.250.470,6
| 000] 0,00]
essoal e Encargos (Exceto Fontes do RPPS) 18.285.035,49] 19.290.712,45] 20.351.701,6:
O
uros e Encargos da Divida (Exceto Fontes do RPPS) 362.954,40 382.916,8!
esas Correntes (Exceto Fontes do RPPS) 12.124.428,17] 12.791.271,72 13.494.791,6
[| 00] 0,00)
1.840.914,52] 1.942.164,82 2.048.983,8:
| 000] 0,00]
investimentos (Sem Fonte do RPPS) 1.457.913,22] 1.538.098,45 1.622.693,86
investimentos (Com Fonte do RPPS) [000] 000
inversões Financeiras (Exceto Fontes do RPPS) [o 900] oo
383.001,30] 404.066,37 X
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Exceto Fontes do RPPS) 422.040,00] 445.252,20] j
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Com Fontes do RPPS) [o 000] 000
TOTAL (Sem Fonte do RPPS 33.035.372,59] 34.852.318,08] 36.769.195,57
TOTAL (Com Fonte do RPPS O O
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem,
JOSE ELIAS na es
FIGUEIREDO:53851 3 iourmenossas iss
Dados 204
40663 Odo BODAS 15427
>[=5|=5 |= |o[o/oJol=[o| vloTo
3 mime|o E mim
= njw=|=|S|2]£2|uja
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B v|jnlOlOlma lo |2]A
DPS |Z|>/2|2|b|>
= Ojos is Bs mimjala
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» mimiá s 912
9 olo!|? =
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= 2 nm cá La
E SE lalalnl=| alo [PE
3 ox
a 3/3|o 5 s|g
Es) nin/3 “lGlals
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x s|2 alo |g|o
8 alal? Dln|g|3
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El 3|B|B n|º
ê 3/8/3 Ela
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12 E
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J|N o SIN o MN
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRES ULTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ado Rrigo SANTANA DA VARGEM -MG
Da % LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
: ANEXO DE METAS FISCAIS
na
a 2025
Receitas Correntes: As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados
no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado. A base das projeções
desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos
esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada ano
anterior ao periodo atual, reestimativa da receita para o exercício atual. Estima-se, então, as receitas paraos três
proximos exercícios, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas nos dois exercícios anteiriores,
conforme detalhamento a seguir:
31.558.257,18 0,00%
32.295.144,80 2
4
34%
33.035.372,59
29.731.917,78 -10,00%
36.769.195,57 23,67%
31.594.220,33 217%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, são
compostos IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa. O aumento gradual
e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de
continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria
Es mais | A E Yo |
0
3
|
>
Contribuições: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
[Meias Anuais | Ty
461.661,63
433.167,66
Lo 2026 | 44525220] 550%]
Receita Patrimonial: As principais fontes de arrecadação da Receita de Patrimonial são os rendimentos de
aplicação financeiras.
Assinado de forma
JOSE ELIAS cigital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: [SvertDO-Ss851340
53851340663 Dados 20240415
11:54551 0300"
Receita de Patrimonial
1.219.876,54 0,00%)
-0,38%
-100,00%
| 2025 | 000! 0,00%
[| 2026 | 000] 0,00%
A 0,00%
Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços administrativos e comerciais
E
0,00%
1989,667
-94,97%
14.771,40 5,51%
15.583,83 5,50%
16.440,94 5,50%
Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias
da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado.
No ação % |
À
32/687.145,66 26,39%,
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos
índices de inflação. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
JOSE ELIAS pt atira
FIGUEIRED sas
FeRaDO ss
0:5385134 Jar
sai
0663 ISSN OS
JOSE ELIAS Mete da ta
FIGUEIRED suas
niGUEEDO 3451
0:5385134 mos
0663
Dados: 02404 15.
vis 16-030
SUS Federal
2.473.508,91 5,51%
2/609.551,90 5,50%
2.753.077,26 5,50%
10.
NE?
[203 | 5244222] 63,08%]
| Metas Anuais | Y [Var
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação % |
Outras Transferencias Correntes
|
Metas Anuais | Nominal | Variação %
Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
3
Ex
Es
| M
2022 10.529,20
RE
Receitas de Capital: Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de
bens, as transferências de capital e outras.
riação '
| 20 | 0,00] -100,00%]
| 2026 | 0,00]
Do 227 0 | oo 0,00%
Operação de Credito: Compreende os valores arrecadados em exercícios anteriores e futuras operações a
serem realizadas, conforme os valores apresentados abaixo:
| Metas! Val al | Vai o |
1.293.135,16 0,00%
[2023 | 0,00] -10000%
[o 2 | 000] 0,00%]
[225 | 000] 0,00%]
[| 2026 | 000] 0,00%]
| 2027 | 000] 0,00%)
Alienações de Bens: Compreende os valores arrecadados em exercicios anteriores e futuras alienações a
serem realizadas, conforme os valores apresentados abaixo:
JOSEELIAS Gegaigor ostras
FIGUEIREDO; (5 “9"tDosusstsos
53851340663 Ondos aticotis
Miss28 gs00”
Transferências de Capital: Compreende os valores arrecadados em exercícios anteriores e futuros contratos
de repasses e transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para
investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura e outras.
“1895, 446, 831 0, ga
1.149.904,13 -39,33%
-100,00%
O
[Do 000] 0,00%
[o 000]
Do 00
JOSE ELIAS topo] EE iai
FIGUEIREDO:538 fisutineDos3ss) moses
Dado: 2024.04.15 115543
51340663 oro
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
pit SANTANA DA VARGEM -MG
Raaó LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E z ANEXO DE METAS FISCAIS
o y 2025
TR a = ===
[RECEITAS CORRENTES (Com Fonte do RPPS) | od] 00] — oo
[Contribuições (Com Fontedo RPPS) TO 1 od co] Hã
[Receitas Patrimoniais(Exceto Fonte do RPPS) TT 00] 00] od
Receitas Patrimoniais (Com FontedoRPPS) 1 00%] 00) oo
14.092.232,13
65.763,7
2.753. 077,2
6.858.219,64
1.456.197,3
79.855,9]
498.601,4
3.640.493 3
3.242.704,8
jOutras Receitas Correntes (Exceto Fonte do RPPS) Too] do
Outras Receitas Correntes (Com Fonte do RPPS) | oo] 000
[RECEITAS DE CAPITAL To o o% Moo)
Operações deCrédito To o o% do
Alenações To o o% Odo
[rransferências de Capital * To o o oo
[TOTAL (Com FontedoRPPS) 1 00] 000)
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão: 12/04/2024 e
hora de emissão: 16:00
E
e
>
q
o
o
Ea
o
a
E)
= MISJAjo|N|Ejoja
JOSE ELIAS Assado de toma
digital por JOSE
FIGUEIRED tuas
FIGUEREDO:S38513
0:5385134 «om
Dados: 20340415
0663 115696 0107
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida
SANTANA DA VARGEM -MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
[ 2022 | 2023 | 20242 | 2025 | 20260 | 2027 |
| 1.719.426,49] 178330516] 173103090] 1.386.709,58] 104238826] 698.066,94]
DEDUÇÕES (DO | 11.382920,47] 1151958025] 13.214897,12] 13.943.037,95] 14.709.905,04] 15.518.949,82]
Disponibilidade de Caixa | 11.382.920,47] 11.519.58025] 1321489712] 13.943.037,95] 14.709.905,04] 15.518.949,82]
Disponibilidade de Caixa Bruta [ 12.177.399,14] 1173967297] 1341181396] 14.150.804,91] 14.929.099,18] 15.750.199,63]
-) Restos a Pagar Processados [| 61805433] 1316832] 1962995] 2071156] 2185070] 23.052,48]
=) Depósitos Resttuíveis e Valores Vinculados | 17642434] 20692440] 177.28689] 18705540] 19734344] 208.197,33]
37
Demais Haveres Financeiros E
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1-1l -9.663.493,9 -9.736.275,09] -11.483.866,22] -12.556.328,37| -13.667.516,78] -14.820.882,88
: is
98
RESULTADO NOMINAL 561.320,22 72.781,11 1.747.5911 1.072.462,15] 1.111.188,41] 1.153.366,10
FONTE: Sistema: Betha Sistemas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Sanatana da Vargem, Data da emissão:12/04/2024 e hora de emissão:
16:00
JOSE ELIAS Assinaddo de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FiGueireDO-S3851340663
Dadas: 202404,15 11:56:29
851340663 300º
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1/23
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 Data: 12/04/2024
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivos =
quitação de dividas com BDMG e CEF-FINISA (para obras de pavimentação e drenagem de vias) e com a previdência social (parcelamento - RGPS) e folha de inativos e pensionistas.
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
0004 - AMORTIZAÇÃO BDMG NOVO SOMMA AMORTIZACAO (AMORT) 12,00 142.098,52
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 142.098,52
0010 - REMUNERACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 100% QUITACAO (100QUIT) 13,00 261.173,40
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 261.173,40
1525 - AMORTIZAÇÃO FINISA CEF AMORTIZACAO (AMORT) 1,00 520.524,86
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 520.524,86
Total: 923.796,78
|
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 2/23
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 Data: 12/04/2024
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
E
Programa
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
0001 -APOIOADMINDIMIW CO eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeees
Objetivos
ações administrativas em geral, em todas as secretarias e com fim de atendimento a toda a população.
Justificativas:
providencias no sentido de incentivar a instalação de empresas no município
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
2013 - MANUTENCAO SUBSIDIDOS AGENTES POLITICOS EDUCACAO 100% QUITACAO (100QUIT) 13,00 72.990,45
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 72.990,45
2028 - MANUTENCAO SUBSIDIDOS AGENTES POLITICOS SAUDE 100% QUITACAO (100QUIT) 13,00 77.166,73
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 77.166,73
2042 - MANUTENCAO SUBSIDIOS AG. POLITICOS ASS.SOCIAL 100% QUITACAO (100QUIT) 13,00 72.500,60
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 72.500,60
Total: 222.657,78
e eee
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 3 / 23
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 Data: 12/04/2024
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
1003 - ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
Objetivos
aplicação dos recursos próprios e vinculados com objetivo de melhoria do atendimento a população.
Justificativas:
melhoria das condições gerais de saúde de toda a população
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
0014 - CONVENIO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 262.126,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 262.126,00
0021 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 29.841,55
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 29.841,55
0022 - TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 200,00 1.000,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 1.000,00
0024 - BLOCO VIGILANCIA EM SAÚDE MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 128.475,63
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 34.939,63
Federal - Bloco Manutenção das ASP Saúde a
1.604.000.0000.000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 93.536,00
ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às o
2031 - MANUTENCAO ATIV, SAUDE - BASICAS UNIDADE (UN) 12,00 6.591.594,95
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 6.591.594,95
2036 - MANUTENCAO ATIVIDADES DE SAUDE - SACASA UNIDADE (UN) 12,00 415.300,80
1.621.000.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 415.300,80
provenientes do Governo Estadual
2038 - PROGRAMA PV-PVA UNIDADE (UN) 12,00 10.382,52
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco Manutenção das ASP Saúde 10.382,82
2039 - MANUTENCAO ATIV. SAUDE - FAE UNIDADE (UN) 12,00 14.524,19
1.659.002.0000.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 14.524,19
2048 - PROGRAMA SAUDE - MEDICAMENTOS UNIDADE (UN) 12,00 66.820,62
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 42.245,04
Federal - Bloco Manutenção das ASP Saúde Gean
1.621.000.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 24.575,58
provenientes do Governo Estadual
2050 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - VINCULADOS UNIDADE (UN) 12,00 2.208.714,74
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo 1.871.044,43
Federal - Bloco Manutenção das ASP Saúde idosa
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 4 / 23
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 Data: 12/04/2024
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
1.604.000.0000.000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas
ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às ERA ii
1.605.000.0000.000 - Assistência financeira da União destinada à
ê er o ad 15.000,00
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
2180 - MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PRÓPRIOS UNIDADE (UN) 12,00 338.729,23
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 338.729,23
2188 - EMENDAS PARLAMENTARES UNIDADE (UN) 1,00 186.500,00
1.500.000. 1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 186.500,00
Total: 10.254.010,23
Página: 5 / 23
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
Data: 12/04/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
1201 - PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
Objetivos
aplicação dos recursos disponiveis com a objetivo de alimentação dos alunos da rede de educação básica
Justificativas:
atendimento a toda a rede escolar com alimentação de boa qualidade.
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida)
Financeira
2014 - MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PROPRIOS REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 12,00 55.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 55.000,00
2015 - PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 12,00 79.951,95
1.552.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao 79.951,95
Total: 134.951,95
eee
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 6 / 23
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 Data: 12/04/2024
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
1202 - ATENDIMENTO A EDUCACAO BASICA
Objetivos
aplicação recursos disponíveis para educação municipal , com o intuito de atender ás metas do plano decenal de educação e do plano nacional de educação.
Justificativas:
melhoria e manutenção de toda a rede escolar municipal, oobjetivando o alcance das metas previstas no plano municipal de educação eno plano nacional de educação
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
4) UNIDADE (UN) 1,00 1.076,50
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 1.076,50
2018 - MANUTENCAO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - R. PROPRIO REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 420,00 1.992.846,40
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 1.992.846,40
2019 - MANUTENCAO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 420,00 3.155.170,90
1.540.000.0000.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos 101.850,99
1.540.000.1070.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 3.053.319,91
Impostos - Remuneração dos Profissionais Recantos >
2020 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 420,00 350.655,85
1.576.001.0000.000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de 350.655,85
Transporte Escolar (PTE) >
2021 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 12,00 52.748,69
1.553.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 52748.69
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) peido
2124 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO UNDIME REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 12,00 837,90
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 837,90
Bea TENDAS DAS ATIVIDADES ESCOLARES RECURSO REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 420,00 1.076,50
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.076,50
Eus - APLICAÇÃO SALDO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO (10280- . 0.00 1.000,00
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 1.000,00
Total: 5.555.412,74
-————[WwW[WwW]W]W]]]wWw]w]w]w]ww]WwW>—W—W—W—W|W|Ww—|—w——>——————m— mm
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
1204 - ATENDIMENTO AO ENSINO PROFISSIONAL
Objetivos
AUXILIO TRANSPORTE A ESCOLARES DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR REGIONAL
Justificativas:
apoio financeiro ou com transporte terceirizado para estudantes do ensino médio e superior na região.
Diretrizes (Forma de implementação)
Metas
[Fisica | Financeira
Ações Produto (Un. de medida)
2099 - AUXILIO TRANSPORTE A ESTUDANTES REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 420,00 1.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
Total: 1.000,00
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
WWW"?
Programa
1205 - UNIVERSALIZACAO DO ENSINO INFANTIL
Objetivos
disponibilzação de vagas a todas as crianças na rede municipal de educação básica
Justificativas:
oferecimento a 100% das crianças em idade escolar
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
2025 - MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO INF. E GERAL REDE DE ENSINO (REDE ENSIN) 420,00 530.833,09
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 530.833,09
Total: 530.833,09
a e eee mm
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
1207 - ATENDIMENTO A EDUCACAO ESPECIAL
Objetivos
atendimento especializado a alunos com necessidades especiais.
Justificativas:
oferecimento de condições de estudo a todos os cidadãos que necesitam de cuidados especiais.
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
12,00 161.475,60
0018 - CONVENIO COM A APAE MANUTENCAO (MANUT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 161.475,60
E a re E E IS rr es
Total: 161.475,60
em E IS ES OE EEE rr rr rrrremememe
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
1221 - PROGRAMA QUOTA ESTADUAL SALARIO EDUCAC
Objetivos
aplicação recursos do salário educação dentro de normativos do FNDE
Justificativas:
melhroria das condições do ensino fundamental, EJA e infantil
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida)
2024 - MANUTENCAO ATIV. EDUCACAO - QESE MESES (MES) 12,00 180.153,00
1.550.000.0000.000 - Transferência do Salário-Educação 180.153,00
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
1501 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS
Objetivos
desenvolvimentos de atividades culturais em geral.
Justificativas:
manutenção de ações culturais durante o exercício
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida)
janceira
Metas
[Ds Lam
. 12,00
284.059,82
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 284.059,82
2193 - MANUTENÇÃO SETOR CULTURA MESES (MES)
esmo im == Total: 264.059,82
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
1502 - SERVICOS URBANOS
Objetivos
disponibilização de serviços urbanos diversos a população e geral.
Justificativas:
manutenção de serviços básicos a população em geral (limpeza, melhoria de vias urbanas, etc)
Diretrizes (Forma de implementação)
Ações Produto (Un. de medida) FinanESha
“1532 -AC.JUD. REP. IMPACTOS VALE (12520-2) - 0,00 1.076,50
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.076,50
2017 - MANUTENCAO ATIV. SETOR SERV. PUBLICOS - FEP MESES (MES) : o É 12,00 427.541,44
1./2U.UUU.UUUU.UUU - Iransterencia da Uniao reterentes as participações na 42754144]
exploracão de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 dA
2012 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MESES (MES) 12,00 429.071,52
1.151. UUU.UUUU.UUU - Recursos aa Contribuição para Uusteio do Serviço qe
Iluminação Pública - COSIP pocA ci
2045 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO MESES (MES) 12,00 4.208,40
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 4.208,40
2191 - CONTR. CONSANE - CONS. REG. DE SANEAMENTO BASICO MESES (MES) 12,00 19.474,96
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 19.474,96
2294 - LISAB-LONSOFCIO Intermunicipal ae Saneamento Basico do Sul de 0.00 6.459,02
Minas Gerais o À .459,
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 6.459,02
eee erre
Total: 887.831,84
10000 >>>
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
1504 - APOIO ATIVIDADES TURISTICAS
Objetivos
investimentos em ações com o intuito de promover atividades turisticas
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
M
2197 - MANUTENÇÃO ATIV. SETOR LAZER/TURISMO MESES (MES) 12,00 53.936,86
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 53.236,86
perua Pati a CIRCUITO TUKIS CU LAGU DE MESES (MES) des . 1200 1201805
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 12.913,05
ae E Total: 36.854,91
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Eee
Programa
2005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RU
Objetivos
ações administrativas que visem a melhoria das condições de vida da população rural.
amesadmnstavaqe ri. Eme
Justificativas:
Una e DR o
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
0013 - CONVENTO COM A EMATER MESES (MES) 12,00 166.963,68
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 156.963,68
2192 - MAN. CONS. PUB. DES. CAFE - CONCAFE MESES (MES) o 12,00 6.306,02
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 6.306,02
e e e A ra e e e a e E EIA E rr re me mei meire
Total: 173.269,70
a
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
2702 - DESPORTO AMADOR E DE RENDIMENTO
Objetivos
ações administrativa que visem o incentivo às práticas desportivas em geral.
Justificativas:
com práticas desportivas variadas, visa-se a mehoria de condições de saúde e vida da população em geral.
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida)
2196 - MANUTENÇÃO ATIV. SETOR ESPORTE MESES (MES) 12,00 273.603,49
1.500.090:0900.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 273.603,49
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
2704 - PATRIM.HIST. ARTÍSTICO E ARQUEOLOGICO
Objetivos
desenvolvimento de ações diversas no sentido de preservação do patrimônio cultural do municipio
Justificativas:
ações para manutenção de bens inventariados e que mantém viva a memória cultural do povo vargense
12.00
MESES (MES)
Diretrizes (Forma de implementação)
nanceira
218.754,14
1.506.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 218.754,14
Total: 218.754,14
PAC
FUM!
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
3001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivos
Destinado ao pagamento dos servidores e vereadores.
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
3001 - REFORMA AMPLIAÇÃO UNIDADE ADMINSTRATIVA. UNIDADE (UN) 9,00 32:295,12
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 32.295,12
3002 - MODERNIZAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE (UN) : É Ca - 900 3220512
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3229512
4011 - MANUTENÇÃO CORPO LEGISLATIVO UNIDADE (UN) 9,00 742.650,40
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 742.650 40
4012 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS UNIDADE (UN) 9,00 952.186,62
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 952.186,62
4013 - ESCOLA LEGISLATIVO UNIDADE (UN) 9,00 3.153,01
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.153,01
COS TS CS ET RE Ss O [Ad E DD a
em mm
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0402 - ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
Objetivos
ações administrativas em secretarias com o intuito de aplicar da melhor forma os recursos disponiveis e atender a população com todos os programas de governo priorizados na peça
E
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
0005 - CONVENIOS COM ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS E OUTRAS MANUTENCAO (MANUT) 12,00 153.500,00
' 1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 153.500,00
0006 - AMORTIZAÇÃO DE SENTENCAS JUDICIAIS REAIS (REAIS) 1,00 1.900,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
0007 - CONVENIO COM POLICIA CIVIL MANUTENCAO (MANUT) A 12,00 60.786,94
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 60.786,94
0008 - CONVENIO COM POLICIA MILITAR MANUTENCAO (MANUT) 12,00 73.147,55
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 73.147,55
0009 - CONVENIO COM A POLICIA RODOVIARIA MANUTENCAO (MANUT) 12,00 1.076,50
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.076,50
0034 - COORD.MUN.PROT. DEF. CIVIL-COOPDEC MESES (MES) 12,00 17.382,52
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 17.382,52
0038 - PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO RGPS parcelas (parc.) 12,00 73.825,20
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 73.825,20
2001 - MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 100% QUITACAO (100QUIT) 13,00 391.485,19
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 391.485,19
2002 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 365.696,72
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 365.696,72
2003 - HOMENAGENS/RECEPCOES/FESTIVIDADES MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 8.153,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 8.153,00
2004 - MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 100% QUITACAO (100QUIT) 12,00 72.189,93
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 72.189,93
2005 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2006 - OBRIGACOES PARA FORMACAO DO PASEP
2007 - MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS
2008 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2009 - MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS
2010 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2108 - SUBVENÇÕES SOCIAIS DIVERSAS
2188 - EMENDAS PARLAMENTARES
2200 - MANUTENÇÃO SETOR JURÍDICO
2201 - MANUTENÇÃO SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS AMADS
2202 - MANUTENÇÃO SETOR AGROPECUÁRIA
2203 - MANUTENÇÃO SETOR M. AMBIENTE
2204 - MANUTENÇÃO SETOR DESENVOIVIMENTO ECONÔMICO
2205 - MANUTENÇÃO SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS CELT
2206 - MANUTENÇÃO PROCON
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
100% QUITACAO (100QUIT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
100% QUITACAO (100QUIT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.501.000:0009.000 - Outros Recursos não Vinculados
1./9U.UUU.UUUU.UUU - Recursos aa Contnbuiçao de Intervenção no Liominio
Econômico - CIDE
QUITACAO (QUIT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
REALIZACAO (REALIZACAO)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO (MANUT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO (MANUT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO (MANUT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO (MANUT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO (MANUT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO (MANUT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MANUTENCAO (MANUT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1200
1200
12.00
1200
12,00
12,00
12,00
1.00
12,00
12,00
12,00
12,00
12,00
12,00
12,00
Página: 19 / 23
Data: 12/04/2024
1.266.918,37
1.266.918,37
301.421,12
301.421,12
72.577,10
72.57740
642.244,95
642.244,95
72.189,93
72.189,93
3.805.526,33
3.238.526,33
558.000,00
9.000,00
3.229,51
3.229,51
200.768,00
200.768,00
533.417,57
533.417,57
77.630,40
77.630,40
113.270,07
113.270,07
63.744,71
63.744,71
67.937,70
67.937,70
73.066,95
73.066,95
14.968,80
14.968,80
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Data: 12/04/2024
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
2207 - Manutenção CONSEP Três Pontas MANUTENCAO (MANUT) 1,00 1.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
2290 - TRANSF ESPECIAIS - EMENDA AÉCIO NEVES (12822-2) - 0,00 1.076,50
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.076,50
Total: 8.529.231,56
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0801 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Objetivos
ações administrativas em secretarias com o intuito de aplicar da melhor forma os recursos disponíveis e atender a população com todos os programas de governo priorizados na peça
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
0015 - MANUTENÇÃO SEPSB/FMASPBVII FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 150,00 63.593,40
- . 1.6U.UUU.UUUU.UUU - | ransterencia de Kecursos do Hundo Nacional de
> Assistência Social - FNAS sr
D01€ - PROGRAMA BOLSA TRABALHO FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 200,00 20.382,52
: 1.500.000.0000.090 - Recursos não Vinculados de Impostos 20.382,52
ee rã UE CUNVIVENUIA E FUR IALELIMENTO DE FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 37500 138.043,73
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 138.043,73
0033 - MANUT. PBV-SCFV-SERV.CONV.E FORT.VINC.-VINCULADOS FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 200,00 77.045,13
1.b6U.UUU.UUUU.UUU - | ransterencia de Mecursos do Hundo Nacional ae 7704513
Assistência Social - FNAS
1009 - PROJETO IGD/PAB-PROGR.AUX.BRASIL FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 50,00 37.601,13
1.6bU.UUU.UUUU.UUU - | ransterencia de Kecursos do Hundo Nacional ae 3760113
Assistência Social - FNAS “o
2040 - MANUTENCAO ATIV. SERVIÇO AÇÃO CONTINUADA - SAC MANUTENCAO (MANUT) 12,00 9.000,00
1.6bU.UUU.UUUU.UUU - | ransterencia de xecursos do Hundo Nacional ae
Assistência Social - FNAS PERO
2041 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 329.918,59
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 329.918,59
pra o a SS E sena MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 1200 439.859,42
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 439.859,42
2045 - PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENCAO (MANUT) 1,00 55.114,75
1.667 .UUU.UUUU.UUU - | ransterencia de Kecursos dos +undos Estaduais ge 55.114,75
Assistência Social id
2121 - MANUTENÇÃO PAIF-PROG.DE APOIO INTEGRAL A FAMILIA FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 50,00 263.752,66
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 263.752,66
2122 - MANUTENÇÃO IGDISUAS MANUTENCAO (MANUT) 12,00 17.153,00
1.b6U.UUU.UUUU.UUU - | ransterencia de ecursos do Hundo Nacional ae 17.453,00
Assistência Social - FNAS
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
2123 - MANUTENÇÃO CASA LAR CRIANCAS ATENDIDAS (CRIANCASAT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2234 - Sil! V EMENDA PARLAMEN AR FEVERAL ZUZIIYZGUULS
(13243-8)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2236 - 2236- EMENDA PARLAMENTARRES. SEGOV 12/2023 (13217-9) -
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2292 - Man. Des. Conselho Mun. Assist. Social -
1.65U.UUU.UUUU.UUU - Iransterencia de Kecursos ao tundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
2293 - PSE - Proteção Social Especial -
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2294 - APLICAÇÃO REC. SUAS REDE CNEAS -
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2295 - APLICAÇÃO REC. SUAS BPC ESCOLA -
1.500.000.0090.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2296 - APLICAÇÃO REC. SUAS covid ação -
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
6,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 22 / 23
Data: 12/04/2024
53.825,20
53.825,20
1.000,00
1.000,00
1.076,50
1.076,50
2.076,50
2.076,50
223:496,72
223.496,72
1.078,50
1.076,50
1.000.900
1.000,00
1.076,50
1.076,50
O O sn ==
A Total: 1.738.092,25
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 23 / 23
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 Data: 12/04/2024
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
9999 - RESERVAS
Objetivos
constituição de reservas para passivos contingentes (dividas, sentenças judiciais, calamidades, etc).
Justificativas:
reserva de contingência para eventuais passivos contingentes
Diretrizes (Forma de implementação)
Produto (Un. de medida) Financeira
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE (UN) + 3,00 422.040,00
1.500.000.0090.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 422.040,00
Total: 422.040,00
JOSE ELIAS Assinado de forma
digital por JOSE
FIGUEIRED Ens
FIGUEIREDO:538513
0:5385134 «0563
Dados: 2024.04.15
0663 11:57:08 -0300'
RESUMO DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
SANTANA DA VARGEM -MG
Di uai A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ç E ANEXO DE METAS FISCAIS
as 2025
Especificação
| zo | 20 | 20 | 2025 | 20260 | 202 |
RECEITAS CORRENTES (Exceto Fonte do RPPS) | 31.558.257,18] 32.579.183,55] 31.310.181,58] 3303537259] 3485231808] 36.769.195,57]
RECEITAS CORRENTES (Com Fonte do RPPS) O
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 304805594] 321129819] 3.062.000,00] 3.230.716,20 | 3.408.405,59] 3.595.867,90
Contribuições (Exceto Fonte do RPPS) | 46168163] 433.167,66] 400.000,00 422.040,00 445.252,20] 469.741,07]
Contribuições (Com Fonte do RPPS) O O
Receitas Patrimoniais(Exceto Fonte do RPPS) | 121987654] 121526646] 000) | oo] oo] ago
Receitas Patrimoniais (Com Fonte do RPPS) RR O RR
Receitas de Serviços | 1333087] * 27es6o4a] 1400000] 1477140] 1558383] 1644094
Transferências Correntes | 26.804.783,00] 27.15684306] 2763418158] 2036784400] 3098307646] 32687.145,66)
Cota-Parte do FPM | 11.299.638,03] 11.626.49940] 1200000000] 12.661.20000] 1335756600] 14.092.232,13]
Cota-Parte do ITR | 7412808] 7341538] 5600000] so08s60] 6233531] 6576375]
Transferências do SUS Federal | 210161345] 196802890] 234433600] 247350891] 260055190] 275307726
Cota-Parte do ICMS | 582860580] 538332858] 584000000] 6.161.78400] 650068212] 6.858.219,64]
Cota-Parte do IPVA | 7456513] 112636812] 124000000] 130832400] 138028162] 1.456.197,32]
Cota-Parte do IPI | c215822] 5244222] 6800000) 7174680] 7569287] 7985508
Transferências do SUS Estadual | 104266683] 74604140] 424.575,58] 447.969,69 472.608,03 498.601,47
Transferências do FUNDEB | 265145296] 285566902] 3.100.000,00] 3.270.810,00] 345070455] 3.640.493,30]
Outras Transferências Correntes | 242886832] 332504005] 276127000] 201341598] 307365386] 3.242.704,82]
Outras Receitas Correntes (Exceto Fonte do RPPS) [| 10.529,20) 284.038,75 [o 000] 00] | 00] | oo
Outras Receitas Correntes (Com Fonte do RPPS) Lo oo] oo] oo] oo] ooo] ooo
RECEITAS DE CAPITAL | 318858190] 114990413] 000) ooo] ooo] ooo
Operações de Crédito | 120313516] 000] oo) oo] oo] ago
CEI RR O
Transferências de Capital | 180544683] 114990413] 000] 000) ooo) ond)
TOTAL (Exceto Fonte do RPPS) | 34.746.839,17] 33.729.087,68] 31.310.181,58] 33.035.372,59] 3485231808] 36.769.195,57]
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 FisusineDo-s3851340663
Dados: 2024.04.15 11:57:43
851340663 300º
TOTAL (Com Fonte do RPPS)
Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Receitas Primárias (COM FONT RPPS) (1)
Especificação
DESPESAS CORRENTES (Exceto Fontes do RPPS)
DESPESAS CORRENTES (Com Fontes do Fontes do RPPS)
Executado
Executado
[| 2020 | 2027
32.508.639,10 29.165.404,2 32.464.901,06 34.250.470,6.
29.518.232,09
14.622.812,93] 16.677.902,29 17.330.144,53 18.285.035,49 19.290.712,4: 20.351.701,6
187.767,84 274.037,6 344.000,00 362.954,4 382.916,8! 403.977,3
14.707.651,32] 15.556.699,1 11.491.259,76 12.124.428,17 12.791.271,7: 13.494.791,6
E 9
Pessoal e Encargos (Exceto Fontes do RPPS)
Pessoal e Encargos (Com Fontes do RPPS)
Juros e Encargos da Divida (Exceto Fontes do RPPS)
Outras Despesas Correntes (Exceto Fontes do RPPS)
Outras Despesas Correntes (Com Fontes do RPPS)
DESPESAS DE CAPITAL (Sem Fonte do RPPS)
DESPESAS DE CAPITAL (Com Fonte do RPPS)
Investimentos (Sem Fonte do RPPS)
Investimentos (Com Fonte do RPPS)
Inversões Financeiras (Exceto Fontes do RPPS)
ns)
|
45
89
72
a
1.582.678,24] 1.744.777,29] 1.840.914,52] 1.942.164,82] 2.048.983,88
: 45
4
1.208.464,21 1.381.777,2 1.457.913,22 1.538.098 622.693,
363.000,00 383.001,30 404.066,37 .290,
400.000,00 422.040,00 445.252,20
33.056.776,71] 34.091.317,34] 31.310.181,58 33.035.372,59] 34.852.318,08] 36.769.195,57
3.344.936,52
Amortização da Divida Contratada (Exceto Fontes do RPPS) 193.608,10 374.214,03
aiii
s (02)
DS $)
[e] o
mm 2)
o o
[=] co
[=] o
MN [e
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Exceto Fontes do RPPS)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Com Fontes do RPPS)
TOTAL (Sem Fonte do RPPS)
TOTAL (Com Fonte do RPPS)
Ds
E)
e
E
EN
5
o
q
as (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (1)
Do od 0.90
Resultado Primário (EXCETO FONTES RPPS) (1)
ário (COM FON RPPS) (1)
Resultado Prim
FIGUEIREDO: (is MeDOs3a5134
53851340663 Dados: 20240815
(o tm | 202 | 202 | 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA |) | 1.719.426,49] 1.783.305,16] 173103090] 1.386.709,58] 104238826] 698.066,94]
[DEDUÇÕES (1) | t7.382.920,47] 11.519.580,26] 1321489712] 1394303705] 1470900504] 15.518.94982
Disponibilidade de Caixa | 11.382.920,47] 1.519.580,25] 13.214.897,12] 13.943.037,95] 14.709.90504] 15.518.949,82]
fade de Caixa Bruta | 12.177.399,14] 1.739.672,97] 13.411.813,06] 14.150.804,91] 14.920.099,18] 15.750.199,63]
(-) Restos a Pagar Processados | 61805433] 1316832] 1962995] 2071156] 2185070] 2305248]
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados | 176.424,34] 20692440] 177.286,89] 187.055,40] 197.343,44] 208.197,33]
Demais Haveres Financeiros | 00) ooo | 00] oo] ooo)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (lll) = (1 - 11) -9.663.493,98] -9.736.275,09] -11.483.866,22| -12.556.328,37] -13.667.516,78] -14.820.882 88]
RESULTADO NOMINAL | 56132022] 7278111] 174759113] 107246215] 111118841] 1.153.366,10]
JOSE ELIAS de dl rs cp,
FIGUEIREDO:53851 ricuesenos35s1340663
340663 es Espiga kids
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
DEMONSTRATIVOS COMPLEMENTARES
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL
PRIORIDADES
PREVISÃO DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL
17.894.768,48
17.633.595,08
14.486.826,86
3.146.768,22
261.173,40
17.998.705,33
17.733.288,44
14.612.736,98
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta ($ 1º do art.18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Il) (8 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração
Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Resursos Vinculados
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, 811)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, 82º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (1 - Il)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) [0 931018158] 3256258884]
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 8 1º, da CF) [o 000] ooo
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, S 16, da CF) o
(-) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, 811) [o 60933600) ooo
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais o
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) [3070084558] 3256258884]
% do TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - RCL (VI) = (ll V) * 100 [Do 5600%] 53.06%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) (60%) [1842050735] 19.537.553,30]
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) (57%) [0 749948198] — 18.560.675.64|
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso Il do 81º do art. 59 da LRF) (54%) [| 1657845661] 1758379797]
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO -53851
FIGUEIREDO: [xa ttDO 5385124
53851340663 Dados: 20240415
11:58:36 -03'00'
Página: 1/1
Data: 12/04/2024
Projeção 2027
18.718.653,54
18.442.619,97
15.197.246,45
3.245.373,52
276.033,57
84.330,05
191.703,52
0,00
0,00
748.129,53
77.714,90
0,00
0,00
0,00
659.057,83
11.356,80
0,00
17.970.524,01
33.865.092,40
0,00
0,00
0,00
0,00
33.865.092,40
53.07%
20.319.055,44
19.303.102,67
18.287.149,90
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1/1
É TY LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 oia 1ejotigdas
”, É Y ANEXO DE METAS FISCAIS
"4 ' DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Ed
LRF, Art. 12º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO [o 22 | 2028 | 2027
RECEITAS CORRENTES (l) é 3 36.111.181,58 37.555.628,84 39.057.854,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.062.000,00 3.184.480,00 3.311.859,20
IPTU 440.000,00 457.600,00 475.904,00
ISS 1.074.000,00 1.116.960,00 1.161.638,40
ITBI 200.000,00 208.000,00 216.320,00
IRRF 790.000,00 821.600,00 854.464,00
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria 558.000,00 580.320,00 603.532,80
Contribuições 400.000,00 416.000,00 432.640,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0.00
Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita Serviços 14.000,00 14.560,00 15.142,40
Transferências Correntes 32.635.181,58 33.940.588,84 35.298.212,40
Cota-Parte do FPM 16.450.000,00 17.108.000,00 17.792.320,00
Cota-Parte do ICMS 7.300.000,00 7.592.000,00 7.895.680,00
Cota-Parte do IPVA 1.550.000,00 1.612.000,00 1.676.480,00
Cota-Parte do ITR 70.000,00 72.800,00 75.712,00
Transferências da LC 61/1989 85.000,00 88.400,00 91.936,00
Transferências do FUNDEB 3.100.000,00 3.224.000,00 3.352.960,00
Outras Transferências Correntes 4.080.181,58 4.243.388,84 4.413.124,40
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (Il) 4.801.000,00 4.993.040,00 5.192.761,60
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB 4.801.000,00 4.993.040,00 5.192.761,60
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ill) = (Ill) 31.310.181,58 32.562.588,84 33.865.092,40
É in DENS obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, & 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA PARA CALCULO DOS LIMITES amina DEDE sn
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES 31.310481,58 32.562.588,84 3.865.092,40
DE ENDIVIDAMENTO (V) = (Ill -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 5
16, da CF) (MI)
(-) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, 811) (VII)
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (1X) = (V - V- VI - Vl) 30.700.845,58 32.562.588,84 33.865.092,40
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FIGUEIREDO Piefeno sas
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Dados: 0240415
63 11:5907-0300
0,00 0,00 0,00
(609.336,00) 0,00 0,00