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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDispõe sobre a autorização de uso de bens públicos nas forma onerosa para implantação de praça de alimentação, estacionamento e camarotes, nos imóveis da quadra G do bairro São Luiz, do loteamento Santana V para a realização do evento denominado EXPO Santana 2024, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Veto mantido — O veto foi mantido pelo plenário na 14ª reunião odinária.
2024-04-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2024-04-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2024-04-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-04-22 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-04-22 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-04-22 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 12ª reunião ordinária.
2024-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T09:13:43.967938-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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Re ml Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
»,
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
19 ABR ZM
Mensagem nº.044/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 19 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, O Projeto
de Lei nº.044, de 19 de abril de 2024 que “Dispõe sobre a autorização de uso
bens públicos na forma onerosa para implantação de praça de alimentação,
estacionamento e camarotes, nos imóveis da quadra G do bairro São Luiz, do
loteamento Santana V para a realização do evento denominado EXPÔ
SANTANA 2024, e dá outras providências”.
Sabemos que o Município de Santana da Vargem, por ser de pequeno porte,
não possui muitas atividades relacionadas a eventos culturais, contudo, sabemos
que o Estado garantirá à proteção as manifestações culturais e direito de acesso às
diversas fontes de cultura.
Assim, a permissão do bem, para a realização do evento, está de acordo com
a Constituição Federal.
A Constituição Federal, no caput de seu artigo 215 e em seu parágrafo 1º,
destaca proteção às manifestações culturais e direito de acesso às diversas fontes
de cultura:
“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais”.
“8 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros
grupos participantes do processo civilizatório nacional”.
A Lei 10.220, de 11 de abril de 2001 instituiu normas gerais relativas à
atividade de peão de rodeio, equiparando-o, no caput do artigo 1º, a atleta
profissional, garantindo vários direitos no exercício da profissão.
JOSE ELIAS finado de form
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0663 142899 0300
siso PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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És $ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ve ministra antanadavargem.mg.gov.br
“Art. 1º Considera-se atleta profissional o peão de rodeio
cuja atividade consiste na participação, mediante
remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de
destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em
torneios patrocinados, por entidades públicas ou
privadas”.
“Parágrafo único. Entendem-se como provas de rodeios
as montarias em bovinos e equinos, as vaquejadas e
provas de laço, promovidos por entidades públicas ou
privadas, além de outras atividades profissionais da
modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa
prática esportiva”.
A Lei Federal nº.10.519, de 17 de Julho de 2002, conhecida como "Lei do
Rodeio", regulamenta a atividade do rodeio no Brasil.
Este ordenamento criou regras gerais para o esporte no território nacional.
No que tange à proteção dos animais, há expressa previsão nos artigos 2º e
(og
Art. 2º Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais
relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os
atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle
da anemia infecciosa equina.
Art. 3º Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas
expensas, prover:
| - infraestrutura completa para atendimento médico, com
ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros,
com presença obrigatória de clínico-geral;
Ill - médico veterinário habilitado, responsável pela
garantia da boa condição física e sanitária dos animais e
pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo
maus tratos e injúrias de qualquer ordem;
Il - transporte dos animais em veículos apropriados e
instalação de infraestrutura que garanta a integridade
física deles durante sua chegada, acomodação e
alimentação;
IV - arena das competições e bretes cercados com
material resistente e com piso de areia ou outro material
acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de
JOSE ELIAS Loeneaoh »
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«guião PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A Êo Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ç ] $ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ES 1 administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal
montado.
Art. 4º Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias,
bem como as características do arreamento, não poderão
causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem
obedecer às normas estabelecidas pela entidade
representativa do rodeio, seguindo as regras
internacionalmente aceitas.
81º. As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser
confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas
para garantir o conforto dos animais.
82º. Fica expressamente proibido o uso de esporas com
rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que
cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que
provoquem choques elétricos.
8 3º As cordas utilizadas nas provas de laço deverão
dispor de redutor de impacto para o animal.
Assim, o profissional envolvido no rodeio além de ser reconhecido por lei
também ganhou direitos que já eram seguidos por outros esportes e modalidades.
Quanto à atividade, esta passou a ter que seguir várias regras que
envolvem, principalmente, os bons tratos aos animais.
Assim o Governo Municipal está propiciando o acesso à cultura e evitando
os gastos excessivos, entendemos que essa situação está dentro da razoabilidade
e proporcionalidade.
Neste caso, por segurança jurídica e em nome da isonomia que deve imperar
nos atos administrativos, considera-se que, para a realização de permissão de uso
de bem público de maneira não precária, como é o caso aduzido no primeiro
parágrafo desta justificativa, é essencial a adoção das seguintes medidas por parte
do Poder Público:
l) demonstração do interesse público devidamente
justificado;
H) avaliação prévia, destinada à fixação do valor e a
periodicidade da contraprestação pecuniária a ser paga
pelo particular que se beneficiará da exploração do bem
público;
Ill) autorização legislativa: específica para a permissão;
IV) licitação, salvo melhor juízo, na modalidade
concorrência.
JOSE ELIAS (a por
PIGUEIREO ebossas
0:5385134 1340665
0663 — Tetmsoro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantana rgem.mg.gov.br
No presente caso, o interesse público resta justificado, já que, se de um lado
Administração Municipal não pretende fazer uso imediato do referido imóvel, de
outra mão a permissão de uso, para além de dar uma destinação ao bem ocioso,
permitirá que um serviço de inequívoco interesse local seja realizado, qual seja,
desenvolvimento de atividade cultura, no âmbito do Município de Santana da
Vargem.
Quanto à avaliação, a mesma já foi providenciada pela Administração Pública
local, de sorte que restam pendentes os dois últimos itens acima elencados, dentre
os quais a autorização legislativa para a permissão de uso do bem imóvel mediante
prévia licitação.
Justamente neste contexto de dar segurança jurídica e lisura ao ato
administrativo de autorização de uso do imóvel acima descrito é que, então se
apresenta aos nobres edis o projeto de lei em referência.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS Assinado de forma cigital
FIGUEIREDO:53 Peuenico-sssisso0er
851340663 oro
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.044, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização de uso bens públicos na
forma onerosa para implantação de praça de
alimentação, estacionamento e camarotes, nos imóveis
da quadra G do bairro São Luiz, do loteamento Santana
V para a realização do evento denominado EXPÔ
SANTANA 2024, e dá outras providências”
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorga de autorização de uso de bens
públicos imóveis para realização do evento denominado EXPÔ SANTANA 2024.
$1º. Para os fins desta Lei entende-se por:
| — bem público imóvel: são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar
natural ou artificialmente;
Il - concessão de uso de bem público: o contrato administrativo gratuito ou oneroso,
em regra precedido de licitação, que assegura ao particular a utilização privativa de bem
público móvel e/ou imóvel para atividade empresarial ou qualquer outra atividade que
envolva a contraprestação pecuniária de bens ou serviços, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
Ill — permissão de uso de bem público: o ato administrativo discricionário, unilateral e
precário, exigindo licitação, outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoa
natural ou à pessoa jurídica de direito privado a utilização privativa de bem público móvel
e/ou imóvel para a atividade de interesse público;
IV — cessão de uso de bem público: o ato administrativo que assegura a utilização
privativa de bem público móvel e/ou imóvel, por sua conta e risco e por tempo determinado;
V — autorização de uso de bem público: o ato administrativo discricionário e unilateral,
outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoa natural, à pessoa jurídica
de direito privado, ou a ente público, a utilização específica de bem público móvel e/ou
imóvel, para atividade de interesse público ou de interesse privado, em caráter transitório e
episódico;
VI — concessão de direito real de uso: o contrato administrativo, gratuito ou oneroso,
por tempo determinado, que institui direito real resolúvel para fins de desenvolvimento
socioeconômico;
VII — destinação primária: o uso de bem público reservado à sua finalidade positivada
na afetação;
JOSE ELIAS assado dev juridico O santanadavargem.mg.gov.br
FIGUEIREDO: “iesicosstsrmo Página 1 de 27
5385134066
Dados 203404,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mill — destinação secundária: o uso de bem público com finalidade distinta da
positivada na afetação, mas que não prejudica a realização de sua destinação primária;
IX — utilização normal: o uso de bem público pelo administrado para finalidade
compatível com sua destinação primária, podendo ser dispensado um dos atos ou contratos
previstos nos incisos Il a VI;
X — utilização privativa: o uso de bem público pelo administrado para atividade de
interesse público ou de interesse privado que exclua total ou parcialmente o bem de sua
destinação primária, mediante um dos atos ou contratos previstos nos incisos Il a VI:
XI — Chamamento público: É um procedimento feito pela administração pública para
executar atividades ou projetos que tenham interesse público.
82º. A outorga da autorização de uso de bens públicos imóveis oriundo desta lei terá
como finalidade a implantação de tendas na praça de alimentação, estacionamento e
camarotes, com a disponibilização dos seguintes quantitativos e especificações:
|- 20 (vinte) tendas chapéu de bruxa — 4x 4 x 2,50m — pé direito, com estrutura a ser
definida pela Administração Pública;
Il — 01 (um) espaço com capacidade para 250 (duzentos e cinquenta) vagas para
estacionamento.
ll — 01 (um) espaço público com capacidade para 100 camarotes com
disponibilização de OPEN BAR, com 10 baias cada.
83º. A Autorizante não fornecerá a estrutura referente à montagem das tendas e
camarotes descritas no inciso | e Il do parágrafo anterior, cabendo ao Autorizatário, no
entanto, observar as condições descritas, considerando a necessidade de adequação às
exigências do CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais).
84º. A outorga da autorização de uso de bens públicos imóveis decorrente desta lei
será de forma onerosa.
85º. As características, medidas e confrontações dos imóveis urbanos de propriedade
do Município de Santana da Vargem —- MG, objeto da presente autorização, constam nas
certidões de inteiro teor emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três
Pontas/MG.
86º. Os bens públicos imóveis que poderão ser objeto de autorização de uso, nos
termos desta lei, são os constantes da quadra G situado no Bairro São Luiz, oriundos do
loteamento Santana V, conforme as descrições especificadas abaixo:
| — 01 (um) lote de terreno nº.01 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 185,90 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
JOSE ELIAS saem juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
digiaiçor
FIGUEIREDO: "RueteDO ststãa Página 2 de 27
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e1308 0509
É Tr sdzal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
$ Es Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
de? Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com
propriedade Marne Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com lote 16, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.909;
Il - 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 03, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 01 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.910;
Il - 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 02 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911:
IV- 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 05, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 03 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912:
V- 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 06, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 04 e
aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913;
VI - 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote
05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914;
VII - 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 13,34 metros com o lote 08, pelo esquerdo em 13,62 metros com a Rua Projetada
A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915;
VIII - 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 133,45 metros quadrados, e as
ONO juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
JOSE ELIAS cgi por Jose tuas Página 3 de 27
FIGUEIREDO: Festa
53851340663 Pocos 20240419
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 13,06 metros com o lote 09, pelo esquerdo em 13,34 metros com o lote 07 e aos
fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916;
IX - 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 129,23 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13,06 metros com o lote 08 e aos
fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917;
X- 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 126,41 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em 12,78 metros com o lote
09 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.918;
XI - 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 09,00 metros com a Rua Projetada B,
pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote
09 e aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919;
XII - 01 (um) lote de terreno nº.12 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 11 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 05, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920;
XIII - 01 (um) lote de terreno nº.13 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 12 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921;
XIV - 01 (um) lote de terreno nº.14 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 13 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922:
JOSE ELIAS — Assinado de forma juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
FIGUEIREDO: feeicoosississ Página 4 de 27
5385134066 Cocos: 0240419
3 141347 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
XV - 01 (um) lote de terreno nº.15 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 16, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 14 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923;
XVI - 01 (um) lote de terreno nº.16 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 197,44 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a Rua projetada B,
pelo lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Marne Teodoro da Silva, pelo
esquerdo em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metros com lote 01,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula
25.924;
87º. Para autorização no espaço público definido como camarote, é requisito
obrigatório que o Autorizatário promova a aquisição de bebidas que serão fornecidas no
OPEN BAR junto aos comerciantes do Município de Santana da Vargem/MG, sendo que o
meio comprovação desse requisito será definido no edital de chamamento público.
Art.2º. As autorizações de uso dos bens públicos imóveis serão dispensadas de
licitação, no entanto, deverão ser precedidas de procedimento de chamamento público, com
observância dos seguintes requisitos gerais, aplicáveis a todas as hipóteses de autorização
previstas nesta lei:
| - estabelecimento de prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das
propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de chamamento público;
Il — estabelecimento de prazo mínimo para qualquer pessoa impugnar ou pedir
esclarecimento ao edital, devendo o pedido ser protocolado até 2 (dois) dias úteis antes da
data de abertura das propostas em sessão pública;
HI — abertura de prazo recurso de, no mínimo, 1 (um) dia útil, a partir da lavratura da
ata da sessão pública, desde que devidamente motivado no ato;
IV — definição, no edital do procedimento de chamamento público, do valor unitário
mínimo a ser pago pelo autorizatário em razão do uso do espaço público objeto de
autorização, nos termos desta lei;
V — descrição no edital do procedimento de chamamento público, a respeito da
estrutura que será utilizada no espaço público em razão da autorização concedida na forma
desta lei, definindo os requisitos mínimos;
VI — permissão de visita técnica no espaço público de realização da Expô Santana,
caso seja solicitado pelos possíveis interessados, na forma prevista no edital de
chamamento público;
JOSE ELIAS — assinado deforma juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
FIGUEIREDO: cueneno-siess Página 5 de 27
5385134066 214
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g $ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Cheese A, ; Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
VII — instituição de Comissão Especial de Chamamento Público, composta por no
mínimo 3 (três) membros, preferencialmente servidores integrantes do quadro permanente
do Executivo Municipal;
VIII — verificação, na fase de habilitação, dos documentos fiscais, trabalhistas,
econômicos e sociais, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) a inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, se houver, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto da autorização;
c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou
sede do licitante;
d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f) declaração de inexistência de fato impeditivo;
9) declaração de que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos; e
h) declaração de pleno atendimento das exigências, cumprimento dos requisitos de
habilitação e de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n.º
13.709/2018 e Decreto Municipal n.º 57/2023;
i) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do
licitante; e
j) comprovante de endereço.
Parágrafo único. As disposições da Lei Federal 14.133/2021 serão aplicadas supletiva
e subsidiariamente a esta lei.
Art.3º. Em relação à autorização de uso para fins de implementação de camarote, o
procedimento de chamamento público deverá observar, além dos requisitos do art. 2º desta
lei, o seguinte:
| - será realizada fase competitiva, que consistirá na avaliação da melhor vantagem
econômica para o Município, adotando-se o critério de maior oferta, considerando o
atendimento aos requisitos mínimos expressos nesta lei e no edital de abertura:
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Il - a apresentação de propostas pelos interessados deverá ser protocolada na sede
da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem e dirigida à Comissão Especial de
Chamamento Público, por meio de envelope lacrado, com antecedência mínima de 30
(trinta) minutos do horário designado para a sessão pública:
ll — em conjunto com a proposta, o interessado deverá apresentar, em envelope
separado e lacrado, os documentos necessários à habilitação da empresa, observados os
requisitos do inciso VIII do art. 2º desta lei.
IV — a proposta deverá englobar a composição de custos da atividade, levando em
consideração todos os custos com montagem e desmontagem de estrutura, encargos
sociais, obrigações trabalhistas, fiscais, tributárias, impostos, frete e demais despesas
diretas e indiretas inerentes à boa execução das atividades a serem exploradas no espaço
público, respeitados, em todos os aspectos, as exigências veiculadas pelo CBMMG e os
demais critérios legais;
V-—a proposta e a composição de custos apresentada deverá levar em consideração
as exigências do edital de Chamamento Público em relação aos equipamentos essenciais à
consecução da atividade a ser desenvolvida no espaço público, inclusive em relação ao
número e especificações de freezeres, ventiladores, seguranças e demais aparatos
necessárias à boa execução da atividade;
VI — o edital de Chamamento Público designará horário para abertura da sessão
pública, a ser realizada com a presença dos interessados, devendo ser lavrada ata resumida
atestando os fatos ocorridos, constando os presentes e o início da fase de abertura dos
envelopes com as propostas;
VII — após a abertura das propostas, dar-se-á início à fase competitiva, na qual os
interessados presentes poderão realizar lances sucessivos e crescentes, objetivando o
maior valor a ser pago para a Administração Municipal pelo uso do espaço público;
VII — após o último lance, não havendo participante presente interessado em cobrir a
última oferta, proceder-se-á à abertura do envelope com documentos de habilitação do
melhor colocado para verificação dos requisitos de habilitação e preenchimento das demais
condições do edital;
IX — habilitado o interessado e cumpridos os requisitos desta lei e do edital, será
registado em ata o resultado e encerrada a sessão pública, iniciando-se a fase de
elaboração do termo de autorização, nos termos desta Lei.
Art4º. Em relação à autorização de uso para fins de implementação de
estacionamento, o procedimento de chamamento público deverá observar, além dos
requisitos do art. 2º desta lei, o seguinte:
| — será realizada fase competitiva, que consistirá na avaliação da melhor vantagem
econômica para o Município, adotando-se o critério de maior oferta, considerando o
atendimento aos requisitos mínimos expressos nesta lei e no edital de abertura;
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Il — a apresentação de propostas pelos interessados deverá ser protocolada na sede
da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem e dirigida à Comissão Especial de
Chamamento Público, por meio de envelope lacrado, com antecedência mínima de 30
(trinta) minutos do horário designado para a sessão pública;
Ill — em conjunto com a proposta, o interessado deverá apresentar, em envelope
separado e lacrado, os documentos necessários à habilitação da empresa, observados os
requisitos do inciso VIII do art. 2º desta lei.
IV — a proposta deverá englobar a composição de custos da atividade, levando em
consideração todos os custos com montagem e desmontagem de estrutura, encargos
sociais, obrigações trabalhistas, fiscais, tributárias, impostos, frete e demais despesas
diretas e indiretas inerentes à boa execução das atividades a serem exploradas no espaço
público, respeitados, em todos os aspectos, as exigências veiculadas pelo CBMMG e os
demais critérios legais;
V-— a proposta e a composição de custos apresentada deverá levar em consideração
as exigências do edital de Chamamento Público em relação aos equipamentos essenciais à
consecução da atividade a ser desenvolvida no espaço público, inclusive em relação ao
cercamento do terreno, controle de entrada dos veículos, segurança e demais aparatos
necessárias à boa execução da atividade;
VI — o edital de Chamamento Público designará horário para abertura da sessão
pública, a ser realizada com a presença dos interessados, devendo ser lavrada ata resumida
atestando os fatos ocorridos, constando os presentes e o início da fase de abertura dos
envelopes com as propostas;
VII — após a abertura das propostas, dar-se-á início à fase competitiva, na qual os
interessados presentes poderão realizar lances sucessivos e crescentes, objetivando o
maior valor a ser pago para a Administração Municipal pelo uso do espaço público;
VIII — após o último lance e não havendo participante presente interessado em cobrir
a última oferta, proceder-se-á à abertura do envelope com documentos de habilitação do
melhor colocado para verificação da documentação de habilitação e preenchimento dos
demais requisitos do edital;
IX — habilitado o interessado e cumpridos os requisitos desta lei e do edital, será
registrado em ata o resultado e encerrada a sessão pública, iniciando-se a fase de
elaboração do termo de autorização, nos termos desta Lei.
Art.5º. Em relação à autorização de uso para fins de implementação de praça de
alimentação, o procedimento de chamamento público deverá observar, além dos requisitos
do art. 2º desta lei, o seguinte:
| — os interessados em obter autorização para montagem de tenda na praça de
alimentação do evento Expô Santana 2024 deverão apresentar os documentos para
habilitação, em envelope lacrado, a ser protocolado na Prefeitura Municipal de Santana da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Vargem e endereçado à Comissão Especial de Chamamento Público, em prazo a ser
definido no edital de chamamento público.
Il — será definido no edital de chamamento público o valor unitário fixo a ser pago por
cada interessado em obter a autorização a que se refere o inciso anterior:
Ill - o pagamento do valor unitário fixado deverá ser realizado no ato da assinatura do
termo de autorização, sob pena de perda da vaga:
IV — fica estabelecido o quantitativo de até 20 (vinte) vagas para montagem das
tendas, conforme delimitação do espaço destinado à praça de alimentação, a ser
estabelecida no edital de chamamento público,
V— a distribuição dos espaços delimitados a cada tenda deverá ser objeto de sorteio
entre os autorizatários, conforme regramento a ser estabelecido no edital de chamamento
público;
VI — serão destinadas 10 (dez) vagas aos microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam estabelecidos e exerçam ramo
de atividade de comércio de bebidas e de gêneros alimentícios no Município de Santana da
Vargem/MG, visando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal;
VII — não havendo o preenchimento do quantitativo vagas reservado no inciso
anterior, estas serão disponibilizadas aos demais interessados;
VIII — havendo número de inscrições superior ao quantitativo de vagas disponibilizado,
será realizado sorteio, com participação de todos os interessados habilitados, em
procedimento a ser definido no edital de chamamento público, observado o disposto nos
incisos V e VI deste dispositivo;
IX — será designada sessão pública com a finalidade de realizar os sorteios
mencionados neste artigo, a ser realizada com a presença dos interessados, devendo ser
lavrada ata resumida atestando os fatos ocorridos, constando os presentes, e os resultados
dos sorteios;
X — o resultado dos sorteios será publicado no Diário Oficial, site da prefeitura e fixado
no quadro de avisos.
XI — o interessado convocado para firmar o termo de autorização que não comparecer
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas perderá a vaga a ele destinada, que será distribuída
aos excedentes, respeitada a ordem do sorteio realizado.
XII — na hipótese de desistência de qualquer dos interessados sorteados, antes ou
depois da celebração do termo de autorização, serão convocados os excedentes, em ordem
de classificação definida no sorteio.
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Art.6º. As despesas com equipe multiprofissional da saúde, preparação, adequação,
energia elétrica, água e outras despesas que se fizerem necessárias no evento denominado
Expô Santana 2024, serão suportadas pela dotação orçamentária:02.100.13.695.1504.2197,
natureza 3.3.90.39.00.00, ficha nº.445.
Art.7º. O prazo de vigência da outorga da autorização de uso dos bens públicos
imóveis decorrente desta lei, poderá ser de até 20 (vinte) dias, com início na data da
publicação do extrato do Termo de Autorização.
Art.8º. Do termo de autorização de uso deverão constar no mínimo, os seguintes
elementos:
|-o objeto, à área e ao prazo da autorização;
Il - o modo, forma e condições;
HI - os direitos, garantias e obrigações Autorizante e do Autorizatário;
IV - os direitos e deveres dos usuários;
V- à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, bem como a indicação
dos órgãos competentes para exercê-la;
VI - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita ao Autorizatário e
sua forma de aplicação;
VII - os casos de extinção da autorização;
Vill- o foro;
Art.9º. Incumbe a Autorizante:
I- a outorga da autorização de uso dos imóveis descritos nesta lei ao Autorizatário,
será para o comércio de bebidas e gêneros alimentícios na praça de alimentação,
disponibilização de espaço para vagas de estacionamento e camarotes no evento Expô
Santana 2024, livre de qualquer embaraço no prazo de 02 (dois) dias, contado da data de
publicação do Termo de Autorização;
Il - garantir, durante o tempo de autorização, o uso pacífico dos bens imóveis públicos
descritos nesta lei;
Ill - responder pelos vícios e defeitos anteriores à Autorização;
IV - exercer o acompanhamento e a fiscalização do uso dos espaços autorizados, por
servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis:
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Praça Padre João Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
V - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Autorizatário, de
acordo com as cláusulas do termo de autorização de uso;
VI - notificar ao Autorizatário por escrito as eventuais ocorrências constatadas no
curso da execução do termo de uso, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que
as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
VII - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo
Autorizatário;
VIII - aplicar ao Autorizatário as sanções estipulados no termo de autorização;
IX - fornecer ao Autorizatário as informações e documentações pertinentes do imóvel
objeto da autorização de uso desta lei;
X - responsabilizar-se pelas despesas extraordinárias, quando for o caso.
XI — estabelecer preços públicos ou da contraprestação para outorga da autorização
de uso dos descritos nesta lei, através de Decreto ou de edital de chamamento público.
XII - revogar a autorização, a qualquer momento;
Art.10. No exercício da fiscalização, a Autorizante terá acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do Autorizatário.
Art.11. Incumbe ao Autorizatário:
| - efetuar o pagamento do valor exigível no ato da assinatura do Termo de
Autorização;
Il - efetuar o pagamento de despesas, taxas estaduais e municipais, se houver;
ll - cuidar dos imóveis disponibilizados, servindo-se de seu espaço para o uso
convencionado, de modo compatível com a natureza deste;
IV - não realizar qualquer obra, melhoramento, alteração ou benfeitoria no espaço
autorizado, sem a autorização formal e prévia da Autorizante, não podendo o Autorizatário
invocar a seu favor qualquer direito a indenização ou retenção, seja a que título for;
V - permitir a vistoria do espaço objeto de autorização pela Autorizante ou por seu
mandatário, mediante agendamento prévio;
VI - manter o espaço limpo e em perfeitas condições de uso;
VII - devolver o espaço público utilizado em razão da autorização, quando ocorrer a
extinção ou término do contrato, em perfeito estado de uso, livres e desembaraçados;
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VIII - responsabilizar-se por quaisquer ônus e danos que recaiam sobre o espaço
autorizado no período em que estiver efetivamente em sua posse, exceto se decorrentes de
caso fortuito ou força maior cujos efeitos não tenham sido provocados por ação ou omissão
do Autorizatário;
IX - atender prontamente as orientações e exigências da Autorizante inerentes à
execução do objeto desta lei e corrigir todas as imperfeições verificadas pela fiscalização, no
prazo determinado pela Autorizante;
X - manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações
por ela assumidas;
XI - manter preposto, caso necessário, aceito pela Autorizante, para representá-la no
local do objeto da autorização;
XII - realizar a imediata reparação dos danos causados nos imóveis pelos seus
prepostos, visitantes ou usuários, assim que identificados por ela;
XIII - levar imediatamente ao conhecimento da Autorizante o surgimento de qualquer
dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de
terceiros;
XIV - providenciar a obtenção da documentação necessária junto às autoridades
competentes para que o funcionamento das atividades que serão desenvolvidas esteja
dentro das normas legais vigentes, mantendo-as atualizadas. As despesas de todas as
licenças e registros que se fizerem necessários é de exclusiva responsabilidade do
Autorizatário;
XV - o Autorizatário fica responsável, no período da vigência da autorização, por
entregar imediatamente a Autorizante qualquer intimação, notificação, multa ou exigência de
autoridade pública, referente ao imóvel autorizado, ainda que dirigida a ela.
XVI - dispor às suas expensas os materiais, equipamentos, utensílios, mobiliários,
maquinários, necessários ao funcionamento dos serviços ou atividades que serão
desenvolvidas nos imóveis autorizados.
XVII - pagar todas as multas que venham a ser impostas ao Autorizatário pelos
órgãos competentes em decorrência de não observância de leis ou regulamentos relativos
às atividades que serão desenvolvidas nos imóveis.
Art.12. A minuta do termo de autorização de uso deverá observar as cláusulas
constantes nesta lei e outras que forem definidas no termo de autorização.
Art.13. É proibida a autorização de uso de bem público em favor de partido político ou
entidade que tenha por objetivo institucional promover convicção religiosa, filosófica ou
política.
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Art.14. É proibida a transferência total ou parcial da permissão de uso dos bens
públicos imóveis.
Art.15. A autorização de uso dos bens públicos poderá ser extinta mediante:
| - revogação, por razões de conveniência e oportunidade;
Il — invalidação, por razões de juridicidade;
ll — cassação pela prática de ilícito por parte do autorizado que tenha pertinência
direta ou indireta com o bem autorizado;
IV — extinção ou morte do autorizatário.
Art.16. Na impossibilidade da outorga da autorização de uso prevista nesta lei, poderá
a Administração pública se valer dos institutos de cessão de uso, concessão de uso e
permissão de uso sempre na forma onerosa.
Art.17. As receitas arrecadadas decorrentes desta lei, serão para pagamento das
despesas do evento Expô Santana 2024, sendo que as rendas remanescentes serão
destinadas a Secretaria Municipal de Saúde para execução de ações de combate a dengue
no município.
Art.18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de abril de 2024.
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% Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS
“TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS
PÚBLICOS IMÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO
“EXPÔ SANTANA 2024”, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, E [INSERIR
NOME DA EMPRESA”.
O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEN/MG, com sede na Praça Padre João
Maciel Neiva, nº.15, centro, cidade de Santana da Vargem/MG, cep: 37.195.000, inscrito(a)
no CNPJ sob o nº. 18.245.183/0001-70, doravante denominada AUTORIZANTE, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal José Elias Figueiredo, brasileiro, casado, servidor
público federal, inscrito no CPF/MF sob nº.538.513.406-63, residente e domiciliado na Rua,
Antônio Carlos da Silva, nº.41, centro, cidade de Santana da Vargem/MG, cep: 37.195.000,
e a concessionária [inserir nome da empresa/pessoa física], endereço de correio eletrônico
[inserir e-mail], inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ — sob o número
[inserir nº do CNJP], com sede/endereço. na [inserir endereço da sede da empresa/ da
pessoa física], neste ato representada pelo Sr(a). [inserir nome do representante da
contratada], inscrito(a) no CPF nº [inserir nº do CPF], doravante denominado
AUTORIZATÁRIO, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS
PUBLICOS IMÓVEIS, decorrente da procedimento de chamamento público nº.(...), que será
regido pela Lei Municipal nº.(...... ), de (...) de (...) de 2024, supletiva e subsidiariamente
pela Lei 14.133/2021, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas
aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS
PÚBLICOS IMÓVEIS de domínio do Município de Santana da Vargem/MG, para realização
da EXPO SANTANA 2024, nos limites dos espaços destinados especificamente à atividade
a ser desenvolvida:
1.1.1. 01 (um) lote de terreno nº.01 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 185,90 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com
propriedade Marne Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com lote 16, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.909;
1.1.2. 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 03, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 01 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.910;
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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1.1.3. 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 02 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911;
1.1.4. 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 05, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 03 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912;
1.1.5. 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 06, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 04 e
aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913;
1.1.6. 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote
05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914;
1.1.7. 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 13,34 metros com o lote 08, pelo esquerdo em 13,62 metros com a Rua Projetada
A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915;
1.1.8. 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 133,45 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 13,06 metros com o lote 09, pelo esquerdo em 13,34 metros com o lote 07 e aos
fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916;
1.1.9. 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 129,23 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13,06 metros com o lote 08 e aos
sinadão de firma idico (O santanadavargem.mg.gov.br
JOSE ELIAS) Aços MimicapSania)
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0663 Va1208 0300
F PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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gd Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917:
1.1.10. 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 126,41 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a
Rua Dois, pelo lado direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em
12,78 metros com o lote 09 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.918;
1.1.11. 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 09,00 metros com a
Rua Projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 09 e aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919;
1.1.12. 01 (um) lote de terreno nº.12 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 11 e aos fundos em 9,00 metros com lote 05, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920;
1.1.13. 01 (um) lote de terreno nº.13 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 12 e aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921;
1.1.14. 01 (um) lote de terreno nº.14 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 13 e aos fundos em 9,00 metros com lote 03, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922;
1.1.15. 01 (um) lote de terreno nº.15 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 16, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 14 e aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923;
1.1.16. 01 (um) lote de terreno nº.16 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 197,44 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a
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Dados: 2024.04.19
0663 14:1720-0300
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Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Marne Teodoro da
Silva, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metros com lote
01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula
25.924;
Praça Pacire João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
y ) Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
1.2. Este Termo de Autorização vincula-se ao Edital do Procedimento de
Chamamento Público nº [inserir nº/ano], e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
1.3. A presente AUTORIZAÇÃO DE USO destina-se restritivamente ao uso do imóvel
para fins comerciais, restando proibido ao AUTORIZATÁRIO utilizá-lo de forma diferente do
previsto, salvo autorização expressa da AUTORIZANTE.
1.4. Informações complementares ao objeto:
1.4.1. Nos casos em que houver, no imóvel concedido, vegetação ou árvores que o
AUTORIZATÁRIO deseje suprimir, seja por risco de acidentes ou para a realização de suas
atividades, deverá ser remetida à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
solicitação acompanhada de justificativa, e no caso da anuência do pedido, deverá o
AUTORIZATÁRIO proceder todos os trâmites necessários para obter a autorização dos
órgãos competentes, sempre em compartilhamento com a Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, por meio do fiscal do Termo de Autorização, para que os autos do
processo possam manter os arquivos atualizados e em ordem cronológica, conforme
preceitua a lei:
1.4.2. Não será permitido utilizar a área para divulgação de material que possua:
1.4.2.1, Conteúdo político-partidário;
1.4.2.2. Conteúdo político-ideológico;
1.4.2.3. Publicidade de estabelecimentos que, notoriamente, promovam, abriguem ou
facilitem qualquer tipo de ato ilícito (crime ou contravenção), tais como cassinos, jogos de
azar, prostituição, entre outros;
1.4.2.4. Divulgação de organização ou mensagens de cunho religioso;
1.4.2.5. Mensagens de cunho discriminatório ou que façam apologia a atos de
desobediência civil e desordem;
1.4.2.6. Conteúdo ofensivo ao senso comum.
1.5. Do uso e atividade:
1.5.1. A presente AUTORIZAÇÃO DE USO destina-se ao uso exclusivo do
AUTORIZATÁRIO, vedada sua utilização, a qualquer título, bem como a sua cessão ou
transferência, para pessoa estranha a esta concessão.
JOSE ELIAS - digtarporose RAS juridico O santanadavargem.mg.gov.br
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
1.5.2. As atividades a serem desenvolvidas pelo AUTORIZATÁRIO, observada a
delimitação dos respectivos espaços a ser realizada pela AUTORIZANTE, corresponderão:
ao fornecimento de área para estacionamento com destinação de 250 (duzentos e
cinquenta) vagas; camarote “OPEN BAR”, sendo 100 (cem) unidades com 10 (dez) baias
cada; 10 barracas de 4x4 para o comércio de bebidas e gêneros alimentícios será fixada na
praça de alimentação.
CLÁUSULA SEGUNDA -— DA VIGÊNCIA
2.1. O Termo de Autorização de Uso poderá ter vigência até 20 (vinte) dias, a partir da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.
2.2. A AUTORIZANTE poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem
necessidade de justificativa, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, rescindir
unilateralmente o contrato de AUTORIZAÇÃO DE USO, sem que disso possa incorrer no
pagamento de qualquer ônus, multa ou indenização por danos morais ou materiais ao
AUTORIZATÁRIO, sobretudo em razão de alienação do imóvel, objeto desta
AUTORIZAÇÃO.
2.3. Findo o prazo estipulado na subcláusula 2.1, o AUTORIZATÁRIO fará a
desocupação completa e a entrega do espaço, independente de notificação;
2.4. Havendo interesse da AUTORIZATÁRIO em desocupar o imóvel antes do
término do prazo desta AUTORIZAÇÃO, fica obrigada a comunicar, por escrito, sua
intenção, tendo um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados daquela comunicação,
para efetiva desocupação e entrega do imóvel, sem que disso possa incorrer no pagamento
de qualquer ônus, multa ou indenização por danos morais ou materiais ao
AUTORIZATÁRIO.
3 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS
PUBLICOS IMÓVEIS.
3.1. O valor da contraprestação referente à AUTORIZAÇÃO DE USO dos imóveis
objeto deste TERMO é de R$ [inserir valor] ([inserir valor por extenso]), perfazendo o
total de R$ [inserir valor] ([inserir valor por extenso]).
4. CLÁUSULA QUARTA - RECEBIMENTO DO (S) IMÓVEL (IS)
4.1. O AUTORIZATÁRIO receberá o imóvel objeto deste contrato no estado de
conservação e uso em que se encontra, através do “Termo de Vistoria” a ser elaborado pela
AUTORIZANTE, independente de transcrição, zelando pelo espaço concedido e se
responsabilizando pelos danos que possam a ele recair, salvo as deteriorações decorrentes
de seu uso normal e do decurso do tempo, bem como da ocorrência de estragos advindos
de caso fortuito ou de força maior.
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5. CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO
5.1. O (s) imóvel (is) deverá ser utilizado pelo AUTORIZATÁRIO em conformidade
aos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4e 1.5 deste Termo de Autorização.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA CONSERVAÇÃO
6.1. O Autorizatário se obriga pela perfeita conservação do imóvel disponibilizado,
mantendo-o em bom estado de higiene e limpeza, reparos necessários resultantes do uso
normal, às suas expensas, obrigando-se a restituí-lo, finda a autorização, nas mesmas
condições em que o recebeu, livre e desembaraçado, não respondendo, no entanto, por
danos e deteriorações resultantes do tempo ou de outros eventos alheios à sua ação.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ESTIPULAÇÃO ESPECIAL
7.1. Adotará o AUTORIZATÁRIO, por sua conta e risco, as medidas de segurança,
visando garantir e proteger o bem disponibilizado estragos e prejuízos de qualquer natureza,
responsabilizando-se por quaisquer danos ao imóvel, no período em que esteve
efetivamente sob sua posse, exceto se decorrentes de caso fortuito ou força maior.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA OBRIGAÇÃO PARA COM TERCEIROS
8.1. O Município de Santana da Vargem/MG, não será responsável por quaisquer
compromissos ou obrigações assumidas pelo AUTORIZATÁRIO com terceiros, ainda que
vinculados ou decorrentes do uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma, o
Município de Santana da Vargem não será responsável, seja a que título for, por quaisquer
danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do AUTORIZATÁRIO ou de seus
servidores, empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.
9. CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento da contraprestação da AUTORIZAÇÃO DE USO, objeto deste
Termo, ocorrerá no ato da assinatura do Termo de Autorização.
9.2. A comprovação das demais despesas, impostos, taxas estaduais e municipais
decorrentes da AUTORIZAÇÃO DE USO do espaço a que se destinar deverá ser feita pelo
AUTORIZATÁRIO, junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por
meio do e-mail: cultura()santanadavargem.mg.gov.br, até o 2º (segundo) dia após
assinatura do Termo de Autorização.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
, 10.1. O valor pactuado no certame será reajustado anualmente pela variação do
Indice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), quando for o caso.
10.2. O valor pela utilização do imóvel poderá ser revisado a qualquer tempo, desde
que comprovada a existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico
do contrato, nos termos da Lei nº.14.133/2021, quando for o caso.
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11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FISCALIZAÇÃO
11.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução do TERMO DE
AUTORIZAÇÃO, decorrente deste Termo, ficarão sob a responsabilidade de servidor lotado
na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo que verificará a sua perfeita
execução até o fim do instrumento.
11.2. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo manterá constante
fiscalização sobre a operação e a correta utilização do imóvel concedido, por meio das
informações a serem prestadas pelo AUTORIZATÁRIO.
11.3. Obriga-se o AUTORIZATÁRIO a prestar todas as informações solicitadas pela
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, referentes ao imóvel objeto desta
concessão de uso, bem como permitir o acesso ao imóvel aos servidores do Município
incumbidos da tarefa de fiscalizar o cumprimento das disposições do presente Termo
11.4. A fiscalização deverá ser evidenciada através de relatórios de forma a
demonstrar sua execução e garantir sua eficácia.
11.5. As divergências verificadas deverão ser registradas com vistas à adoção de
providências para sua regularização.
11.6. Ficam reservados à fiscalização, o direito e a autoridade para resolver todo e
qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Termo de Autorização e em
tudo o mais que de qualquer forma se relacione, direta ou indiretamente, com a autorização.
11.7. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na
execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência o AUTORIZATÁRIO, por escrito,
para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.
11.8. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a
responsabilidade do AUTORIZATÁRIO por quaisquer irregularidades, inexecuções ou
desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza
técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
11.9. A AUTORIZANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte a
alegação de cumprimento das obrigações pelo AUTORIZATÁRIO, caso esta afaste-se das
especificações do Edital, seus anexos e da proposta de uso.
11.10. Constatada a ocorrência de. descumprimento total ou parcial do termo de
Concessão, que possibilite a aplicação das sanções previstas neste instrumento, deverão
ser observadas as disposições contidas na Lei 14.133/2021 no que couber.
11.11. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do
Contrato serão encaminhadas à autoridade competente da AUTORIZANTE para adoção das
medidas convenientes, consoante disposto 82º do art.117 da Lei nº.14.133/2021.
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11.12. Caberá ao gestor os controles administrativos/financeiros necessários ao pleno
cumprimento do contrato.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
12.1. Das obrigações da AUTORIZANTE
12.1.1. a outorga da autorização de uso dos imóveis descritos nesta lei ao
Autorizatário, será para o comércio de bebidas e gêneros alimentícios na praça de
alimentação, disponibilização de espaço para vagas de estacionamento e camarotes no
evento EXPÔ SANTANA 2024, livre de qualquer embaraço no prazo de 02 (dois) dias,
contado da data de publicação do Termo de Autorização;
12.1.2. garantir, durante o tempo de autorização, o uso pacífico dos bens imóveis
públicos descritos nesta lei;
12.1.3. responder pelos vícios e defeitos anteriores à Autorização;
12.1.4. exercer o acompanhamento e a fiscalização do uso dos espaços autorizados,
por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
12.1.5. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Autorizatário, de
acordo com as cláusulas do termo de autorização de uso;
12,1.6. notificar ao Autorizatário por escrito as eventuais ocorrências constatadas no
curso da execução do termo de uso, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que
as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
12.1.7. prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados
pelo Autorizatário;
12.1.8. aplicar ao Autorizatário as sanções estipulados no termo de autorização;
12.1.9. fornecer ao Autorizatário as informações e documentações pertinentes do
imóvel objeto da autorização de uso desta lei;
12.1.10. responsabilizar-se pelas despesas extraordinárias, quando for o caso.
12.1.11. estabelecer preços públicos ou da contraprestação para outorga da
autorização de uso dos bens descritos nesta lei, através de Decreto ou de edital de
chamamento público.
12.1.12. revogar a autorização, a qualquer momento;
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12.2. Das obrigações do AUTORIZATÁRIO:
12.2.1. efetuar o pagamento do valor exigível no ato da assinatura do Termo de
Autorização;
12.2.2. efetuar o pagamento de despesas, taxas estaduais e municipais, se houver;
12.2.3. cuidar dos imóveis disponibilizados, servindo-se de seu espaço para o uso
convencionado, de modo compatível com a natureza deste;
12.2.4. não realizar qualquer obra, melhoramento, alteração ou benfeitoria no espaço
autorizado, sem a autorização formal e prévia da Autorizante, não podendo o Autorizatário
invocar a seu favor qualquer direito a indenização ou retenção, seja a que título for;
12.2.5. permitir a vistoria do espaço objeto de autorização pela Autorizante ou por seu
mandatário, mediante agendamento prévio;
12.2.6. manter o espaço limpo e em perfeitas condições de uso;
12.2.7. devolver o espaço público utilizado em razão da autorização, quando ocorrer a
extinção ou término do contrato, em perfeito estado de uso, livres e desembaraçados;
12.2.8. responsabilizar-se por quaisquer ônus e danos que recaiam sobre o espaço
autorizado no período em que estiver efetivamente em sua posse, exceto se decorrentes de
caso fortuito ou força maior cujos efeitos não tenham sido provocados por ação ou omissão
do Autorizatário;
12.2.9. atender prontamente as orientações e exigências da Autorizante inerentes à
execução do objeto desta lei e corrigir todas as imperfeições verificadas pela fiscalização, no
prazo determinado pela Autorizante;
12.2.10. manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas;
12.2.11. manter preposto, caso necessário, aceito pela Autorizante, para representá-
la no local do objeto da autorização;
12.2.12. realizar a imediata reparação dos danos causados nos imóveis pelos seus
prepostos, visitantes ou usuários, assim que identificados por ela;
12.2.13. levar imediatamente ao conhecimento da Autorizante o surgimento de
qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações
de terceiros;
12.2.14. providenciar a obtenção da documentação necessária junto às autoridades
competentes para que o funcionamento das atividades que serão desenvolvidas esteja
dentro das normas legais vigentes, mantendo-as atualizadas. As despesas de todas as
JOSE ELIAS Ainda deforma juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
licenças e registros que se fizerem necessários é de exclusiva responsabilidade do
Autorizatário; ]
12.2.15. o Autorizatário fica responsável, no período da vigência da autorização, por
entregar imediatamente a Autorizante qualquer intimação, notificação, multa ou exigência de
autoridade pública, referente ao imóvel autorizado, ainda que dirigida a ela.
12.2.16. dispor às suas expensas os materiais, equipamentos, utensílios, mobiliários,
maquinários, necessários ao funcionamento dos serviços ou atividades que serão
desenvolvidas nos imóveis autorizados.
12.2.17. pagar todas as multas que venham a ser impostas ao Autorizatário pelos
Órgãos competentes em decorrência de não observância de leis ou regulamentos relativos
às atividades que serão desenvolvidas nos imóveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRAS E BENFEITORIAS
13.1. Poderá o Autorizatário realizar adequação(ões) por meio de obras e
benfeitorias, a fim de viabilizar o desenvolvimento da atividade pretendida, desde que
previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
13.2. Em caso de necessidade de adequação(ões) nas áreas mencionadas no
subitem anterior, deverá ser submetido à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo um formulário de solicitação de obra ou benfeitoria, seja para pequeno ou grande
vulto, no qual deverá ser demonstra qual a alteração pretendida e sua justificativa.
13.2.1. Em se tratando de obras de grande vulto, caso seja aprovada a adequação
por parte da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, o AUTORIZATÁRIO
deverá providenciar o projeto devidamente elaborado e assinado por engenheiro
competente, bem como consultas e autorizações em órgãos pertinentes, com posterior envio
à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para conhecimento e instrução
nos arquivos do processo.
13.2.2. Em se tratando de pequenas intervenções, fica dispensada a apresentação de
projeto elaborado e assinado por engenheiro competente, devendo, entretanto, aguardar a
aprovação da Secretaria Municipal. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo quanto à
possibilidade de modificação.
13.3. As obras, melhoramentos, alterações e benfeitorias serão incorporadas ao
patrimônio do Município de Santana da Vargem/MG, não podendo o AUTORIZATÁRIO
invocar a seu favor qualquer direito aiindenização ou retenção, seja a que título for.
13.4. Em nenhum dos casos a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo irá proceder às adequações diretamente, ficando o Autorizatário responsável pela
execução de todo e qualquer melhoramento no imóvel objeto do Termo de Autorização.
13.5. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba à
Autorizante, o AUTORIZATÁRIO é obrigado a consenti-los.
JOSE ELIAS “ssinado de foema Juridico santanadavargem.mg.gov.br
FIGUERED Sei Página 28/08:27
Puedo s3851
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0663 tetda: crua
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
$ 262.) % PREFEITURA IVIUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
— a Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
14.1. No procedimento de chamamento público realizado pelo Município de Santana
da Vargem/MG serão observadas as determinações que se seguem.
14.2. O Município de Santana da Vargem/MG exige que dos interessados, observem
o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência
desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:
14.2.1. “prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação
de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um agente público no procedimento de
chamamento público ou execução do Termo de Autorização.
14.2.2. “prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um
processo de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do AUTORIZANTE;
14.2.3. “prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes
(antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento da AUTORIZANTE,
destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar
a AUTORIZANTE dos benefícios da competição livre e aberta;
14.2.4. “prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou
indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no
processo de chamamento ou afetar a execução de um contrato:
14.2.5. “prática obstrutiva” significa:
14.2.5.1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais
para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de
impedir uma investigação do AUTORIZANTE ou outro órgão de controle sobre alegações de
corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar
qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos
que sejam relevantes para a investigação; ou
14.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do
AUTORIZANTE ou outro órgão de controle de investigar e auditar.
14.3. O Municipio de Santana da Vargem/MG rejeitará uma proposta e aplicará as
sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um
agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas
durante o procedimento licitatório.
14.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas, deve ser
encaminhada ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG para
denúncia para adoção das medidas cabíveis.
ssinado de forma idicoOsanianadavargem.mg.gov.br
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O Autorizatário que cometer qualquer das infrações previstas na Lei Municipal
(....) e forma supletiva e subsidiária na Lei Federal nº 14.133/2021, às seguintes sanções:
15.1.1. Advertência por escrito;
15.1.2. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Termo de Autorização,
proposta comercial ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das obrigações
contratuais ou norma da legislação pertinente:
15.1.3. Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois)
anos;
15.1.4. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública:
15.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções
previstas nos itens 15.1.1, 15.1.3 e 15.1.4.
15.3. A multa será cobrada administrativa e/ou judicialmente, quando houver.
15.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao Autorizatário.
15.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.6. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos,
força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
15.7. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação do
Autorizatário de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a
terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
15.8. As sanções relacionadas nos itens 16.1.3 e 16.1.4 serão obrigatoriamente
registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Contratar com a Administração
Pública Municipal.
15.9. As sanções de impedimento de contratar com a Administração Pública poderão
ser também aplicadas àqueles que comportarem de modo inidôneo.
15.9.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa
quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio
entre os interessados em qualquer momento do chamamento, mesmo após o encerramento
da fase de lances.
8.9.2. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal
JOSE ELIAS à e juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
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15.10. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática
de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846/2013, como ato lesivo à
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo
necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas ao Controle
Interno do Município de Santana da Vargem/MG, com despacho fundamentado, para ciência
e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo
Administrativo de Responsabilização — PAR.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — EXTINÇÃO
16.1. revogação, por razões de conveniência e oportunidade;
16.2. invalidação, por razões de juridicidade;
16.3. cassação pela prática de ilícito por parte do autorizado que tenha pertinência
direta ou indireta com o bem autorizado:
16.4. extinção ou morte do autotizatário.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL
17.1. O AUTORIZATÁRIO deverá devolver os espaços concedidos a AUTORIZANTE
em perfeito estado de uso, livres e desembaraçados, quando ocorrer a rescisão ou o término
do presente Contrato de AUTORIZAÇÃO DE USO, devendo a AUTORIZANTE emitir e
assinar o Termo de Devolução no ato do recebimento do objeto, após a verificação do
cumprimento das obrigações estabelecidas ao AUTORIZATÁRIO.
17.2. Deverá o AUTORIZATÁRIO proceder a adequação do espaço concedido em
conformidade com o Relatório de Vistoria Inicial assinado no ato de entrega do imóvel.
17.3. Caso o imóvel não seja entregue na data previamente estabelecida entre as
partes via termo assinado e publicado, será aplicada uma multa nos termos do subitem
15:1.2.
17.4. A aplicação da multa supracitada não exonera o fiscal designado para o
acompanhamento da relação pactuada no que tange à aplicação das demais sanções
previstas na cláusula 15 deste instrumento e seus subitens.
17.5. Caberá ao fiscal decidir, metivadamente, sobre a possibilidade de prazo
excepcional para que haja a completa e perfeita entrega do imóvel, desde que devidamente
fundamentada, sem que tal excepcionalidade seja confundida com prorrogação Termo de
Autorização. ,
17.6. No período compreendido como excepcional, a AUTORIZANTE suportará todo e
qualquer ônus que recair sobre o imóveis.
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18.1. Esta AUTORIZAÇÃO DE USO deverá ser executada fielmente pelas partes, de
acordo com as condições avençadas neste instrumento, aplicando-se aos casos omissos as
demais disposições contidas na legislação apresentada no preâmbulo deste instrumento.
18.2. Os casos omissos gue não encontrarem amparo nas regras de Direito
Administrativo serão dirimidos a partir da aplicação subsidiária da Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, e o disposto no Código Civil,
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PUBLICAÇÃO
19.1. A publicação do extrato do presente instrumento, no Diário Oficial do Município,
correrá a expensas da AUTORIZANTE.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20.1. As partes elegem o foro da Comarca de Três Pontas/MG, para dirimir quaisquer
dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo.
20.2. E por estarem ajustadas, firmam as partes este instrumento assinado
presencialmente ou eletronicamente.
AUTORIZANTE:
AUTORIZATÁRIO:
TESTEMUNHAS:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
e Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior nº 71, Bairro Centro CEP: 37190-000 Tel(35) 3265-1261
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Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
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| Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matricula N25.80 Data 30/05/2012 |, E
Imóvel: Um Lote de terreno nº 03 da quadra G, situado em
Santana da Vargem-MG, no Bairro São Luiz, do loteamento
| Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
| seguintes medidas e controntações: pela frente em 9,00 metros
| com à Rua Projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com
| o lote 04, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 02 e
aos fundos em 9,00 metros com o lote 14,
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNP.
18.245.183/0001-70, com sede em Santana da Vargem-mg.
Registro anterior; matrícula 22702, livro 02 deste Servi
Registral Imobiliário da Comarca de 'rrês Pontas.
CC Ria a o so at cg São e a DRA DPS
Certifico. nos termos do art. 19 6 1º da Lei nº 0.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da
matrícula nº 2591 E a que se refere. É 9 que tenho a certificar, pelo que dou fé. Três Pomas/MG, LO de abril de 2024.
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Emolumentos: R$26,11; PECG; R$1.57:Taxa fiscalização: R$9,78: ISSQN: R$1,31: Total: R$38,77
PODER JUDICIÁRIO - TIMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Uticio de Registro de-Imóveis de Três Pontas «MG
Selo Eletrônico nº HPGO3049
Cód. Seg.: 1786.9311,0054,2313
Quantidade de Atos Praticados: 1
Aio(s) ) por:
Monique Martins É Amaral- Oficial Substituta
Eimol. R$27,68» TEJ R$9,78.- Valor Final R$38,77
Consulte a validade deste Selo no site |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior nº 71, Bairro Centro CEP: 3719-000 Tel(35) 3268-1261
Curtos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
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Livro N. 2 - Registros Gerais |
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.025.912 Data 30052012 |
Imóvel: Um Lote de terreno nº Oá da quadra G, situado em
Santana da Vargem-MG, no Bairro São Luiz, do loteamento
Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, o as
seguintes medidas e controntações: pela frente em 2,00 metros
com a Rua Projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com
o lote 05, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 03 e
aos fundos em 9,00 metros com o lote 13,
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNPJ |
18.245.183/0001-70, com sede em Santana da Vargem-mg.
Registro anterior: matrícula 22702, livro 02 deste Servico
Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas.
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Certifico, nos termos do ar, 19 8 1º da Lei nº! GUS, de 31 de dezembro de 1973. que a presente cópia é reprodução fiel da
matricula nº 25912 a que se refere. É o que tenho a certificar, pelo que dou fe. Frês Pomtas/MGi, 10 de abril de 2024.
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- Monique Martins do Amaryl - Oficial Substituto SCr, E
Emolumentos: R$26,1; PECG; R$1,57/Tuxa fiscalização: R$9,78; ISSQN: R$1,31; Total: R$38,77
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JUSTIÇA : A
Oficio de Registro de Imóveis de Três Pontas -MG
Selo Eletrônico nº HPGO3050
Cod. Seg.; 4467.08(16,7558.1789
| Quantidade de Atos Praticados: 1
Atots) praticado(s) por: |
Monique Martins do Amarál- Oficial Substituta
| Emol, R$27.68 = FE] R$9,78 + Valor Final R$38,77
] Consulte a validade deste Selo no site
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior nº 71, Bairro Centro CEP: 37190-000 Tel(35) 3265-1261
Curlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
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SERVIÇO REGISTRAL IMOBUAÁRIO ido COMARCA BE TRÊS PONTAS-MG
Matricula Nº 25913. j Data 3/05/2012
Imóvel: (im Lote de terreno nº 05 da quadra G, situado em
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PODER JUDICIÁRIO - TIMG |
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| Emol, R$27,68 - TF] R$9,78- Valor Final R$38,77
| Consulte validade deste Selo no site |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 16.500
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior nº 7 1, Bairro Centro CEP: 37190-000 Tel(35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
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Monique Martins do Amaral
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Imóvel: Um Lote de terrário nº 06 da quadra G, situaio
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Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
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Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM,
4.243. 183/0001-%0, com sede ém Santana da Vargam-MG.
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Registro anterior: mitricuia S2702, livia
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Certifico, nos termos do art. 19 6 1º da Lei nº 6.0)5, de 3 -de dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da
muttricula nº 25914 a que se refere. É oque tenho a certificar, pelo que dou fé, Três Pontas/MG, 10 de abril de 2024
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Selo Eletrônico nº HPGO3052 | Na rea Faia
Cód, Seg.: 0458.1947.0338,2315
Quantidade de Atos Praticados: |
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Monique Martins do Amaral Oficial Substituta
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior nº 71, Bairro Centro CEP: 37190-000 Tel (35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
Pedido nº 116.500
Página 01
FICHA Nº a |
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARÇA DE TRÊS PONTAS - MG
Imóvel: Um Lote de terreno nº 07 da quadra G, situado em
Santana da Vargem-MG, no Bairro São Luiz, do Loteamento
Santana V, com área de 135,00 metros quadrados, e as
Seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00
metros com a Rua Dois, pelc lado direito em 13,34 metros com
O lote 08, pelo lado esquerdo em 13,62 metros com a Rua
Projetada A e aos fundos em 109,00 metros com o lote 06.
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNPJ
18.245.183/0001-70, com sede em Santana da Vargem-mç.
Registro anterior: matrícula 22702, lívro 02 deste Serviço
Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas.
Data. 30/05/2012
Certifico, nos temos do am, 19 8 1º de Lei 1º 6,015, de 3de dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fie! da
mutricula nº 28915 à que se refere. É q que tento à cerilicar, pelo que dou f6, Três Pontas/MG. 10 de abril de 2024
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Emolumentos: R$26,11: PECG: R$1,57; Taxa fiscalização: R$9,78; ISSQN: R$1,31; Total: R$38,77
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Oticio de Registro de Imáveis de Três Pontas -MG
Selo Eletrônico nº HPGO3053
Cód. Seg. 6475,0979.8437,2697
Quantidade de Atos Pruticados; |
Ato(s) praticado(s) por:
Monique Martins do Amaral- Oficial Substituta
Emol R$27,68 - TE] R$9,78 - Valor Final R$38,77
Consulte a validade deste Selo no site
hrtps://selos.tjmejus.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Rua Francisco Garcia de Miranda Minior nº 4, Bairro Centro CEP; 37190-000 Tel(35) 3265-1261
Carlos Vinicius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
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CERTIDÃO
Livro N. 2 - Registros Gerais
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SERVIÇO REGISTRAL IMOB
Matricula no 2506 |
Imóvel: Um Lora se terkeno nº 08 da quadra GQ, sítuado em
da Vargem-Ne, to Bairro São Luiz, do loteamento
de 133,45 metros quadrados,
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Santana V, com área
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om à Rua Dois, pelo lado direito em 12,06 metrs
- pelo lado esquerso em 13,34 metros com o lote
dos em 30,00 metros coma lore dE,
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNPy É
à !83/000L-70; com sede em Santana da Vargem-so, É
Registro anterior: murrícula 210%, | livro OP deste desuiço E
Peqistral Imobiliário da Comarca de Trás Pontas. a ; .
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Cenífico, nos Iermos do art. 198 Fº da Lei a" 6.618, diy 31 de dezembro de 1973, que à presente cópia é reprodução fiel da
mutrícula nº 25916 :a que se relere. É o que ego a cenificas, pelo que dom fé, Três Pontas/MG. LO de abril de 2024
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PODER JUDICIÁRIO - TJMG |
CORREGEDORIA-GERAL DE |
JUSTIÇA | -
Oricio de Registro de Imóveis de Três Pontas -MG
Selo Eletrônica nº HPGU3054 |
Cóul, Seg.: 5381.1764,8348.2308
Quantidade de Atos Práticados: 1
o(s) praticado(s) por:
Monique Martins do Amaral- Oficial Substitute
Emol. R$27,68 = TE] R$9,78 « Valor Final R$38,77
Consulte q validade deste Selo no site
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 116.500
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página Ot
Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior nº 1, Bairro Centro CEP: 37190-000 Tel(35) 3268-1261
Cartos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
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| CERTIDÃO
FICHA Nº. As =
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matricula N.25.917 Data. amuosa0i2
Imóvel: Um Lote de terreno nº 09 da quadra G, situado em
Santana da Vargem-MG, no Bairro São Luiz, do loteamento
Santana V, com área de 129,23 metros quadrados, É as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00
metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 12,78 metros com
| º lote 10, pelo lado esquerdo em 13,06 metros com O lote OB é
| aos fundos em 10,00 metros com o lote 11,
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNPU
18.245.183/0001-70, com sede em Santana da Vargem-MG.
| Registro anterior: matrícula 22702, livro 02 deste Serviço
! Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas.
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Centifico, nas termos do art, 19 $ lí da Leito nOLS ed: de dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fic) da
matricula nº 25917 4 que se refere; É q que icuho a cenificar, pelo que dou fé Três Pontas/MG, 10 de abril de 2024,
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Carlos Vineius Máscarenhas do Amaral - Ofciatungo es Sou;
- Monique Marias do Amaral - Oficial Substituta "ira
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Emulumentos: R$26,11; PROG; R$1,57;Taxa fiscalização: R$9,78: ISSQN: R$1,31; Total; R$38,77
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Uficia de Registro de Imóveis de Três Pontas «MCi
Selo Eletrônico n” HPGO30SS |
Cód, Seg.: 6200, 4480. 6944.7162
Quantidade de Atos Praticados: 1 |
Alofs) praticado(s) por;
Monique Martins do Amaral- Oficial Substituta
Emol. R$27,68 - TES R$9,78-- Valor Final R$38,77
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº [6.500
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior nº 71. Baitro “entro CEP: 37190-000 Fel (35) 3265-136]
Carlos Vinicius Mascarentias do Amaral
Oficial
Munique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
FICHAN* 04 sr a
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IM
Matricula N 25.91
Imóvel; Um Lote de terreno nº 10 da quadra G, situado em
Santana da Vargem-MG, no Bairro São Luiz, do loteamento
Santana V, com área de 126,41 matros quadrados, «c as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00
metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 12,50 metros com
a Rua Projetada B, pelo lado esquerdo em 12,78 metros com o
lote 09 e aos fundos em 10,00 metros com o lote 11.
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNPJ
18.245.183/0001-70, com sede em Santana da Vargem-MG,
Registro anterior: matrícula 22702, livro DZ veste Se
Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas.
Certifico, nos termos do art. 19 $ E da Lero 9.055, de Side dezeontro de 1973, que à presente cópia é reprodução fel da
matricula nº 25918 a que se refere. É o que tenho & ceriificar. pelo que dou fé. Três Pontas/MG, 10 de abril de 2024.
- Carlos Vinícius Maschrenhas do Amaral - Oficial A
E Momiqoé Marino dr Aa? Ori Sutura Lgr,
Emolumentos; R$26,11; PECG; R$1,57;Taxa fiscalização: R$9,78; ISSQN: R$1,31: Total: R$38,77
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PODER JUDICIÁRIO - TIMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
Oficio de Registro de Imáveis de Três Pontas -MG
Selo Eletrônico nº HPGU3056
Cód, Seg: 5341.4565. 5258. 8726
Quantidade de Atos Praticados; |
Ato(s) praticado(s) por:
Monique Martins do Amarál- Oficial Substituta
mol, R$27,68 - TEJ R$9,78 - Valor Final R$38,77
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Pedido nº | 6.50
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior nº 21. Buiro Cesiro CEP; 37190-000 Tel(35) 3265-1261
Curios Vinicius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
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| CERTIDÃO
FICHAN* | E à
COMARCA DE TRÊS PONTAS -MG
“Data 30OSROM
Imóvel: Um Lote de correno vm? 41 da quadra G, situsdo em
“ontuna da, Vazgem-MG, Ho Bairro. São Luiz, do loteamento
Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, « as
«quintas medidas E confrontações: pela frente em 4,00 mezros
om 2 Rum Projetada:B, pelo lado cdirmito em 20,00 mutros com
* lote 12, pelo Lado esquerdo em-20,00 MELTOS Com os Lotes Qu
* lúe aos fundos am 9,09 metros com o lote 06,
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA
Matrícula N.º 25.919 vá
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CHys É
18.245. 183/0091-70, com dade am Santana da Vargem-me, Bs
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Registro anterior: matricula Rel0o, livre 02- deste Sarviçê > o
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egistra) Imobiliário da iCemaros ds Trés Púngasa Miu !
Centífico, nos termos do ar. 19 SI de eine 643, de st de dezembro de 1973, que à presente cópia é reprodução tiel da
matricula nº 25919 a que se refere, É v que tenho a sexificur, pelo quis dou fé. Três Pontas/MG. 10 de abril de 2024
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tos: R$26,11; PECG: R$1,57:Taxa Mcalização: R$9.78; ISSQN: R$1,31; Total: R$38,77
PODER JUDICIÁRIO - TIMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de Três Púntas -MG
Selo Eletrônico nº HPGO3057
Cód. Seg.: 4696.6798.2159. 1348
Quantidade de Atos Práticados: 1
Atots) praticado(s) por;
Monique Martins do Amaral- Oficial Substituta
Emol. R$27.68 - TEJ R$9,78 - Valor Final R$38,77
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Pedido nº 116.500
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Rua Francisco Garcia de Miranda Jesivra? 71. Bairro Centro CEP: 37190-000 Tel (35) 3263-126]
Caros Pinecius Mascarenius do Amaral
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Monique Martins do Amaral
“Oficial Substimia
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SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS- MG
Imóvel: Um Lote de terreno nº 42) da quades GQ, situado em
iditara da VargemNG, fo Balrtco São Luiz, do Loteamento
| Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, «o as
equibres medidas e controntações, pela frente -em 9,00 merros
Rua Projetada B, pelo jado dixeito em 20,00 matroe com
. 14, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 11 «
cs fundos em 9,00 macros dom ac lote 05,
Matrícula N.º
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, NEI É
13.245. 183/0001-70, com seda mm 'Bantaha dá Vargem. gs
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matrícula nº 25920 a que se refere. É qu que tenhas ss que dou fé, Três Pontas/MG, 10 de abril de 2024
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— Monique Martins do Amaral - Oficial Substituta C/E Vem
| Emolumentos: R$26,11: PECG: R$1.57; Taxa fiscalização: R$9,78; ISSQN: R$1,31; Total: R$38,77
PODER JUDICIÁRIO ae
Oficio de Registro de Imóveis de Três Pontas -MG
| | Selo Eletrônico nº HPG03038
| Cód. Seg: 9408,2176,4575.7301
Quantidade de Atos Praticados: | N
Atoís) praticado(s) por; |
Monique Munins do Amaral Oficial Substituta
Emol. R$27,68 - TEJ R$9,78 - Valor Final R$38,77
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| | hetps://selostjmg jus br.
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ESTADO DIE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Rua Francisco Garcia de Miranda !uni<; nº Th Buitto (eua CEP: 37190-000 [el435) 3265-126]
Cartas Vinicius Mascarenhas do Amara!
Uiicial
Monique Martins do Amaral
“Oficial Subssituta
CERTIDÃO
FICHANS 1 AA
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS- MG
25.921 Data 3005201? À
Imóvel: Um Lote ide terrena nº 13 da quadra G, situado em
Santana da Vergem-MG, po Bairro são bLuiz, do loteamento
Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, « as
egquintos medidas e confrontáções: pela frente em 3,00 merros
com à Rim Projetada B; gelo lado direito am 20,00 metros con
tote 14, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com c lote t2 &
cundos em 9,00 metros com o dote dA.
Matrícula N.º
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Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, OnPig E
18.240,183/0001-70, com Sede ah Santana da Vaxgem-M. E
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Registro anterior: marrízula 22702, livro 0% deste nos a
Fegistral Imoniliário dailomarca dé Três Pontas. 2 - e
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à FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 116.500
Certifico, nos termos do art. 195 [e da Lei ai. Wi, de 51 de deserbro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel do
matrícula nº 25921 3 que se refere. É o que tenho a certificar, pelo que dou fé, Três Pontas/MG. 10 de abeil de 2024.
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- Cartos Vinichus do Amaral « OficialE eng, 7a
— Monique Martius do pace Oficial Substituta Prito
Emolumentos: R$26,11; PECG; R$1,57: tração R$9,78: ISSQN: R$1,31: Total: R$38,77
| PODER JUDICIÁRIO - TJIMG
| CORREGEDORIA-GERAL DE |
| JUSTIÇA
| Oficio de Registro de Imóveis de Três Pontas MG
| Seta Eletrônico nº [PG03039 |
| Cód. Segs: 7107.3806,3836.0837 Wa
| Quantidade de Atos Praticados: 1 Ai
Ato(s) praticado(s) por:
Monique Martins do Amural- Oficial Substituta
Emol. R$27.68 « TF! R$9,78 - Valor Final R$38,77
Consulte a validade deste Selo no site
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 116.500
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Rua Francisco Garcia de Miranda Jinior nt 21, Bam Contro CEP: 37190-000 Tel(35) 3265-1261
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| Menique Martins do Amaral
| Oficial Substinita
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CERTIDÃO
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Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PON
| Matricula N.º 25922 | Data a00szo1r |
| imóvel: Um Lote de terteno nº 14 da quadra G, situado em
antara da VargemMG, no Bairro São Luiz, do loteamento
Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, sc us
sequintês medidas e confiontasõea: pela frente em 9,90 metros
om a Rúa Projetada B, pelo lado diceito em 20,00 metros sem
ce 15, -peló dado esquerdo em 20,00 metros com o lote 13 é
TAS-MG
os Fundos em 4.00 marcos com q Lote 03.
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, Pa o E)
4.245.183/0001-70, com sede em Santana da Vargem-me. RR a,
Registro anterior: matricula Ze bz, Livio Os deste Serviço 2=
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5 bão dezenbis de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da
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- Carlos Vineius Mascurenios do Amaral - Oficial ser
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Emolumentos: R$26,11: PROG: R$1,57:Tuxa fiscalização: R$578; ISSQN: R$1,31; Total: R$38,77
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE !
JUSTIÇA ]
Oficio de Registro de limóveis de Três Pontas «MG
Selo Eletrônico nº HPGO3060
Cód, Seg.: 3610.6792,8936,5996
Quantidade de Atos Praticados:
Ato(s) praticado(s) por. $
Monique Martins do Amaral Oficial Substituta
Emol. R$27,68 - TFI R$9,78 - Valor Final R$38.77
Consulte a validade dest Selo na site
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 16.500
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA. COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Rus Francisco Garcia de Mitanda Járis nº 74, Bairro Centro CEP: 37190000 Tel435)3265-126]
Curlos vinieias Wlaseurenhas do Amaral
Nácial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
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Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.º25.923 Data 30/05/2042:
Imóvel: Um Lote de terreno nº. 15 da quadra 6, situado em
Santana da Vargem-MG, no Bairro São Luiz, do loteamento
Santana V, com área de 190,00 metros quadrados, c as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 2,00 metros
com a Rua Projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com
O lote 16, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 14 e
aos fundos em 9,00 metros com o Tote 02.
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNPJ
18.245.183/0001-70, com sede em Santana da Vargem-MG.
Registro anterior: matrícula 22702, livro 02 deste Serviço
Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas.
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Emolumentos; R$26.L1; PEÇG: R$i 5% fiscalização: R$9,78; ISSQN: R$. 31; Total; R$38,77
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Slicio de Registro de Imóveis de Três Pontas «MG Fan a ar)
Selo Eletrônico nº HPGOS | n po old pOmos "x
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Alo(s) praticado(s) por:
Monique Martins do Amaral Oficial Substituta
Emol R$27,68 «TFI R$9,78 » Valor Final R$38,77
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ESTADO DE MIRAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
oa Rua Francisco Crarcia de Mirundis Júnior nº Ti, Daio Centro CEP; I7I90-000 Tel (35) 3265-1261
| Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
| Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
FICHAN* Q4
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Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL |
LLÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matricula N. 25.924
| Imóvel: Um Lote de terreno nº 26 da quadra G, situado em
Santana da Vargem-MG, no Bairro São Luiz, do loteamento
Santana V, com área de 187,44 metros quadrados, o as
seguintes medidas e controntações: pela frente em 10,15
metros com a Rua Projetada B, pelo lado direito em 20,00
metros com propriedade de Marne Teodoro da Silva, pelo lado
esquerdo em 20,00 metros com p lote 15 e aos fundos em 9,50
metros com o lote 01.
Proprietária: PREPEJTURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNPJ
| 18.245.183/0001-70, com sede sn. Santana da Vargem-MG.
Registro anterior: matrícula 22702, livro 02 deste Serviço
Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas.
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Emolumentos: R$26,11; PECG: R$1,87/Taxa fiscalização: R$9.78; ISSQN: R$1,31; Total; R$38,77
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PODER JUDICIÁRIO - TUMG
| CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA a
| Oficio de Registro de Imóveis de Três Póvilas -MO :
| 4
| Seto Eletrônico nº HPGO3062 RC CT a am Ti
| Cód. Seg.: 24514833.3235.8691 És ko
Quantidade de Atos Praticados; 1 feio ; MA
Atofs) praticado(s) por: | :
| Monique Martins do Amaral. cl Sdtnia E:
Emo! R$27.68 - TEI R$9,78 « Valor Final R$38,77 '
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASI! Pedido nº 116,50
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página Of
Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior nº 71, Bairro € estro CEP: 37190-000 Tel(35) 3265-1261
Curtos Vinícius Mascarenttas do Amaral
Oficial
Monique Martins da Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
FICHANS Q4
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
|
Matricula N.025.909 Data, 30/082012 ,
Imóvel: Um Lote de terreno nº 01 da quadra G, situado em |
Santana da Vargem-MG, no Bairro São Luiz, do loteamento
Santana V, com área de 185,90 metros quadrados, e as
seguíntes medidas é controntações: pela frente em 92,00 metros
com a Rua Projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com
o lote 02, pelo Lado esquerdo em 20,00 metros com propriedade
de Marne Teodoro da Silva e aos fundos em 92,50 metros com o
lote 16.
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNPJ
18.245.183/0001-70, com sede em Santana da Vargem-MG.
Registro anterior: matrícula 22702, livro 02 deste Serviço
Registral Imobiliário da Comarcá de Três Pontas.
Certifico, nos termos do am, 198 1º da Lei 1º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, “ue a preseme cópia € reprodução fiel da
matricula 0º 28909 à que se retere, É o que tenho a Sentificar, pelo que dou Fé, Três Pontas/MG, 10 de abril de 2024.
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- Monique Martins do Amaral - Oficial Substituta Coy, 72
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Emolumentos: R$26,11; PECG: R$1,57:Taxa fisculização: R$9,78; ISSQN: R$1,31: Total: R$38,77
| PODER JUDICIÁRIO - TJMG
| CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de Três Pontas MG
Selo Eletrônico nº HPG03047
Cód, Sego; 6746.8740.5129 2664
Quantidade de Atos Praticados: 1
Atos) praticado(s) por:
Monique Martins do Amural- Oficial
Emol, R$27,68 - TES R$9,78 - Valor Final R$38,77
Consulte a validade deste Selo no site
hrrps://selos.tjmy.jus.br
mecentt senna
REPÚBLICA FEDE RATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Rua Francisco Garcia de Miranda Juniors" 71, Bairro Centro CEP: 37190-000 Tel435) 3263-1261
Curtos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Mordigue Martins do Amaral
Oficial Substitua
CRBIRTIDÃO
Livro N. 2 - Registros Gerais
Matrícula N,º25.910
Imóvel: Um Lote de terreno nº 02 da quadra G, situado em
Santana da Vargem-MG, no Balrro São Luiz, do loteamento
Santana WY, com área de 180,00 metros quadrados, o as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros
com a Rua Projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com
o lote 03, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com O lote 01 e
aos fundos em 9,00 metros com o lote 15.
Proprietária: PREFEITURA MONICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, CNPJ
18.245.183/0001-70, com sede em Santana da Vargem-MG.
Registro anterior: matrícula 22702, livro 02 deste Serviço
Registrai Imobiliário da Comarca de Três Pontas.
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Pedido nº [6.500
Página 01
Certifico, nos termos do art. 195 1º. da Lei nº GOIS, de 31 de dezembro de 1973, que à presente cópia é reprodução fel da |
matricula 0º 25910 a que se refere, É o que tenho a certificar, pelo que dou fá. Três Pontas/MG, 10 de abril de 224.
gp,
- Carlos Vinícius Ms do Amaral - Era OUza
- Monique Martins do Amaral - Oficial Substituta Evitas
Emolumentos: R$26.11; PECG: R$1,57:Taxa fiscalização: R$9,78; ISSQN: R$1,31; Total: R$38,77
PODER JUDICIÁRIO - TUM |
JUSTIÇA | A
| Oficio de Registro de Imóveis de Três Pontas -MG i
| Selo Eletrônico nº 1IPG03048 A Pete
| Chd. Seg: 9061 514060835276
| Quantidade de Atos Praticados: 1
| Ato(s) praticado(s) por: :
| Monique Mantins do Amaral- Oficial Substituta
| Emol R$27,68 TEJR$9,78- Valor Final R$38,77
| Consulte a validade deste Selo no site
https: /selostjmg-jus.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração()santanadavargem.mg.gov.br
CERTIDÃO
Walter da Cunha Mendes Neto, Engenheiro Civil da Secretaria
Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, no uso de
suas atribuições legais.
Certifica para os fins que se fizerem necessários e atendendo à
solicitação do setor jurídico desta prefeitura, que 16 lotes localizados na Quadra G do
Loteamento Santana V de propriedade do Município de Santana da Vargem tem área
total de 2.707,43 m?, tem valor de R$ 233,33 por metro quadrado e tem valor total de
mercado de R$ 631.724,64. |
Os 16 lotes que compõem a Quadra G, seguem abaixo discriminados
por seu número de matrícula com suas respectivas áreas e valores de mercado:
Lote nº: 25.909 — 185,90 m? — R$43.376,05; Lote nº: 25.910 — 180,00 m? - R$41.999,40;
Lote nº: 25.911 — 180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.912 — 180,00 m? — R$41 999,40;
Lote nº; 25.913 — 180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.914 — 180,00 m? — R$41.999,40;
Lote nº: 25.915 — 135,00 m? - R$31.499,55; Lote nº: 25.916 — 133,45 m? - R$31.137,89;
Lote nº; 25.917 — 129,23 Mº - R$30.153,24; Lote nº: 25.918 — 126,41 m? — R$29.495,25;
Lote nº: 25.919 — 180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.920 — 180,00 m? - R$41.999,40;
Lote nº: 25.921 — 180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.922 — 180,00 m? - R$41.999,40:
Lote nº: 25.923 — 180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.924 — 197,44 m? —- R$46.068,68.
Por ser verdade, firmo a presente
Santana da Vargem (MG), 04 de abril de 2024.
Walter da a Mendes Neto
Engº Civil - CREA nº: 212.471D
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 = CNPJ: 18.245.183/0001-70
Email: engenharia(d nad am .mg.gov.b
1-Solicitante:
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG
2- Proprietário:
Município de Santana da Vargem, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº:
18.245.183/0001-70, com sede administrativa situada na Praça Padre João Maciel Neiva nº: 15 — Centro.
3 Objeto da Avaliação:
Toda a Quadra “G” do Loteamento Santana V, constituída por 16 (dezesseis) lotes com área total de
2.707,43 m?. Os lotes estão localizados próximos a A.P.A.E. (Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais) de Santana da Vargem. Todos os lotes estão regularmente matriculados no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, dentro do universo das matrículas: 25.909 à 25.924.
4 Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado do bem avaliado de acordo com a NBR 14.6953-2 da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
5— Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há.
6 — Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
Os imóveis avaliados estão assentados em um relevo diverso com média e baixa declividade, solo em sua
grande parte firme com boas enc Crrigo mao localizados em um local topograficamente
privilegiado, dentro da área de expansão urbana municipal. A região onde se encontra os imóveis está
valorizada em termos de contexto urbano já que em seu entorno já existem loteamentos aprovados pelo
município.
7 - Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias Técnicas de
Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Será utilizado o MÉTODO
COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO (MCDDM), determinação do valor do bem através da
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para
a determinação do valor unitário básico dos lotes, com nível de precisão normal.
LA ,
Walter da Gunha M. Noto
Engenheiro Civil
CREA Nº 212.470
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 = 37195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ: 18.245.183/0001-70
Email: enge ava
8 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 26/03/2024 à 04/04/2024.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado de lotes próximos à quadra supracitada.
O menor valor por metro quadrado encontrado no mercado local para os imóveis avaliados foi de
R$ 155,56/mº; o valor médio foi de R$ 233,33/m? e o maior valor encontrado foi de R$ 311,11/m?.
O valor adotado para o metro quadrado dos imóveis avaliados foi o valor médio: R$233,333 (Duzentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos).
9 — Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a Norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o grau de
fundamentação e precisão é de Grau 1.
10 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
16 lotes da Quadra G: Área total: 2.707,43 m? x Preço por metro quadrado: R$ 233,33 = R$ 631.724,64
Resultado final desta avaliação: R$ 631.724,64 (Seiscentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Vinte e Quatro
Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Data de Referência: 04 de abril de 2024.
11 — Discriminação e Característica da cada Lote e sua Respectiva Avaliação :
Os 16 lotes avaliados da quadra “G” com área total de 2.707,43m? tem em suas individualidades as
seguintes características:
Lote nº: 25.908 — 185,90 m? — R$43.376,05; Lote nº: 25.910 — 180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.911 —
180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.912 + 180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.913 — 180,00 m? —
R$41.999,40; Lote nº: 25.914 — 180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.915 — 135,00 m? — R$31.499,55;
Lote nº. 25.916 — 133,45 m? — R$31,137,89; Lote nº: 25.917 — 129,23 Mº — R$30.153,24; Lote nº: 25.918 —
126,41 m? — R$29.495,25; Lote nº: 25.919 ) 180,00 m? — R$41.999,40; Lote nº: 25.920 — 180,00 m? —
R$41.999,40; Lote nº: 25.921 — 180,00 m? R$41.999,40; Lote nº: 25.922 — 180,00 m? — R$41.999,40:
Lote nº: 25.923 — 180,00 m? — R$41.999,40:; Lote nº: 25.924 — 197,44 m? — R$46.068,68.
Walter da Cunha M. Neto
civil
CREA Nº 212474UD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone pi ii si (o, py: 18. map é recorrido
Email: enge (Dsantanadavarge :
12 - Profissional Responsável:
Walter da Cunha Mendes Neto
Eng.º Civil - Crea nº: 212.471/D
13-- Local e Data:
Santana da Vargem (MG), 04 de abril de 2024.

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