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materia nº 123/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaParecer ao Projeto de lei ordinária nº44 de 2024
native_id3349

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Veto mantido — O veto foi mantido pelo plenário na 14ª reunião odinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FI
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos nas
forma onerosa para implantação de praça de alimentação,
estacionamento e camarotes, nos imóveis da quadra G do bairro São
Luiz, do loteamento Santana V para a realização do evento denominado
EXPO Santana 2024, e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
Santana da Vargem/MG, 22 de abril de 2024. PROTOCOLO
23 ABR NU
enâncio de Souza
Relator
Jackson L
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