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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
7
PUBLI A
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos nas
forma onerosa para implantação de praça de alimentação,
estacionamento e camarotes, nos imóveis da quadra G do bairro São
Luiz, do loteamento Santana V para a realização do evento denominado
EXPO Santana 2024, e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
23 ABR ZM
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Santana da Vargem/MG, 22 de abril de 2024. |
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Vitor Donizetti Siqueir Junior =
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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