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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
et. FONE (35) 3858 — 1229
: dd Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIO E
TURISMO
Pesto de Teia “2 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 052, de 29
de dezembro de 2023, e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de abril de 2024
Santana da Varge
PROTOCOLO
| 23 ABR A
Vitor Dohizetti Siqueir Junior 107 2
residente no ad
Das as Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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