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materia nº 130/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaParecer ao Projeto de lei ordinária do legislativo nº 8 de 2024
native_id3356

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada — Lei 1794/2024 promulgada.
2024-05-15 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 66 de 2024.
2024-05-13 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
2024-05-06 Aprovada em 1º votação P O Projeto foi aprovado em 1ª votação na 14ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
ARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ TIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a denominação de prédio público referente a
antiga creche doce vida".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de abril de 2024
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