texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA Ã EGISLAÇÃ TI
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 052, de 29
de dezembro de 2023, e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de abril de 2024
camara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
23 ABR TA
Página 1 de 1
open original →