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materia nº 132/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 132 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaParecer ao Projeto de lei ordinária do legislativo nº 7 de 2024
native_id3358

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ÃO FINAL
rojeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre denominação de logradouro público”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de abril de 2024,
ra Municipal de
na da Vargem
nta
PROTOCOLO
23 AR UU
faças
aine Honório
nâncio de Souza
elator
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