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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
é 4 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
E FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes a Lei Complementar
195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico J urídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de abril de 2024.
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