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materia nº 4/2024

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaEmenda aditiva nº 01 ao projeto de lei ordinária nº 44/2024
native_id3361

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T09:12:14.469622-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 1 0

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EMENDA ADITIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº; 44/2024.
Art. 1º. Acrescenta o 88º no art. 1º do Projeto de Lei em questão passa a ter a
seguinte redação:
“88º - Os bens imóveis descritos nos incisos do 86º deste artigo não
poderão mais ser objeto de concessão de uso, permissão de uso ou
autorização de uso a partir do dia 31 de maio de 2024"
JUSTIFICATIVA
Os imóveis que serão utilizados pelo Executivo para a realização da
ExpoSantana 2024 foram alvo de doação em anos anteriores, no entanto,
devido à ausência de infraestrutura a doação não se concretizou.
O Executivo informou que não dispõe da verba pública para fazer a
infraestrutura no momento, o que, impede que a doação seja efetivada.
Desta forma, acredito que colocando restrição nos imóveis, o Executivo
promoverá a infraestrutura necessárias no menor tempo possível e as pessoas
poderão finalmente receber a doação dos imóveis e construir as suas casas.
Santana da Vargem 22 de abril de 2024.
Municipal d de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
|
| 23 ABR ZM
Ira: 03, Ut
| ass:
Horas:

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