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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
ASSUNTO: "Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação no anexo
atribuições, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 23 de abril de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretáyr
enâncio de Souza
Relator
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