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materia nº 139/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer ao projeto de Lei Orgânica nº 39 de 2024
native_id3371

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1793 de 2024.
2024-05-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada pelo ofício 59/2024.
2024-04-29 Aprovada em regime de urgência. A O Projeto foi aprovado em regime de urgência na 13ª reunião ordinária.
2024-04-29 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda do projeto foi aprovada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PA ERD MISSÃ DE LE Ã TIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
ASSUNTO: "Autoriza descontos em Folha de Pagamento de servidores
públicos e agentes políticos de Santana da Vargem, para adquirirem
bilhetes (pacotes) da Festa denominada "Expo Santana 2024" e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 23 de abril de 2024.
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