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materia nº 2/2024

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaVeto jurídico e político ao inciso XIII, do art 5º do projeto de lei 044, de 19 de Abril de 2024
native_id3373

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Veto mantido — O veto foi mantido pelo plenário na 14ª reunião odinária.
2024-04-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2024-04-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2024-04-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-04-22 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T09:47:07.515472-03:00 Aprovado por Quórum Qualificado 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE VETO Nº.002/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no 81º, do art.38 da
Lei Orgânica do Município c/c $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar,
por motivo jurídico e politico o inciso XIII, do art.5º do Projeto de Lei nº.044, de 19 de
abril de 2024 (inserido através de emenda aditiva nº.002/2024), aprovado por essa
nobre Casa Legislativa.
1.VETO JURÍDICO E POLITICO AO INCISO XIII, DO ART.5º DO PROJETO
DE LEI 044, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
RAZÕES DO VETO
Trata-se de veto ao inciso XIII, do art.5º do Projeto de Lei 044, 19 de abril de
2024, inserido através de emenda aditiva nº.002, de 23 de abril de 2024, a qual traz
a seguinte redação:
“XII - os comerciantes interessados em vender seus
gêneros alimentícios e bebidas na praça de
alimentação da Expô Santana 2024, custearão o valor
não superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia,
para estarem com as suas tendas montadas na área
designada da festa”
A referida emenda introduziu na parte que regula a autorização de uso para
fins de implementação de praça de alimentação no evento Expô Santana 2024,
dispositivo que estabelece que “os comerciantes interessados em vender seus
gêneros alimentícios e bebidas na praça de alimentação da Expô Santana 2024,
custearão o valor não superior a R$50,00 (cinquenta reais) por dia, para estarem
com suas tendas montadas na área designada da festa”.
Ocorre que tal previsão traz inúmeros riscos à execução do evento, além de
contradizer o inciso Il do mesmo dispositivo, que prevê o valor unitário fixo a ser
pago por interessado será definido no edital de chamamento público.
Com relação aos preços públicos, sua: fixação, modificação ou isenção é
matéria que cabe ao Poder Executivo, conforme preconiza o inciso IX, do art.5º c/c o
inciso |, alínea i, do art.79, da Lei Orgânica do Município.
Nesse contexto, o ato legislativo que trata de preço público, mormente se
decorrente de iniciativa parlamentar, invade a esfera da gestão administrativa, sendo
contrário ao princípio da separação de Poderes, previsto no art.6º da Constituição
Mineira.
JOSE ELIAS fusendo te fome
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1206 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder
Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
O diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão administrativa,
que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e
a execução de atos de governo. Isso equivale à prática de ato de administração, de
sorte a malferir a separação dos poderes.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão
própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante”.
Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara — como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por
ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art.2º clic o art.31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito
municipal brasileiro, 15ºed., atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo,
Malheiros, 2006, p.708 e 712).
Não há dúvidas que foram violados dispositivos da Constituição do Estado de
Minas Gerais, notadamente os adiante colacionados:
“Art. 6º - São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”.
“Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos
nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuição e, a que for investido na função de
um deles, exercer a do outro”.
JOSE ELIAS 1º
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juridico)santanadavargem.mg.gov.br
“Art. 170 - A autonomia do Município se configura no
exercício de competência privativa, especialmente”:
“VI - organização e prestação de serviços públicos de
interesse local, diretamente ou sob regime de
concessão, permissão ou autorização, incluído o
transporte coletivo de passageiros, que tem caráter
essencial”.
“Parágrafo único - No exercício da competência de
que trata este artigo, o Município observará a norma
geral respectiva, federal ou estadual”.
“Art. 173. São poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o legislativo e o executivo.
“g1º. Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuições, e, a quem for investido na função
de um deles, exercer a de outro."
No campo doutrinário, cito novamente o ilustre doutrinador HELY LOPES
MEIRELLES:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a
normativa, isto é, a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes no afeto aos
interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece apenas normas de
administração. Não executa obras e serviços
públicos; dispõe, unicamente, sobre a execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura;
dita somente preceitos para a sua organização e
direção. [...]" (“in" "Direito Municipal Brasileiro",
Malheiros Editores, São Paulo, 12º ed., 1999, p.
576/577).
Ainda do mesmo autor, em obra mais recente:
“São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como
chefe do Executivo local, os projetos de leis que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras
e serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime
JOSE ELIAS assi
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jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento
anual e os créditos suplementares e especiais. ("in"
“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Editores,
São Paulo, 2006, p. 607)”.
Ademais, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
que a fixação e alteração de preço público é matéria de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio
da harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa
nesse sentido, in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A fixação e
alteração de tarifas é matéria de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, implicando
invasão de competência e afronta ao princípio da
harmonia e independência dos Poderes lei de
iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido. AÇÃO
DIRETA INCONST Nº 1.0000.16.048091-9/000 -
COMARCA DE LAGOA DA PRATA - REQUERENTE(S):
PAULO CESAR TEODORO PREFEITO(A) MUNICIPAL
DE LAGOA DA PRATA - REQUERIDO(A)(S): CAMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Data do
Julgamento 09/05/2018”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A fixação e
alteração de tarifas é matéria de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, implicando
invasão de competência e afronta ao princípio da
harmonia e independência dos Poderes lei de
iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido. (TJMG -
Ação Direta Inconst 1.0000.12.051937-6/000,
Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 24/04/2013, publicação da
súmula em 10/05/2013)”
JOSE ELIAS a
FIGUEIREDO: ro]
5385134066 ;
|
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
é 000659
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano 000659/2024
Data / Horário 29/04/2024 - 13:33:47
Veto jurídico e político ao inciso XIII, do art 5º do projeto de lei 044, de 19 de Abril de 2024
Natureza Legislativo

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