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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaTorna obrigatória a desinfecção mensal dos contêiners de lixo utilizados no Município
native_id3378

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Norma promulgada — Lei promulgada pelo Vice-presidente Walter Silva com o número 1.820/2024.
2024-08-19 Veto rejeitado — Veto derrubado pelo plenário.
2024-07-01 Veto apresentado — O veto foi apresentado em plenário na 22ª reunião ordinária.
2024-06-28 Veto autuado e incluso em pauta — O projeto recebeu o Veto número 3 de 2024.
2024-06-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — A redação final do Projeto foi encaminhado pelo ofício 82 de 2024.
2024-06-17 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na 20ª reunião ordinária.
2024-06-10 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 19ª reunião ordinária.
2024-06-10 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa aprovada.
2024-06-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2024-06-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2024-06-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2024-06-03 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável, no entanto, o procurador sugeriu que fosse feita uma emenda para melhorar a redação.
2024-05-20 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 16 reunião ordinária.
2024-05-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-20T14:07:57.587222-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-06-11T10:59:11.386328-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO + Nº 09, DE 14 DE MAIO DE 2024
“Torna obrigatória a desinfecção mensal
dos contêineres de lixo utilizados no
Município.”
Art. 1.º É obrigatória a desinfecção a cada 15 dias dos contêineres destinados ao
acondicionamento de lixo e detritos utilizados no Município de Santana da Vargem —- MG
Parágrafo único. O Executivo elaborará em até 14 (quatorze) dias quais será o procedimento
técnico para desinfecção dos contêiners.
Art. 2.º É obrigatória, também, para os fins desta Lei, a pintura dos contêineres, com tinta a óleo,
a cada seis meses.
Art. 3.º O Executivo divulgará em seu site oficial, qual o cronograma de limpeza dos contêiners,
sendo que este deverá conter o dia, local, data e o profissional responsável por fazer a limpeza.
Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, no prazo de 14
(quatorze) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.º A inobservância de disposição desta Lei acarretará a imposição de multa diária ao
infrator, no valor correspondente a 1/10 da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais).
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º As disposições em contrário ficam revogadas.
enâncio de Souza

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