PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Mensagem nº.045/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 22 de maio de 2024.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.045, de 22 de maio de 2024 que “Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal 1.503, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências”
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou procedimento
administrativo nº.31.16.0694.0012020/2022-65, para acompanhamento de políticas
públicas instaurado para acompanhamento do trâmite do Projeto de Lei Municipal
sobre a regularização fundiária no Município de Santana da Vargem.
Diante da necessidade de se analisar a conformidade da Lei Municipal sobre
a Regularização Fundiária de Santana da Vargem (Lei n.º 1.503/2019), o Ministério
Público solicitou o auxílio do CAO-HU, oportunidade em que foi instaurado o PAAF
n.º MPMG-0024.21.005441-7, a fim de avaliar sua adequação à legislação federal
pertinente, notadamente a Lei Federal n.º 13.465/2017 e o Decreto N.º 2.310/2018.
Após análise da referida Lei Municipal, o CAO-HU emitiu nota técnica com
orientações e sugestões de modificações a serem implementadas pelo Município,
com vistas à adequação aos parâmetros da Lei Federal.
Diante das considerações apontadas na mencionada nota técnica, o
Ministério Público expediu Recomendação ao Município de Santana da Vargem
Camaro MUNcipards 2021), nos seguintes termos:
Santana da Vargem
PROTOCOLO
23 MALU
“Resclve RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Santana da Vargem que, após efetuados
os devidos estudos, e havendo concordância com
seus termos, proponha as ALTERAÇÕES
LEGISLATIVAS sugeridas na Nota Técnica do Centro
de Apoio a Habitação e Urbanismo do Ministério
Público que segue em anexo”.
O Município de Santana da Vargem, por intermédio do Ofício n.º 279/2021
informou o encaminhamento de Projeto de Lei para implementação das alterações
sugeridas, todavia, houve emenda supressiva a alteração proposta no inciso | do
art.4º, da Lei Municipal 1.503/2019, ficando maniido os 05 (cinco) salários-mínimos.
Após tramitação, o Projeto de Lei Municipal foi aprovado, sendo este
convertido na Lei Municipal n.º 1.620/2022, em análise da nova lei aprovada, o
Ministério Público verificou que algumas das modificações sugeridas não foram
implementadas, tendo sido do Municipio intimado a esclarecer os fatos,
JOSE ELIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
º y, Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“E Ro Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
A administracao(Dsantanadavargem.ma.qgov.br
notadamente quanto às razões pelo não acatamento integral da Recomendação
expedida.
A nova Lei aprovada foi encaminhada ao Parquet, oportunidade em que o
Municipio informou que acatou todas as alterações propostas pelo CAO-HU.
Nada obstante, após analisar a Lei aprovada verifica-se que o Município não
alterou o artigo 4º, |, conforme sugerido, constando como população de baixa renda
aquela cuja composição familiar não ultrapasse cinco salários-mínimos.
Ressalte-se que a sugestão apresentada justifica-se pelo fato de que o
conceito de população de baixa renda não é definido na Lei 13.465/2017 (art. 13, |),
entretanto de acordo com os critérios adotados no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadUnico), são consideradas de baixa renda as
famílias que tenham renda mensal de até 03 salários-mínimos, sendo certo que é
fundamental a correta conceituação de população de baixa renda, para que o
Município não seja onerado com a execução das obras de infraestrutura em
situações nas quais essa responsabilidade deva ser do empreendedor ou dos
próprios beneficiários (Reurb-E).
Dessa forma, o Município de Santana da Vargem foi notificado para
regularizar esta situação da renda especificada, para se adequar aos critérios do
Cadastro Único do Governo Federal, qual seja, três salários-minimos, conforme o
teor do ofício 196/2024/ 1ºPJ-TP.
Diante da situação exposta, apresento o presente projeto de lei com proposta
de alteração ao inciso |, do art.4º, da Lei 1.503/2019, estabelecendo o critério de
baixa renda para o Reurb-S, 3 (três) salários-mínimos.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espirito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente .
JOSE ELIAS A
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.045, DE 22 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.503, de 13 de
novembro de 2019 e dá outras providências”
Art.1º. O inciso |, do art.4º da Lei Municipal 1.503, de 13 de novembro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.4º, À Reurb compreende duas modalidades”:
“| - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
é ocupados predominantemente por população de baixa
renda, cuja composição da renda familiar não poderá
ultrapassar a 3 (três) salários-mínimos, máximos
vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo
Municipal”;
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 22 de maio de 2024.
JOSE ELIAS nego
FIGUEIREDO:5
3851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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