CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 10, de 29 de Maio de 2024.
“Câmara Municipal de
Santana da Vargem Institui o prêmio "Estudante Destaque do Ano”,
PROTOCOLO
em reconhecimento e valorização aos estudantes
28 HAI que se destacarem nos ensinos Fundamental e
sra o, 51 Médio, em cada no letivo, no município de
Ass: Mono SANTANA DA VARGEM.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art.1º Fica instituído o prêmio "Estudante Destaque", ao final de cada ano letivo, a ser
concedido, pela Câmara Municipal de Santana da Vargem, com o objetivo de reconhecer e
valorizar o processo de construção do conhecimento dos estudantes matriculados nos ensinos
fundamental e médio das redes de ensino municipal e estadual do município.
Parágrafo único: Concorrem à referida homenagem, todos os estudantes matriculados nos
ensinos fundamental e médio das escolas da rede municipal e estadual de ensino.
Art.2º Cada escola interessada na participação deverá escolher, por meio de decisão
colegiada, estudantes que, ao final do ano letivo, obtiverem a melhor média avaliada pela direção e
pelo colegiado escolar, de acordo com os critérios de avaliação.
8 1º Critérios de avaliação: melhor média de notas obtidas nas disciplinas na respectiva ins-
tituição de ensino no ano letivo, frequência escolar, capacidade de adquirir competências e habili-
dades, participação em atividades extracurriculares, premiação em olimpíadas científicas e de co-
nhecimento, respeito aos colegas e profissionais da instituição, comportamento, dedicação e com-
prometimento.
8 2º A decisão do(s) nome(s) escolhido(s) será feita por meio do Colegiado Escolar, após
ampla consulta e acordo com os demais profissionais da escola, sendo os critérios utilizados e os
nomes escolhidos especificados em documento emitido pela referida instância colegiada.
8 3º No caso das escolas em que não houver colegiado, os nomes serão escolhidos de forma
conjunta entre os profissionais da educação do educandário em questão.
Art.3º O número de estudantes escolhidos, por escola, será de um aluno por turno e séries.
Art.4º Em caso de empate, serão destinadas tantas quantas placas forem necessárias para os
alunos que empataram no primeiro lugar.
Art.5º A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social após consulta às escolas
interessadas, indicará à Mesa Diretora, até o início do mês de novembro de cada ano os nomes dos
estudantes que serão reconhecidos com o prêmio Estudante Destaque.
Art.6º Os estudantes escolhidos pelas escolas, nos termos desta Lei, serão homenageados em
sessão solene, organizada pelo Poder Legislativo, e especialmente designada para esse fim, no
Plenário da Câmara Municipal de Santana da Vargem, com data a ser definida pelo Poder
Legislativo, sendo previamente agendado e comunicado aos Diretores, Colegiados e Comunidades
Escolares das escolas participantes.
Art.7º A homenagem será feita através da entrega de diplomas.
$1º O diploma que confere o título "Estudante Destaque do Ano" deverá conter o emblema do
Município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nesta Lei.
$2º No Diploma constará o nome do estudante, turma que estuda, nome da Escola, filiação,
além da homenagem que lhe está sendo prestada.
83º O título será necessariamente assinado pela Presidência da Câmara e pela Presidência da
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, de forma complementar, pelos vereadores que
também quiserem se associar.
Art.8º As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações próprias da
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de maio de 2024.
'NANCIO DE SOUZA
VEREADOR
JACKSON
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
VEREADORA