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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
RDA Ã
AGROINDUSTR
TURISM
BRAS, SF
MERCIO E
PÚBL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da lei municipal 1.503 de 13 de
novembro de 2019 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 27 de maio de 2024
municipal de
ara Municipa
antana da Vargem
iqueir Junior PROTOCOLO ;
dig 03 nu:
Ezequiel da Silva
4 «7
Horas: Ad —
R
Ed
Secretário
Walter Silva
Relator
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