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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ER DA ÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO D I INÁRIA Nº 43/2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2025 e da outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Es
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AA,
Horas: 1 %»
Ass: VR,
Santana da Vargem/MG, 27 de maio de 2024.
Walter Silva
Relator
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