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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2024
Regulamenta o recebimento de
honorários sucumbenciais pelo setor
jurídico da Câmara Municipal de
Santana da Vargem - MG.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o recebimento de honorários sucumbenciais,
bem como os juros e as correções monetárias oriundos destes, aos Procuradores
Legislativos Municipais e Assessores Jurídicos pertencentes ao quadro de
servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG.
Parágrafo único: Para o pagamento dos honorários sucumbenciais, o
servidor deverá estar investido em um cargo efetivo ou comissionado e deve
pertencer ao quadro de servidores da Câmara de Santana da Vargem —- MG.
Art. 2º Os Honorários Sucumbenciais poderão ser pagos de duas
formas:
I- Diretamente na conta bancária do beneficiário;
H - Na conta bancária da Câmara Municipal de Santana da Vargem —
MG.
81º - A hipótese do inciso I somente poderá ocorrer quando houver
somente um servidor laborando no setor jurídico da Câmara.
82º - Quando ocorrer a hipótese do inciso II, o setor contábil da
Câmara deverá repassar, em até, dois dias úteis os valores para os beneficiados,
sendo os valores rateados de forma equânime para os profissionais do setor
jurídico.
I- Somente receberão honorários sucumbenciais os profissionais que
atuaram no processo que os gerou.
IH - Os honorários serão devidos, ainda que o beneficiário não esteja
laborando mais na Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG, desde que
tenha atuado no processo, quando ainda era servidor.
83º - Os Procuradores Legislativos ou Assessores Jurídicos que
atuaram no processo estão autorizado a fazer o levantamento dos alvarás
judiciais referentes aos honorários sucumbenciais.
Art. 3º Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais
não incorporam ao padrão de vencimento de seus beneficiários, para qualquer
efeito, não gerando, portanto, direito futuro.
Art. 4º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores
recebidos a título de honorários sucumbenciais.
Art. 5º Quando ocorrer a hipótese prevista no inciso II do art. 2º
desta lei, a contabilidade fará o recolhimento do Imposto de Renda devido.
Art. 6º Quando ocorrer a hipótese prevista no inciso I do art. 2º desta
lei, o próprio beneficiado fará o recolhimento do Imposto de Renda.
Art.7º É vedado fazer qualquer dedução nos valores recebidos a título
de honorários sucumbenciais que não sejam os previstos nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ea ma
Maria Aparecida Araújo Reis
iv
Pá Wal er Silva *
Vice-Presiden
Justificativa
O Código de Processo Civil, mais precisamente em seu 819 do art. 85,
estabelece que pertencem aos advogados públicos os honorários
sucumbenciais, no entanto, há necessidade de que cada Ente Federativo
discipline como e em quais condições ocorrerá.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários
ao advogado do vencedor.
8 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei.
Deste modo, por ser direito garantido pela Legislação Federal, é que
estamos regulamentando como será o recebimento dos honorários
sucumbenciais pelos advogados públicos pertencentes ao quadro de
servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Devemos informar que os honorários sucumbenciais são devidos
quando a Câmara é vencedora em uma demanda judicial, logo, ocorre,
somente, quando este órgão legislativo ganha a demanda.
Os valores não saem dos cofres públicos, a Câmara não gastará seu
duodécimo com este pagamento, o responsável por arcar com os honorários
sucumbenciais é a parte que perdeu o processo.
Feitos estes esclarecimentos, contamos com os votos dos nobres edis
para que este projeto seja aprovado.
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