| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | `Parecer ao projeto de lei ordinária do legislativo 9/2024 |
| native_id | 3397 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-19 | Norma promulgada | — | Lei promulgada pelo Vice-presidente Walter Silva com o número 1.820/2024. |
| 2024-08-19 | Veto rejeitado | — | Veto derrubado pelo plenário. |
| 2024-07-01 | Veto apresentado | — | O veto foi apresentado em plenário na 22ª reunião ordinária. |
| 2024-06-28 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O projeto recebeu o Veto número 3 de 2024. |
| 2024-06-26 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | A redação final do Projeto foi encaminhado pelo ofício 82 de 2024. |
| 2024-06-17 | Aprovada em 2ª votação | — | O projeto foi aprovado em segunda votação na 20ª reunião ordinária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS RIAI IO E TURISMO E LEI Á Ê 9/2024 ASSUNTO: "Torna obrigatória a desinfecção mensal dos contêiners de lixo utilizados no Município". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, de junho de 2024. Relator Página 1 de 1