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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER D MISSÃO DE LEGISLAÇÃ TIÇA E
ÃO FIN
Projet i Ordinária do Legislativo nº 1 4
ASSUNTO: "Institui prêmio "Estudante Destaque do Ano" em
reconhecimento e valorização aos estudantes que se destacarem nos
ensinos fundamental e Médio, em cada ano letivo no município de
Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 04 de junho de 2024.
Silmara Girlaine Honório
Presidente
enâncio de Souza
elator
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