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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaDispõe sobre a alteração da lei municipal 1.554, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências
native_id3401

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1814 de 2024.
2024-08-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado para o executivo pelo ofício 129 de 2024.
2024-08-26 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 27ª reunião ordinária.
2024-08-19 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em primeira votação na 26ª reunião ordinária.
2024-06-24 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer contrário da comissão de finanças e orçamento.
2024-06-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu o parecer contrário da comissão de legislação e justiça.
2024-06-18 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-06-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2024-06-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T13:26:05.156841-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-08-23T10:37:02.837315-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

; ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Es Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Rad
E
E tanadavar
Mensagem nº.046/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
Camara Municipal de É
Santana da Vargem
PROTOCOLO
E qm
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores,
de Lei nº.046, de 10 de junho de 2024 que “Dispõe sobre alteração da Lei
1.554, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências”
Está sendo apresentada proposta no art.1º do presente projeto de lei, com O
escopo de alterar O 82º do artigo 24 da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021,
fazendo a sua adequação para a Lei Federal 14.133/2021.
No art.2º deste projeto de lei, está sendo apresentado proposta de alteração
ao inciso Il do 81º do artigo 27, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021, de
acordo com o artigo 15, da Lei Federal 14.133/2021.
Já no art.3º deste projeto de lei, foi apresentada preposição para alteração
dos incisos llle IV, do artigo 29, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021,
para adequação da Lei 14.133/2021, principalmente nos processos de dispensa e
inexigibilidade contidos na Lei Federal 14.133/2021. :
Com relação a preposição contida no art.4º do projeto de lei em referência,
está sendo apresentada proposta para alteração do “caput” do artigo 31 da Lei
Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021, dispensando a exigência do balanço
patrimonial dos 2 dois últimos exercícios sociais, das empresas MEI, ME, Empresa
de Pequeno (LC 123, de 14 de dezembro de 2006).
Calha ressaltar que a proposta contida no Art.5º do projeto de lei em tela, tem
como escopo, a alteração do “caput” do artigo 34, da Lei Municipal 1.554, de 18 de
Junho de 2021, visando adequação ao inciso IV, do art.11, da Lei Federal
14.133/2021.
Quanto a preposição do art.6º do presente projeto de lei, tem como intenção a
alteração do “caput” do artigo 38, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho e 2021,
para adequação ao Lei Federal 14.133/2021.
Por fim, o art.7º do projeto de lei, tem como escopo à alteração do “caput” do
artigo 57, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 visando o seu
aperfeiçoamento aos ditames das Leis Federais 14.133/2021 e a 13.019/2014.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espirito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
JOSE ELIAS . assinado de toma
FIGUEIRED Fesaicoossasiaa
0:53851340 E smaaoero
663 14:41:23 -0700'
alho PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
CASE Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E mo Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DN dn aee inistr ntanadavargem.mg.gov.br
Atenciosamente
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53
851340663 aro
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.046, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.554, de 18 de
junho de 2021 e dá outras providências”
Art.1º. O 82º do artigo 24 da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.24...”
“g2º. A não regularização da documentação no prazo
previsto no $ 2º, implicará a decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei
Federal 14.133/2021, sendo facultado à Administração
Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.”
Art.2º. O inciso Il do 81º do artigo 27, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ARt27...
“Il — consórcio composto total ou parcialmente por
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa física,
microempreendedores individuais e sociedades
cooperativas de consumo, respeitado o disposto no art. 15
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e alterações.”
Art.3º. Os incisos Ill e IV, do artigo 29, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de
2021 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.29....”
“HI — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2024, excetuando-
se as dispensas tratadas pelos incisos le Il do art. 24 da
mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita
preferencialmente de microempresas e empresas de
pequeno porte, aplicando-se o disposto nos incisos |, Il deste
artigo.”
du juridico(O santanadavargem.mg.gov.br
: ET ppl Página 1 de 3
PIAUEIREDO 538534
0:53851340 28 squaos1o
663 TAZAI ONO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
“IV - a fonte de recursos for total ou parcialmente
proveniente de financiamento concedido pelo Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD) ou Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
ou decorrente de acordos com outros organismos
financeiros internacionais ou agência estrangeira de
cooperação, que estabeleçam regras próprias de licitações,
nos termos da Lei Federal 14.133 de 2021.”
Art.4º. O “caput” do artigo 31 da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.31. Nas licitações destinadas à participação exclusiva
não será exigida, para fins de qualificação econômico-
financeira, apresentação de balanço patrimonial dos 2 dois
últimos exercícios sociais.”
Art.5º. O “caput” do artigo 34, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.34. A Administração Pública Municipal deverá adquirir
bens e contratar serviços e obras considerando critérios e
práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no
instrumento convocatório, conforme disposto no inciso IV, do
artigo 11, da Lei Federal 14.133.
Art.6º. O “caput” do artigo 38, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho e 2021 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.38. As especificações e demais exigências do projeto
básico ou executivo para a contratação de obras e serviços
de engenharia devem ser elaboradas, nos termos da Lei
Federal 14.133 de 2021, de modo a proporcionarem
economia na manutenção e operacionalização da edificação,
com a redução do consumo de energia e água por meio de
tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto
ambiental.”
Art.7º. O “caput” do artigo 57, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.57. O Executivo poderá celebrar convênios e outros
instrumentos, visando à participação e à cooperação de
organismos públicos estabelecidos nesta lei, mediante
jurídico (O santanadavargem.mg.gov.br
JOSE ELIAS — Asnsdodetoma, Página 2 de 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
contratação pública nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a
13.019/2014.”
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Aininda de toma
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3851340663 por
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 3

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