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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaConsidera o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo para aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio e dá outras providências
native_id3402

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1796 de 2024.
2024-06-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 82/2024.
2024-06-24 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2024-06-24 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de obras.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-06-18 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-06-17 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-06-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2024-06-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T18:17:45.766235-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 28

«pit PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
«E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
SE $ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
d inistrac: nadavargem.mg.gov.br
Ercrmrere
Câmara N Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
17 JUN 204
Mensagem nº.047/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal) Horas: DY
de Lei nº.047, de 10 do junho de 2024 que “Considera o período corhpreendido
entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de
tempo para aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio e
dá outras providências.”
A edição da Lei Complementar nº 173/2020, no contexto do surgimento da
pandemia da COVID-19, ocorreu em um momento de grandes incertezas e como
contrapartida de auxílio financeiro do Governo Federal aos demais entes da
Federação.
Ocorre que, passados alguns meses, verificou-se que previsões pessimistas e
incertezas quanto à economia brasileira não se confirmaram. Todos os servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios continuaram
exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os serviços
públicos à disposição da população brasileira.
Agora, após quase 3 anos do início da pandemia, verificamos que as
vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados como
contrapartidas foram, demasiadamente, custosos, principalmente aos servidores
públicos que sofreram suspensões de contagens de tempo para fins de anuênios,
triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos
equivalentes.
A presente proposta tem como objetivo promover uma justiça com os
servidores públicos municipais concedendo, retroativamente, a contagem do tempo
entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de quinguênios
(adicional por tempo de serviço) e a licença-prêmio, autorizando que todos o Poder
Executivo possa realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos
aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
JOSE ELIAS see ler
FIGUEIRED euss
usmeDostasha
0:5385134 sos:
Dados: 202406.10
0663 dm 8. 0300
pb PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
SE Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ZE $ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DN fd ministrac ntanadavargem.mg.gov.br
Ji Tai
Atenciosamente
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.047, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Considera o período compreendido entre 28 de
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins
de contagem de tempo para aquisição do adicional
por tempo de serviço e da licença-prêmio e dá
outras providências.”
Art.1º. O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021
será considerado período aquisitivo e contabilizado para fins de aquisição do direito ao
adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio de que tratam, respectivamente, os arts.
99 e 113 da Lei nº.716, de 26 de abril de 2000.
$1º. A contagem de tempo de que trata o caput deste artigo observará o disposto no
parágrafo único do art.99 e no art. 114 da Lei nº.716, de 26 de abril de 2000.
$2º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período
contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022.
83º. O efeito financeiro decorrente da contabilização prevista no caput deste artigo
incidirá de forma retroativa e será devido a partir de 1º de janeiro de 2022.
84º. Aplica-se o disposto nesta lei, no que couber, aos empregados públicos que
fizerem jus aos benefícios a que se refere este artigo, nos termos da legislação.
85º. O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta lei
até 30 de julho de 2024.
Art. 2º. Ficam autorizados o Chefe do Poder Executivo a realizar os pagamentos
retroativos do adicional por tempo de serviço, cujos períodos tenham sido completados
durante o tempo previsto no artigo anterior.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, nos elementos de despesas 319011 e 319013,
consignadas para essa finalidade no orçamento do exercício de 2024, podendo ser
suplementadas por anulação conforme previsão contida na Lei Orçamentária Anual.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
para o dia 1º de janeiro de 2022.
Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Auaipos sosteiAs
FIGUEIREDO: Pelesbosiasts
as
53851340663 Dedos 0240610
142506 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 10
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 047/2024 “Considera o período compreendido
entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo
para aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio e dá outras
providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: todas as dotações orçamentárias de folha de pagamento
conforme a lotação do servidor (elementos de despesas 319011 e 319013).
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Foram realizados o levantamento do adicional por
tempo de serviço de todos os servidores que seriam beneficiados e a quantidade a
receber, que tiveram seus direitos suspensos em razão da Lei Complementar 173, de
27 de maio de 2020.
LEVANTAMENTO DOS QUINQUÊNIOS CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA COVID
19
[Servidor Vencimento do Valor do Quinquênio Meses que ficou
quinquênio sem o receber (com c
congelamento partir de 01/2022
ADRIANE PERET 10/2021 R$ 240,35 2022= 12
PENHA SILVA 2023= 03
ANA MARIA PEREIRA 07/2023 R$ 306,15 2023 = 07
CASSIANO 2024= 07
ANTÔNIO SILVESTRE |03/2022 R$ 144,04 2022= 10
NETO 2023= 09
ANTÔNIO VITOR 10/2023 R$ 144,04 2023 = 03
BALTAZAR 2024= 07
AROLDO BENEDITO DE |03/2022 R$ 454,26 2022= 10
OLIVEIRA 2023 = 09
BEATRIZ BERNARDES |02/2022 R$ 226,76 2022 = 11
2023 = 03
CARLOS MIRANDA 06/2023 R$ 157,33 2023= 07
CANDIDO
CELEIDA VILELA 09/2022 R$ 354,07 2022= 04
BEINELI 2023= 12
2024= 03
CIMURIE ANTONIETA | |05/2023 R$ 144,04 2023= 08
PIMENTEL HOLANDA 2024= 07
JOSE ELIAS assinado de forma
5385134066 6 oe
3 rezs 1 ar0m
FIGUEIREDO: Peiegenosiasim
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
CLÁUDIO TEODORO DA [05/2022 R$ 144,04 2022= 08
SILVA 2023= 10
CLOVES MENDONÇA [08/2023 R$ 144,04 2023= 05
2024= 03
CLOVIS VITOR ASSALIN |02/2022 R$ 144,04 2022= 11
|2023= 08
CREIDE FRANCISCA DA |05/2021 R$321,35 2022= 11
SILVA FERREIRA
CRISTIANE DE JESUS |05/2023 R$ 144,04 2023= 08
SILVA 2024= 07
DELMA VENÂNCIO DE |03/2022 R$ 306,15 2022= 10
SOUZA 2023=09
DENIS CLEBER DE 05/2023 R$ 157,34 2023= 08
OLIVEIRA 2024= 07
DRIENE APARECIDA [02/2023 R$ 144,04 2023= 11
PIVA DE PAULO 2024= 07
EDNA DASILVADE |07/2023 R$ 277,89 2023= 06
PAULA 2024= 07
EDNA OZANA COSTA |07/2023 R$ 306,15 2023= 06
DE PAULA 2024=07
(PROFESSORA)
EDNA OZANA COSTA |03/2021 R$ 240,35 2022= 07
DE PAULA
(ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO)
EDSON LUCIO DA SILVA [04/2021 R$ 144,04 2022= 10
ELIANE APARECIDA DA |09/2021 R$ 144,04 2022= 12
SILVA SOUZA 2023= 03
ELKER REGINA “log12022 R$ 237,94 2022= 04
MENDONÇA SCALIONI 2023= 12
2024= 03
ERLON MAGNO “Jogi2022 R$ 144,04 2022= 05
BATISTA 2023= 11
2024= 03
EVERALDO SILVANO |03/2024 R$ 144,04 2024=05
LINO
FRANCISCO DE PAULA | 10/2021 R$ 144,04 2022= 12
VITOR OLIVEIRA 2023= 03
2024= 02
assado detona Juridico santanadavargem.mg.gov.br
Pos ELIAS (oiro Página 3 de 10
FIGUEIREDO: (5)/8h00saiiso
53851340663 Dados auas0610
Maasa7-0y00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Ser a
GILBERTE ALAMAITA [08/2022 R$ 354,07 2022= 05
DE SOUZA BOTELHO 2023= 12
2024= 02
HELIO BLANCO [05/2021 R$ 144,04 2022= 09
JIANCARLY ANDRIGO |08/2020 R$ 144,04 2022= 02
GIGLIOTI
JOSINO SILVA 08/2022 R$ 157,34 2022= 05
2023=12
2024= 01
KARINA OLIVEIRA 07/2023 R$ 291,68 2023= 06
NAVES 2024= 07
KATIA CECILIA “ lo8/2023 R$ 291,68 2023= 05
SCALIONI DE SOUZA 2024= 07
KEILA VITA COSTA DE [08/2023 R$ 420,42 2023= 05
BRITO 2024= 07
LEANDRO VITOR 10/2021 R$ 93,54 2022= 12
PEREIRA 2023= 01
LENY APARECIDA 03/2022 R$ 237,97 2022= 10
BENTO 2023= 09
LUCIANA MARIA DE [09/2023 R$ 277,89 2023= 04
ARAUJO 2024= 07
LUCIMAR CORREA 05/2021 R$ 144,04 2022= 11
MARAIZA DE FATIMA |09/2023 R$ 144,04 2023=04
SILVA 2024= 07
MARCELO OTAVIO DA 01/2023 R$ 258,48 2023= 12
SILVA 2024= 07
MARCELY OTAVIO DA |06/2022 R$ 291,68 2022= 07
SILVA JANUÁRIO 2023= 12
MARCOS ANTÔNIO DE |12/2023 R$ 258,48 2023= 01
OLIVEIRA 2024= 07
MARIA APARECIDA 12/2021 R$ 144,04 2022= 12
CASSIANO 2023= 06
MARIA HELENA 07/2024 R$ 144,04 2024= 01
RAIMUNDO RIBEIRO
MARIA IMACULADA DE 07/2024 R$ 240,35 2024= 01
ANDRADE OLIVEIRA
MARIA INES DA SILVA [03/2024 R$ 354,07 2024= 05
NOGUEIRA
MARIA JOSÉ DE 07/2024 R$ 144,04 2024= 01
JOSE ELIAS “ainda srtoms WfidicO santanadavargem.mg.gov.br
FIGUEIREDO fsttse ccius Página 4 de 10
:538513406 aos
6 Peas os0o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
OLIVEIRA
MARIA LUCIA SILVA 02/2021 R$ 252,26 2022=08
BELINELI
MARIA RAQUEL 09/2021 R$ 144,04 2022= 12
MARTINS 2023= 03
MARIA SANTA DE [04/2022 R$ 420,42 2022= 09
ANDRADE 2023= 10
MARINA SCATOLINO 11/2022 R$ 144,04 2022= 02
BRITO 2023=12
2024= 05
MARISTELA 05/2023 R$ 441,27 2023= 08
MARGARIDA 2024= 07
MAURA APARECIDA 09/2021 R$ 144,04 2022= 12
NAVES PIVA 2023= 03
MEIRE APARECIDA DE |12/2022 R$ 363,67 2022= 01
BRITO CANDIDO 2023= 12
2024= 06
NILDA SILVA 01/2022 R$ 144,04 2022= 12
2023= 07
PAULO PEDRO 08/2023 R$ 144,04 2023= 05
PEREIRA 2024= 07
REGINALDO VITOR 02/2021 R$ 144,04 2022= 08
CAMILO
RENATA DINIZ GALVÃO |07/2023 R$ 306,15 2023= 06
2024= 07
ROSALVA DE OLIVEIRA |01/2021 R$ 354,06 2022= 07
[PAULA
ROSILENE MULINARI 08/2023 R$ 306,15 2023= 05
ROSA (PROFESSORA) 2024= 07
ROSILENE MULINARI 01/2021 R$ 240,35 2022= 07
ROSA (ESPECIALISTA)
RYENE KELLY 05/2021 R$ 424,36 2022= 11
FERREIRA MARIANO
SABRINA DAIANA 06/2024 R$ 144,04 2024= 02
FERREIRA PEREIRA
SALETE APARECIDA 07/2023 R$ 321,35 2023= 06
MESQUITA LIMA 2024= 07
SILVIO CESAR 07/2021 R$ 454,26 2022= 12
JOSE ELIAS Guria e juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
FIGUEIRED “bs Página 5 de 10
0:5385134 1340663
Dados: 2024.06.10
0663 1425480300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
MIRANDA 2023= 02
SOLANGE APARECIDA |03/2024 R$ 144,04 2024= 05
DE OLIVEIRA
SOLANGE CARVALHO 09/2022 R$ 441,27 2022= 04
SOUZA 2023= 12
2024= 03
|TARCISIO SILVA 02/2024 R$ 144,04 2024= 06
VANDEIR ALENCAR lo812023 R$ 144,04 2023= 05
VOLTOLINI 2024= 07
VILMA DE SOUZA 05/2023 R$ 321,35 2023= 08
MENDONÇA 2024= 07
VITOR CELIO DOS REIS |01/2021 R$ 144,04 2022= 12
2023= 07
WALISON RANGEL 01/2021 R$ 144,04 |2022= 12
2023= 07
WELCIO RODRIGUES |04/2024 R$ 157,33 2024= 04
ALVES
TOTAL R$ 219.395,68
PATRONAL IRS 17.551,65
TOTAL GERAL R$ 236.947,33
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026: verifica-se impacto no valor de R$
236.947,33 (duzentos, trinta, seis mil, novecentos, quarenta, sete reais, trinta e três
centavos) na quitação dos valores retroativos, com cada secretaria absorvendo os valores
de acordo com a lotação dos servidores. Os valores dos quinquênios estão inclusos nas
folhas atuais, sendo este impacto será em uma única folha mensal e será suportado por
dotações do orçamento atual, não causando impactos nos orçamentos de 2025 e 2026. Com
referência aos créditos referentes a férias prêmio, tendo em vista que estes dependem de
solicitação do servidor, da disponibilidade orçamentária e financeira á época do pedido e do
deferimento da autoridade competente, não temos como levantar valores e estimativas de
impacto orçamentário e financeiros específicos deste crédito.
Santana da Vargem - MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Ad
FIGUEIREDO;538 ficusitedossa851340083
51340663 Dados 24 6 10 Mad
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
- siLvio
MIRANDA:532653786 Va us37H69]
Dados: 2024.06.10 13:39:33 -0300'
9
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 047/2024 “Considera o período compreendido
entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo
para aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio e dá outras
providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Orçamento de 2024 (Lei 1.743/2023).
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso | do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas orçamentárias impactadas pelo presente projeto
de lei são objeto de estimativas na Lei Orçamentária Anual, portanto não impactará
negativamente as metas de resultados fiscais, tendo a mesma adequação Orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem — MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Agua periosetis
FIGUEIREDO; fstttevosassts40
53851340663 Dados avza0610
00!
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
juridico santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, na qualidade de Prefeito Municipal de Santana da
Vargem/MG, informo que a despesa no valor de R$ 236.947,33 (duzentos, trinta, seis mil,
novecentos, quarenta, sete reais, trinta e três centavos), sendo estes valores oriundos do
exercício em que deva entrar em vigor (2024), e não tendo impacto nos dois subsequentes,
objeto de criação/majoração, através do Projeto de Lei 047, de 07 de junho de 2024, será
custeada pelo programa de trabalho a partir da desoneração da folha, que nos primeiros
6 meses de 2024 alcançou o patamar de cerca de R$ 624.024,38 (seiscentos, vinte,
quatro mil, vinte e quatro reais, trinta e oito centavos), destacando que já foi utilizado
o valor de R$ 39.933,69 (trinta, nove mil, novecentos, trinta, três reais, sessenta e nove
centavos), dessa forma, o Poder Executivo contém disponibilidade orçamentária suficiente
para arcar com este impacto e as demais despesas programadas para o exercício. Vale
observar que os impactos da criação/majoração desta ação serão levados em consideração
na confecção das Leis Orçamentárias Anuais dos anos subsequentes, todavia, custeados
pelos valores constantes na desoneração da folha de pagamento neste exercício.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
o
DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO AS METAS DE RESULTADO
(custeio pela abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação
orçamentária)
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Santana da Vargem/MG,
declaro que a despesa a ser criada/majorada pelo Projeto de Lei 047, de 07 de junho de
2024, será financiada pela abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial
constantes do programa de trabalho a partir da desoneração da folha, que nos primeiros
6 meses de 2024 alcançou o patamar de cerca de R$ 624.024,38 (seiscentos, vinte,
quatro mil, vinte e quatro reais, trinta e oito centavos), destacando que já foi utilizado
o valor de R$ 39.933,69 (trinta, nove mil, novecentos, trinta, três reais, sessenta e nove
centavos), de forma que não restaram impactos para as metas de resultado pactuadas
para o exercício.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS asian
FIGUEIREDO:
53851340663 143020 0107
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 047/2024
Procuradoria-Geral do Município
Gabinete do Prefeito
10 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que autoriza o executivo municipal a quitar créditos de servidores.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 047/2024 que “Autoriza o executivo municipal a quitar valores de
quinquênio de servidores que se habilitaram ao direito/crédito no período de
vigência da epidemia de covid19". Referido projeto de lei trata de acerto de
valores de créditos de servidores obtidos por tempo de serviço durante a
vigência da epidemia de covid19. Considerando que serão utilizados valores
constantes do orçamento vigente como fonte de recursos e que tais valores
não impactarão as despesas de 2025 e 2026 (deverão constar nas propostas
orçamentárias). Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem - MG, 10 de junho de 2024
Arado de toma dg pe SVO CESAR
SILVIO CESAR MIRANDA-53265378691 MMANDAS Sus 57860!
Dedo 2024.05.14 134002 (109
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
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3 MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1/ 2
RESA PODER EXECUTIVO E
a RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
4 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JUNHO/2023 - MAIO/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art 55, inciso |, alínea "a”)
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
de contratação de forma indireta ($ 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Il) (8 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e
Deduções Constitucionais
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos
Vinculados (CF, art. 198, 811)
Parcela dedutível referente so piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Auxdiar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art 38, 52º)
QUID;
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (lll a + ll b)
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (Vil) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF)
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, Emissão: 10/06/2024, às 10-18-36.
2 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de
cancelamento podem ser excluídos.
LEVANTAMENTO DOS QUINQUÊNIOS CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA COVID 19
Servidor | Vencimento do quinquênio Valor do Quinquênio Meses que ficou sem receber Valor do retroativo
sem o congelamento (com calculo a partir de
L 01/2022)
ADRIANE PERET PENHA 10/2021 R$ 240,35 2022= 12 R$ 3.605,35
SILVA 2023= 03
ANA MARIA PEREIRA | 07/2023 E R$ 306,15 2023 = 07 R$ 4.286,10
CASSIANO A 2024= 07
E 1
ANTÔNIO SILVESTRE T 03/2022 R$ 144,04 2022= 10 E R$ 2.736,76
NETO | L | 2023= 09
ANTÔNIO VITOR 10/2023 R$ 144,04 2023 = 03 R$ 1.440,40
BALTAZAR | 2024= 07
AROLDO BENEDITO DE E 03/2022 R$ 454,26 2022= 10 R$ 8.630,94
[OLIVEIRA | 2023 = 09 |
BEATRIZ BERNARDES 02/2022 R$ 226,76 2022=11 R$ 3.174,64
L | 2023 = 03
CARLOS MIRANDA 06/2023 R$ 157,33 | 2023= 07 R$ 1.101,31
CANDIDO I
m
CELEIDA VILELA 09/2022 R$ 354,07 2022= 04 R$ 6.727,33
BEINELI 2023= 12
| 2024= 03
CIMURIE ANTONIETA 05/2023 R$ 144,04 2023= 08 R$ 2.160,60
PIMENTEL HOLANDA 2024= 07
CLÁUDIO TEODORO DA 05/2022 R$ 144,04 2022= 08 | R$ 2.592,72
SILVA 2023= 10
CLOVES MENDONÇA 08/2023 R$ 144,04 2023= 05 R$ 1.152,32
E 2024= 03
CLOVIS VITOR ASSALIN 02/2022 R$ 144,04 2022= 11 R$ 2.736,76
2023= 08
CREIDE FRANCISCA DA 05/2021 R$ 321,35 2022=11 R$ 3.534,85
SILVA FERREIRA
CRISTIANE DE JESUS 05/2023 R$ 144,04 2023= 08 R$ 2.160,60
SILVA 2024= 07
DELMA VENÂNCIO DE 03/2022 R$ 306,15 2022= 10 R$ 5.816,85
SOUZA | 2023=09
DENIS CLEBER DE 05/2023 R$ 157,34 2023= 08 R$ 2.360,10
[OLIVEIRA 2024= 07
DRIENE APARECIDA 02/2023 R$ 144,04 2023= 11 R$ 2.592,72
PIVA DE PAULO | 2024= 07
[EDNA DA SILVA DE 07/2023 R$ 277,89 2023= 06 R$ 3.612,57
PAULA 2024= 07
EDNA OZANA COSTA DE 07/2023 R$ 306,15 2023= 06 R$ 3.979,95
PAULA (PROFESSORA) 2024=07
1
EDNA OZANA COSTA DE 03/2021 R$ 240,35 2022= 07 R$ 1.682,45
PAULA (ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO) |
EDSON LUCIO DA SILVA | 04/2021 R$ 144,04 2022= 10 R$1.440,40
ELIANE APARECIDA DA 09/2021 R$ 144,04 2022= 12 R$ 2.160,60
SILVA SOUZA 2023= 03
ELKER REGINA 09/2022 R$ 237,94 2022= 04 R$ 4.520,86
MENDONÇA SCALIONI 2023= 12
2024= 03
ERLON MAGNO BATISTA 08/2022 R$ 144,04 2022=05 R$ 2.736,76
2023= 11
2024= 03
EVERALDO SILVANO 03/2024 R$ 144,04 2024=05 R$ 720,20
LINO
FRANCISCO DE PAULA 10/2021 R$ 144,04 2022= 12 R$2.160,60
VITOR OLIVEIRA 2023= 03
2024= 02
GILBERTE ALAMAITA 08/2022 R$ 354,07 2022=05 R$ 6.727,33
DE SOUZA BOTELHO 2023= 12
o 2024= 02
HELIO BLANCO 05/2021 R$ 144,04 2022=09 R$ 1.296,36
JIANCARLY ANDRIGO 08/2020 R$ 144,04 2022=02 R$ 288,08
[SIGLIOMI |
JOSINO SILVA 08/2022 R$ 157,34 2022=05 R$ 2.832,12
2023=12
2024=01
/KARINA OLIVEIRA | 07/2023 R$ 291,68 2023= 06 R$ 3.791,84
NAVES 2024= 07
KATIA CECILIA 08/2023 R$ 291,68 2023= 05 RS 3.500,16
SCALIONI DE SOUZA 2024= 07
KEILA VITA COSTA DE | 08/2023 R$ 420,42 2023= 05 R$ 5.045,04
BRITO | 2024=07
LEANDRO VITOR 10/2021 R$93,54 2022= 12 R$ 1.216,02
PEREIRA 2023=01
LENY APARECIDA 03/2022 R$237,97 2022= 10 R$ 4.521,43
BENTO 2023= 09
LUCIANA MARIA DE 09/2023 R$ 277,89 2023= 04 R$ 3.056,79
ARAUJO 2024= 07
LUCIMAR CORREA 05/2021 R$ 144,04 2022= 11 R$ 1.584,44
MARAIZA DE FATIMA I 09/2023 R$ 144,04 2023=04 R$ 1.584,44
SILVA | 2024= 07
a)
MARCELO OTAVIO DA 01/2023 R$ 258,48 2023= 12 R$ 4.911,12
SILVA 2024= 07
MARCELY OTAVIO DA 06/2022 R$ 291,68 2022= 07 R$ 5.541,92 |]
SILVA JANUÁRIO 2023= 12 |
MARCOS ANTÔNIO DE |] 12/2023 R$ 258,48 2023= 01 R$ 2.067,84
OLIVEIRA L 2024= 07
MARIA APARECIDA 12/2021 R$ 144,04 2022= 12 R$ 2.592,72 |
CASSIANO 2023= 06
MARIA HELENA | 07/2024 R$ 144,04 2024= 01 R$144,04
RAIMUNDO RIBEIRO |
MARIA IMACULADA DE 07/2024 R$ 240,35 2024= 01 R$ 240,35
[ANDRADE OLIVEIRA
MARIA INES DA SILVA Ê 03/2024 R$ 354,07 2024= 05 R$ 1.770,35
NOGUEIRA
MARIA JOSÉ DE 07/2024 R$ 144,04 2024= 01 R$ 144,04
OLIVEIRA
MARIA LUCIA SILVA 02/2021 R$ 252,26 2022=08 R$ 2.018,08
BELINELI
MARIA RAQUEL 09/2021 R$ 144,04 2022= 12 R$ 2.160,60
MARTINS 2023= 03
MARIA SANTA DE 04/2022 R$ 420,42 2022= 09 R$ 7.987,98
ANDRADE 2023= 10
FERREIRA PEREIRA
MARINA SCATOLINO 11/2022 R$ 144,04 2022= 02 R$ 2.736,76
BRITO 2023=12
2024= 05 |
|
MARISTELA 05/2023 R$441,27 2023= 08 R$ 6.619,05
MARGARIDA I 2024= 07 L
T
MAURA APARECIDA 09/2021 R$ 144,04 2022= 12 R$ 2.160,60
NAVES PIVA | L 2023= 03 |
|
MEIRE APARECIDA DE 12/2022 R$ 363,67 2022= 01 R$6.909,73
BRITO CANDIDO 2023= 12
2024= 06
LS 4 E
NILDA SILVA 01/2022 R$ 144,04 2022= 12 R$2.736,76
2023= 07
PAULO PEDRO PEREIRA 08/2023 R$ 144,04 2023= 05 R$ 1.728,48
2024= 07
IE
(REGINALDO VITOR 02/2021 R$ 144,04 2022= 08 R$ 1.152,32
CAMILO | 1
RENATA DINIZ GALVÃO | 07/2023 R$ 306,15 2023= 06 R$ 3.979,95
2024=07
ROSALVA DE OLIVEIRA | 01/2021 R$ 354,06 2022=07 R$ 2.478,42
PAULA | |
ROSILENE MULINARI 08/2023 R$ 306,15 2023= 05 R$3.673,80
ROSA (PROFESSORA) | | 2024= 07
ROSILENE MULINARI 01/2021 R$ 240,35 2022= 07 R$ 1.682,45
ROSA (ESPECIALISTA) |
RYENE KELLY f 05/2021 R$ 424,36 2022= 11 R$ 4.667,96
FERREIRA MARIANO |
SABRINA DAIANA 06/2024 R$ 144,04 2024= 02 R$ 288,08
SALETE APARECIDA |
07/2023 R$ 321,35 2023= 06 | R$ 4.177,55
MESQUITA LIMA | 1 2024= 07 |
SILVIO CESAR 07/2021 R$ 454,26 2022= 12 R$ 6.359,64
MIRANDA | 2023= 02
SOLANGE APARECIDA 03/2024 | R$ 144,04 2024= 05 | R$ 720,20
DE OLIVEIRA | |
SOLANGE CARVALHO | 09/2022 R$441,27 2022= 04 R$ 8.384,13
SOUZA 2023= 12
L 2024= 03
[TARCISIO SILVA 02/2024 | R$ 144,04 2024= 06 R$ 864,24 |
VANDEIR ALENCAR 08/2023 R$ 144,04 2023= 05 R$ 1.728,48
VOLTOLINI 2024= 07 |
VILMA DE SOUZA 05/2023 R$321,35 2023= 08 R$ 4.820,25
[MENDONÇA 2024= 07
VITOR CELIO DOS REIS 01/2021 R$ 144,04 2022= 12 R$ 2.736,76
| | 2023= 07
ORA re 7]
WALISON RANGEL 01/2021 R$ 144,04 2022= 12 R$ 2.736,76
7 | 2023= 07
WELCIO RODRIGUES 04/2024 E R$ 157,33 2024= 04 R$ 629,32
ALVES
TOTAL [ R$ 219.395,68
PATRONAL l 1 Ê R$ asso (7 hs x
(TOTAL GERAL [ 1 R$-2ss=igaa7
234. 947,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 — CEP 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 — CNPJ nº 18.245.183/0001-70
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NOTA EXPLICATIVA
Em conformidade com a Legislação Federal vigente, referente a
desoneração da folha que substitui a contribuição previdenciária de 20% (vinte por
cento) para 8% (oito por cento) na Administração Pública.
Em decorrência do disposto na lei em relação a desoneração de folha de
pagamento. O Município de Santana da Vargem, foi contemplado com uma
economia até a presente data, conforme relatórios nexo e demonstrativo abaixo:
VALOR C. VALOR A PATRONAL PATRONAL TOTAL
FOPAG VALORFOPAG TUTELAR CALCULAR 20% 8% ECONOMIA
01/2024 1.010.292,99 11.801,80 998.491,19 199.698,24 79.879,30 119.818,94
02/2024 992.886,62 11.195,90 981.690,72 196.338,14 78.535,26 117.802,89
03/2024 1.080.731,64 11.195,90 1.069.535,74 213.907,15 85.562,86 128.344,29
04/2024 1.063.854,82 11.195,90 1.052.658,92 210.531,78 84.212,71 126.319,07
05/2024 1.109.501,41 11.674,82 1.097.826,59 219.565,32 87.826,13 131.739,19
TOTAL 624.024,38
Obs: O valor do Conselho Tutelar está sendo diminuído no valor principal, uma vez que no momento do envio
das informações ao Esocial, o mesmo é considerado como contribuinte individual, sendo a alíquota patronal de
20% (vinte por cento).
Esclarecemos que do valor apresentado, já foi utilizado o valor de R$
39.933,69 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove
centavos) para atender o Projeto de Lei Complementar nº 001, de 26 de março de
2024 que Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação, no anexo atribuições, da
Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022.
Santana da Vargem, 07 de junho de 2024.
Secretária de Fazenda
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