PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
& 7 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Nem da Mid juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº.048/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024. 11 JUN 2
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de ' igs:
de Lei nº.048, de 10 de junho de 2024 que “Cria Projetos/Ativida
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arte
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes convênio
segov 191/2024 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
aquisição de 02 (dois) veículos automotores hatch 1.0, flex 5 lugares, no valor de R$
164.092,44 (cento, sessenta, quatro mil, noventa, dois reais e quarenta e quatro
centavos).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Il- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: pese
53851340663 Dados: 20240610
14:52:24 -0300'
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; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
j Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
teem dra juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
inado de fon
JOSE ELIAS gta por JOSE ELAS
FIGUEIREDO: poserepassesiãs
53851340663 Dados: 20240610
MASTID 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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PROJETO DE LEI Nº.048, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes ao convênio
segov 191/2024 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA a q Ea
[ao] [= o
q q q
100%
(Aquisição
de
veículos
Aquisição de | para
02 (dois) | melhorar a | Unidade
Bags a presa veículos frota — (quantida
0) ' automotores municipal, | de: 02
hatch 1.0 flex 5 | tanto veículos) E
lugares quantitativ N
a e 8
qualitativa na
mente. = s 8
mr o [o]
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 164.092,44 (cento, sessenta, quatro mil,
noventa, dois reais e quarenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 031 Secretaria Municipal de
Administração
Programa 0402 Administração Pública Municipal
Função 04 Administração
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
Assinado de forma
digital por JOSE ELIAS.
FIGUEIREDO-5385134
0663
53851340663 Dados 202406.10
142711 0300
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Subfunção 122 Administração Geral |
Projeto/Atividade 1550 CONV. SEGOV 191-2024 (13619-0) |
Elemento 449052 |Equiptos e Mat. Permanente | 164.092,44
Valor Total [164.092,44
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, $1º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes do
Convênio Segov nº.191/2024, no valor de R$ 164.092,44 (cento, sessenta, quatro mil,
noventa, dois reais e quarenta e quatro centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de : 2024.
jo:
Ea :53851 maça
340663 fume
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes ao convênio segov 191/2024 e dá outras
providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 164.092,44 (cento, sessenta, quatro mil, noventa, dois reais e
quarenta e quatro centavos) no exercício financeiro do ano de 2024, sendo que nos
exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão constar da proposta
orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por Jose tuas
FIGUEIREDO: SUtRtDOS385130
53851340663 Dados 20240610
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Si LVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:5326537 MIRANDA:53265378691
Dados: 2024.06.10 13:49:00
8691 -03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes ao convênio segov 191/2024 e dá outras
providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
Assinado de forma
JOSE ELIAS agita por José ttias
FIGUEIREDO: Nou tttDostns154
53851340663 Dados 202406.10
14:31:23-0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
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PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 048/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
10 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes ao convênio segov 191/2024 e dá outras
providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 048/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes ao convênio segov 191/2024 e dá outras
providências.” Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial,
cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo utilizado o
excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 18, II, da Lei
Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SM].
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
MIRANDA:53265378691 Gado 20224610 134922 0100
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
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Ofício nº 050/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 164.092,44 (cento e sessenta e quatro mil, noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Governo, na conta-corrente nº 13.619-
0, conforme documentos em anexo.
O referido recurso tem como objeto: aquisição de 2 (dois) veículos automotores hatch 5
(cinco) lugares.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernand: igues
Secretária de Faze
|
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM —- MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI /2023
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 031 Secretaria Municipal de Administração |
Programa 0402 Administração Pública Municipal
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Projeto/Atividade 1550 Iconv. SEGOV 191-2024 (13619-0)
Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 164.092,44
Valor Total 164.092,44
FONTE: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
24/05/2024, 08:36 Banco do Brasil
OD visualizar Pix agrupados
G3332408301895251
Extrato de Conta Corrente ESSAS ee
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13619-0 SANTANA DA VARGEM 9424300
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento AS: origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/04/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
20/05/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 334.330.768 164.092,44 C
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
20/05/2024 0000 00000 27] BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 164.092,44 D 0,00 C
24/05/2024 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Invest. Resgate Autom. 164.282,89 C
Saldo 164.282,89 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF + 0,00
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 164.282,89
OBSERVAÇÕES :
Transação efetuada com sucesso por: JB552199 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.32.0H/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
administração(Osantanadavargem.mg.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº.09/2024
Assunto: Criação de elemento de despesa
Serviço: Secretária de Administração
Data: Santana da Vargem, 24 de Maio de 2024
Prezado Sr Contador,
Venho através deste solicitar a criação de elemento de despesa de natureza 4.4.90.52.00-
Equipamento e Material Permanente para atendimento a Emenda Partlamentar/Contrapartida
recebida pelo Secretaria de Estado de Governo, Registro no Sigcon Nº 000191/2024, referente a
Aquisição de 02 (dois) Veículos Automotores Hatch1.0 Flex 5 Lugares, cujo valor é de R$
164.092.44 (Cento e sessenta e quatro mil, noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos),
onde o valor da contrapartida será de R$ 1.657,50 (Mil seiscentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta centavos).
Sem mais, agradeço com votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
4
Paulo CéSande Souza
Secretário Municipal de Administração
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA:
000191/2024 DATA DO REGISTRO: 24/04/2024
TÍTULO
AQUISIÇÃO DE 02(DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES HATCH 1.0 - 0 KM
|- IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
Razão SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CNPJ: 05.475.103/0001-21
Endereço: RODOVIA PAPA JOAO PAULO 11,4001 Bairro: SERRA VERDE
Cidade: BELO HORIZONTE UF: MG CEP: 31.630-901
Telefone/FAX (31) 3915-0773 Exnaildo Setor de do ENC IMENOE AD ag
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome GUSTAVO DA CUNHA PEREIRA VALADARES CPF: 035.xxx.xxx-70
cilórgao areas Cargo: SECRETARIO
Endereço puta Bairro: e
Cidade: tr UP: & CEP: 3x.xxx-xx0
Telefone (0x) soco E-mail Pessoal: ="
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
H - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Endereço: PRACA PÇA PADRE JOÃO MACIEL NEIVA Nº, 15, SEDE
Cidade: SANTANA DA VARGEM UF: MG
Telefone/FA (35) 3858-1200 E-mail
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Cllórgao Gee Cargo: Prefeito
Endereço mm
Cidade: UF:
Telefone (XX) 2exxx=xcxx E-mail pessoal:
CNPJ: 18.245.183/0001-70
Bairro: CENTRO
CEP: 37.195-000
pcontas(Dsantanadavargem.mg.gov.br
CPF:
Data de Vencimento do Mandato: 31/12/2024
538.xxx.xxx-63
Bairro: ="
CEP: 3xxxx-xx0
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
Hll - INFORMAÇÕES GERAIS
1 - Objeto do Convênio: *
AQUISIÇÃO DE 02(DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES HATCH 1.0 FLEX 5 LUGARES Veículo automotor, zero Km,
ano/ modelo mínimo de 2024 na cor branca ou prata,
bicombustível (álcool gasolina), motorização mínima de 72
cv, motor minimo 1.0, direção hidráulica ou elétrica, 04 portas, ar condicionado, capacidade mínima de 05
lugares, freios ABS e AIRBAG duplo,
entre eixos de no mínimo 2460 mm, i
rádio AM/FM, vidros elétricos,
código nacional de trânsito, p
quilometragem.
www .sigconsaida.mg.gov.br Impresso no Status de: VIGENTE - 10/05/2024 16:12
DOCUMENTO SIGCON Nº:
câmbio manual, capacidade porta malas de no mínimo 260 litros, distância
njeção eletrônica multiponto sequencial, tapetes de borracha para o interior,
travas elétricas, protetor de cárter e com todos os acessórios que atendam ao
rincipalmente quanto a segurança. Garantia mínima de 12 meses sem limite de
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PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000191/2024 DATA DO REGISTRO:
24/04/2024
1.1 - Finalidade do Convênio: *
A Aquisição dos veículos para melhorar a frota municipal, tanto quantitativa e qualitativamente, uma vez que as
Secretarias de Administração, Secretaria de Ação Social e Secretaria de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo sofre
com a falta de veículos para realizar suas atividades rotineiras, visitas da equipe da Proteção Especial, viagens
para realização de cursos e reuniões em outros municípios.
1.2 - Justificativa Fundamentada do Convênio: *
Justifica para que as atividades da Secretaria de Administração, Secretaria de Ação Social e Secretaria de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo possam ser realizadas com mais rapidez e dinamismo, facilitando assim o trabalho dos
servidores das secretarias, bem como trazendo mais qualidade aos serviços prestados aos munícipes. Os veículos
irão melhorar de maneira significativa o atendimento e as ações das secretarias. Os veículos ficarão armazenados
na garagem oficial do município de Santana da Vargem.
IV - INFORMAÇÕES DE REPASSE DE RECURSOS
2 - Repasse de Natureza Especial? NÃO
2.1 - Natureza Especial:
2.2 - Fundamentação legal para a natureza especial do repasse:
3 - Origem dos recursos: Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - Emenda Parlamentar/Demanda - Contrapartida
3.1 - Parlamentar(es): SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
4 - Contrapartida:
Tipo Contrapartida Valor
Valor Financeiro R$ 1.657,50
5 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
02.031.402.2005.4.4.90.52.00.00.00.00
6- TIPO DE ATENDIMENTO 6.1 - VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Interveniente Contrapartida
Veículo Passeio (5
AQUISIÇÃO DE BENS Permanente lugares) R$ 164.092,44 R$ 0,00 R$ 1.657,50
7 - Conta específica
7.1 - Banco 7.2 - Agência 7.3 - Conta bancária: 7.4 - Praça bancária:
BANCO DO BRASIL 2599-2 00000013619-0 SANTANA DA VARGEM
V - INFORMAÇÕES DE EXECUÇÃO
8 - Pessoas beneficiadas diretamente
8.1 - Descrição: Usuários inseridos no serviço 8.2 - Quantidade: 35
9 - Proposta de vigência (dias corridos): 9.1 - Data prevista para início: 92. Data prevista para término:
365 24/04/2024 23/04/2025
www.sigconsaida.mg.gov.br Impresso no Status de: VIGENTE - 10/05/2024 16:12
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DOCUMENTO SIGCON Nº:
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000191/2024 DATA DO REGISTRO: 24/04/2024
VI - ENDEREÇOS
10 - Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço, ou de entrega, ou instalação do bem
(dependendo do objeto):
Rua/Avenida/
RodovialBecolTravessa: Número/KM: | Bairro/Distrito; CEP Município: Referência
Pça Pe. João Maciel Neiva 15 Centro 37.195-000 SANTANA DA VARGEM Igreja Matriz
Vil - RESPONSÁVEIS PELO PRENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONVÊNIO
11 - Equipe Executora do Convênio:
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS
11.1 - NOME 11.2- REGISTRO PROFISSIONAL 11.3-TELEFONE 11.4- E-MAIL
Marcelo Otavio da Silva 073.376 CRCMG (35) 99817-7406 gabinete(Dsantanadavargem.mg.
— gov.br
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1 - NOME 11.2- REGISTRO PROFISSIONAL 11.3-TELEFONE 11.4-E-MAIL
Silvio César Miranda (35) 9962-7047 E PN
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
11.1 - NOME 11.2- REGISTRO PROFISSIONAL 11.3-TELEFONE 11.4-E-MAIL
Paulo César de Souza (35)99989-8160 administracao santanadavargem.
mg.gov.br
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
1 ESPECIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE 02(DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES HATCH 1.0 FLEX 5 LUGARES.
1.1 AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Veículo Passeio (5 lugares)
Duração
ETAPA(S
(8) (Dias Corridos)
1.1.1 - LICITAÇÃO 30
1.1.2 - AQUISIÇÃO 30
1.1.3 - UTILIZAÇÃO 245
IX - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSO
TIPO UNID. DE VL. VL ETAPAS
ITEM DESCRIÇÃO q
ç DESPESA MEDIDA QUANT. UNITÁRIO TOTAL VINCULADAS
1 VEÍCULOS AUTOMOTORES
HATCH 1.0 FLEX 5 LUGARES. Material un 2 R$ 82.874,97 R$ 165.749,94 1.1.2/113/114
TOTAL: R$ 165.749,94
Canta sigconsaida.mg.gov.br Impresso no Status de: VIGENTE - 10/05/2024 16:12 Página 3 de 5
DOCUMENTO SIGCON Nº:
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000191/2024 DATA DO REGISTRO: 24/04/2024
2-VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %CONVÊNIO % LDO
Concedente R$ 0,00 0,00 -
Parlamentar/Demanda R$ 164.092,44 99,00 -
Interveniente R$ 0,00 0,00 -
Contrapartida R$ 1.657,50 1,00 1,01
Outras fontes R$ 0,00 - -
TOTAL R$ 165.749,94 100.0% 1.01%
X - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Ano Mês Valor
2024 Abril R$ 164.092,44
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Ano TIPO DE CONTRAPARTIDA Mês Valor
2024 Financeiro Maio R$ 1.657,50
Xi - RESERVADO AO CONCEDENTE/OEEP
1 - Dotações Orçamentárias:
Dotação Orçamentária SIAFI do Convênio de Valor
1491 04 122 119 2045 0001 4440 42010151 R$ 164.092,44
2 - Natureza Continuada: Não
XIl - CONFERÊNCIA E APROVAÇÃO
O Plano de Trabalho está de acordo com o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto nº
48.745/2023 e com a Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 001/2024, podendo ser aprovado. Destacam-se
as análises técnica (s) e jurídica pelos setores competentes.
Carimbo de identificação [4
Responsável pela conferência do Plano de Data
Trabalho
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio de saída.
Carimbo de identificação 14
Responsável Legal do Concedente Data
Www.sigconsaida.mg.gov.br Impresso no Status de: VIGENTE - 10/05/2024 16:12 Página 4 de 5
DOCUMENTO SIGCON Nº: