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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à resolução SES/MG 9316/2024 e dá outras providências
native_id3404

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1798 de 2024.
2024-06-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 82/2024.
2024-06-24 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2024-06-24 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de educação e saúde.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-06-18 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-06-17 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-06-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2024-06-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T18:11:01.870426-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
1 JUN 2M
Mensagem nº.049/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024. g
é
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de árre arução no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG 9316/2024 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
implementação bem-sucedida das ações propostas resultará na redução da
incidência de casos de arboviroses e na proteção da saúde da população de
Santana da Vargem, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, $1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“il- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS | Assinado defo
FIGUEIREDO: fé: pp
5385134066 E? sto
3 151008 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS Assinado de forma
digital por JOSE
FIGUEIRED tuas
FIGUEIREDO 538513
0:5385134 «0663
Dados: 2024 06.10
0663 15:10:18-0300'
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.049, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG 9316/2024 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Aplicaç;
|
Projeto PRODUTO META MEDIDA a E ia
ala la
. 100%
A implementação impleidintar
bem-sucedida ações .
das ações | eficazes de | Indicadores
propostas combate às | estabelecid
resultará na | Arboviroses, no eg paia
redução da | visando fesolução
assa incidência de | reduzir a PEUNIEDE a:
| Resolução SES/MG Cabos da.| incidância conforme
| 9316/2024 (13.468-6) É prevê o
arboviroses e na | de casos e | iso Dal O
proteção da | proteger a | pasolução o
saúde da | saúde da SES/MG =
população de | população | 9346024 | O
Santana da | de Santana “q s =
Vargem da Vargem px [=] Ss
= [a o [oo]
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
JosE ELAS po a! 5
FIGUEIREDO S3aS.
0:5385134 1340663
0663 20240610
Dados
140.18 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Projeto/Atividade 2335 Resolução SES/MG 9316/2024
(13.468-6)
Elemento 339030 Material de Consumo IRS 15.000,00
Elemento [339039 Outros Serviço Ter.P.Jurídica R$ 5.000,00
Valor Total R$20.000,00 |
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução SES/MG 9316/2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS N
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por JOSE AS
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Resolução SES/MG 9316/2024 e dá outras
providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no exercício financeiro do ano de 2024,
sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão constar da
proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
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FIGUEREDO SAS IA EE EnÉT
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assinado de forma digital
por SILVIO CESAR
MIRANDA:53265 MIRANDA:53265378691
Dados: 2024.06.10 14:22:36
378691 0300"
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
E sdBE A 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9316/2024 e dá outras
providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
deciaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
de forma
JOSE ELIAS água psguta ELIAS
FIGUEIREDO: Penedo Susa
53851340663 Dido 2one0610
144055 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 049/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
10 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG 9316/2024 e dá outras
providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 049/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes ao Resolução SES/MG 9316/2024 e dá
outras providências.” Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito
especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo
utilizado o excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 18, Il,
da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SM].
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024
SILVIO CESAR Astro e hora dias pra vi
MIRANDA 5326537869 Coina tensa ros
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 044/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
SAúde, na conta-corrente nº 13.468-6, conforme documentos em anexo.
O referido recurso tem como objeto: Enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernan gues
Secretária de Fazer
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI /2023
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor |
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Pee 10 Saúde
|
p=
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2335 RES SES 9316-2024 -
ARBOVIROSES (13468-6)
Elemento 339030 Material de Consumo 15.000,00
339039 Outros Serv. Terc. P. Jurídica 5.000,00
Valor Total 20.000,00
FONTE: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
03/06/2024, 09:47
Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
G333030938537 134011
Extrato de Conta Corrente OSENQU ZA 05:47 00
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13468-6 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato de 23/02/2024 até 23/02/2024
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00€
23/02/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 323.246.382 20.000,00 C
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
23/02/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 20.000,00 D
23/02/2024 0000 00000 999SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.33.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
14
SED PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
k > Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
- Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 143/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 25 de março de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9316, de 26 de janeiro de 2024, que “Define as
regras de pagamento de recurso excepcional para financiamento do projeto de caráter
provisório para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika,Chikungunya e Febre
Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais, instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG
nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023";
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13468-6, Agência nº 2599-2), pago em
23/02/2024, no valor R$20.000,00 (vinte mil reais), vinculada ao repasse da resolução
sobredita;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https:/Nyww1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto
2024 .pdf.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$15.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$5.000,00
Oportunamente, apresentamos informações relevantes que melhor elucidam a
necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
4- Justificativa: O cenário epidemiológico alarmante que se apresenta nas primeiras semanas
epidemiológicas de 2024, com a ocorrência simultânea de epidemias de Dengue e Chikungunya,
além do recorde de casos de dengue, requer uma resposta urgente e eficaz. Diante disso, torna-
se essencial a alocação de recursos financeiros para ações de enfrentamento das Arboviroses
7 Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
(Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) em Santana da Vargem. Esses recursos serão
fundamentais para conter a propagação dessas doenças e proteger a saúde da população local.
2- Meta: Implementar ações eficazes de combate às Arboviroses, visando reduzir a incidência
de casos e proteger a saúde da população de Santana da Vargem.
3- Objetivos: a) Realizar campanhas de conscientização e educação pública sobre prevenção e
controle das Arboviroses; b) Intensificar o monitoramento e controle do vetor transmissor,
através de ações de controle de vetores e eliminação de criadouros; c) Fortalecer a capacidade
de diagnóstico e tratamento precoce das Arboviroses nos serviços de saúde municipais; d)
Promover a articulação intersetorial e a mobilização comunitária para o enfrentamento das
Arboviroses.
4- Forma de Implementação: Os recursos financeiros destinados pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, conforme a Resolução SES/MG nº 9316/2024, serão utilizados para
implementar as ações planejadas de enfrentamento das Arboviroses em Santana da Vargem.
Isso incluirá a realização de campanhas educativas, atividades de controle de vetores,
capacitação de profissionais de saúde, aquisição de insumos necessários, entre outras medidas.
5- Produto: A implementação bem-sucedida das ações propostas resultará na redução da
incidência de casos de Arboviroses e na proteção da saúde da população de Santana da
Vargem.
6- Unidade de Medida: Indicadores estabelecidos pela Resolução SES/MG nº 9201/2023,
conforme descreve o Art. 5º da Resolução SES/MG nº 9316/2024, os quais envolvem o
Percentual de profissionais qualificados na temática de arboviroses e o Percentual de execução
das ações do Plano Municipal de Contingência das Arboviroses.
7- Beneficiários: A população de Santana da Vargem será o principal beneficiário das ações
implementadas, resultando em uma comunidade mais saudável e protegida contra as
Arboviroses.
8- Localidade Geográfica: Município de Santana da Vargem.
Segue anexo, cópia da Resolução SES/MG nº 9316/2024 e cópia dos Anexos Il e Ill da
Resolução SES/MG nº 9201/2023 (em consonância com o Art. 5º da Resolução 9316/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Paul Corrêa
Secretário Municipal de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.316, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Define as regras de pagamento de recurso
excepcional para financiamento do projeto
de caráter provisório para o enfrentamento
das - Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito
do Estado de Minas Gerais, instituído pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493, de 06
de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 43, da Lei
Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.568, de 26 de janeiro de 2024, que aprova o
pagamento de recurso excepcional para o projeto de caráter provisório de financiamento para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do
Estado de Minas Gerais, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro
de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras de pagamento de recurso excepcional para
financiamento do projeto de caráter provisório para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue,
Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais, instituído pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único —- O recurso excepcional se faz necessário diante do cenário
epidemiológico alarmante que se apresenta nas primeiras semanas de 2024, em que se constata a
ocorrência simultânea de epidemias de dengue e de chikungunya e o recorde de casos de dengue
nas primeiras semanas epidemiológicas de 2024, em comparação com o mesmo período dos anos
epidemiológicos anteriores (2010, 2013, 2016, 2019 e 2023).
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde irá repassar parcela excepcional, no
valor de R$ 32.200.950,60 (trinta e dois milhões duzentos mil novecentos e cinquenta reais e
sessenta centavos), que correrá por conta da dotação orçamentária nº 4291.10.305.063.4145.0001
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Santa Cruz de Minas 20.000,00
Santa Cruz de Salinas 20.000,00
Santa Cruz do Escalvado 20.000,00
Santa Efigênia de Minas
Santa Fé de Minas
Santa Helena de Minas
Santa Juliana 15734] R$ 20.000,00
Santa Luzia 218805 | R$ 306.327,00
Santa Margarida |
Santa Maria de Itabira R$ 20.000,00
Santa Maria do Salto 4755 | R$ 20.000,00
Santa Maria do Suaçuí 12788
Santa Rita de Caldas 8460] R$ 20.000,00
Santa Rita de Ibitipoca R$ 20.000,00
Santa Rita de Jacutinga 4755 | R$ 20.000,00
Santa Rita de Minas 6773 | R$ 20.000,00
Santa Rita do Itueto 5826 | R$ 20.000,00
Santa Rita do Sapucaí 40635 | R$ 32.508,00
Santa Rosa da Serra 3382] R$ 20.000,00
Santa Vitória 20973 | R$ 20.000,00
Santana da Vargem 6639] R$ 20.000,00
Santana de Cataguases 3489 | R$ 20.000,00
Santana de Pirapama 7030| R$ 20.000,00
Santana do Deserto 3747 | R$ 20.000,00
Santana do Garambéu 2137| R$ 20.000,00
Santana do Jacaré
Santana do Paraíso R$ 35.840,00
Santana do Riacho R$ 20.000,00
Santana dos Montes 3469| R$ 20.000,00
Santo Antônio do Amparo 17285
Santo Antônio do Aventureiro 3769| R$ 20.000,00
Santo Antônio do Grama 4229 | R$ 20.000,00
Santo Antônio do Itambé 3915| R$ 20.000,00
Santo Antônio do Jacinto 10327 | R$ 20.000,00
Santo Antônio do Monte 27295
Santo Antônio do Retiro 6629 | R$ 20.000,00
Santo Antônio do Rio Abaixo 1808] R$ 20.000,00
Santo Hipólito 2717| R$ 20.000,00
Santos Dumont 42406 | R$ 33.924,80
São Bento Abade
São Brás do Suaçuí
São Domingos das Dores 5626 | R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
São Félix de Minas 3200 | R$ 20.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Define as regras de financiamento do projeto de
caráter provisório para o enfrentamento das
Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais,
instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.493, de 06 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei
Estadual nº 24,313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023, que aprova as
regras do projeto de caráter provisório de financiamento para o enfrentamento das Arboviroses
(Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras de financiamento do projeto de caráter provisório para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado
de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023,
nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e
beneficiários, os critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493,
de 06 de dezembro de 2023.
Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor total de custeio de R$ 80.502.376,50
(oitenta milhões quinhentos e dois mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
$ 1º - A primeira parcela, a ser paga em 2023, no valor de R$ 48.301.425,90
(quarenta e oito milhões trezentos e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos),
correrá por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.305.150.4349.0001 334141 92.1,
4291.10.305.150.4349.0001 334141 10.1 e 4291.10.305.150.4349.0001 334541 10.1, conforme
Artº,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
qe Or
DATA DE DATA DE
ETAPA/ATIVIDADE RESPONSÁVEL E
INÍCIO TÉRMINO
Assinatura dos Termos di Beneficiário - 7 dias após
Compromisso disponibilização
als
Repasse do recurso — 1º parcela SES/MG - 29/12/2023
Período de monitoramento | SES/MG 03/06/2024 14/06/2024
Validação de indicador no SIGRES Beneficiário 17/06/2024 28/06/2026
Repasse do recurso — 2º parcela SES/MG - 31/07/2024
Fim da Vigência da Resolução TD! 31/12/2025
23
vitopousa
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ENVIADAS
24/05/2024, 09:22 Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
G335240914335863011
Extrato de Conta Corrente Eis Rob
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13468-6 SANTANA DA VARGEM
Período do
extinto 02/2024
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
23/02/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 323.246.382 20.000,00 C
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
23/02/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 20.000,00 D 0,00 €
29/02/2024 0000 00000 999SALDO 0.00 €
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.33.0H/template/-2F consultas-2F009-0.bb
24/05/2024, 09:19 Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
&| Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
G335240914335863011
24/05/2024 09:19:35
Agência 2599-2
Conta corrente 13468-6 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato 02/2024
Lançamentos
Dt. Dt
balancete movimento AS: origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
23/02/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 323.246.382 20.000,00 C
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
23/02/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 20.000,00 D 0,00 €
29/02/2024 0000 00000 999SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.33.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11
Governo do Estado de Minas Gerais Matrícula: x0119517
s |] A F I MG Data Impressão: 08/01/2024
Hora Impressão: 09:45:13
Ordem de Pagamento Bancária
Pág.: 112
Nº do Documento: 8778 Nº Documento Global: 8778 Data do Registro: 22/12/2023 Hora: 12.09.58
Unid. Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Unid. Executora: 1320068 - C - SUBVISA (VIGILANCIA)
Ano Exercício: 2023
Credor da OP: 12825100/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM
Credor do Empenho: 12825100/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM
DADOS DO PAGAMENTO
Data de Pagamento: 27/12/2023 Tipo de Pagamento: CREDITO EM CONTA
Conta Débito: Banco: 1 Agência: 1615-2 Conta: 21989-4
Conta Crédito: Banco: 1 Agência: 2599-2 Conta: 13468-6
Valor Bruto: 30.000,00 Val. Desc. Fatura: 0,00 Valor IRRF: 0,00
Valor Multa: 0,00 Valor Patronal: Valor Taxa: 0,00 Valor Pago:
DADOS ADICIONAIS
Código de Barras:
Origem: EMPENHO
Processo de Sentença Judicial: O Parcelas: O
Finalidade de Pagamento:
Operador do Registro: M1466338 - PEDRO PORTELLA ORNELAS DE MELO
Ordenador da Despesa: 12056008 - MARCELA LENCINE FERRAZ
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE
Informar este código para validar o documento original no endereço www .siafi.mg.gov.br
016158410-a97875a8-daBc-41b5-b815-3d62b61bb7c6
HISTÓRICO DE REFERÊNCIA
PAGAMENTO DA RESOLUÇÃO 9201/2023-E FINANCIAMENTO DO PROJETO DE CARATERPROVISÓRIO PARA O ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES
(DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA E FEBRE AMARELA) | SEI: 1320.01.0181195/2023-19 | MEMORANDO.SES/DFCR-CMR.Nº 1763/2023 | LIQUIDAÇÃO E
PAGAMENTO SOLICITADO POR MEIO DOMEMORANDO.SES/SUBVS-GESTAOFINANCEIRA.Nº 1443/2023 | TERMO: 684/9201
DETALHAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO BANCÁRIA
Nº Tipo ú Ano Origem GMIFP IPC
1 EMPENHO 2023 3410 921 2
ASSINATURA DIGITAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Assinado de forma digital por: MARCELA LENCINE FERRAZ
CPF: 97390208015
Autoridade Certificadora: AC SOLUTI RFB V5
DN: CN=MARCELA LENCINE FERRAZ:97390208015, OU=RFB e-CPF A3, OU=RFB e-CPF A3, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=Renovacao Eletronica, OU=Certificado Digital, O=ICP-Brasil, C=BR
Data da Assinatura: 22/12/2023 Hora: 14:43:46
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Define as regras de financiamento do projeto de
caráter provisório para o enfrentamento das
Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais,
instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.493, de 06 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei
Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023, que aprova as
regras do projeto de caráter provisório de financiamento para o enfrentamento das Arboviroses
(Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras de financiamento do projeto de caráter provisório para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do Estado
de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023,
nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e
beneficiários, os critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.493,
de 06 de dezembro de 2023.
Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor total de custeio de R$ 80.502.376,50
(oitenta milhões quinhentos e dois mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
$ 1º - A primeira parcela, a ser paga em 2023, no valor de R$ 48.301.425,90
(quarenta e oito milhões trezentos e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos),
correrá por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.305.150.4349.0001 334141 92.1,
4291.10.305.150.4349.0001 334141 10.1 e 4291.10.305.150.4349.0001 334541 10.1, conforme
Art. 5º.
(E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$2º- A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos
no Anexo I desta Resolução.
$ 3º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e deverá ser utilizado pelos
beneficiários para o objeto de enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela) conforme objetivo do projeto de caráter provisório disposto na Deliberação CIB-SUS/MG
nº 4.493, de 06 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários
deverão assinar o instrumento de repasse Termo de Compromisso, nos termos do Decreto Estadual
nº 48.600/2023, em sistema eletrônico disponibilizado pela SES/MG, no prazo de até 15 (quinze)
dias corridos.
Art. 5º - Os valores serão repassados em duas parcelas (fixa e variável), conforme
cronograma e demais informações orçamentárias dispostos no Anexo II desta Resolução,
diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
$ 1º- A parcela fixa corresponde a 60% do montante previsto nesta Resolução.
$2º- A parcela variável corresponde a 40% do montante previsto, e para fazer jus
ao recebimento, os municípios deverão cumprir as metas previstas para os dois indicadores
dispostos no Anexo III da Resolução.
Art. 6º - O monitoramento será realizado pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde,
conforme cronograma e indicadores estabelecido no Anexo II e III desta Resolução,
respectivamente.
Art. 7º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta
Resolução terão a vigência até 31/12/2025, devendo as diretrizes sobre competências futuras serem
divulgadas em nova Resolução específica, conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2023.
POLIANA CARDOSO LOPES o. o,
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE EM EXERCÍCIO
ANEXOS 1, II E III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
GOVERNO
e
Sabinópolis
Salto da Divisa
Santa Bárbara
Santa Bárbara do
Leste
Santa Bárbara do
Monte Verde
Santa Bárbara do
Tugúrio
Santa Cruz de Salinas
Santa Cruz do
Escalvado
Santa Efigênia de
Minas
Santa Helena de
Minas
Santa Juliana
Santa Luzia
Santa Margarida
Santa Rita de
Jacutinga
Santa Rita do Itueto
Santa Rita do Sapucaí
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
Santana de Pirapama
Santana do Deserto
Santana do Garambéu
Santana do Jacaré
Santana do Manhuaçu
Santana do Paraíso
Santana do Riacho
Santana dos Montes
Santo Antônio do
Amparo
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
14240 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00
| 6110 | R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00
R$ 36.559,20] R$ 24.372,80
8458 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00
R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00
4208 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00
[3 [R$ R$
30.000,00 20.000,00
R$ 50.000,00
26670 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
40178 R$ 4821360] R$ 3214240] R$ 80.356,00
R$ 50.000,00
R$ 60.932,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Santa Cruz de Minas R$ 30.000,00] R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
4673 R 30.000,00 | Ri 20.000,00
$ $
4039 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00
Santa Fé de Minas 3522 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$
5938 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00
15734 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 765.817,50
218805 R$ 459.490,50 | R$ 306.327,00
16395 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00
Santa Mariadetabira | 1049] | R$ 3000000 | R$ 20.000,00 | R$
Santa Maria do Salto
Santa Maria do Suaçuí
Santa Rita de Caldas
Santa Rita de Ibitipoca
R$ 50.000,00
50.000,00
4755 R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Santa Rita de Minas
R$ 30.000,00
R$ 48.762,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
[3469 | R$ 3000000/ R$ 2000000| R$ 50.000,00 |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ETAPA/ATIVIDADE RESPONSÁVEL
Assinatura dos Termos de Beneficiário
Compromisso
Repasse do recurso — 1º parcela
SES/MG
Validação de indicador no SIGRES Beneficiário
Repasse do recurso — 2º parcela SES/MG
Fim da Vigência da Resolução
DATA DE
DATA DE
INÍCIO TÉRMINO
7 dias após
disponibilização
Período de monitoramento SES/MG 03/06/2024
17/06/2024
31/12/2025
29/12/2023
14/06/2024
28/06/2026
31/07/2024
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
INDICADORES DO MONITORAMENTO
Nome do Indicador I: Percentual de profissionais qualificados na temática de arboviroses
Descrição do Indicador: Percentual de profissionais (médicos e enfermeiros) que atuam na
Atenção Primária municipal e que foram qualificados na temática de Arboviroses pela metodologia
AVA-SES. Considera-se profissional qualificado aquele que emitir o certificado do curso ofertado
pela SES/MG na plataforma AVA (http://ava.saude.mg.gov.br/).
Método de Cálculo: (nº de profissionais que atuam na Atenção Primária qualificados
pela metodologia AVA-SES para a temática de arboviroses / nº de profissionais que atuam
na Atenção Primária) x 100
Meta: 50%, conforme número de profissionais registrados no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Periodicidade: Conforme cronograma previsto no Anexo II
Unidade de Medida: Percentual
Tipo de Indicador: Processual
Tipo de Fonte: Declaratório
Polaridade: maior, melhor
Nome do Indicador II: Percentual de execução das ações do Plano Municipal de Contingência das
Arboviroses
Descrição do Indicador: Percentual de ações executadas pelos municípios, previstas no Plano
Municipal de Contingência (PMC) para as arboviroses. Deve ser considerada a classificação de
fase/cenário do Plano para definição das ações que deverão ser executadas.
Método de Cálculo: (nº de ações do Plano Municipal de Contingência executadas / nº total de ações
previstas no Plano Municipal de Contingência previstas no Plano Municipal de Contingência) x 100
Meta: 80%
Periodicidade: Conforme cronograma previsto no Anexo II
Unidade de Medida: Percentual
Tipo de Indicador: Processual
Tipo de Fonte: Declaratório
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