br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Portaria Interministerial nº 1413/20213 e dá outras providências
native_id3405

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1799 de 2024.
2024-06-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 82/2024.
2024-06-24 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2024-06-24 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de educação e saúde.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-06-18 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-06-17 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-06-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2024-06-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T18:11:43.874716-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Munici
al
Santana da esc
PROTOCOLO
TT JUN ZM
Mensagem nº.050/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Horas; 03.05 t
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de - Es o-Projeia
de Lei nº.050, de 10 de junho de 2024 que “Cria Projetos/Atividádes 1 no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Portaria
Interministerial nº.1.413/2013 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
implementar a articulação do Programa Saúde na Escola (PSE), no valor de R$
2.317,56 (dois mil, trezentos, dezessete reais, cinquenta e seis centavos).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“- o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior ”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS “ssinado de torma
cligtal por JOSE
FIGUEIRED tuas
FIGUEIREDO 38513
0:5385134 ses
Dados: 2924.06.10
0663 Teataa aro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS — cagial por JOSE RUAS
FIGUEIREDO: [i3/t" DO 5851340
53851340663 Dados 20240610
1528 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.050, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2024, para
atender despesas referentes à Portaria
Interministerial nº.1413/2013 e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2024
2025
2026
100%
Ações de
promoção e
atenção à
saúde e de
prevenção
das
| doenças e
agravos
relacionado
s à saúde, e
capacitação
Portaria Implementar a permanente | Unidade
Interministerial articulação ci a serem | 02 escolas
nº.1413/2013 — PSE ph tdi sita realizadas | municipais
(9274-") a Escola (PSE) pelo
Município,
de modo a
possibilitar
a ampliação
da
cobertura e
intensificar
as ações de
saúde nas
escolas
municipais.
2332
o
Õ
o
R$ 2.317,56
0,00
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22
de dezembro de 2023, no montante de R$ 2.317,56 (dois mil, trezentos, dezessete reais,
cinquenta e seis centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
administracao(Osantanadavargem.mg.gov.br
JOSE ELIAS Assinado de forma ã
FIGUEIRED sis É Página 1 de 5
fá
0:5385134 sigo
Dados: 2024.06.10
0663 143146-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
+
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2332 Portaria Interministerial 1413/13 — PSE
(9274-6)
Elemento 339030 Material de Consumo R$ 2.317,56
Valor Total R$ 2.317,56
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Portaria Interministerial nº.1.413/2013, no valor de R$ 2.317,56 (dois mil, trezentos,
dezessete reais, cinquenta e seis centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS ed na pap
FIGUEIREDO:53851 fu veio
340663 Pr bocha
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Vas
se
[Rea |
E) Es Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Nat é Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para
atender despesas referentes à Portaria Interministerial nº.1413/2013 e dá outras
providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 2.317,56 (dois mil, trezentos, dezessete reais, cinquenta e seis
centavos) no exercício financeiro do ano de 2024, sendo que nos exercícios de 2025 e 2026,
a critério da administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS au
FIGUEIREDO:5 fa
3851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO
O CESAR MIRANDA:53265378691
MIRANDA:53265378691 Dados: 2024.06.10 13:51:15 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
ALA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Es Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Se dra Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para
atender despesas referentes à Portaria Interministerial nº.1413/2013 e dá outras
providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSEELIAS | Mes do fa dg
per JOSE
FIGUEIREDO:S Hour
3851340663 oro
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
LAS
PXr5345 1340663
ADE 10 1432:21
Prefeito Municipal
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 050/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
10 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes à Portaria Interministerial nº.1413/2013 e dá outras
providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 050/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro
no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes à Portaria Interministerial nº.1413/2013 e dá outras
providências”. Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial,
cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo utilizado o
superavit financeiro no exercício conforme previsto no art, 43, 6 1º, |, da Lei Federal
4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a administração. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação
assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor,
e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024
SILVIO CESAR SavO CESAR lr
MIRANDA:53265378691 MIRANDA S3265378691
Dados: 2024.06.10 13:51:34 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 045/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
2.317,56 (dois mil e trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), referente recebimento
de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Portaria Interministerial nº
1413/2013, na conta-corrente nº 9274-6, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: custeio de ações ao Programa Saúde na Escola (PSE).
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 033/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024
Ilma, Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Portaria Interministerial nº 1413, de 10 de julho de 2013, que “Redefine as regras e
critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) por Estados, Distrito Federal e Municípios e
dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 9274-6, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$2.317,56 (dois mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), vinculada
ao repasse da portaria sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$2.317,56
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este recurso
apresentado (com saldo até 31/12/2023), bem como, da Portaria citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:099803
FIGUEIREDO:09980338636 Dados: 2024.01.29 sf
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
23/01/2024, 13:41 Banco do Brasil
G335231315168716097
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cináitca Gu rtdgga
Cliente
Agência 2599-2
Conta 9274-6 FMS - PSE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 2.301,77 1.895,205729
29/12/2023 SALDO ATUAL 2.317,56 1.895,205729 1.895,205729
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.301,77
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 15,79
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 15,79
SALDO ATUAL = 2.317,56
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.08/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
23/01/2024, 14:08 Ministârio da Sagde
ADVERTÊNCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.413, DE 10 DE JULHO DE 2013
Redefine as regras e critérios para adesão ao Programa
Saúde na Escola (PSE) por Estados, Distrito Federal e
Municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo
financeiro para custeio de ações.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no art. 5º, inciso Ill, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas como objetivo do Sistema Único
de Saúde (SUS);
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE),
com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de
ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas, e cria o seu Comitê Gestor; E
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
Considerando o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 141, de
2012;
Considerando a Portaria Interministerial nº 675/MS/MEC, de 4 de junho de 2008, que institui a Comissão
Intersetorial de Educação e Saúde na Escola;
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar
Brasil;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma dos blocos de financiamento, com
respectivo financiamento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde
da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 364/GM/MS, de 8 de março de 2013, que redefine a Semana de Mobilização Saúde
na Escola (Semana Saúde na Escola), de periodicidade anual, e o respectivo incentivo financeiro;
Considerando os Municípios priorizados pelo Programa Mais Educação, conforme a Resolução nº 21/FNDE/MEC,
de 22 de junho de 2012; e
Considerando a necessidade de pactuação de metas para as ações de promoção e atenção à saúde e de
prevenção das doenças e agravos relacionados à saúde, e capacitação permanente a serem realizadas pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, de modo a possibilitar a ampliação da cobertura e intensificar as ações de saúde nas
escolas, resolvem:
https:/bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prit413 1 O 07 2013.html 1/6
23/01/2024, 14:08 Ministârio da Sade
IV- a Portaria nº 1,861/GM/MS, de 4 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia
seguinte, p. 75, e republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 24 seguinte, p. 39;
V-a Portaria nº 2.931/GM/MS, de 4 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia
seguinte, p. 46;
VI - a Portaria nº 3.146/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia
seguinte, p. 63, e republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 25 de fevereiro de 2010, p. 32;
VII - a Portaria nº 790/GM/MS, de 12 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia
seguinte, p. 35:e
Mill - a Portaria nº 3.918/GM/MS, de 10 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do
dia 13 seguinte, p. 30.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministro de Estado da Educação
ANEXO
MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL/DO DISTRITO FEDERAL DO PROGRAMA SAÚDE NA
ESCOLA (PSE)
Termo de Compromisso Municipal ou do Distrito Federal que firmam as Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação do Município ou Distrito Federal, representadas pelos (as) seus Secretários (as) de Saúde e
Educação, para pactuar e formalizar as responsabilidades e metas inerentes à execução do Programa Saúde na Escola,
nos territórios de responsabilidades, objetivando o desenvolvimento das ações de promoção e atenção à saúde e de
prevenção das doenças e agravos relacionados à saúde dos escolares, para recebimento de recursos financeiros e
O Município de ou Distrito Federal, por intermédio da sua Secretaria de Saúde, inscrita no CNPJ
sob o nº + e de Educação, inscrita no CNPJ sob nº + Neste ato representado pelos
seus Secretários de Saúde (nome), (estado civil), inscrito (a) no CPF sob o nº e Secretário de
Educação, (nome), (estado civil), inscrito (a) no CPF sob o nº. + Considerando o que dispõe a Constituição
Federal, em especial os seus artigos 196 e 205, as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, o Decreto nº 7.508/2011, e
considerando o que dispõe o Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso Municipal/do Distrito Federal do Programa Saúde na Escola (PSE) tem por
objetivo a conjugação de esforços visando à promoção e atenção à saúde e de prevenção das doenças e agravos
relacionados à saúde dos escolares do Programa Saúde na Escola, articulada de forma intersetorial entre as redes de
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO
O valor total do incentivo financeiro e critérios de repasse serão baseados no estabelecido na Portaria
Interministerial que redefine as regras e critérios para adesão e recebimento de incentivo financeiro para custeio de
ações no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) por Estados, Distrito Federal e Municípios.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo para realização das ações pactuadas no presente instrumento tem a vigência de 12 (doze) meses a
contar da data de assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ESFERA MUNICIPAL / DO DISTRITO
FEDERAL
As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde do Município XXXXX ou do Distrito Federal comprometem-se
a) constituir Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal e do Distrito Federal (GTIM) responsável pela gestão do
PSE no território.
https !ovsms.saude,gov.br/bvs/saudelegis/gm/201 3prits13 1 0.07 2013.html 5/6
INCLUIR AÇÃO NO PPA
| OBJETIVO 2332 -PORT. INTERM. 1413-2013 - PSE (9274-6)
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA q a 8 8
| Mi + mi N a
| 2013 « PSE (9274- serviços de | 100% | população alelels
| 6) Ri saúde. A
Lo 1
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
[órgão o 02 Prefeitura Municipal Valor
|
| Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
|
| Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
a!
Função 10 Saúde
|Subfunção 301 Atenção Básica
|
|
|Projeto/Atividade 2332 PORT. INTERM. 1413-2013 - PSE
| (9274-6)
I 339030 Material de consumo 2.317,56
| Valor Total 2.317,56
Fonte: superavit financeiro do exercício de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 083/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2024
Ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando o Ofício nº 033/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a
Secretaria Municipal de Fazenda em 30 de janeiro de 2024;
Considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal para complemento de informações
pertinentes ao tema central do ofício sobredito;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o exercício
financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, disponível em
https:/Iwww1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.pdf
Vimos por meio deste, complementar informações condizentes ao Ofício sobredito para melhor
elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
1- Justificativa: A presente proposta visa justificar a necessidade e a relevância da destinação dos
recursos financeiros do Ministério da Saúde, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial nº
1413/2013, para o Programa Saúde na Escola (PSE) em Santana da Vargem. Considerando o contexto
atual de saúde pública, é imprescindível investir em ações que promovam a saúde e o bem-estar dos
estudantes, integrando práticas de educação e saúde de forma eficaz. O PSE tem como objetivo principal
promover a saúde e qualidade de vida dos estudantes da rede pública, por meio de ações de promoção,
prevenção e atenção à saúde. Em Santana da Vargem, assim como em diversas localidades do país,
enfrentamos desafios relacionados à saúde dos estudantes, que impactam diretamente no seu
desempenho acadêmico e no seu desenvolvimento integral. Problemas de saúde como doenças crônicas,
desnutrição, obesidade, transtornos mentais, entre outros, interferem na frequência escolar, na
concentração e na aprendizagem dos alunos. Portanto, é fundamental implementar medidas preventivas e
de promoção da saúde no ambiente escolar, visando garantir melhores condições de vida e aprendizado
para nossas crianças e adolescentes.
2- Meta: Alcançar 100% das escolas da rede pública existentes no município, promovendo ações de
promoção da saúde e prevenção de doenças entre os estudantes.
3- Objetivos: a) Promover a integração entre saúde e educação, por meio de ações articuladas e
interdisciplinares, visando à promoção da saúde e à prevenção de doenças entre os estudantes; b)
Realizar atividades educativas que abordem temas relevantes para a saúde dos alunos, tais como
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº; 033/2024
Pons sos E Recebido em: JO
Data: Santana da Vargem, 29 de janeiro de 2024 Ass. q
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Portaria Interministerial nº 1413, de 10 de julho de 2013, que “Redefine as regras e
critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) por Estados, Distrito Federal e Municípios e
dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações”:
Consirerando recurso em Conta Corrente (nº 9274-6, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de
2023, no valor R$2.317,56 (dois mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), vinculada
ao repasse da portaria sobredita.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação Orçamentária para aplicação deste recurso junto
a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$2.31 7,56
PAULA Assinado de forma digital por PAULA
FIGUEIREDO:09980338636 PtEEDO ep
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde

open original →