dio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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d SÉ juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de Í
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº.052/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
à 11 JUN ZA
os . 06
Horas:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipa
Ass:
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadorgs, o Projeto
de Lei nº.052, de 10 de junho de 2024 que “Cria Projetos/Atividadés no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG 9060/2023 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
aquisição de 01 (uma) ambulância, Tipo A Simples Furgoneta, devidamente
equipada e preparada para o transporte de pacientes em situações de emergência,
coniribuindo para a ampliação e melhoria dos serviços de saúde prestados pelo
município de Santana da Vargem/MG, no valor de R$ 241.316,00 (duzentos,
quarenta, um mil, trezentos, dezesseis reais).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Il- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÉNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS “assinado deoma
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Dados: 2024.06.10
63 1542040300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS ida fora dial
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2024.06.10
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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sé Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
DNS dm pad d Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.052, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG 9060/2023 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 241.316,00 (duzentos, quarenta, um mil e
trezentos, dezesseis reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
+
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2333 Resolução SES/MG 9060/2023 (13.449-
x)
Elemento 449052 Equiptos Mat.Permanente R$ 241.316,00
Valor Total R$ 241.316,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução SES/MG 9060/2023, no valor de R$ 241.316,00 (duzentos, quarenta, um mil e
trezentos, dezesseis reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10. de é junho de 2024.
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao O santanadavargem.mg.gov.br
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9060/2023 e dá outras
providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 241.316,00 (duzentos, quarenta, um mil e trezentos, dezesseis
reais) no exercício financeiro do ano de 2024, sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a
critério da administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Assinado de fem digita! por JOSE
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
MIRANDA:5326537869 MA ass78691
1 Dados: 2024,06.10 13:54:40 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9060/2023 e dá outras
providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Assinado de forma digita!
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao(O santanadavargem.mg.gov.br
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Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
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PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 052/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
10 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG 9060/2023 e dá outras
providências”.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 052/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes à Resolução SES/MG 9060/2023 e dá outras
providências”. Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial,
cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo utilizado o
excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 6 18, Il, da Lei
Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SM).
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024
SILVIO CESAR =
MIRANDA:53265378691
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
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Ofício nº 048/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 241.316,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e dezesseis reais), referente recebimento
de recurso da Secretaria de Estado de Saúde, na conta-corrente nº 13.449-X, conforme documentos
em anexo.
O referido recurso tem como objeto: Aquisição de Ambulância Tipo A Simples Remoção
Furgoneta.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM — MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI. * /2023
| Prefeitura Municipal
FONTE: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Órgão 02 Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2333 RES SES 9060/2023 (13449-X)
Elemento 449052 Equiptos Mat. Permanente | 241.316,00
Valor Total | 241.316,00
25/03/2024, 10:20
Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
&| Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13449-X SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato 02/2024
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento
10/11/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior
23/02/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 323.246.460
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
26/02/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972
29/02/2024 0000 00000 999SALDO
G336251016574966015
25/03/2024 10:20:52
Valor R$ Saldo
0,00 €
241.316,00 € 241.316,00 €
241.316,00 D 0,00 €
0,00C
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apt-apj-autoatendimento/index.html?v=2.26.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 142/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 25 de março de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9060, de 26 de outubro de 2023, que “Autoriza
o repasse de recursos financeiros de investimento, na Política de Regulação do Acesso
destinados à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que menciona”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13449-X, Agência nº 2599-2), pago em
23/02/2024, no valor R$241.316,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e dezesseis
reais), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https:/Auww1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch. php/mto2024:mto
2024 .pdf.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente = R$241.316,00
Oportunamente, apresentamos informações relevantes que melhor elucidam a
necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
1- Justificativa: A incorporação de uma Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgoneta é de
suma importância para assegurar o pronto atendimento e a eficácia nos serviços de saúde
prestados à comunidade de Santana da Vargem. Este veículo desempenhará um papel
fundamental no transporte ágil e seguro de pacientes em situações de emergência, facilitando o
acesso aos cuidados médicos essenciais. Além disso, sua presença garantirá uma resposta
mais efetiva diante de ocorrências médicas, reduzindo potencialmente os tempos de espera e
aumentando a probabilidade de intervenções bem-sucedidas, o que consequentemente
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
contribuirá para o aprimoramento dos indicadores de saúde e o aumento do bem-estar da
população local.
2- Meta: Adquirir uma Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgoneta para fortalecer o sistema
de saúde do município, visando atender às necessidades de transporte de pacientes em
situações de emergência e garantir uma resposta rápida e eficaz às demandas de saúde da
comunidade.
-3- Objetivos: a) Garantir um transporte seguro e adequado de pacientes em situações de
emergência; b) Reduzir o tempo de resposta no atendimento a ocorrências médicas; c)
Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população; d)
Fortalecer o sistema de saúde municipal, proporcionando melhores condições de atendimento
aos cidadãos de Santana da Vargem.
4- Forma de Implementação: O recurso financeiro destinado pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, conforme a Resolução SES/MG nº 9060/2023, será utilizado para a
aquisição da Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgoneta. O processo de aquisição seguirá
os trâmites legais e licitatórios estabelecidos pela legislação vigente, garantindo transparência e
eficiência na aplicação dos recursos.
5- Produto: Uma Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgoneta, devidamente equipada e
preparada para o transporte de pacientes em situações de emergência, contribuindo para a
ampliação e melhoria dos serviços de saúde prestados pelo município de Santana da Vargem.
6- Unidade de Medida: Processo licitatório devidamente finalizado e homologado, bem como,
nota fiscal comprovando a entrega do veículo e relatórios de acompanhamento da utilização do
mesmo.
7- Beneficiários: A população de Santana da Vargem, que contará com um transporte
adequado e seguro em situações de emergência, proporcionando um atendimento mais eficaz e
humanizado nos serviços de saúde do município.
8- Localidade Geográfica: Município de Santana da Vargem.
Segue anexo, cópia da Resolução citada acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Pa o Corrêa
Secretário Múnicipal de Saúde
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES Nº 9.060, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na Política de Regulação do
Acesso destinados à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no
art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei
Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art: 198, da
Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 24.218, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023;
- a Lei Estadual nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do
Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício financeiro de 2023.
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento
da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Hl — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente
em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 8º - O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais no
veículo adquirido, de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual, disponível no sítio
eletrônico da Secretaria de Estado de Governo — SEGOV — www.governo.mg.gov.br.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle
externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação
dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante de R$7.653.431 00
(sete milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais), com valores
individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
. 4291.10.302.158.4452.0001 444142 10.1
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições
contidas no Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolução SES/MG nº 8.691,
de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 13 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e
normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução
e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
rar FES Ambulância Tipo A Simples R$
ITAPECERICA Remoção Furgoneta 241.316,00 4452- REGULAÇÃO DO ACESSO
É ) FES Ambulância Tipo A Simples R$
ITATIAIUCU 02.920.909/0001-93 Remoção Furgoneta 241 00 4452- REGULAÇÃO DO ACESSO
LUZ 413
FES Veículo Transporte Sanitário 4 3 SE
10.413.019/0001-13 Acessibilidade 304.800,00 4452- REGULAÇÃO DO ACESSO
a FES Ambulância Tipo A Simples E &
MARIA DA FE 11.923.567/0001-56 R do Furgoncta 241.316,00 4452- REGULAÇÃO DO ACESSO
R$
Ela FES Ambulância Tipo A Simples R$ E
MONTE SIAO 11.875.540/0001-35 R ão Furgoneta 2 00 4452- REGULAÇÃO DO ACESSO
- FES Ambulância Tipo A Simples R$ 5 er
PERDIGAO 12.287.933/0001-90 Re ão Furgoneta 241.316,00 4452- REGULAÇÃO DO ACESSO
R$
3 00
R$
00
; RS.
E E FES Ambulância Tipo A Simples
SAO JOAO DA PONTE 11.266.445/0001-34 R do Fu 323.812,00 4452- REGULAÇÃO DO ACESSO
FES Ambulância Tipo A Simples E
11.930.178/0001-58 Reshocho Furgá 323.812,00 4452- REGULAÇÃO DO ACESSO
11.132:325/0001-44 | FES O a »4131600 | 4452- REGULAÇÃO DO ACESSO
| tes je) TOTAL 768343100] TT]
SAO JOSE DO ALEGRE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.060, 26 DE OUTUBRO DE 2023
ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO
| COMPLEMENTAÇÃO DA
TEM | ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Veículo furgoneta original de fábrica, O
km, adaptado para AMBULÂNCIA
SIMPLES REMOÇÃO. A estrutura da
cabine e da carroceria será original,
construída em aço ou monobloco. Chassi:
| Comprimento total de, no mínimo, 5,140
mm: distância entre os eixos de, no
mínimo, 3.200 mm; Altura Interna
| mínima do salão de atendimento de 1.300 O0KM, FABRICADO, NO
Ambulância | mm. Motorização: Dianteiro; 4 cilindros, MAXIMO, HÁ 6 (SEIS)
Tipo À combustível diesel, potência mínima de MESES, COM TODOS OS
Simples 14 cv; tanque de combustível com ACESSORIOS MINIMOS
Remoção capacidade mínima de 69 litros. Sistema OBRIGATORIOS,
Furgoneta | de freio com Sistema ABS nas quatro CONFORME LEGISLACAO
| rodas; Air-Bag para os ocupantes da EM VIGOR.
| cabine, Direção assistida Hidráulica e/ou
Elétrica. Equipado com todos os
equipamentos de série não especificados
e exigidos pelo CONTRAN. Adaptação:
| Altura interna do veículo deve ser
| original de fábrica. O pneu estepe não
deve ser acondicionado no salão de
| atendimento. Sistema Elétrico deve ser
VALOR (R$)
R$241.316,00
(Valor |
RENEM
2023)
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compartilhamento do motorista deverá
ser fornecido com o sistema original do
fabricante do chassi ou homologado pela
fábrica para ar condicionado, ventilação,
| aquecedor e desembaçador. Para o
compartilhamento do paciente, deverá ser
| fornecido original do fabricante do chassi
| ou homologado pela fábrica um sistema
| de Ar Condicionado, com aquecimento e
ventilação tipo exaustão lateral nos
| termos do item 5.12 da NBR 14.561. Sua
| capacidade térmica deverá ser com
mínimo de 15.000 BTUs e unidade
| condensadora de teto. Maca retrátil, com
no mínimo 1.900 mm de comprimento,
| com a cabeceira voltada para frente; com
| pés dobráveis, sistema escamoteável;
provida de rodízios, 3 cintos de segurança
| fixos, que permitam perfeita segurança e
desengate rápido, suporta peso mínimo de
100 Kg e acompanham colchonete.
Deverão ser apresentados: Autorização de
Funcionamento de Empresa do
Fabricante e Registro ou Cadastramento
dos Produtos na Anvisa; Garantia de 24
meses. Ensaio atendendo à norma ABNT
NBR 14561/2000 e AMD Standard 004,
feito por laboratório devidamente
credenciado. As paredes internas, piso e a
divisória deverão ser em plástico
reforçado com fibra de vidro laminadas
ou Acrilonitrila Butadieno Estireno auto-
estinguível, ambos com espessura
| mínima de 3mm, moldados conforme
| geometria do veículo, com a proteção
antimicrobiana, tornando a superfície
bacteriostática. O balaústre deverá ter 2
pega-mão no teto do salão de
| atendimento. Ambos posicionados
| próximos às bordas da maca, sentido
traseira-frente do veículo. Confeccionado
| em alumínio, com 3 pontos de fixação no
| teto, instalados sobre o eixo longitudinal
do comprimento através de parafusos e
com 2 sistema de suporte de soro
| deslizável, devendo possuir 02 ganchos
cada para frascos de soro e plasma,
Armário superior para objetos, em um só
lado da viatura, em ABS auto-estinguível,
| ou PRFYV (plástico resistente de fibra de
vidro) ou compensado naval revestido
interna e externamente em material
impermeável e lavável (fórmica ou
similar). As portas devem ser dotadas de
trinco para impedir a abertura espontânea
das mesmas durante o deslocamento. A
| distribuição dos móveis e equipamentos
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pressão sonora a Im de no mínimo. 100
dB (013,8 Vcc; Sistema de
radiocomunicação em contato
permanente com a central reguladora.
Sistema fixo de Oxigênio (rede
integrada): contendo 1 cilindro de
oxigênio de no mínimo 161. Em suporte
individual, com cintas reguláveis e
mecanismo confiável resistente a
vibrações, trepidações e/ou
capotamentos, possibilitando receber
cilindros de capacidade di ferentes,
equipado c/ válvula pré-regulada p/ 3,5 a
4,0 kgf/em2 e manômetro; Na região da
bancada, possui uma régua e fluxômetro,
umidificador p/ 02 e aspirador tipo
venturi, com roscas padrão ABNT.
Conexões IN/OUT normatizadas pela
ABNT, A climatização do salão deverá
permitir o esfriamento/aquecimento. O
compartimento do motorista deverá ser
fornecido com o sistema original do
fabricante do chassi ou homologado pela
fábrica para ar condicionado, ventilação,
aquecedor e desembaçador. Para o
compartimento paciente, deverá ser
| fornecido original do fabricante do chassi
ou homologado pela fábrica um sistema
de Ar Condicionado, com aquecimento e
ventilação tipo exaustão lateral nos
termos do item 5.12 da NBR 14.561. Sua
capacidade térmica deverá ser com
mínimo de 25.000 BTUs e unidade
condensadora de teto. Maca retrátil, com
no mínimo 1.900 mm de comprimento,
com a cabeceira voltada para frente: com
pés dobráveis, sistema escamoteável;
provida de rodízios, 3 cintos de
segurança fixos, que permitam perfeita
segurança e desengate rápido.
Acompanha: colchonete. Balaústre, com
2 pega-mão no teto do salão de
atendimento. Ambos posicionados
próximos às bordas da maca, sentido
traseira-frente do veículo. Confeccionado
em alumínio de no mínimo 1 polegada de
diâmetro, com 3 pontos de fixação no
teto, instalados sobre o eixo longitudinal
do compartimento através de parafusos e
com 2 sistemas de suporte de soro
deslizável, devendo possuir 02 ganchos
cada para frascos de soro. Piso: ser
resistente a tráfego pesado, revestido com
material tipo vinil ou PRFV (plástico
resistente de fibra de vidro) ou similar em
cor clara, de alta resistência, lavável,
impermeável e antiderrapante. Armário
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tensão de trabalho de 12 Vec e
consumo nominal máx de 1,0A por
sinalizador.02 Sinalizadores na parte
traseira na cor vermelha, com
frequência mínima de 90 flashes por
minuto, operando mesmo com as portas
traseiras abertas e permitindo a
visualização da sinalização de
emergência no trânsito, quando
acionado, com lente injetada de
policarbonato, resistente a impactos e
descolorização com tratamento UV.
Fornece laudo que comprove o
atendimento às normas SAE J575 e
| SAE J595 (Society of Automotive
Engineers), no que se refere aos ensaios
contra vibração, umidade, poeira,
corrosão, deformação e traseiros.
Sinalização acústica com amplificador
| de potência mínima de 100 W RMS
| (013,8 Vec, mínimo de 03 tons
distintos, sistema de megafone com
ajuste de ganho e pressão sonora a 01
| metro no mínimo 100 dB (013,8 Vcc;
Fornece laudo que comprove o
| atendimento à norma SAE J1849
| (Society of Automotive Engineers), no
que se refere a requisitos e diretrizes
nos sistemas de sirenes eletrônicas com
| um único alto falante; Sistema fixo de
| Oxigênio. Ventilação do veículo
| proporcionada por janelas e ar
condicionado. Compartimento do
motorista com o sistema original do
fabricante do chassi ou homologado
pela fábrica para ar condicionado,
| ventilação, aquecedor e desembaçador.
Para o compartimento do paciente
original do fabricante do chassi ou
homologado pela fábrica um sistema de
Ar Condicionado e ventilação
conforme o item 5.12 da NBR
| 14.561.Capacidade térmica do sistema
de Ar Condicionado do Compartimento
| traseiro com no mínimo 30.000 BTUs.
| Cadeira do médico retrátil ao lado da
| cabeceira da maca. No salão de
| atendimento, paralelamente à maca, um
banco lateral escamoteável, tipo
| baú.Maca retrátil ou bi-articulada,
confeccionada em duralumínio; com no
mínimo 1.800 mm de comprimento,
com sistema de elevação do tronco do
paciente em pelo menos 45 graus e
| colchonete, Apresentar Autorização de
Funcionamento de Empresa (AFE) do
Fabricante, bem como, Registro ou
Na GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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tipologias de Veículo de Transporte Sanitário Eletivo ou Ambulância |
| tipo A.
Fonte: Relatório Descritivo de Resultados conforme registro no Sistema de |
| Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES. |
Unidade de medida: | Número absoluto | E : |
Polaridade: [Maiorémelhor CTA PET E
Meta: [ Número de veículos previstos conforme recurso disponibilizado e |
| valor especificado
|
| Anualmente — entre os meses de janeiro a março de cada exercício |
| financeiro subsequente ao recebimento do recurso financeiro. |
|
Períodos de
monitoramento e
apuração do indicador:
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES Nº 9,060, 26 DE OUTUBRO DE 2023
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS |.
Nº DA
RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO: |
BENEFICIÁRIO: | |
iu ri VALOR PAGO PELA SES: R$ |
* RESULTADOS ALCANÇADOS a a |
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos |
repassados, |
para o serviço em saúde relacionado à indicação em questão)
Rus ITENS ADQUIRIDOS [a h
pts, ti SS SOS ——— =
“da Mio | Valor utilizado | CNESdo | Númeroda
ITEM Nota | e | com recursos estabelecimento Ação
Fiscal EEqurads desta do Beneficiário beneficiado Orçamentária
| Resolução |
|
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO