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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9332/2024 e dá outras providências
native_id3407

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1801 de 2024.
2024-06-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 82/2024.
2024-06-24 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2024-06-24 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de educação e saúde.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-06-18 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-06-17 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-06-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2024-06-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T18:13:15.908652-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 25

eaisbioioo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pi as mé Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Câmara Munici
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Santana da Vargem
PROTOCOLO
11 JUN 24
Mensagem nº.053/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
de Lei nº.053, de 10 de junho de 2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG 9332/2024 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
aquisição de 01 (um) Veículo Transporte Sanitário Acessibilidade, no valor de R$
304.800,00 (trezentos, quatro mil, oitocentos reais).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“|I- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED tuas
FIGUEIREDO:53851
0:5385134 340663
aos: 2024,06.10
D:
0663 15:47:44 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
js Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E) + Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ns 7 juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Atenciosamente
JOSE ELIAS diga por Jost Ras
FIGUEIREDO: Pettitivosssiso
5385134063 Dados 20240610
15:47:59 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.053, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG 9332/2024 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
| OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 8 q E
| o [=] o
N a N
100% s
, Veículo -
1550 bd ria para o | Unidade S
Resolução SES/MG Corhár o transporte 01 (um) :
9332/2024 (13580-1) A E eletivo em | ambulância. [o]
Acessibilidade Ê (2) o o
saúde. pia S S
x er o
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 304.800,00 (trezentos, quatro mil, oitocentos
reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 1550 Resolução SES/MG 9332/2024 (13.580-
1)
Elemento 449052 Equiptos Mat.Permanente R$ 304.800,00
Valor Total R$ 304.800,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
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Dados: 2024 06.10
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E) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Resolução SES/MG 9332/2024, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos, quatro mil, oitocentos
reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9332/2024 e dá outras
providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 304.800,00 (trezentos, quatro mil, oitocentos reais) no exercício
financeiro do ano de 2024, sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da
administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS assinado detona gta
FIGUEIREDO: Foutineoo ssasis4oeas
Danas 2924/0610 143541
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:5326537 MiRANDA:S3265378691
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jados: 2024.06.10 13:56:04
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SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao(Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
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$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9332/2024 e dá outras
providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSEELIAS VA
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 053/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
10 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes à Resolução SES/IMG 9332/2024 e dá outras
providências”.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 053/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes à Resolução SES/MG 9332/2024 e dá outras
providências”. Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial,
cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo utilizado o
excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, & 18, Il, da Lei
Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024
SIMOCESAR een
MIRANDA:53265378691 tudos: 2024.06.10 13:56:22-0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao) santanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 050/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), referente recebimento de recurso da
Secretaria de Estado de Saúde, na conta-corrente nº 13.580-1, conforme documentos em anexo.
O referido recurso tem como objeto: aquisição de Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgão
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente. A
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM —- MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI /2023
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
da O em,
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 1550 RES SES 9332-2024 - VEÍCULO
(13580-1)
Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 304.800,00
Valor Total 304.800,00
FONTE: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
03/06/2024, 11:49 Banco do Brasil
G333031146272618010
Relatórios do Fluxo de Caixa fa
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13580-1 SANTANA DA VARGEM
Período do
múrcio 04/2024
Lançamentos
Ee ne Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
25/03/2024 Saldo Anterior 0,00 C
15/04/2024 + TED-Crédito em Conta 330.197.915 304.800,00 C
15/04/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 304.800,00 D 0,00
30/04/2024 SALDO 0,00
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB552199 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.33.0%/template/-2FfluxoCaixa-2FGFNO.bb
Acessibilidade | E EM EB | P3
PORTAL DA A
TRANSPARÊNCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Estou procurando por... q
Despesa
Você está aqui: Início (/) / Despesas (/despesa-estado) / Despesa (/despesa-estado/despesa?view=estado despesa)
/ Favorecidos (/despesa-estado/despesa/despesa-favorecidos/2024/01-01-2024/31-12-2024/0/0/12825100000136/4)
/ Fundo Municipal De Saude De Santana Da Vargem (/despesa-estado/despesa/despesa-favorecidos/2024/01-01-2024/31-12-2024/1540384/0/12825100000136/4/0)
| Auxílios (/despesa-estado/despesa/despesa-favorecidos/2024/01-01-2024/31-12-2024/1540384/0/12825100000136/4/0/506/21/40)
| Auxilios (/despesa-estado/despesa/despesa-favorecidos/2024/01-01-2024/31-12-2024/1540384/0/12825100000136/4/0/506/21/40/2683/136/690)
4 Fundo Estadual De Saude (/despesa-estado/despesa/despesa-favorecidos/2024/01-01-2024/31-12-
2024/1540384/0/12825100000136/4/0/506/21/40/2683/136/690/4442/empenhado)
/ 943
Ano
o
Consulta
Favorecido por CPF/Ch »
Favorecido *
01/01
31/12
Pesquisa Avançada (/despesa-estado/despesa/despesa-pesquisa-avancada)
Favorecido por CPF/CNPU: 12825100000136
Favorecido: Fundo Municipal De Saude De Santana Da Vargem
Elemento de Despesa: Auxihos
tem de Despesa: Aulos
Orgão: Fundo Estadual De Saude
Documento: 943
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024
Dados atualizados em: 11/05/2024
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Valores em R$
Empenho da Despesa
Nº do empenho: 943
Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Programa: 62 - ACESSO A SERVICOS DE SAUDE
Categoria Econômica: 4 - DESPESAS DE CAPITAL
Elemento de Despesa; 42 - AUXILIOS
Ano de exercício: 2024
Data do registro: 01/03/2024
Unidade Executora: 1320077 - C - SUBREG/SPA(PROGRAMACA
Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 4135 - ACESSO ELETIVO
Grupo de Despesa: 4 - INVESTIMENTOS
Item de Despesa: 1 - AUXILIOS
Modalidade de Aplicação: 41 - TRANSFERENCIA A MUNICIPIOS - FUNDO Tipo de Empenho: ESTIMADO
A FUNDO
Fonte de Recurso: 10 - RECURSOS ORDINARIOS - RECURSOS NAO.
VINCULADOS DE IMPOSTOS
Identificador de procedência e uso: 1 - RECURSOS RECEBIDOS PARA EXECUCAO DIRETA DAS UNIDADES
ORCAMENTARIAS
Razão Social Credor: 12.825.100/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Valor despesa empenhado: 304.800,00
DE SANTANA DA VARGEM
Descrição Histórico do Empenho: APROPRIACAO EMPENHO - INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO 9332/2024 - INVESTIMENTO, NA POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO DEST NADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS. MEMORA
O.SES/SUBGF-SPF-DCR-CFEE.Nº 188 - SEI 1320.01.0014252/2024-81. INDICO:132106 - TERMO DE COMPROMISSO: 684/9332
Reforço
Documento Nº Data do Registro Valor Documento
Anulação
Documento Nº Data do Registro Valor Documento
Liquidação
Código do Documento Data Registro Nº Nota Fiscal CNPJ/CPF e Descrição Favorecido Valor
Liquidado
1955 03/04/2024 LIQUIDACAO - BRUTO 12825100000136 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 304.800,00
SANTANA DA VARGEM
$
Pagamento
Código do Documento Data Registro Situação da Ordem de CNPJ/CPF e Descrição Favorecido Valor pago
Pagamento
3087 10/04/2024 Acatada pelo banco 12825100000136 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 304.800,00
SANTANA DA VARGEM
Início (/) Despesas (/despesa-estado)
Sobre (/sobre-portal) Receitas (/receitas)
Mapa do Site (/mapa-do-site)
Legislação (Mlegislacao)
Transparência Tematica (https:/Awww transparencia, mg.gov.br/transparencia-
tematica)
Glossário (/glossario)
Perguntas Frequentes (/perguntas-frequentes)
Canais de Atendimento (https://muw.transparencia.mg.gov.br/canais-de-
atendimento)
Canais de Atendimento (/canais-de-atendimento)
Dados abertos (Mttp;//dados.mg.gov.br/)
Conselhos Estaduais (https://portaldosconselhos.cge.mg.gov.br/)
fundos Estaduais (https://politicaspublicas.almg.gov.br/temas/index.html?
tagNivell=257&tagAtual=10347)
Municipios (https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/H/inicio)
Planejamento e Resultados (fplanejamento-e-resultados)
Pessoal (/estado-pessoal)
Concursos e Processos Seletivos (/concursos-e-processos-seletivos)
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Patrimônio (/patrimonio)
Gestão Fiscal e Governamental (/gestao-fiscal-e-governamental)
Transferências Obrigatorias (/transferencias-obrigatorias)
Transparência Temática (/transparencia-tematica)
Eventos Extraordinarios (feventos-extraordinarios)
Emendas Parlamentares (/emendas-parlamentares)
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a
(https://www.youtube.com/channel/UCE1j6zNgaA-
S9trwydDw18Q)
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - MG
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Edifício Gerais - 12º Andar
Rodovia Papa João Paulo I, nº 4001
Bairro: Serra Verde - BH / MG
CEP; 31630-901
Telefone de contato; 31 3915 9622
Desenvolvido pela prodemge gov. br (http://www. prodemge.gov.br) Aspectos legais e responsabilidades (/aspectos-legais-e-responsabilidades)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES Nº 9.332, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na Política de Acesso
Eletivo destinados à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no
art. 93, 8 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e TI do art. 43 da Lei
Ordinária Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 1604;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198, da
Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 24.404, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024;
- à Lei Estadual nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do
Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício financeiro de 2024.
É) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CF SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento
da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023;
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de transferência,
controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro
Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta
SEGOV/CGE nº.05;
- à Resolução SES/MG nº 8.691 de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto
Estadual nº 48.600 de 10 de abril de 2023;
- Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.983, de 26 de outubro de 2022, que aprova as diretrizes de
implantação da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta
SUS-MG e dá outras providências, pois ela traz as diretrizes do transporte eletivo em saúde em Minas
Gerais; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações
e serviços de saúde na Política de Acesso Eletivo.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento na Política de Acesso
Eletivo, a título de incentivo, destinados à aquisição de veículos dos municípios relacionados no
Anexo I desta Resolução.
$ 1º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução
condicionar-se-á à atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange à
comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de
elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no $2º, art.36 da Lei Federal
8080, de 19 de setembro de 1990 e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de
janeiro de 2012.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo Estadual
de Saúde, para os municípios beneficiários, em parcela única, conforme os valores constantes no
Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento
de Resolução (SigRes), em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
$1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de 07 (sete) dias corridos, a
partir da disponibilização do Termo de Compromisso para assinatura, no SigRes.
$2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome
dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
$3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados
na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº
48.600/2023.
$4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução
do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os veículos constantes no Anexo I c especificados
no Anexo II desta Resolução, conforme ação orçamentária, nos termos da legislação vigente, e com
especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
$1º- O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de,
no máximo, 18 (dezoito) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
$2º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo
Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de prestação
de contas, controle e avaliação, nos termos do art. 12 do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
83º - Os beneficiários deverão utilizar o veículo adquirido tão somente nas ações e serviços de saúde
que se enquadrem na ação orçamentária 4135 — Acesso Eletivo, indicada no Anexo I desta Resolução,
devendo a execução ser comprovada para esse fim.
$4º - Os veículos deverão ser utilizados, exclusivamente, para atendimento dos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS), em conformidade com o Art. 2º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.983, de
26 de outubro de 2022.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$5º - Caso o custo para aquisição do veículo seja superior ao montante dos recursos financeiros
transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio
beneficiário.
$6º - Caso o custo para aquisição do veículo seja inferior ao montante dos recursos financeiros
transferidos pela SES/MG, incluindo rendimentos de aplicação financeira dos recursos em questão, a
respectiva diferença no valor deverá ser restituída pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde.
Art, 4º - À execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas
de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
Art. 5º - A comprovação da aplicação e utilização dos recursos transferidos para a execução do objeto
será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 48.600/2023, bem como
pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, controle e avaliação
previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº 48.600/2023 e na Resolução SES/MG nº
8.691/2023, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do cumprimento do objeto/indicador estabelecidos no Termo de Compromisso.
$1º - O indicador para verificação adequada dos recursos, de acordo com o Anexo III, será o número
de veículos para o transporte eletivo em saúde, no período disposto no Art. 3º desta resolução.
$2º - A meta consta no Anexo III desta Resolução.
$3º - O beneficiário deverá adquirir tão somente os veículos, conforme Anexo I e II desta Resolução.
$4º - A comprovação da aquisição dar-se-á pela prestação de contas periódica, nos termos do $3º
deste artigo, dentro do prazo de vigência previsto $1º, do Art. 3º desta Resolução.
$5º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SigRes), em até 90 (noventa) dias após o final de cada exercício financeiro, o
Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo IV desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
F GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
I- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção
monetária prevista em lei; e
Il — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente
em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 8º - O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais no
veículo adquirido, de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual, disponível no sítio
eletrônico da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV — www.governo.mg.gov.br.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle
externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação
dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante
de R$56.225.383,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil trezentos e oitenta e três
reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
e 4291.10.302.062.4135.0001 444142 10.1
* 4291.10.302.062.4135.0001 444542 10.1
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições
contidas no Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolução SES/MG nº 8.691,
de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 13 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e
normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução
e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira
responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade,
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2024.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.332, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE (FMS) pela) FME TIPO DE VEÍCULO VALOR (R$)
BENEFICIADO TADO
FES Veículo Transporte
97.520.031/0001-05 Sanitário R$ 304.800,00 Ga
Acessibilidade
LEREDO FES Veículo Transporte
VASCONCELOS 11.445.817/0001-90 Sanitário R$ 304.800,00 at e AERIO
Acessibilidade
FES Ambulância Tipo
ALTO CAPARAO 13.008.416/0001-06 A Simples Remoção R$ 323.812,00 13 NO
ELETIVO
Furgão
FES Ambulância Tipo
ARAUJOS 21.441.367/0001-10 A Simples Remoção R$ 323.812,00 4135 - ACESSO
ELETIVO
Furgão
FES Veículo Transporte
ARCOS 02.666.567/0001-27 Sanitário R$ 304.800,00 pipe cai
Acessibilidade
FES Ambulância Tipo
4135 - ACESSO
ARCOS 02.666.567/0001-27 R$ 241.316,00
A Simples Remoção
Furgoneta
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
”
SANTA MARGARIDA 12.267.573/0001-65
4135 - ACESSO
FES Veículo Transporte ”
11.402.231/0001-48 Sanitário R$ 304.800,00 RIRO
Acessibilidade
FES Veículo Transporte
SANTA VITORIA 12.125.124/0001-82 Sanitário R$ 304.800,00 Roo SRA
nd ELETIVO
Acessibilidade
FES Veículo Transporte
ACESA 12.825.100/0001-36 Sanitário R$ 304.800,00 RSA SENSO
VARGEM ia ELETIVO
Acessibilidade
FES Ambulância Tipo
SANTANA DOS : 4135 - ACESSO
13.534.371/0001-03 A ias Remoção R$ 241.316,00 ends
SANTA RITA DO
SAPUCAI
FES Ambulância Tipo
SANIO REFON A 19.361.800/0001-66 A Simples Remoção R$ 241.316,00 ARENS
GRAMA ELETIVO
Furgoneta
FES Ambulância Tipo
SAO BENTO ABADE 11.417.993/0001-18 A Simples Remoção R$ 241.316,00 Mana CNO
Furgoneta
FES Veículo Transporte
SAO DOMINGOS DO ACEDA oi Ra 4135 - ACESSO
PRATA ie ELETIVO
Acessibilidade
FES Ambulância Tipo
SAO FRANCISCO 13.512.168/0001-28 À Simples Remoção R$ 344.515,00 Gig
Pickup 4x4
FES Veículo Transporte
Eca Sanitário R$ 304.800,00
Acessibilidade
FES Ambulância Tipo
SR NO 11.274,174/0001:69 A Simples Remoção
SAPUCAI ;
Pick-up 4x4
FES Ambulância Tipo
SAO JOAO DA MATA 11.330.738/0001-33 A Simples Remoção !
Furgoneta
4135 - ACESSO
ELETIVO
11,344.309/0001-15
4135 - ACESSO
ELETIVO
4135 - ACESSO
ELETIVO
4135 - ACESSO
R$ 241.316,00
. ELETIVO
FES Veículo Transporte
o e 11.633.167/0001-06 Sanitário R$ 304.800,00
Acessibilidade
FES Veículo Transporte
SAO JOAO DEL REI 13.875.318/0001-68 Sanitário R$ 304.800,00 MAS ALERSO
eia ELETIVO
Acessibilidade
FES Ambulância Tipo
SAO JOAQUIM DE Ê 4135 - ACESSO
Enio 11.146.771/0001-08 A Simples Remoção R$ 344.515,00 ETR
Pick-up 4x4
SAO JOSE DO
FES Veículo Transporte
Sanitário
Acessibilidade
4135 - ACESSO
ELETIVO
R$ 304.800,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FES Ambulância Tipo
VEREDINHA 11.359.532/0001-36 A Simples Remoção R$ 241.316,00
Furgoncta
FES Ambulância Tipo
VERMELHO NOVO 14.275.692/0001-95 A Simples Remoção
Pick-up 4x4
FES Ambulância Tipo
VESPASIANO 13.440.895/0001-27 A Simples Remoção R$ 241.316,00
Furgoneta
FES Veículo Transporte
R$ 304.800,00
Sanitário X
4135 - ACESSO
ELETIVO
4135 - ACESSO
ELETIVO
VISCONDE DO RIO
BRANCO
4135 - ACESSO
15.826.980/0001-53 ELETIVO
Acessibilidade
FES Veículo Transporte
Sanitário
Acessibilidade
4135 - ACESSO
ELETIVO
VOLTA GRANDE 14.038.148/0001-20
R$ 304.800,00
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.332, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO
| ITEM ESPECIFICAÇÃO = ria VALOR (R$)
| Veículo furgoneta original de fábrica, O km, adaptado para
| AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO. A estrutura da cabine |
e da carroceria será original, construída em aço ou monobloco.
| Chassi: Comprimento total de, no mínimo, 5,140 mm; distância
| lemtre os eixos de, no mínimo, 3.200 mm; Altura Interna mínima
| | do salão de atendimento de 1.300 mm. Motorização: Dianteiro;
| 4 cilindros, combustível diesel, potência mínima de ll4 ev; |
tanque de combustível com capacidade mínima de 69 litros. |
Sistema de freio com Sistema ABS nas quatro rodas; Air-Bag
para os ocupantes da cabine. Direção assistida Hidráulica e/ou
Elétrica. Equipado com todos os equipamentos de série não
especificados e exigidos pelo CONTRAN. Adaptação: Altura |
interna do veículo deve ser original de fábrica. O pneu estepe
não deve ser acondicionado no salão de atendimento. Sistema
| Elétrico deve ser original do veículo, com montagem de bateria | | |
| tnbnidiciá de no minimo 60 Ah do tipo sem manutenção, mínimo 12 volts. | OKM, FABRICADO, NO |
| Tioà (O Sistema elétrico dimensionado para o emprego simultâneo de | MAXIMO, HÁ 6 (SEIS) MESES, R$241.316,00 |
À ciimmtou todos os itens especificados do veículo e equipamentos, quer COM TODOS OS ACESSORIOS (Valor |
| mp | coma viatura em movimento quer estacionada, sem risco de | MINIMOS OBRIGATORIOS, | RENEM
| ao sobrecarga no altemador, fiação ou disjuntores. As tomadas | CONFORME LEGISLACAO EM 2023)
| ES | elétricas deverão manter uma distância mínima de 31 cmde | VIGOR.
| qualquer tomada de oxigênio. A iluminação do compartimento
| de atendimento deve ser de 2 tipos: Natural e Artificial, deverá
| ser feita por no mínimo 4 luminárias, instaladas no teto, em
base estampada em alumínio ou injetada em plástico em
| modelo LED. A iluminação externa deverá contar com holofote
| | tipo farol articulado regulado manualmente na parte traseira da | |
| carroceria, com acionamento independente e foco direcional |
| | ajustável 180º na vertical, Deverá possuir | sinalizador | |
| principal do tipo barra linear ou em formato de arco ou similar,
| 'com módulo único; 2 sinalizadores na parte traseira da AMB na |
| cor vermelha, com frequência mínima de 90 flashes por minuto, |
| | quando acionado com lente injetada de policarbonato. Podendo | |
| utilizar um dos conceitos de Led. Laudo que comprove o |
| (atendimento à norma SAE 1575, SAE 595 e SAE J845, no que | |
| se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira,
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| corrosão, deformação e fotometria classe 1, para o Sinalizador
| Luminoso Frontal Principal. Sinalizador acústico com
| amplificador de potência mínima de 100 W RMS (013,8 Vcc, |
mínimo de 3 tons distintos; Sistema de megafone com ajuste de |
ganho e pressão sonora a | metro de no mínimo 100 dB (13,8 |
Vee; Laudo que comprove o atendimento à norma SAE J1 849,
mo que se refere a requisitos e diretrizes nos Sistemas de sirenes
| eletrônicas com um único autofalante. Sistema portátil de
oxigênio completo, mínimo 3 L, Sistema de rádio-comunicação
em contato permanente com a central reguladora. Na região da
| bancada, deverá existir uma régua e possuir: fluxômetro, |
umidificador para O2 e aspirador tipo venturi, c/ roscas
| ABNT. Conexões IN/OUT normatizadas pela ABNT. À
climatização do salão deverá permitir o
resfriamento/aquecimento. O compartilhamento do motorista
deverá ser foecido com o sistema original do fabricante do |
| - chassi ou homologado pela fábrica para ar condicionado, |
ventilação, aquecedor e desembaçador. Para o
compartilhamento do paciente, deverá ser fornecido original do
fabricante do chassi ou homologado pela fábrica um sistema de
Ar Condicionado, com aquecimento e ventilação tipo exaustão
lateral nos termos do item 5.12 da NBR 14.561. Sua capacidade |
térmica deverá ser com mínimo de 15.000 BTUs e unidade
| condensadora de teto. Maca retrátil, com no mínimo 1.900 mm
de comprimento, com a cabeceira voltada para frente; com pés
| dobráveis, sistema escamoteável; provida de rodízios, 3 cintos
| de segurança fixos, que permitam perfeita segurança e
desengate rápido, suporta peso mínimo de 100 Kg e |
acompanham colchoncte, Deverão ser apresentados:
| Autorização de Funcionamento de Empresa do Fabricante e
Registro ou Cadastramento dos Produtos na Anvisa: Garantia
|] de 24 meses. Ensaio atendendo à norma ABNT NBR
14561/2000 e AMD Standard 004, feito por laboratório
|] devidamente credenciado. As paredes internas, pisoca
divisória deverão ser em plástico reforçado com fibra de vidro
laminadas ou Acrilonitrila Butadieno Estireno auto-estinguível,
ambos com espessura mínima de 3mm, moldados conforme
| Beometria do veículo, com a proteção antimicrobiana, tomando |
a superfície bacteriostática. O balaústre deverá ter 2 pega-mão
(no teto do salão de atendimento. Ambos posicionados próximos
às bordas da maca, sentido traseira-frente do veículo.
| Confeccionado em alumínio, com 3 pontos de fixação no teto,
instalados sobre o eixo longitudinal do comprimento através de
parafusos e com 2 sistema de suporte de soro deslizável, |
devendo possuir 02 ganchos cada para frascos de soro e plasma,
| Armário superior para objetos, em um só lado da viatura, em
| ABS auto-estinguível, ou PRFV (plástico resistente de fibra de
vidro) ou compensado naval revestido interna e externamente
| em material impermeável e lavável (fórmica ou similar). As
portas devem ser dotadas de trinco para impedir a abertura
| espontânea das mesmas durante o deslocamento. A distribuição
dos móveis e equipamentos no salão de atendimento deve
| prever: Dimensionar o espaço interno, visando posicionar, de
forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e
| aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas.
| Fomecer de vinil adesivo p/ grafismo do veículo, composto por
cruzes e palavra Ambulância no capô, vidros laterais e
traseiros, bem como, as marcas do Governo Federal, SUS e
=
CONTRAN; A estrutura da cabine e da carroceria será original,
construída em aço. O painel elétrico interno, deverá possuir 2 |
| Ministério da Saúde. | |
COMPLEMENTAÇÃO DA |, |
ITEM ESPECIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS)
| [Veículo furgão original de fábrica, Okm adaptado para | Ro
AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO, com capacidade OKM, FABRICADO, NO
srs Vo perbttica não iinior a | metro oie mo song MAXIMO, HÁ 6 (SEIS) MESES, |R$323.812,00 |
| TipoA Comprimento total mínimo. 4.740 mm; Comprimento mínimo | com TODOS os ACESSORIOS | (Valor á |
| Simples do salão de atendimento 2.500 mm; Altura Interna mínima do
"moção | talão destinem: 1.540 a: Dia pulo com todos | come pa nono | RENEM
Furgão Os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo VIGOR.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
uma distância mínima de 31 cm de qualquer tomada de
'oxigênio. A iluminação do compartimento de atendimento deve
ser de 2 tipos: Natural e Artificial, deverá ser feita por no
mínimo 4 luminárias, instaladas no teto, com diâmetro mínimo
de 150 mm, em base estampada em alumínio ou injetada em
com holofote tipo farol articulado regulado manualmente na
foco direcional ajustável 180º na vertical. Possuir | sinalizador
| principal do tipo barra linear ou em formato de arco ou similar,
com módulo único; 2 sinalizadores na parte traseira da
ambulância na cor vermelha, com frequência mínima de 90
flashes por minuto, quando acionado com lente injetada de
| Sinalizador acústico com amplificador de potência mínima de
100 W RMS ()13,8 Vec, mínimo de 3 tons distintos, sistema
de megafone com ajuste de ganho e pressão sonora a Im de no
minimo. 100 dB (0)13,8 Vec; Sistema de radiocomunicação em
contato permanente com a central reguladora. Sistema fixo de
Oxigênio (rede integrada); contendo 1 cilindro de oxigênio de
mecanismo confiável resistente a vibrações, trepidações e/ou
capotamentos, possibilitando receber cilindros de capacidade
diferentes, equipado c/ válvula pré-regulada p/ 3,5 a 4,0
'kgf/em2 c manômetro; Na região da bancada, possui uma régua
e fluxômetro, umidificador p/ O2 e aspirador tipo venturi, com
roscas padrão ABNT. Conexões IN/OUT normatizadas pela
ABNT. A climatização do salão deverá permitir o
| esfriamento/aquecimento. O compartimento do motorista
deverá ser fornecido com o sistema original do fabricante do
| chassi ou homologado pela fábrica para ar condicionado,
ventilação, aquecedor e desembaçador. Para o compartimento
ou homologado pela fábrica um sistema de Ar Condicionado,
| do item 5.12 da NBR 14.561. Sua capacidade térmica deverá
| ser com mínimo de 25.000 BTUs e unidade condensadora de
| teto. Maca retrátil, com no mínimo 1.900 mm de comprimento,
com a cabeceira voltada para frente; com pés dobráveis,
sistema escamoteável; provida de rodízios, 3 cintos de
segurança fixos, que permitam perfeita segurança e desengate
rápido. Acompanha: colchonete, Balaústre, com 2 pega-mão no
teto do salão de atendimento, Ambos posicionados próximos às
bordas da maca, sentido traseira-frente do veículo.
| Confeccionado em alumínio de no mínimo 1 polegada de
| diâmetro, com 3 pontos de fixação no teto, instalados sobre o
eixo longitudinal do compartimento através de parafusos e com
| 2 sistemas de suporte de soro deslizável, devendo possuir 02
ganchos cada para frascos de soro. Piso: ser resistente a tráfego
pesado, revestido com material tipo vinil ou PRFV (plástico
resistente de fibra de vidro) ou similar em cor clara, de alta
"resistência, lavável, impermeável e antiderrapante. Armário em
um só lado da viatura (lado esquerdo). As portas dotadas de
| trinco para impedir a abertura cspontânca das mesmas durante
| 9 deslocamento. Armário tipo bancada para acomodação de
| equipamentos com batente frontal de SO mm, para apoio de
equipamentos e medicamentos, com aproxim. | m de
| comprimento por 0,40 m de profundidade, com uma altura de
0,70 m; Fornecimento de vinil adesivo para grafismo do
| vidros laterais e traseiros; bem como, as marcas do Governo
| no mínimo 161. Em suporte individual, com cintas reguláveis e |
veículo, composto por (cruzes) e palavra (ambulância) no capô, |
| tomadas para 12V (DC). As tomadas elétricas deverão manter |
Federal, SUS e Ministério da Saúde. | |
[ = F li |
[ [ | COMPLEMENTAÇÃODA | |
poem | ESPECIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO [VALOR (R$) |
| Ambulância | Veículo tipo pick-up cabine simples, com tração 4x4, zero [0KM, FABRICADO, NO MAXIMO, | all
Tipo im, Air-Bag para os ocupantes da cabine, Freio com (A.B.S.) | HÁ 6 (SEIS) MESES, COM TODOS R$344.515,00 |
| Simples nas quatro rodas, modelo do ano da contratação ou do ano OS ACESSORIOS MINIMOS | (Valor |
(Remoção Pick- posterior, adaptado para ambulância de SIMPLES OBRIGATORIOS, CONFORME | RENEM 2023
| upéxs REMOÇÃO, implementado com baú de alumínio adaptado | —LEGISLACAO EM VIGOR. | |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Capacidade Total / Acesso ao cadeirante: mínimo de 10 0KM, FABRICADO, NO MAXIMO.
Veículo pessoas com acessibilidade; Resolução Contran 939/2022; R$304.800,00 |
Transporte | Veículo O Km; Potência mínima 130 Cv; Distância entre REA essa pri
| Sanitário | eixos: mínimo 3665 Mm; Tv com kit multimídia; | Sê RENEM -
| o |) ata no "kitmultimídia; | oBRIGATORIOS, CONFORME Pts
| Acessibilidade | Combustível: Diesel; Erro Direção hidráulica; | LEGISLAÇÃO EM VIGOR. |
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.332, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
INDICADOR
Nome: 'Número de veículos para o transporte eletivo em saúde
Descrição do indicador: — Expressa a aquisição de veículos para o transporte eletivo em saúde
“ Número de veículos para o transporte eletivo em saúde adquiridos, em |
(determinado município, no O prazo de execução dos recursos financeiros. |
“O veículo para o transporte. eletivo em saúde em questão deve ser
referente ao veículo no qual o município foi contemplado nas tipologias |
(Método de cálculo:
Definição dos presos
pavasRaea (de Veículo de Transporte Sanitário Eletivo ou Ambulância tipo A.
onda: * Relatório Descritivo de Resultados conforme registro no Sistema de
| . Gerenciamento de Resoluções | Estaduais de de Saúde — SIGRES. |
[Unidade de medida: (Número absoluto |
'Polaridade: “Maior é melhor Es
é (Número de veículos previstos conforme recurso disponibilizado e valor |
| especificado |
Periodos ae A araileniaçto — entre os meses de janeiro a março de cada exercício |
jonmsçsprrcri financeiro subsequente ao recebimento do recurso financeiro
apuração do indicador: .
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.332, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
| a RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DO TERMO:
RESOLUÇÃO:
| VA VALOR PAGO PELA SES: R$
R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos
para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ITENS ADQUIRIDOS.
| vao cas ' Valorutilizado | CNES do Nes dA
| recursos desta | com recursos | estabelecimento Ação
| Resolução | do Beneficiário beneficiado Orçamentária
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO

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