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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas à Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras providências
native_id3408

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1802 de 2024.
2024-06-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 82/2024.
2024-06-24 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2024-06-24 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de educação e saúde.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2024-06-18 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-06-17 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-06-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2024-06-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T18:14:15.370131-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Muniei
pal de
Santana da Va regem
Mensagem nº.054/2024 PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito é 11 JUN 20
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
Horas: (0; : Q7
Ass:
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o rojê
de Lei nº.054, de 10 de junho de 2024 que “Cria Projetos/Ativida s no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a
manutenção e ampliação das ações e serviços de saúde na Atenção Primária à
saúde, promovendo a saúde integral e contribuindo para a melhoria da qualidade de
vida da população de Santana da Vargem, no valor de R$ 12.400,20 (doze mil,
quatrocentos reais, vinte centavos).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, $1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“|l- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS stnado te toma
FIGUEIRED fieiepossasise
0:53851340 E), somuato
63 TESTA ANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ds Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ç E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
mer Ad juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS Gigrarpor JOSEERAS
FIGUEIREDO: fig tosa
0663
53851340663 Dedos 20240610
185228 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.054, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG 9326/2024 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
|
Projeto PRODUTO META MEDIDA = nã eu
als la
100%
Ampliar as
ações de
Promoção Indicadores
da Saúde, | de saúde,
A manutenção e | práticas como taxa
ampliação das | integrativas | de |
ações e serviços | e morbidade,
| de saúde na | complement | mortalidade
Atenção Primária |ares em|* ,
à saúde, | saúde e e gi
2334 promovendo a | politicas de Mm a
Resolução SES/MG | saúde integral e | promoção rimelo de
9326/2024 (10.658-X) | contribuindo para | da equidade p i
à pesquisas
a melhoria da | em Santana | qe
qualidade de | da Vargem, | satisfação e
vida da | visando monitorame
população de | melhorar os | nto de
Santana da | indicadores | adesão às
| Vargem de saúde e | práticas de| Q
promover o | promoção S
bem-estar de saúde. J
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administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
E
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 12.400,20 (doze mil, quatrocentos reais, vinte
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2334 Resolução SES/MG 9326/2024 (10.658-
x)
Elemento 339030 Mat.Consumo R$ 6.400,20
Elemento 339036 Outros Serv.Terc.P.Física | R$ 3.000,00
Elemento 339039 Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 3.000,00
Valor Total R$ 12.400,20
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução SES/MG 9326/2024, no valor de R$ 12.400,20 (doze mil, quatrocentos reais,
vinte centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS sado ta aos
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Dado ZA 00.10 14:3635 0100
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
AE % PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
EM Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras
providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ R$ 12.400,20 (doze mil, quatrocentos reais, vinte centavos) no
exercício financeiro do ano de 2024, sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da
administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS avisado de toma gua
FIGUEIREDO: Feutintoossasr soar
Dados: 2024 06 10 143644
53851340663 oror
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Abadia gate
MIRANDA:53265378 jupaNon3526537869)
Dados: 2024.06.10 13:58:41 -0300'
1
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
dd Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras
providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consuita
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 054/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
10 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras
providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 054/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes à Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras
providências.” Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito especial,
cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo utilizado o
excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 18, ||, da Lei
Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SM).
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digta! por
MIRANDA:532653786 jtanon eraussraeo
9 Dodo: 29240610 139902 010
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 051/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 12.400,20 (doze mil, quatrocentos reais e vinte centavos), referente recebimento de recurso
da Secretaria de Estado de Saúde, na conta-corrente nº 10.658-X, conforme documentos em anexo.
O referido recurso tem como objeto: Fortalecimento e sustentação das ações e serviços de
saúde na Atenção Básica Primária.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM — MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI /2023
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 “| Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Bi |
Projeto/Atividade 2333 RES SES 9326/2024 (10658-X)
2334
Elemento 339030 Mat. Consumo FE 6.400,20]
339036 Outros Serv. Terc. P. Física 3.000,00
339039 Outros Serv. Terc. P Jurídica 3.000,00
Valor Total 12.400,20]
FONTE: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
03/06/2024, 09:44
Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
G333030938537 134009
Extrato de Conta Corrente NA
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 10658-5 FUNDO M S SANTANA VARGEM
Período do
extrato de 19/03/2024 até 19/03/2024
Lançamentos
Dt Dt.
palsiodto: moviristto Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/01/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
19/03/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 326.650.260 12.400,20 €
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
19/03/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 12.400,20 D
19/03/2024 0000 00000 999SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES: A
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.33.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Osantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 144/2024
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 25 de março de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9326, de 06 de fevereiro de 2024, que “Define
dotação orçamentária referente a política continuada de Promoção da Saúde (POEPS),
Práticas Integrativas e Complementares em saúde (PICS) e Políticas de Promoção da
Equidade para o exercício de 2024, nos termos da Resolução SES/MG nº 9.076, de 18 de
outubro de 2023”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 10658-5, Agência nº 2599-2), pago em
19/03/2024, no valor R$12.400,20 (doze mil e quatrocentos reais e vinte centavos), vinculada
ao repasse da resolução sobredita;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2024), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https:/Awww1 .siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2024:mto2024.
pdf.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$6.400,20
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica = R$3.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = R$3.000,00
Oportunamente, apresentamos informações relevantes que melhor elucidam a necessidade
apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir:
1- Justificativa: A promoção da saúde é uma estratégia essencial para o bem-estar e a qualidade de
vida da população, sendo reconhecida como uma das prioridades na política de saúde pública. Os
recursos financeiros vinculados à Resolução SES/MG nº 9326/2024 têm como objetivo fortalecer e
sustentar as ações e serviços de saúde na Atenção Primária à Saúde, promovendo a continuidade
das políticas de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
(PICS) e Politicas de Promoção da Equidade. Em Santana da Vargem, a aplicação desses recursos é
fundamental para manter e expandir programas e iniciativas que promovam a saúde de forma integral
e inclusiva, abrangendo desde a prevenção de doenças até a promoção do bem-estar físico, mental e
social da comunidade. A manutenção dessas ações contribui para a consolidação de uma atenção
primária efetiva e humanizada, garantindo o acesso equitativo e universal aos serviços de saúde.
2- Meta: Ampliar as ações de Promoção da Saúde, Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde e Políticas de Promoção da Equidade em Santana da Vargem, visando melhorar os
indicadores de saúde e promover o bem-estar de 100% da população.
3- Objetivos: a) Manter e expandir programas de prevenção de doenças e promoção da saúde, com
foco na educação em saúde, atividades físicas, alimentação saudável e controle de doenças crônicas;
b) Ampliar o acesso da população às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, como
acupuntura, yoga, fitoterapia, entre outras, promovendo o cuidado integral e a qualidade de vida; c)
Implementar políticas e ações que promovam a equidade em saúde, combatendo as desigualdades
sociais e garantindo o acesso igualitário aos serviços e recursos de saúde.
4- Forma de Implementação: Os recursos financeiros serão utilizados para custear despesas
relacionadas à manutenção e expansão de programas e projetos de Promoção da Saúde, Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde e Políticas de Promoção da Equidade. Isso inclui o
credenciamento de profissionais, a aquisição de materiais, a realização de capacitações e a
promoção de atividades de saúde comunitária.
5- Produto: A manutenção e ampliação das ações e serviços de saúde na Atenção Primária à Saúde,
promovendo a saúde integral e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população de
Santana da Vargem.
6- Unidade de Medida: O impacto das ações de promoção da saúde será avaliado por meio de
indicadores de saúde, como taxa de morbidade, mortalidade e prevalência de doenças, bem como,
por meio de pesquisas de satisfação e monitoramento da adesão às práticas de promoção da saúde.
7- Beneficiários: A população de Santana da Vargem será a principal beneficiária, tendo acesso a
serviços de saúde mais abrangentes e integrados, que visam melhorar sua qualidade de vida e
promover sua saúde de forma holística.
8- Localidade Geográfica: As ações serão realizadas em todo o território de Santana da Vargem,
abrangendo todas as comunidades e grupos populacionais, de forma a garantir o acesso equitativo
aos serviços de saúde e promover a equidade em saúde.
Segue anexo, cópia da Resolução SES/MG nº 9326/2024.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Phuló Riga
Secretário-Municipal de Saúde
A
S2”” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9326, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Define dotação orçamentária referente a política
continuada de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas
Integrativas e Complementares em saúde (PICS) e
Políticas de Promoção da Equidade para o exercício de
2024, nos termos da Resolução SES/MG nº 9.076, de 18
de outubro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição
Estadual, os incisos | e Il do art. 43 da Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril
de 2023, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras
providências;
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