EA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a; ak? Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E? Es RA Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
q dr juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº.055/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
7]
E
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vergay
de Lei nº.055, de 10 de junho de 2024 que “Cria Projetos/Atividad
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecádação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Lei
Federal 14.399-2022 e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a fomento
à Cultura e outros, no valor de R$ 64.855,03 (sessenta, quatro mil, oitocentos,
cinquenta, cinco reais, três centavos).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64;
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Il- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
JOSE ELIAS Assado tora
FIGUEIRED. tuas
0:53851340 603 IA
ga
663 16/02:54 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ES Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Va E: Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
% a ds d juridico()santanadavargem.mg.gov.br
Atenciosamente
JOSE ELIAS — apra JoscELas
FIGUEIREDO: ProutreDOssast ado
53851340663 Dados 20240610
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.055, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Lei Federal
14.399, de 08 de julho de 2022, e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO
Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto
PRODUTO
META MEDIDA
2024
2025
pos
2336
Lei Aldir Blanc
(14.399/2022)
Conta corrente
13.473-2
Fomento
Cultura
23,75%
Realização
de
programas,
projetos e
ações
visando à
difusão de
obras de
à caráter
artístico e
cultural;
apoio a
produções
audiovisuais
e jogos
eletrônicos;
exposições,
festivais,
festas
| particulares;
Unidade
R$ 15.410,19
0,00
[0,00
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
0:5385134
0663
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
2336
Lei Aldir Blanc
(14.399/2022)
Conta corrente
13.473-2
Obras, reformas
e aquisição de
bens culturais
23,75%
Aquisição de
obras, bens
culturais,
imóveis
tombados
para
instalação
de
equipamento
cultural
público;
realização
de obras e
reformas em
museus.
Bibliotecas,
centros Unidade
culturais,
cinemateca,
teatros,
territórios
arqueológico
s, paisagens
culturais e
outros
espaços
culturais
públicos,
nos termos
do art.5º,
incisos VIII,
IX, X e XI
da Lei
14.399/2022 |
R$ 15.410,19
0,00
0,00
JOSE ELIAS (us
FIGUEIRED ostras
0:5385134 1340003
Dados: zoa406 10
0663 43722 0109
administracao(Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 7
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
2336
Lei Aldir Blanc
(14.399/2022)
Conta corrente
13.473-2
Custo
operacional
(contratação de
assessoria,
consultoria etc)
5,00% T
Custeio de
estrutura e
de ações
administrativ
as voltadas
para
consultoria,
emissão de
pareceres,
comissões
julgadoras,
realização
de busca
ativa para
inscrição de
propostas,
suporte ao
acompanha
mento e ao
monitoriame
nto,
auditorias
externas,
estudos
técnicos e
avaliações
de impacto e
resultado —
Lei
14.399/2022
parágrafo
único, inciso
Il, do art.5º
Unidade
01 (uma)
Consultoria
contratada
R$ 3.244,25
0,00
0,00
2336
Lei Aldir Blanc
(14.399/2022)
Conta corrente
13.473-2
Implementar a
Politica Nacional
de Cultura Viva
(lei 13.018/2014)
23,75%
Fomentar as
redes de
pontos de
cultura, por
meio de
termos de
compromiss
o cultura
viva
Unidade
(0,00
0,00
Valor total
R$ 64.885,03 R$ 15.410,19
0,00
| 8
= |
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 64.885,03 (sessenta, quatro mil, oitocentos,
oitenta, cinco reais, três centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
JOSE ELIAS fusnado de
FIGUEIRED seno”
Pi
0:5385134 Sagas”
Dor taasto
0663
suas
administracao(Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Órgão 02 Prefeitura Municipal Tvalor
Secretaria 02100 Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo
|Programa 1501 Manutenção Atividades Culturais
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Projeto/Atividade 2336 Lei Aldir Blanc (14.399/2022) — Conta
corrente 13473-2
Elemento 339036 Outros Serv.Terc.P.Física R$ 10.000,00
Elemento 339039 Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 54.885,03
Valor Total R$ 64.885,03
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Lei
Federal 14.399/2022, no valor de R$ 64.885,03 (sessenta, quatro mil, oitocentos, oitenta,
cinco reais, três centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
JOBE ELIAS. | forrado inter ag
FIGUEIREDO:53 fisuemeDossesrvaness
851340663 feiraroroo
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao O santanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, e dá
outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 64.885,03 (sessenta, quatro mil, oitocentos, oitenta, cinco reais,
três centavos) no exercício financeiro do ano de 2024, sendo que nos exercícios de 2025 e
2026, a critério da administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS «
FIGUEIREDO: Fa
53851340663 or
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Arno pes Porn á
MIRANDA:5326537 MiraNDAs3265370691
8691 Dados: 2024.06.10 14:01:00
0300"
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao O santanadavargem.mg.gov. br
Página 5 de 7
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
À ã »| $ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
; ES Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, e dá
outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS segs e seta
FIGUEIREDO; ftrtbosissinona
53851340663 Quios 220510
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br
Página 6 de 7
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 055/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
10 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes à Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, e dá
outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
lei 055/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes à Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022,
e dá outras providências.” Referido projeto de lei detalha a abertura do
crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo
utilizado o excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 5 18, |I,
da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável à apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024
SILVIO CESAR SAM CESAR o a pr
MIRANDA:53265378691 MRANO) Pe peper ob
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 7 de 7
[3]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 053/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 31 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 64.885,03 (sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e três centavos), referente
recebimento de recurso do FNC — SEFIC, na conta-corrente nº 13.473-2, conforme documentos em
anexo.
O referido recurso tem como objeto: Atender as normas da Lei Federal nº 14.399, de 08 de
julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI [2023
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
L |
Secretaria 02100 SECRETARIA MUN. CULT. ESB,
LAZER E TUR - SMCELT
Programa 1501 MANUTEN ÇÃO ATRIVIDADES
CULTURAIS
Função 13 CULTURA
1 e
Subfunção 392 Difusão Cultural
Projeto/Atividade [2336 |LEIALDIR BLANC (1439/2022) -
| FOMENTO A CULTURA (13473-2)
Elemento [339036 Outros Serv. Terceiros P. Física 10.000,00
[339039 lQuiros Serv. Terceiros P, Juridica 54.885,03
Valor Total 64.885,03]
FONTE: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
14/03/2024, 09:07 Banco do Brasil
14/03/2024 09:07:41
Relatórios do Fluxo de Caixa
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13473-2 MUNICIPIO DE SANTANA DA V
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
b a Históri D to Valor R$ Saldo
movimento balancete E Cod ico
20/12/2023 Saldo Anterior 0,00€C
06/03/2024 + Ordem Bancária 968.421.000.620 64.885,03 C
06/03/2024 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 64.885,03 D 0,00C
14/03/2024 SALDO 0,00 €
Invest. Resgate Autom. 65.008,36 C
Saldo 65.008,36 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/03/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 65.008,36
OBSERVAÇÕES: a
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hitps:llauloatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.2%/template/-2FfluxoCaixa-2FGFNO.bb
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1/7 1
Data: 19/03/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Comprovante de abertura
Parâmetros: Numero processo: 2024.01930.000000090
Número do processo: 2024.01930.000000090 Assunto: ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS
Requerente: SECRETARIA DE CULTURA CPF/CNPJ do requerente:
Local de protocolização: 01008 - SETOR DE PROTOCOLO GERAL Data de protocolização: 19/03/2024
Observação: Encaminha Ofício nº30/2024, solicitando abertura de dotação orçamentaria referente ao recurso da lei Aldir Blanc.
Protocolo: dIBBIAdO-baZI-4a2a-2349-Sboficec59412 Usuário: Luiza Nazario Versão: 4 de 28/09/2022 21:44:42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 - CEP 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 — CNPJ nº 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Avenida Nelson Pereira Vilela nº 338, Bairro São Luiz - CEP 37.195-000
esporte(Dsantanadavargem.mg.gov.br - Fone: (35) 9 9741-1821
Ofício nº. 30/2024
Assunto; Solicitação (faz)
Serviço: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Data: Santana da Vargem, 19 de março de 2024
À Secretaria Municipal da Fazenda,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de dotação orçamentária referente ao recurso da
Lei Aldir Blanc.
Conforme artigo 215 da Constituição Federal de 1988, que demanda do Estado garantir o
pleno exercício dos direitos culturais, o Plano de Ação nº 30882120230005-018197 visa à
consecução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399, de 8 de julho de
2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023) - instrumento de
democratização e universalização do acesso à cultura.
No entanto, a secretaria pretende executar os recursos oriundos da Lei 14.399, de 8 de julho
de 2022, que tem como objetivos:
I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais;
IH - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas
artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos
brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e
a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços
culturais;
II - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural, inclusive em áreas periféricas,
urbanas e rurais;
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de
cultura previstos no plano de cultura local.
A PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à
cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 — CEP 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 — CNPJ nº 18.245.183/0001-70
Avenida Nelson Pereira Vilela nº 338, Bairro São Luiz - CEP 37.195-000
esporte(Dsantanadavargem.mg.gov.br - Fone: (35) 9 9741-1821
por sua dimensão cultural e
interesse público, nos termos do
artigo 5º da Lei
Aquisição de obras, bens R$15.410,19
culturais, acervo, arquivo,
coleção, imóveis tombados para
instalação de equipamento
cultural público; realização de
obras e reformas em museus,
bibliotecas, centros culturais,
cinematecas, teatros, territórios
arqueológicos, paisagens
culturais e outros espaços
culturais públicos, nos termos
do art. 5º, incisos VIII, IX, X e
XII da Lei 14.399/2022.
Obras, Reformas e Aquisição de
bens culturais
Subsídio para uso em R$15.410,19
atividades-meio ou em
atividades-fim visando à
manutenção de espaços,
ambientes, iniciativas artístico-
culturais, grupos, companhias,
orquestras e corpos artísticos
estáveis, inclusive em seus
processos de produção e
pesquisa continuada de
linguagens artísticas, nos
termos do art. 5º, inciso XIII
art. 7º, inciso I, alínea b e art.
10 e 11 da Lei 14,399/2022.
Ê Subsídio e manutenção de
espaços e organizações
culturais
Custeio de estrutura e de ações R$3.244,25
administrativas voltadas para
consultoria, emissão de
pareceres, comissões
julgadoras, realização de busca
ativa para inscrição de
propostas, suporte ao
acompanhamento e ao
monitoramento, auditorias
externas, estudos técnicos e
avaliações de impacto e
Custo operacional (5%)
14/03/2024, 09:21
about:blank
Extrato de Conta Corrente
Identificador do
Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade
Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial
Codigo Bancário
about:blank
Ordens do Tesouro
968421000620
37.930.861/0001-89
FNC - SEFIC
06/03/2024 Valor 64.885,03
LIQUIDA ÃO E PAGAMENTO DOS RECURSOS DA LEI N 14.399, DE 8 DE
JULHO DE 2022 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB - PAGAMENT(
AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS MG.
54003200001
RE2406500181
000968421
620
Terça-feira, maio 28, 2024
Plano Anual de Aplicação dos Recursos
(PAAR)
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
À elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de plansjamento participativo, o que pressupõe
a realização de consultas e audiências públicas, com à participação de agentes culturais e a População
local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do an. 3º da Lei
14. 399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser eriviadas para o e-mail
pnabldeultura.gov.br.
Dados do Plano de Ação
N.º do Plano de Ação: 30882120230005-018197
UF Ente Recebedor: MG
Ente Recebedor: MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
CNPJ Ente Recebedor: 18.245.183/0001-70
Valor Total do Plano de Ação: R$ 64.885,03
Masked Input 64 885.03
DADOS PARA CONTATO
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
Nome LEVI PEREIRA MIRANDA JUNIOR
Cargo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Telefone (35) 99721-1841
E-mail cultura(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Sou o gestor responsável pela pasta sim
de cultura
Dados do (a) Gestor (a):
informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a
sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de
participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, realizou uma escuta com a sociedade civil para discutir a execução dos recursos da Politica
Nacional Aldir Blanc (PNAB) no municipio. A escuta aconteceu de forma presencial no dia 28 de maio de
2024 às 10:00 na Sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, é contou com a
participação de representantes de diversas áreas do setor cultural de Santana da Vargem.
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do
resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
http://www santanadavargem.mg.gov.br/wp-content/ uploads/2024/05/edicao-1214-27-05-2 024.pdf
http://www. santanadavargem.mg.gov.br/http:/www.santan adavargem.mg.gov.br/28000/
Metas
META - Ações Gerais
A atividade
destina
Valor Formade Produto/Entre hai! e dd
Ação Atividade Quantidade áreas
Estimado (R$) Execução ga periféricas
e/ou de povos
tradicionais?
Chamament
o público -
Fomento a Ação
execução Cultural
Fomento Fomento de ações Fomentada/ :
Cultural Cultural dg, culturais - Projeto id Ea
Projeto cultural
(Decreto fomentado
11.453/202
3)
Chamament
o público -
x Premiação Prêmio
miar ami ri 10.000,00 Cultural Cultural 4 Sim
(Decreto concedido
11.453/202
3)
META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):
Atividade Valor Estimado (R$) Forma de Execução Produto/Entrega Quantidade
Licitações e º
(5%) ro puracioral 3.235,03 contratos (Lei a id 1
14.133/2021)
META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
A atividade destina
recursos a áreas
Atividades Valor Estimado(R$) Quantidade Fomentada periféricas e/ou de povos
e comunidades
tradicionais?
Fomento a projetos
continuados de Pontos ) Sim
de Cultura
Áreas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em
áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso
Il do art. 7º da Lei nº 14,399/2022):
Nos edital de fomento com as categorias música, artesanato literatura, teatro, circo, artes plásticas e
artes visuais, dança, audiovisual, oficinas e demais categorias estarão previstos no mínimo R$12.977,00
que correspondem à 20% dos recursos recebidos pelo município para realização dos objetos nas áreas
periféricas e comunidades rurais. No próprio edital serão citadas as localidades consideradas periferia e
zonas rurais para que não haja dúvidas entre os proponentes, o edital será alinhado de forma que pelo
menos um projeto de cada categoria artístico cultural seja realizado nas periferias.
informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a
Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
|-políticas de cotas ou reservas de vagas;
No caso de Santana da Vargem, como não há presença de indígenas, teremos 35% das vagas garantidas
em cotas para pessoas negras (pretas ou pardas) e 5% para PCD (Pessoas com deficiência)
H- bonificações ou critérios diferenciados de
pontuação, inclusive critérios de desempate, em editais;
Para implementação das ações afirmativas aplicaremos no edital de fomento pontuação bônus para os
projetos com proponentes e equipe representados por mulheres, pessoas negras, povos e comunidades
tradicionais, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de
rua,
Hi - políticas de acessibilidade, incluindo acessibilidade
arquitetônica, atitudinal, comunicacional, e outras;
Todos os projetos que concorrerão ao edital de fomento deverão cumprir obrigatoriamente as ações
acessibilidade específicas de cada objeto e categoria artístico cultural, na ficha de inscrição do projeto o
proponente detalhará quais serão às ações de acessibilidade previstas e na prestação de contas por
relatório execução deverá comprovar a aplicação da acessibilidade por meio de registros fotográficos e
ou vídeos.
IV - Ações de estímulo e democratização de acesso aos editais
Procedimentos simplificados de inscrição e busca ativa de agentes culturais integrantes de grupos
vulneráveis, grupos de cultura popular para o edital de premiação e ponto físico e virtual de tira-dúvidas
sobre os editais, além da continuidade das reuniões com os artistas para auxílio na proposição dos
projetos.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura?
Não
Possui Plano de Cultura? Não
Possui Fundo de Cultura? Não
Termos e Condições
Autorizo a utilização dos meus dados Aceito
pessoais para fins de comunicação do
Ministério da Cultura, nos termos da
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD).
Declaro para os devidos fins e sobas aceito
penas da lei, que possuo autorização
do ente federativo para
preenchimento deste Plano Anual de
Aplicação de Recursos - PAAR.
PAAR JNWJQOKC
ATA DA ESCUTA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM - PNAB
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, na Sede
da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, situada na Avenida
Nelson Pereira Vilela, nº 338, Bairro São Luiz em Santana da Vargem, foi realizada a
escuta pública da classe artística e cultural de Santana da Vargem, promovida pela
Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, com o objetivo de tratar da implementação da Política Nacional Aldir Blanc no
município, O Subsecretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo Sr. Tiago
Faria Corrêa apresentou um panorama da Política Nacional Aldir Blanc, destacando
seus objetivos, fontes de financiamento e critérios para a distribuição de recursos. Foi
enfatizada a importância da participação ativa da classe artística no processo de
implementação e acompanhamento das ações no município. Em seguida os presentes
foram convidados a expressar suas opiniões, sugestões e demandas sobre a aplicação
dos recursos da Lei Aldir Blanc em Santana da Vargem. Diversas propostas foram
apresentadas, incluindo: Criação de editais específicos para projetos culturais locais,
Investimento em capacitação e formação artística, Promoção de eventos culturais e
festivais, Incentivo à produção cultural nas escolas. Durante a escuta pública, os artistas
e profissionais da cultura expuseram suas dificuldades e necessidades. As principais
demandas apresentadas foram: Maior transparência e clareza nos processos de seleção
e distribuição de recursos, estímulo à participação de artistas emergentes e de
diferentes áreas culturais, parcerias com empresas e instituições para fortalecer o setor
cultural, criação de um conselho municipal de cultura para acompanhar as ações e
políticas públicas. Após as discussões e apresentações, o Subsecretário Municipal
agradeceu a presença e a contribuição de todos os participantes. Foi reforçado o
compromisso da administração municipal em valorizar e apoiar a cultura local,
garantindo que as sugestões e demandas serão consideradas na implementação da
Política Nacional Aldir Blanc no municipio. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi
encerrada e eu, Laura Rodrigues de Oliveira lavrei a presente ata, que será assinada por
mim e pelos demais presentes.
[) '/, |
Pas xa LA o N
Aecio Top bias
La e QLAO COAARO
d
. 04/04/2024, 18:21 Lta399
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
Vide Mensadem de Veto Total nº 212, de 2022
: Institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à
aenco Cultura,
(Vide ADI nº 7232)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à
diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Parágrafo único. A política referida no caput deste artigo estabelece também diretrizes para a prestação de
contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e
distritais de incentivo à cultura.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
| - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
H - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-
culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os
meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus
saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
Ill - democratizar o acesso à fruição e à produção artistica e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura
previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art, 3º São principios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
| - eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização,
Il - universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;
Il - descentralização dos recursos de que trata esta Lei;
IV - respeito à diversidade cultural;
V - gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil;
VI - universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de
contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta Lei;
VII - desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei;
https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022nei/114399 htm 1/8
04/04/2024, 18:21 L14399
VIII - estimulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e
instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de
que trata esta Lei oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal.
Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio de
Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio de seus
representantes nos Conselhos de Cultura.
Art 4º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura
e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na
aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
será regida unicamente pelos principios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de
forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes em qualquer âmbito da
Federação.
Art. 5º Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:
| - fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos
autorais;
Il - realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, no País e no
exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural;
HI - concessão de prémios mediante seleções públicas;
IV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e
privados;
V - realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas da cultura;
VI - realização de inventários e concessão de incentivos para as manifestações culturais brasileiras que estejam
em risco de extinção;
]
VII - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País ou
no exterior, a artistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou
estrangeiros residentes no Pais ou vinculados à cultura brasileira;
VIII - aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística
e de ingressos para eventos artísticos;
IX - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do patrimônio
cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial,
X - construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros
culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros
equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público;
XI - elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais, inclusive a digitalização de
acervos, de arquivos e de coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, de jogos eletrônicos e de videoarte,
e o fomento à cultura digital,
XIl - aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso
público;
XIII - manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos estáveis, inclusive processos
de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas;
https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022Nei/114399 htm 28
+ 04/04/2024, 18:21 L14399
XIV - proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, inclusive os bens registrados e salvaguardados e
as demais expressões e modos de vida de povos e comunidades tradicionais;
Xv - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;
XVI - ações, projetos, politicas e programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios;
XVII - serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive
formação de público na educação básica;
XVIII - apoio a projetos culturais não previstos nos incisos | a XVII deste caput considerados relevantes em sua
dimensão cultural e com predominante interesse público, conforme critérios de avaliação estabelecidos pelas
autoridades competentes dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal.
Parágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo e os recursos de que trata esta Lei não poderão ser
destinados:
| - para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e
Il - para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, ou
para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco por
cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas
neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões
julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres.
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercicio subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
$ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União, em prazo estabelecido na forma do
regulamento, plano de ação para o exercício, juntamente com a solicitação dos recursos.
$ 2º Os Municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no seu instrumento administrativo
constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos à União por meio de plano de ação
apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que integram, em prazo estabelecido na forma do
regulamento.
$ 3º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal.
$ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à
média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.
Art. 7º Os recursos a que se refere o art, 6º desta Lei serão executados da seguinte forma: Vigência
hitps:/Ayww planalto .gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022/ei/114399 htm a8
04/04/2024, 18:21 Li4399
|- 80% (oitenta por cento) em ações de apoio ao setor cultural por meio de:
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por
meios telemáticos e digitais;
b) subsídio para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades
regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades;
Il - 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de democratização do
acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos
e comunidades tradicionais.
Art. 8º Os recursos previstos no art. 6º desta Lei serão repassados aos Estados, aos Municipios e ao Distrito
Federal, da seguinte forma:
|- 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
Il - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de
rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
$ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de Programação publicada pelos Municípios em até 180
(cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
$ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem destinados aos demais
entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios, inclusive o previsto no S 1º do art 6º desta Lei, serão imediatamente redistribuídos pela União aos
demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
$ 3º Os Estados, na implementação das iniciativas previstas no art. 5º desta Lei, buscarão regulamentar formas
de estimular a desconcentração territorial de ações, de iniciativas e de atividades apoiadas, beneficiando em especial
os Municipios que não obtiverem recursos da União oriundos desta Lei.
$ 4º Nos editais e congêneres de que trata esta Lei, os entes federativos recebedores dos repasses da União
deverão estabelecer políticas de ação afirmativa.
S 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços e os ambientes culturais que
comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um
dos seguintes cadastros:
|- Cadastros Estaduais de Cultura;
Il- Cadastros Municipais de Cultura;
HI - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
https:/Avww. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022/e1114399. htm 4/18
04/04/2024, 18:21 Li4399
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes a atividades e a
identidades culturais e comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
S 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, para garantir, preferencialmente de modo
não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeciaratória e documental, que comprovem
funcionamento regular, bem como para promover a progressiva integração entre os cadastros federais e os dos
demais entes federativos.
$ 3º Os Estados, com o apoio dos Municipios que se encontram em seu território, e o Distrito Federal deverão
fornecer à União as informações relacionadas à implementação da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
e ao disposto no $ 2º deste artigo.
Art. 10. Compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artistico-culturais aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos
de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
| - pontos e pontões de cultura;
Il - teatros independentes;
Hll - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos, inclusive itinerantes;
V-cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários e centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias,
IX - comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
X- centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;
XI - comunidades quilombolas e Seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XII - povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XIII - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XIV - livrarias, editoras e sebos;
XV - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVI - estúdios de fotografia;
XVII - produtoras de cinema e audiovisual;
Xvill - ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato;
https:/Aww planalto gov.br/ccivil 03/ ato201 9-2022/2022nei114399 htm 8
04/04/2024, 18:21 Lt4399
XIX - galerias de arte e de fotografias;
XX - feiras permanentes de arte e de artesanato;
XXI - espaços de apresentação musical;
XXI - espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel;
XXIII - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias,
tradicionais e populares;
XXIV - outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos quais
se refere o art 9º desta Lei.
S 1º Fica vedada a concessão do beneficio a que se refere a alinea “b” do inciso | do caput do art. 7º desta Lei
a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou
S 2º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsidio previsto na alinea "b” do inciso |
do caput do art. 7º desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em
intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos
de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em
cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
Art. 11, O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alinea "b" do inciso | do caput do art.
7º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Estado, ao Município ou ao
Distrito Federal, conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercicio financeiro em que se
encerrou a aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência
à prestação de contas de que trata este artigo.
agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa
e de economia solidária, de produções audiovisuais e de manifestações culturais, bem como à realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais.
Art. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: Vigência
| - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;
H - o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;
Hll - doações e legados nos termos da legislação vigente;
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares
cuja realização esteja sujeita a auto rização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios;
VI - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;
VIl - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no minimo, lhes preservem o valor real e que contribuam
para gerar o superávit referido no inciso || do caput;
https:/Avww. planalto -gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022hei/114399 htm 8/8
* 04/04/2024, 18:21 Lig399
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais
feitos com recursos do FNC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura;
XI - outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.
Art. 14. A Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades
competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
S 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais
de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente
federativo recebedor.
$ 2º É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos intermunicipais quando
os Municipios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse instrumento, considerado
o cálculo referido no inciso Il do caput do art. 8º desta Lei para a somatória dos recursos e da população dos
Municipios consorciados.
$ 3º Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com a União, de convênio, de contrato de
repasse ou de outro instrumento congênere do ente federativo recebedor ou do órgão gestor do consórcio público
intermunicipal.
S$ 4º A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais e os mecanismos de
repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação das prestações de contas referentes à utilização dos
recursos de que trata esta Lei.
Art. 15. No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve ser observado o seguinte:
| - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada,
mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem
sua efetiva realização;
Il - fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos incentivados referentes a
novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros projetos;
HI - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a
prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por
parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o
encerramento da referida prestação de contas;
IV - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de
prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou
quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;
V - ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de
prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de
quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.
Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos
recursos oriundos desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos,
https:/Avarw, planalto gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022h6i/1 4399 htm vs